Lei	Descrição	Data	NULL	Coluna
LEI MUNICIPAL - 686/2021	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E PASSAGENS AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	15/02/2021		
LEI MUNICIPAL - 033/1993	DISPÕE SOBRE AJUDA DE CUSTOS E DIÁRIAS DEVIDAS AO PREFEITO E AO VICE-PREFEITO E DISCIPLINA SUA CONCESSÃO	23/08/1993		
LEI MUNICIPAL - 005/1993	FIXA CRITÉRIOS E DISCIPLINA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS, AJUDAS DE CUSTO E ABONO DE CAMPO A SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DIRETA E FUNDAÇÕES EM VIAGEM A SERVIÇO DO MUNICÍPIO	27/01/1993