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{"Lei":"LEI MUNICIPAL - 686/2021","Descrição":"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E PASSAGENS AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Data":"15/02/2021","NULL":"","Coluna":""},
{"Lei":"LEI MUNICIPAL - 033/1993","Descrição":"DISPÕE SOBRE AJUDA DE CUSTOS E DIÁRIAS DEVIDAS AO PREFEITO E AO VICE-PREFEITO E DISCIPLINA SUA CONCESSÃO","Data":"23/08/1993","NULL":"","Coluna":""},
{"Lei":"LEI MUNICIPAL - 005/1993","Descrição":"FIXA CRITÉRIOS E DISCIPLINA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS, AJUDAS DE CUSTO E ABONO DE CAMPO A SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DIRETA E FUNDAÇÕES EM VIAGEM A SERVIÇO DO MUNICÍPIO","Data":"27/01/1993","NULL":"","Coluna":""}
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