| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 686/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E PASSAGENS AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 033/1993 | DISPÕE SOBRE AJUDA DE CUSTOS E DIÁRIAS DEVIDAS AO PREFEITO E AO VICE-PREFEITO E DISCIPLINA SUA CONCESSÃO | 23/08/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 005/1993 | FIXA CRITÉRIOS E DISCIPLINA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS, AJUDAS DE CUSTO E ABONO DE CAMPO A SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DIRETA E FUNDAÇÕES EM VIAGEM A SERVIÇO DO MUNICÍPIO | 27/01/1993 |