| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 958/2024 | ESTABELECE A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, EM CONFORMIDADE COM ART.76-B DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 957/2024 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 784/2021, QUE DISPÔE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, COM OS PROFISSIONAIS D A E D U C A Ç Ã O B A S I C A EM EFETIVO EXERCÍCIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 956/2024 | DENOMINA DE FRANCISCO PEREIRA DA SILVA O ESTÁDIO LOCALIZADO NO BAIRRO GERERAÚ – ITAITINGA/CE, NA FORMA QUE INDICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 954/2024 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional no Orçamento Municipal e dá outras providências. | 06/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 953/2024 | Nomeia de Valdir da Silva Rodrigues, a academia da saúde localizada no posto de saúde do Jabuti, e dá outras providências. | 03/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 952/2024 | DENOMINA DE MARIA STELA BARROS ALVES O POLO GRASTRONÔMICO DE ITAITINGA, NA FORMA QUE INDICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 951/2024 | Dispõe sobre alteração dos art. 4º e 6º da Lei Municipal nº 928, de 03 de abril de 2024, na forma que indica, e dá outras providências. | 28/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 950/2024 | Dispõe sobre alteração do parágrafo único do art. 9º da Lei Municipal nº 486, de 17 de setembro de 2013, na forma que indica, e dá outras providências. | 28/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 948/2024 | Dá nova redação ao art. 1º e altera o anexo único da Lei nº 927/2024 e dá outras providências. | 18/10/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 949/2024 | REVOGA A LEI Nº 335/2009 E A LEI Nº 552A/2015, CRIANDO O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE ITAITINGA – CMPC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/09/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 947/2024 | Nomeia a quadra poliesportiva situada na Rua Eliatá Diógenes, Barrocão, de Francisco Deivid Sena Araújo, e dá outras providencias. | 04/09/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 946/2024 | Nomeia a Escola situada na Rua Adelson Paiva, na localidade Umarí no bairro Ancurí, de Professora Júlia Ferrer de Serpa, e dá outras providencias. | 04/09/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 945/2024 | Dispõe sobre a nova Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Itaitinga, e redefine sua estrutura organizacional, extinguindo e criando cargos de provimento em comissão, temporários e efetivos na forma que indica e dá outras providências. | 05/08/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 944/2024 | “Nomeia a Rua Caçulinha, CEP 61885-871, como Travessa Turmalina, no bairro Ancuri, e dá outras providências”. | 12/07/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 943/2024 | “Nomeia a Travessa Raimundo Ferreira Lima, no bairro Caracanga, e dá outras providências”. | 12/07/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 942/2024 | “Nomeia a Rua Adulão, no bairro Jabuti, e dá outras providências | 12/07/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 941/2024 | ALTERA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA-ITAITINGAPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/07/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 940/2024 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional no Orçamento Municipal e dá outras providências. | 12/07/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 939/2024 | “Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais para Legislatura 2025/2028, e dá outras providencias” | 28/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 938/2024 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITAITINGA A DESAFETAR O IMOVEL OBJETO DA MATRICULA 16926 DIANTE DA NECESSIDADE DE ÁREA PÚBLICA PARA IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA BASICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 937/2024 | “Dispõe sobre denominação de logradouro público, no bairro Caracanga e dá outras providências”. | 06/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 935/2024 | “Autoriza o Poder Executivo a alterar o nome da Rua Antônio Carlos Belchior para Travessa João Anastácio, e dá outras providencias”. | 06/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 933/2024 | Dispõe sobre a autorização de Cessão de Uso de Bem Imóvel à Empresa Integral Mix, e dá outras providências. | 06/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 932/2024 | “Nomeia a Rua SDO1, CEP 61887-533, como Rua Dona Nair, e Rua SDO3, CEP 61887-530, como Travessa Dona Nair, no bairro Barrocão, e dá outras providências”. | 03/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 931/2024 | Nomeia a Rua B (SDO), Loteamento Castelo Branco, CEP 61885-856, como Rua da prosperidade, e Travessa José Avelino, CEP 61885-515, como Travessa Missão Vida e Luz, no bairro Ancuri, e dá outras providências. | 03/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 930/2024 | “Dispõe sobre a criação de cargos de Intérprete de Libras na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Itaitinga e dá outras providências”. | 03/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 929/2024 | ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 899, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 927/2024 | Autoriza o Poder Execulivo a abrir Crédito Adicional no Orçamerrto Municipal e dá outras providências. | 21/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 926/2024 | DENOMINA DE DOUTOR PAULO CESAR FEITOSA ARRAIS A POLICLÍNICA DO HOSPITAL DE ITAITINGA, NA FORMA QUE INDICA. | 14/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 925/2024 | DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA AS “TREZENAS DE SANTO ANTÔNIO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 924/2024 | DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA A “CAMINHADA DE SÃO JOSÉ”,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 923/2024 | DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA A “MARCHA PARA JESUS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 922/2024 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 900/2023, QUE ESTABELECEU A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, EM CONFORMIDADE COM ART.76-B DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 921/2024 | Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis, imóveis, serviços, inclusive, de engenharia e obras públicas, sem ou com encargos não financeiros, pelos órgãos e entidades da administração pública direta do Município de Itaitinga | 14/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 920/2024 | ALTERA A LEI Nº 858/2023, QUE ALTEROU O ART. 3º DA LEI Nº 806/2022, QUE CRIOU O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 919/2024 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, ELENCADOS NA LEI Nº 386, 27 DE MAIO DE 2010,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 918/2023 | Nomeia o cinema público de Itaitinga de Armando Barros Alves, e dá outras providências. | 22/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 917/2023 | Nomeia a Areninha localizada no bairro Angorá de Paulo Alvino dos Santos e dá outras providencias. | 22/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 916/2023 | Extingue cargos de provimento em comissão da Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal de Itaitinga e dá outras providências. | 22/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 915/2023 | Concede aos Agentes que combatem as Endemias atuantes no município, gratificação por produtividade e dá outras providências. | 22/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 914/2023 | Altera a Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal de Itaitinga e cria os cargos de provimento em comissão de Agente de contratação e Agente de comissão de contratação e apoio, nos moldes da nova lei federal de licitações 14.133/2021 e dá outras providências. | 22/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 913/2023 | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ITAITINGA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 912/2023 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 911/2023 | Institui o Programa de Educação Fiscal de Itaitinga (PROGEFI) e dá outras providências. | 22/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 910/2023 | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 654/2020, DE 08 DE OUTUBRO DE 2020, DO MUNICIPAL DE ITAITINGA. | 11/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 909/2023 | Nomeia a Rua SDO 01, situada no Bairro Barrocão, de Rua Baden Powell, e dá outras providencias. | 11/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 908/2023 | Nomeia a Rua Projetada 01, situada no Bairro Gereraú, de Rua Heloá Maia Santiago Gonçalves, e dá outras providencias. | 11/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 907/2023 | Nomeia a Rua paralela à Av. Paulino Rocha, situada no Loteamento Terras Novas, de Rua Zilma de Oliveira Filgueiras, e dá outras providencias. | 11/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 906/2023 | Nomeia a praça situada no Bairro Parque Santo Antônio de Eulália Alves Monteiro e dá outras providencias. | 11/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 905/2023 | Institui Setembro Verde alusivo à causa das pessoas com deficiências, e dá outras providencias. | 11/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 904/2023 | Autoriza o Poder Executivo a alterar o nome da Travessa João Anastácio para Rua Antônio Carlos Belchior, e dá outras providencias. | 11/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 903/2023 | Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 879, de 26 de julho de 2023, modificando o Art. 11, na forma que indica, e dá outras providências. | 01/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 901/2023 | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (PMIA) 2022/2032, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 900/2023 | ESTABELECE A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, EM CONFORMIDADE COM ART.76-B DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 899/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 898/2023 | Nomeia a Areninha localizada no bairro Ancuri de Maria Lioneide Silva Santos e dá outras providencias | 05/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 897/2023 | Nomeia a quadra da Escola Municipal Dona Conceição de Francisco Ailton Rodrigues Mariano e dá outras providencias. | 28/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 896/2023 | Dispõe sobre a criação e organização do Sistema de Defesa do Consumidor – SMDC e institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON da Câmara dos Vereadores do Município de Itaitinga/CE e dá outras providências. | 28/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 895/2023 | Nomeia a praça do bairro Boa Esperança, de Maria da Conceição Ibiapina de Sousa, e dá outras providencias. | 28/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 894/2023 | Oficializa na semana do estudante um dia especial com atividades recreativas, lúdicas, aulas de campo, demais atividades de acordo com a faixa etária dos alunos e dá outras providencias. | 28/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 893/2023 | Nomeia a Rua Projetada 4, 61888180, situada no Bairro Parque Dom Pedro, de Rua Nossa Senhora das Graças, e dá outras providencias. | 28/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 892/2023 | Nomeia a Rua Projetada 3, 61888177, situada no Bairro Parque Dom Pedro, de Rua Nossa Senhora do Carmo, e dá outras providencias. | 28/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 891/2023 | Nomeia a Rua Projetada 2, 61888171, situada no Bairro Parque Dom Pedro, de Rua Nossa Senhora Aparecida, e dá outras providencias. | 28/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 890/2023 | Nomeia a Rua Projetada 1, 61888174, situada no Bairro Parque Dom Pedro, de Rua Nossa Senhora de Fátima, e dá outras providencias. | 28/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 889/2023 | Denomina de PROFESSOR MESSIAS OLIVEIRA a Casa do Cidadão de Itaitinga, e dá outras providencias. | 28/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 888/2023 | Nomeia a quadra da Escola Municipal Lídia Alves Cavalcante de Antônio Flavio Barroso, e dá outras providencias. | 28/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 887/2023 | ALTERA O ART. 5º, DA LEI Nº 880, DE 26 DE JULHO DE 2023, NO QUAL AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 886/2023 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional no Orçamento Municipal e dá outras providências. | 28/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 885/2023 | Estabelece incentivos fiscais aos empreendimentos inclusos no “Programa Minha Casa, Minha Vida,", identificados na Faixa 01,realizados no Município de Itaitinga, e dá outras providências. | 19/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 884/2023 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal e dá outras providências. | 19/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 883/2023 | Dispõe sobre a Assistência Financeira complementar repassada pela União Federal com a finalidade de cumprir o disposto na Lei Federal n° 14.434, de 04 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira para o Município de Itaitinga/CE e dá outras providências. | 19/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 882/2023 | DISPÕE SOBRE O SUAS (SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 881/2023 | Dispõe sobre a instituição do CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS do bairro Jabuti e cria o cargo de Coordenadoria do CRAS Jabuti na estrutura administrativa da Secretaria do Trabalho e Assistência Social e dá outras providências. | 19/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 880/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 879/2023 | Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 862, de 31 de março de 2023, modificando o Art. 11, na forma que indica, e dá outras providências. | 26/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 878/2023 | Institui o Junho Branco alusivo a ações de conscientização, prevenção e combate ao uso de drogas no município de Itaitinga/CE, e dá outras providencias. | 04/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 877/2023 | Institui o Junho Violeta alusivo ao combate à violência e maus tratos contra a pessoa idosa, e dá outras providencias. | 04/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 876/2023 | Institui a Procuradoria Especial da Mulher em Itaitinga/CE, e dá outras providências. | 04/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 874/2023 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional no Orçamento Municipal e dá outras providências. | 04/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 873/2023 | Dispõe sobre a autorização de Cessão de Uso de Bem Imóvel à EmpresaF&A Transporte e Serviços LTDA – ME, e dá outras providências. | 04/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 872/2023 | Dispõe sobre a autorização de Cessão de Uso de Bem Imóvel à Empresa Francisco Barros de Sousa – ME, e dá outras providências. | 04/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 871/2023 | Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública de Itaitinga e dá outras providências. | 04/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 870/2023 | Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 851, de 24 de fevereiro de 2023, modificando § 2º e os incisos do Art. 4º na forma que indica, e dá outras providências. | 09/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 869/2023 | Altera o art. 4º da Lei nº 857/2023, que dispõe sobre a progressão por via acadêmica do Magistério e dá outras providências. | 31/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 868/2023 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional no Orçamento Municipal e dá outras providências. | 31/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 867/2023 | ALTERA O ART. 192 DA LEI MUNICIPAL Nº 386/2010, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 866/2023 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional no Orçamento Municipal e dá outras providências. | 31/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 865/2023 | Nomeia a praça do idoso, situada no bairro Centro, de Gersina Assunção da Silva, e dá outras providencias. | 05/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 864/2023 | Nomeia a nova praça do Bairro Carapió, de DINA SANTOS DA SILVA, e dá outras providencias. | 05/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 863/2023 | Nomeia a creche situada na Rua Dois - Conj. Habitacional Village, Novo Gereraú, Barrocão, de Abílio Rodrigues Pereira, e dá outras providencias. | 05/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 862/2023 | Institui e disciplina o Programa de Recuperação de Créditos Tributários ou não no Município de Itaitinga (REFIS) e dá outras providências. | 30/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 861/2023 | Altera a Lei Municipal nº 473/2013, que dispõe sobre percentual de periculosidade do cargo de Eletricista do Município de Itaitinga/CE, e dá outras providências. | 30/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 860/2023 | ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 859/2023 | ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 825/2022, QUE ATUALIZOU O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, NOS TERMOS DA EC 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 858/2023 | ALTERA O ART. 3º LEI Nº 806/2022, QUE CRIOU O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 857/2023 | Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos profissionais do Magistério e dá outras providências. | 24/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 856/2023 | Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos do Município de Itaitinga, das categorias: áreas auxiliares, Técnico-administrativa e saúde, Manipuladores de alimentos e Secretários Escolares, e dá outras providências. | 24/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 855/2023 | ALTERA DISPOSITIVOS CONTIDOS NA LEI MUNICIPAL N° 840/2022, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022, A QUAL DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS, PARÂMETROS E CUSTOS APLICADOS AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO – SEMAM. | 24/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 854/2023 | Dispõe sobre a atualização da delimitação da Zona Rural do bairro Gereraú, alteração do ANEXO I da Lei Municipal nº 526, de 18 de maio de 2015. | 24/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 853/2023 | Fica criado o Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas – FUMPOD, no Município de Itaitinga, e dá outras providências. | 24/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 852/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 797/2022, QUE DISPÕE SOBRE A DIVISÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 851/2023 | DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO TÉCNICA PARA CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES E INDICAÇÃO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA AS FUNÇÕES DE DIRETOR ESCOLAR DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ALTERANDO O ART. 6º,§1º, DA LEI Nº 367/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 850/2023 | Institui o Auxílio Alimentação aos Servidores do Legislativo e dá outras providencias. | 26/01/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 849/2023 | Dispõe sobre a Reposição salarial de vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Itaitinga, e dá outras providências. | 26/01/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 848/2023 | Cria os cargos de Assessor Parlamentar IV e Assessor Parlamentar V no âmbito da estrutura administrativa da Câmara da Câmara Municipal de Itaitinga, e dá outras providencias. | 26/01/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 847/2022 | Nomeia o prédio da Câmara Municipal de Itaitinga de Prefeito Paulo César Feitosa Arrais, e dá outras providencias. | 28/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 846/2022 | Dispõe sobre alteração in totum do art. 52 da Lei Municipal nº 367, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Grupo Ocupacionaldo Magistério, e dá outras providências. | 19/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 845/2022 | Altera o anexo I da Lei nº 804, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre o reajuste salarial e tabela vencimental das categorias das áreas auxiliares, técnico-administrativa e saúde, manipuladores de alimentos e secretários escolares, e dá outras providências. | 19/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 844/2022 | Dispõe sobre a criação de 225 vagas para o cargo público de Professor de Educação Básica – 200h e 45 vagas para o cargo público de Professor de Educação Básica – 100h, e dá outras providências. | 19/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 843/2022 | Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal do Exercício de 2022 e altera a redação do art. 5°, da Lei Municipal nº772, de 03 de novembro de 2021. | 19/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 841/2022 | Cria a Gratificação Especial da Educação Básica – GEEB, para o exercício de 2022, e dá outras providências. | 21/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 840/2022 | Dispõe sobre os procedimentos, critérios, parâmetros e custos aplicados aos processos de licenciamento e autorização ambiental no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano do Município de Itaitinga. | 30/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 839/2022 | Dispõe sobre a instituição da tarifa pela disponibilização do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos no âmbito do Município de Itaitinga, e dá outras providências. | 30/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 838/2022 | CRIA PROCEDIMENTOS PARA PUBLICAÇÃO EM MEIO ELETRÔNICO MANTIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA. | 30/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 837/2022 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ITAITINGA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 836/2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS CONSIDERADOS DE RELEVANTE IMPACTO AMBIENTAL, REVOGANDO A LEI Nº 769 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 835/2022 | Denomina logradouros públicos do loteamento Granja Messejana, localizada no bairro Gereraú, Município de Itaitinga,e dá outras providências. | 02/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 834/2022 | Altera a Lei Municipal nº 129, de 14 de outubro de 1997, institui o Conselho Municipal de Educação de Itaitinga - CMEI e dá outras providencias. | 02/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 833/2022 | Dispõe sobre a alteração do §3º do art. 4º, da Lei nº 723, de 14 de maio de 2021, que versa sobre o Programa Municipal de Manutenção Escolar e Desenvolvimento do Ensino – PMMDE e dá outras providências. | 02/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 832/2022 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO EDUCACIONAL DA JUVENTUDE PADRE JOÃO PIAMARTA, NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA-CE. | 09/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 831/2022 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo firmar convênio entre o Município de Itaitinga e a Liga Desportiva de Itaitinga,e dá outras providências. | 15/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 830/2022 | Dispõe sobre a valorização dos resíduos sólidos e destinação às Pessoas Jurídicas de Direito Privado situadas no Município de Itaitinga, como mecanismo de política pública e desenvolvimento sustentável na gestão integrada como fonte de negócios, emprego e renda, e dá outras providências. | 15/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 829/2022 | Autoriza o Poder Executivo a contribuir anualmente com a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME), através da Secretaria de Educação de Itaitinga e dá outras providências. | 30/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 828/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A MITRA ARQUIDIOCESANA DE FORTALEZA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 827/2022 | Dispõe sobre a alteração dos anexos da Lei Municipal nº 531, de 03 de junho de 2015, e dá outras providências. | 30/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 826/2022 | Dispõe sobre o percentual de periculosidade do cargo de Guarda Civil Patrimonial Municipal de Itaitinga/CE, e dá outras providências. | 30/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 825/2022 | ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, NOS TERMOS DA EC 120/2022. | 24/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 824/2022 | Altera a Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal de Itaitinga e cria os cargos de provimento em comissão de Pregoeiro, Coordenador de Compras e Supervisor de Compras, com lotação no Gabinete do Prefeito, e dá outras providências. | 24/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 823/2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 822/2022 | Autoriza o Poder Público Municipal de Itaitinga a remanejar recursos oriundos da operação de crédito contratado junto BANCO DO BRASIL S.A. e dá outras providências. | 10/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 821/2022 | Dispõe sobre alteração da Lei nº 606/2018, de 04 de maio de 2022, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências. | 10/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 820/2022 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal nº 772/2021 e dá outras providências. | 03/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 819/2022 | Institui Maio Laranja alusivo ao combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes e Maio Amarelo para a prevenção a acidentes de trânsito, e dá outras providencias. | 03/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 818/2022 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional no Orçamento Municipal e dá outras providências. | 16/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 817/2022 | Dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos contratado para os cargos de Assistente Social, Psicólogo e Advogado, lotados na Secretaria do Trabalho e Assistência Social do Município de Itaitinga, e adota outras providências. | 16/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 816/2022 | Dispõe sobre alteração da Lei nº 756, de 29 de setembro de 2021, que trata da alteração da Lei nº 285/2006, criando o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável – CMDS. | 16/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 815/2022 | Altera a Lei Municipal n° 757/2021, que dispõe sobre Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências. | 12/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 814/2022 | REGULAMENTA O LANÇAMENTO E A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) DO EXERCÍCIO DE 2022 E ESTABELECE CAMPANHA DE PREMIAÇÃO PARA OS CONTRIBUINTES ADIMPLENTES COM O PAGAMENTO DO IMPOSTO. | 02/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 813/2022 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional no Orçamento Municipal e dá outras providências. | 02/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 812/2022 | Denomina de PEDRO ASSUNÇÃO CAVALCANTE a Casa de Farinha do Riachão. | 25/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 811/2022 | Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Itaitinga, na forma que indica e dá outras providências. | 25/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 810/2022 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE ABRIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 809/2022 | Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E CIDADANIA DE ITAITINGA – ADECI, e dá outras providências. | 30/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 808/2022 | Dispõe sobre a criação das Unidades Escolares pertencentes a Rede Pública Municipal de Ensino de Itaitinga/CE,e adota outras providências. | 30/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 807/2022 | Dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos ocupante do cargo de Secretário(a) Escolar contratado do Poder Executivo de Itaitinga e adota outras providências. | 30/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 806/2022 | Dispõe sobre a criação do Auxílio Alimentação para os servidores públicos do Município de Itaitinga, e dá outras providências. | 30/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 805/2022 | Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos profissionais do Magistério e dá outras providências. | 30/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 804/2022 | Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos do Município de Itaitinga, das categorias áreas auxiliares, Técnico-administrativa e saúde, Manipuladores de alimentos e Secretários Escolares e dá outras providências. | 30/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 803/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE ITAITINGA - PMPII E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 802/2022 | Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais, regula a execução e fiscalização de contratos de gestão e dá outras providências. | 03/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 801/2022 | Cria o cargo de Supervisor Administrativo no Fundo Municipal de Previdência Social de Itaitinga – ITAITINGAPREV, altera a remuneração do cargo de Assessor Jurídico e dá outras providências. | 03/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 800/2022 | Dispõe sobre a alteração do Art. 7º da Lei nº 792, de 11 de fevereiro de 2022, e dá outras providências. | 03/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 799/2022 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional no Orçamento Municipal e dá outras providências. | 03/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 798/2022 | Altera a Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal de Itaitinga e cria os cargos de provimento em comissão de Secretário Adjunto das Secretarias Municipais de Itaitinga/CE, e dá outras providências. | 24/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 797/2022 | DISPÕE SOBRE A DIVISÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS. | 24/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 796/2022 | Altera a Lei Municipal n° 490/2013, que dispõe sobre a gratificação de trabalho relevante, técnico ou científico e dá outras providências. | 24/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 795/2022 | Denomina de RUBENS VITORINO DANTAS o posto de saúde do Parque Genezaré. | 18/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 794/2022 | Denomina de FRANCISCO DE SOUSA UMA PRAÇA LOCALIZADA NA VILA NOVA, NO BAIRRO CARACANGA. | 18/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 793/2022 | Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 745, de 22 de julho de 2021 e dá outras providências. | 16/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 792/2022 | Dispõe sobre a criação do cargo público de Procurador, e dá outras providências. | 11/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 791/2022 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DE ITAITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 790/2022 | Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 730, de 25 de julho de 2021, que denominou de Polícia Municipal de Itaitinga à instituição Guarda Municipal de Itaitinga e dá outras providências. | 11/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 789/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL DE ITAITINGA, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI FEDERAL Nº 13.022, DE 08 DE AGOSTO DE 2014 (ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 788/2021 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 784/2021, QUE DISPÔE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃOE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, COM OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BASICA EM EFETIVO EXERCÍCIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/12/2021 |
| ELOM - 002/2021 | “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À EMENDA À LEI ORGÂNICA 001/2020, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS, DE ACORDO COM A Lei 9717/1998 e Portaria SEPRT/ME nº 9.907/2020 e 19.451/2020.” | 28/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 724/2021 | Dispõe sobre a alteração do anexo 01 da Lei nº 691/2021, lei de Uso e Ocupação do solo do Município de Itaitinga e dá outras providências. | 21/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 723/2021 | Autoriza o Executivo Municipal a transferir recursos para o Programa Municipal de Manutenção Escolar e Desenvolvimento do Ensino ? PMMDE, para os estabelecimentos componentes do Parque Escolar Público Municipal de Itaitinga e dá outras providências. | 14/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 722/2021 | Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Itaitinga - CMDMI, e dá outras providências. | 14/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 721/2021 | Dispõe sobre o Conselho de Alimentação Escolar ? CAE, e dá outras providências. | 14/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 720/2021 | Dispõe sobre a concessão e prestação de contas de Suprimento de Fundos e dá outras providências. | 14/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 719/2021 | Dispõe sobre alteração do capítulo III que trata da Jornada de Trabalho do grupo ocupacional do Magistério de que trata Lei 367/2009-PCCs do Magistério e dá outras providências. | 14/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 718/2021 | Denomina de Maria de Fátima Fernandes Távora o prédio que fica a Sede da Secretaria Municipal de Educação de Itaitinga, na forma que indica. | 19/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 717/2021 | Denomina de Coronel José Cleber Gonzaga Silva o prédio que fica a Sede da Secretaria Municipal de Infraestrutura, obras e serviços públicos de Itaitinga, na forma que indica. | 19/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 716/2021 | Denomina de Raimundo Nonato Tavares o prédio do Paço Municipal de Itaitinga, na forma que indica. | 19/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 715/2021 | DENOMINA COMO RUA FERNANDO TEIXEIRA DA SILVA, LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO PARQUE DOM PEDRO NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA. | 31/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 714/2021 | Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio moradia e auxílio alimentação aos médicos do “Programa Mais Médicos para o Brasil” que atuam no Município e dá outras providências. | 31/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 713/2021 | Dispõe sobre o pagamento de anuidades a Organizações Sociais, sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do município e autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado das Organizações Sociais, sem fins lucrativos que especifica e a pagar as respectivas anuidades e dá outras providências. | 31/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 712/2021 | Autoriza o Poder Público Municipal de Itaitinga a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A. e dá outras providências. | 26/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 711/2021 | Regulamenta o procedimento de afastamentos temporários por motivos de saúde dos Servidores Públicos de Itaitinga - CE, validação de atestados médicos e cria a Comissão de Reintegração dos Servidores Readaptados do Município de Itaitinga-CE e dá outras providências. | 26/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 710/2021 | Denomina de Augusto Alves Pereira o Centro Integrado de Reabilitação de ltaitinga-CIRI, na forma que indica. | 26/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 709/2021 | Denomina de Carlos de Albuquerque Lima, a Creche Escolar localizada no Bairro Ponta da Serra no Município de Itaitinga, na forma que indica. | 26/03/2021 |
| ELOM - 001/2021 | DISPOE SOBRE A MODIFICACAO DA GESTAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO FMPS E ALTERA A COMPOSICAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 22/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 708/2021 | Disciplina o serviço de automóveis de aluguel (táxi) e dá outras providências. | 18/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 707/2021 | Dispõe sobre a criação de memorial em homenagem às vitimas do novo coronavírus no Município de Itaitinga-CE, e dá outras providências. | 18/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 706/2021 | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA NORMA FEDERAL - LEI 14.113 DE 25 DE DEZEMBRO 2020 QUE REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) DE QUE TRATA O ART. 212-A DA CF-88, REVOGANDO A LEI 530 DE 2015 E CORRELATAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 705/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHAS, COMENDAS, PRÊMIOS, CERTIFICADOS, TROFÉUS, DISTINÇÕES, TÍTULOS DE BENEMERÊNCIA E OUTRAS CONDECORAÇÕES NO ÂMBITO MUNICIPAL, A SEREM ENTREGUES PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITAITINGA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 704/2021 | Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. | 18/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 703/2021 | “DECLARA COMO ESSENCIAL A PRATICA DA ATIVIDADE FISICA E DO EXERCICIO FISICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS COM ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE INDICA.” | 08/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 702/2021 | Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a instituição CASA DE RECUPERAÇÃO CAVERNA DE ADULÃO. | 08/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 701/2021 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal e dá outras providências. | 08/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 700/2021 | Cria o Circuito Emergencial e Cultural de Apresentações Musicais do Município de Itaitinga e dá outras providências. | 08/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 699/2021 | Autoriza assinatura de convênio de cooperação entre a Prefeitura Municipal de Itaitinga-CE e a Associação dos Prefeitos do Estado do Ceará – APRECE. | 08/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 698/2021 | Cria o Programa Emergencial de Estágio de Itaitinga - PEI e dá outras providências. | 04/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 697/2021 | Denomina de Doutor Acilon Gonçalves Pinto o Anexo do Hospital de Itaitinga, na forma que indica. | 04/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 696/2021 | INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DO FORRÓ" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA. | 04/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 695/2021 | DENOMINA DE “ANTÔNIO MARTINS DA COSTA” O POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO PARQUE GENEZARÉ, NA FORMA QUE INDICA. | 25/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 694/2021 | INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DA CAVALGADA" NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA. | 25/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 693/2021 | Dispõe sobre a instituição do Programa Adote uma Praça no Município de Itaitinga, e dá outras providências. | 25/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 692/2021 | CRIA O FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, DISCIPLINA A DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E DE ACORDOS FIRMADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 691/2021 | Dispõe sobre a alteração dos anexos da Lei de Uso e Ocupação do solo do Município de Itaitingae dá outras providências. | 25/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 004/2021 | Altera no que couber a Lei Orgânica, a Lei Tributária Municipal e a Lei Organizacional da Procuradoria Geral do Município de ltaitinga,e dá outras providências. | 25/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 690/2021 | Institui os programas Transporte Pela Vida e Carro da Comunidade, para atendimento de consultas especializadas para pacientes ocasionais e aqueles em tratamento de câncer e hemodiálise. | 15/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 689/2021 | Reestrutura o órgão central de controle interno e ouvidoria do Poder Executivo Municipal de Itaitinga/CE e dá outras providências | 15/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 688/2021 | Dispõe sobre a alteração da nomenclatura da Secretaria de Meio ambiente, que passa a ser Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano, e alteração da nomenclatura da Secretaria de Infraestrutura, que passa a ser Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos, e dá outras providências. | 15/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 687/2021 | Estabelece as Igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial para efeito de políticas públicas no âmbito do Poder Executivo. | 15/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 686/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E PASSAGENS AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 685/2021 | Dispõe sobre a regulamentação do uso de transporte Universitário Gratuito e dá outras providências. | 15/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 684/2021 | Dispõe sobre a Criação da Escola de Idiomas no Município de Itaitinga, e dá outras providências. | 04/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 683/2021 | Dispõe sobre a aplicação no âmbito da Admnistração Pública Municipal da lei federal nº 12.846 de 1º de Agosto de 2013 que trata sobre a responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela pratica de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira, e dá outras providências. | 04/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 682/2021 | nstitui a Semana Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação no Município de Itaitinga, e dá outras providências | 04/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 681/2021 | Cria a Lei da Inteligência Artifical, Tencologia da Informação e dá outras providências. | 04/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 680/2021 | Denomina de Soutor Sylvio Ibeburque Carneiro Leal - Posto de Saúde PSA do Bairro Parque Santo Antônio, na forma que indica. | 04/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 679/2021 | Dispõe sobre a criação do Programa de Integridade e Compliance na Administração Pública Municipal de Itaitinga e dá outras providências | 04/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 678/2021 | Institue como Patrimonio Cultural a Biblioteca e o Mercado Central e como Patrimônio Imaterial da Cidade de Itaitinga a Tapioca de Mandioca, e dá outras providências. | 04/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 677/2021 | Institui a Patrulha Maria da Penha no âmbito do Municipio de Itaitinga na forma que indica e dá outras providências | 04/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 676/2021 | Dispõe sobre a humanização do Atendimento na área de saúde pública Municipal e dá outras providências. | 04/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 675/2021 | Autoriza a criação do Trasnsporte Público Gratuito em todo o território do Município de Itaitinga para os minícipes e servidores públicos minicipais de Itaitinga, e dá outras providências. | 04/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 674/2021 | Cria o Programa de Complementação Alimentar, através da doação de cestas básicas no Município de Itaitinga e dá outras providências. | 15/01/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 673/2021 | Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Itaitinga - COMPDECI e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, e dá outras providências. | 15/01/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 672/2021 | Dispõe sobre a instituição dos benefícios eventuais de que trata o artigo 22 da Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, no âmbito do Município de Itaitinga, e dá outras providências. | 15/01/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 671/2021 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL E CRIA O SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/01/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 670/2021 | Autoriza a Secretaria do Trabalho e Assistência Social da Prefeitura Municipal de Itaitinga, efetuar o pagamento das contas mensais de consumo de água e esgoto da CAGECE – Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará, em favor dos contribuintes de classe residencial, e dá outras providências. | 15/01/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 669/2021 | Dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos e comissionados do Poder Executivo de Itaitinga e adota outras providências. | 15/01/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 668/2021 | Dispõe sobre o Fundo de Apoio ao Programa de Desenvolvimento Econômico de Itaitinga (Fundo PRODECON), bem como, sobre o Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município de Itaitinga (CDE), e dá outras providências. | 15/01/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 667/2021 | Dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Município de Itaitinga na forma eletrônica e dá outras providências. | 15/01/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 666/2021 | Cria o Programa Municipal de Aluguel Social e dá outras providências. | 15/01/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 665/2021 | Cria o Programa de Renda Mínima do Município de Itaitinga, e dá outras providências. | 15/01/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 664/2020 | Denomina como GERARDO CAVALCANTE RANGEL o Posto de Saúde da Sede III no Município de Itaitinga CE | 22/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 663/2020 | Denimina como FRANCISCO LUCIANO OLIVEIRA DA SILVA o Posto de Saúde do Bairro Carapió no Município de Itaitinga. | 22/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 662/2020 | Dispõe sobre Denominação de Logradouro Público, no Bairro Caracanga. | 10/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 661/2020 | Dispõe sobre Denominação de Logradouro Público, no Bairro Caracanga. | 10/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 660/2020 | Dispõe sobre denominação de logradouro público, no bairro Caracanga. | 10/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 659/2020 | Dispõe sobre denominação de logradouro público, no bairro Caracanga. | 10/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 658/2020 | Denomina São Francisco de Assis a Praça da localidade de Jabuti em Itaitinga-Ce e dà outras providências. | 10/12/2020 |
| ELOM - 001/2020 | “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. | 27/11/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 657/2020 | Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Municipio de Itaitinga para o Exercicio Financeiro de 2021, consolidando toda programação orçamentaria da Administração Direta e Indireta, e dà outras providências. | 30/10/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 567/2020 | Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de ITAITINGA para o Exercício Financeiro de 2021, consolidando toda programação orçamentaria da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências. | 30/10/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 656/2020 | Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para Legislatura 2021/2024, e dá outras providencias. | 08/10/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 655/2020 | Fixa os subsídios dos Vereadores Municipais de Itaitinga para o quadriênio 2021/2024, e dá outras providencias. | 08/10/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 654/2020 | Dispõe sobre a aceitação de diploma de pós-graduação stricto sensu (Mestrado e Doutorado), expedido por instituições estrangeiras de educação superior e pesquisas para fins de progressão salarial e dá outras providências. | 08/10/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 653/2020 | Dispõe sobre a desafetação das áreas que indica e autoriza a permuta por outra com o fim de viabilizar a aquisição de imóvel para fins de geração de emprego e renda neste Município, e dá outras providências. | 27/08/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 652/2020 | Dispõe exclusivamente sobrea instituição e instalação do Departamento Municipal de Trânsito de Itaitinga - DEMUTRAN e da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI, estabelecendo direitos e obrigações dos servidores lotados neste órgão e dá outras providências. | 13/08/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 651/2020 | Dispõe sobre a retificação de dispositivo legal contido no parágrafo único do artigo 26 do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Itaitinga, para que onde se lê ‘item “a” do artigo 14’, leia-se ‘ inciso I do parágrafo único do artigo 14’. | 13/08/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 650/2020 | Dispõe sobre a alteração de nomenclatura do cargo de Agente de Vigilância Publica, para Guarda Patrimonial Municipal e dá outras providências. | 25/06/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 649/2020 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/06/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 648/2020 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, NO BAIRRO PONTA DA SERRA. | 22/06/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 648/2020 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, NO BAIRRO PONTA DA SERRA. | 22/06/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 647/2020 | Institui o Regulamento Disciplinar Interno da Guarda Municipal, Departamento de Trânsito e Defesa Civil de Itaitinga e dá outras providências. | 28/05/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 646/2020 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, DEFESA CIVIL E DIVISÃO DE VIGILÂNCIA PUBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/05/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 645/2020 | Institui nome oficial a uma rua no bairro Gereraú, neste Município. | 28/05/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 644/2020 | Dispõe sobre a implantação do adicional de insalubridade aos profissionais da categoria dos agentes comunitários de saúde – ACS e dá outras providências. | 27/04/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 643/2020 | Altera dispositivo da Lei Municipal nº 461/2013, datada de 23 de fevereiro de 2013, que dispõe de concessão financeira aos Agentes de Saúde do Município de Itaitinga, através da Associação dos Agentes de Saúde e dá outras providências. | 23/04/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 642/2020 | Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de iluminação pública e dá outras providências. | 20/04/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 641/2020 | Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos de Itaitinga das categorias das áreas auxiliares, Técnico-administrativa e saúde, Manipuladores de alimentos e Secretário Escolar e dá outras providências. | 30/03/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 640/2020 | Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos professores e dá outras providências. | 27/01/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 639/2019 | Dispõe sobre a criação da GUARDA MUNICIPAL, a finalidade, competencia, estrutura organizacional básica, assim como o regime jurídico de seus dirigentes e da outras providências. | 09/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 638/2019 | Dispõe sobre a criação do cargo de Agente Municipal de Operação e Fiscalização de Transito dos cargos comissionados e suas atribuições para Departamento Municipal de Transito e Rodoviário de Itaitinga - DEMUTRAN e dá outras providências. | 09/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 637/2019 | Dispõe sobre a alteração da Lei 635/2019 que trata da retificação da descrição da localização do imóvel conhecido como ORTOLITE, objeto da matrícula cartorária de nº 0000004, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaitinga/CE, com fim de formalizar a situação concreta do referido bem e de adequá-lo à sua matrícula mãe, e dá outras providências. | 28/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 636/2019 | Ratifica as alterações inseridas no contrato do consórcio público de manejo dos resíduos sólidos da região metropolitana B - CPMRS/RMB constituido pela lei municipal nº 607/2018 de 14 de maio de 2018 , e da outras providências. | 14/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 635/2019 | Dispõe sobre a retificação da descrição da localização do imóvel conhecido como ORTOLITE, objeto da matrícula cartorária de nº 0000004, do cartório de registro de imóveis da comarca de Itaiting/CE, com o fim de formalizar a situação concreta do referido bem e de adequa-lo à sua matrícula , e da outras providências. | 07/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 634/2019 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCETIVO FISCAL NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 633/2019 | Estima RECEITA e fixa DESPESA do municipio de ITAITINGA para o exercicio Financeiro de 2020 consolidando toda programação orçamentária da Administração Direta e indireta e da outras providências. | 30/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 632/2019 | Dispõe sobre a transformação de gratificação FG-2, de provisória em efetiva para os servidores efetivos motoristas de ambulâncias do HMEC e da outras providências | 24/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 631/2019 | Institui a SEMANA DO BEBÊ no Município de Itaitinga e da outras providências. | 10/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 630/2019 | Dispõe sobre a criação do cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Itaitinga-Ce e da outras providencias. | 19/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 629/2019 | CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 19/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 628/2019 | DENOMINA COMO TRAVESSA JOÃO CRISPIM DE LIMA, LAGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO ANCURI, NO MUNICIPIO DE ITAITINGA | 19/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 627/2019 | Autoriza a realização de Convênio de Cooperação com o Estado do Ceará para a gestão associada do serviço público de saneamento básico e da outras providências. | 24/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 626/2019 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Municipio de Itaitinga/Ce para o exercicio financeiro de 2020 e da outras providências. | 24/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 625/2019 | Autoriza o Município de Itaitinga a participar do Consórcio Intermunicipal de Políticas Públicas para o Desenvolvimento Regional Sustentável dos Municípios da Região Metropolitana de Fortaleza ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de Itaitinga, Pacatuba, Horizonte e Chorozinho e adota outras providências. | 24/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 624/2019 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E DO REGIMENTO JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES REVOGANDO A LEI Nº 240/2003 | 05/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 623 B/2019 | Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores Públicos de Itaitinga das categorias das áreas auxiliares, técnico-administrativa e saúde, manipuladores de alimentos, secretários escolares e ACS - Agente Comunitário de Saúde, e dá outras providências. | 01/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 623A/2019 | Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos professores e dá outras providências | 01/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 623B/2019 | Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores Públicos de Itaitinga das categorias das áreas auxiliares, técnico-administrativa e saúde, manipuladores de alimentos, secretários escolares e ACS - Agente Comunitário de Saúde, e dá outras providências. | 01/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 623/2019 | Revoga expressamente a Lei Municipal Nº 602/2017 e dá nova disciplina às doações de imóveis públicos dominicais, para satisfação do interesse coletivo municipal, e dá outras providências. | 28/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 622/2019 | Revoga expressamente a Lei Municipal Nº 602/2017 e dá nova disciplina às doações de imovéis públicos dominicais, para sastifação do interesse coletivo municipal e dá outras providências. | 28/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 621/2019 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA - LEI MUNICIPAL - LOA Nº 619/2018 DE 30/10/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/01/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 620/2019 | DISPÕE SOBRE A NOVA CARGA HORÁRIA ATRIBUÍDA AOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/01/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 619/2018 | Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de ITAITINGA para o exercicio Financeiro de 2019, consolidando a programação Fiscal e Seguridade Social, bem como so Fundos Municipais e da outras provindecias. | 30/10/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 618/2018 | Dispõe sobre o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e dá outras providências. | 27/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 617/2018 | Dispõe sobre a Reorganização e Funcionameto do Conselho Municipal dos Direitos da Criânça e do Adolescente de Itaitinga e da outras providêncial. | 27/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 616/2018 | Dispõe sobre a alteração e adequação da Lei nº 094-96 do Fundo Municipal de Assisência Social à legislação Federal vigente e da outras providências. | 27/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 615/2018 | Dispõe sobre a regulamentação da concessão de beneficios eventuais em virtude de nascimento e morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, no âbito da politica Municipal de assistência social, e revoga a Lei nº 112/97. | 27/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 614/2018 | Dispõe sobre a alteração e adequação à legislação federal, da Lei Municipal nº089-95 que criou o Conselho Municipal de Assistência Social de Itaitinga e dà outras providências. | 27/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 613/2018 | Cria o Quadro de Analista Ambiental com competência naturalista ( ciêcias da terra e da natureza) e analista Ambiental com competêcia tecnológica ( tecnologia e gestão) Fiscal Ambiental e Operador de motosserra da Secretaria Municipal de Meio Ambiente SEMAM. Nos termos do artigo 5º e parágrafo único da Lei 140/2011 e Resolução COEMA nº 01 de 04 de fevereiro de 2016 e da outras providências. | 27/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 612/2018 | Dispõe sobre a desafetação das áreas que indica a permuta por outras com o fim de viabilizar a instalação de uma Escola Proficionalizante no Bairro Gereraú, neste Município, e da outras providencias. | 14/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 611/2018 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Itaitinga Ce para o execício financeiro de 2019 e da outras providencias. | 07/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 610/2018 | Institui o valor maximo para quitação de RPV - Requisição de Pequeno Valor para precatórios e da outras providencial. | 30/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 609/2018 | Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos de que trata a Lei Municipal nº 587-17 e da outras providencias. | 30/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 608/2018 | Denomina como Rua Francisco Monteiro De Oliveira, Rua Ana Martins e Rua Joaquim Domingos do Nascimento, Logradouro público no bairro Pedra no Município de Itaitinga. | 14/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 607/2018 | Dispõe Sobre a ratificação do protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de resíduos Sólidos da região metropolitana b e da outras providencias. | 14/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 606/2018 | Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e revoga integralmente a Lei 168/2000 e dá outras providencias. | 04/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 605/2018 | Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos professores e dá outras providencias. | 26/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 604/2018 | Dispõe sobre a criação da Lei Municipal dos agentes comunitários de saúde e agente de combate às endemias e dá outras providências. | 27/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 603/2017 | Altera o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência do Munícipio de Itaitinga - ITAITINGAPREV e dá outras providências | 21/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 602/2017 | Revoga expressamente a Lei Municipal Nº 321/2008 e dá nova disciplina as doações de imóveis públicos dominicais, para sastifação do interesse coletivo municipal, e dá outras providências. | 19/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 601/2017 | Estima a RECEITA e fixa a DESPESAS do Municipio de ITAITINGA para o Exercicio Financeiro de 2018, cponsolidando a programação Fiscal e Seguridade Social, bem como os Fundos Municipais, e dá outras providências. | 29/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 600/2017 | Modifica a Lei 384/2010, que dispõe sobre a atualização e Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Itaitinga | 17/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 599/2017 | Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura administrativa da Secretaria de Finanças e dá outras providências | 03/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 598/2017 | Dispõe sobre os requisitos para instalação de estações rádio-base - ERB, no Município de de Itaitinga | 03/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 597/2017 | Dispõe sobre a criação e regularização de cargos na estrutura administrativa da Secretaria do Trabalho e Assistência Social e dá outras providências. | 03/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 595/2017 | Dispõe sobre a criação e regularização de cargos na estrutura administrativa da Secretaria do Trabalho e Assistência Social e dá outras providências. | 01/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 594/2017 | Dispõe sobre desafetação e indenização das áreas que indica e dá outras providências. | 11/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 593/2017 | Abre crédito adicional especial no vigente orçamento da despesa - lei municipal - loa n° 573 de 27102016 e dá outras providências. | 11/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 592/2017 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Itaitinga-Ce para o exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências. | 30/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 590/2017 | Dispõe sobre a criação e regularização de cargos na estrutura administrativa da Secretaria de Saúde e Esporte, reajuste de remuneração dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências. | 30/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 589/2017 | Cria as Unidades Escolares pertencentes a Rede Pública Municipal de Ensino (referendando denominação) e dá outras providências. | 20/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 588/2017 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar convênio entre o Município de Itaitinga e a Liga Desportiva de Itaitinga. | 22/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 587/2017 | Dispõe sobre a concessão de aumento aos servidores municípais e dá outras providências. | 22/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 586/2017 | Denomina JOSÉ RODRIGUES DE LIMA a ACADEMIA DE SAÚDE da Localidade de Barro no Município de Itaitinga. | 10/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 585/2017 | Denomina como RUA LAURA CAVALCANTE e TRAVESSA EDNA ASSUNÇÃO logradouro público no Bairro Carapió no município de Itaitinga. | 10/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 584/2017 | Cria na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, o cargo que indica e dá outras providências. | 27/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 583/2017 | Dispõe sobre a doação de bem imóvel à Associação Esportiva Nova Esquina e dá outras providências. | 11/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 582/2017 | Redefine a Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. | 11/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 581/2017 | Dispõe sobre a isonomia de vencimentos entre os agentes de endemias e os fiscais de vigilância sanitária e dá outras providências. | 17/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 580/2017 | Dispõe sobre a criação de cargo comissionado de assessor jurídico no Fundo Municipal de Previdência - Itaitingaprev e dá outras providências. | 17/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 579/2017 | Cria o CEI - CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL e o denomina de RITA LAUREANO DOS SANTOS cuja instituição educacional, situa-se às margens da Lagoa da Praça de Eventos e dá outras providências. | 10/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 578/2016 | Autoriza o Município de Itaitinga, através do Poder Executivo Municípal, a contratar financiamento e oferecer garantias junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A, através do Programa BNDES PMAT Automático e dá outras providências. | 26/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 577/2016 | Dispõe sobre a alteração dos §§ 1°, 3° e 5° da Lei Municípal de n° 285/2006, que trata da criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA - e dá outras providências. | 26/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 574/2016 | Dispõe sobre a segregação da massa de segurados no regime próprio de previdência social do município de Itaitinga - ItaitingaPrev e dá outras providências. | 26/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 573/2016 | PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA - Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de ITAITINGA para o Exercício Financeiro de 2017, consolidando a programação Fiscal e Seguridade Social, bem como os Fundos Municípais, e dá utras providências. | 27/10/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 572/2016 | Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municípais 2017/2020 e dá outras providências. | 27/09/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 571/2016 | Dispõe sobre a atualização monetária dos subsídios dos Vereadores e dá outras providências. | 26/09/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 570/2016 | Dá nova redação ao §2° do artigo 11 da Lei de Uso e Ocupação do Solo do município de Itaitinga e dá outras providências. | 17/08/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 569/2016 | Altera a Lei Municípal n° 554/2016 e Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano - PDDU e dá outras providências. | 12/08/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 568/2016 | Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de dívidas tributárias municípais, inclusive a dívida ativa inscrita até o exercício de 2015, excluídas as decorrentes decisões dos Tribunais de Contas, e dá outras providências. | 12/08/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 567/2016 | Denomina como Rua Itamar Cavalcante o logradouro público no Bairro Caracanga no Município de Itaitinga/CE. | 17/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 566/2016 | Denomina como Rua Ildo Cavalcante o logradouro público no Bairro Caracanga no Município de Itaitinga/CE | 17/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 565/2016 | Denomina como Rua Lander Roriz o logradouro público no Bairro Caracanga no Município de Itaitinga/CE. | 17/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 564/2016 | Dispõe sobre a denominação do Auditório da Secretaria de Meio Ambiente deste Município de JACINTA | 15/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 563/2016 | INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA EM SUA MODALIDADE MOTOTÁXI - STPM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 562/2016 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/05/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 561/2016 | Dispõe sobre a concessão da parcela do incentivo finaceiro transferido anualmente pelo Governo Federal à título de gratificação por desempenho no exercício da função, aos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências. | 06/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 560/2016 | Dispõe sobre a alteração da Lei Municípal de n° 518, de 06 de abril de 2015, no tocante ao reajuste dos servidores das categorias de manipuladores de alimentos e secretários escolares e dá outras providências. | 30/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 559/2016 | Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos de que trata a Lei Municípal n° 521-2015 e dá outras providências. | 30/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 558/2016 | Dispõe sobre reforma política administrativa do Município de Itaitinga e dá outras providências. | 22/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 557/2016 | Concede gratificação por trabalho relevante, técnico ou científico, às Secretárias Escolares Municipais de Itaitinga e dá outras providências. | 09/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 556/2016 | Dispõe sobre a transação financeira/imobiliária por meio de doação em pagamento constituindo-se o projeto de lei, em quitação de débito tibutário atualizado em R$ 365.657,67, com imóvel pertecente ao contribuinte João Batista Marques de Sousa, cujo imóvel localiza-se na área conhecida como lixão, em Gereraú neste Município. | 09/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 555/2016 | Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal de nº 519/2015 que trata do reajuste do Piso Salarial dos Professores da rede pública municipal do ensino fundamental de Itaitinga na forma estabelecida na presente Lei e seu anexo único. | 09/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 554/2016 | Dispõe sobre a alteração do inciso XLI do art. 3° da Lei de Uso e Ocupação do Solo deste Município e dá outras providências. | 19/01/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 553/2016 | Dispõe sobre a estabilização dos Agentes de Saúde e Agentes de Combate as Endemias aprovados em seleção prévias e dá outras providências. | 07/01/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 551/2015 | Dispõe sobre a alteração da Lei n° 418/2011, que instituiu a criação da Secretaria de Controle Interno e dá outras providências. | 05/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 550/2015 | Dispõe sobre a transformação do cargo auxiliar de enfermagem para técnico de enfermagem, tendo em vista a extinção daquele pela Lei Federal que regulamenta a profissão e dá outras providências. | 05/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 547/2015 | Dispõe sobre a regulamentação e implantação de Loteamentos Fechados no Município de Itaitinga, Estado do Ceará, e dá outras providências. | 16/10/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 546/2015 | Altera a tabela com índices urbanísticos - anexo 1 da Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Itaitinga e dá outras providências. | 16/10/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 545/2015 | Dispõe sobre a denominação de Rua no Parque Jericó, situado em Gereraú. Itaitinga-CE. | 14/10/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 544/2015 | Dispõe sobre a denominação de Rua no Bairro Pedras, Itaitinga/CE. | 14/10/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 543/2015 | Dispõe sobre a denominação de Ruas na localidade da Taveira no Loteamento José Alci - Itaitinga-CE. | 14/10/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 542/2015 | Dispõe sobre a denominação de Ruas no Bairro Caracanga no Loteamento Porto Cesár VI, Itaitinga-CE. | 14/10/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 541/2015 | Institui o Plano Municípal do Livro e da Leitura (PMLL) no Município de Itaitinga, cria o Conselho Municipal do Livro e da Leitura (CMLL) e dá outras providências. | 14/10/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 540/2015 | Dispõe sobre alteração da Lei Municipal N° 531/2015 e dá outras providências. | 09/10/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 539/2015 | Altera o art. 37, da Lei 219/2002 e disciplina utilização de àreas localizadas entre as pontas de serras e àreas centrais periféricas e dá outras providências. | 09/10/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 538/2015 | Dispõe sobre a permuta de bens imóveis, em igual condições, simplesmente adequando as àreas e dá outras providências. | 09/10/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 537/2015 | Dispõe sobre a criação da Biblioteca Pública Municipal de Itaitinga e dá outras providências. | 14/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 535/2015 | Dispõe sobre a criação de cargos com preenchimento por concurso público e dá outras providências. | 15/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 534/2015 | Dispõe sobre Alteração de àrea do Plano de Estruturação Urbana (PEU) do PDDU, permitindo a inclusão das Àreas de Expansão de Comércio, Serviços e multi-familiar, dentro da poligonal constante da planta em anexo, com isenção de IPTU e ISS, por prazo determinado e dá outras providências. | 03/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 533/2015 | Dispõe sobre a constituição do SIM - Serviço de Inspeção Municípal de Itaitinga e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências. | 03/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 532/2015 | Dispõe sobre a implantação do Plano Municípal de Educação de Itaitinga (2015-2025), e dá outras providências. | 03/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 531/2015 | Dispõe sobre a alteração do anexo V a que se refere o art. 10 da Lei 367/2009 - PCCS/MAG, revogando a Lei 485 de 09 de setembro de 2013 e dá outras providências. | 03/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 530/2015 | Dispõe sobre a adequação à norma Federal, do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, ficando revogadas as Leis 292 de 03 de maio de 2007 e 520 de 06 de abril de 2015, e dá outras providências. | 03/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 528/2015 | Define os critérios para realização de despesas na administração municipal de Itaitinga/CE e dá outras providências. | 25/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 527/2015 | Altera a Lei Municípal n° 419/2011, datada de 14 de outubro de 2011, que estatuiu o Diário Oficial do Município, criando o Diário Oficial em formato físico (papel) e dá outras providências. | 18/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 526/2015 | Dispõe sobre a delimitação e ampliação das àreas que compreendem a Zona Rural do Município de Itaitinga e dá outras providências. | 18/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 525/2015 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar convênio entre o Município de Itaitinga e a Liga Desportiva de Itaitinga, visando a execução de eventos esportivos (campeonatos), cujo convênio terá obrigatoriamente a interveniência da Secretaria de Juventude e Esporte - SEJUVE, haja vista que a Liga Desportiva de Itaitinga, é reconhecida de utilidade pública pela Lei Municípal de n° 118/97. | 07/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 524/2015 | Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Associação PEPE MASSANGANA. | 04/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 523/2015 | Dispõe sobre a denominação de Rua no Bairro Jabuti, Itaitinga-CE. | 17/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 522/2015 | Dispõe sobre o Fundo Municípal para os Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. | 10/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 521/2015 | Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos de que trata a Lei Municípal nº 508-2014 e seus anexos e dá outras providências. | 06/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 520/2015 | Dispõe sobre a alteração do art. 2° da Lei 292, de 03 maio de 2007 que trata da quantidade de membros que compõem o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB e dá outras providências. | 06/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 519/2015 | Dispõe sobre a alteração da Lei Municípal de nº 500/2014 que trata do reajuste do Piso Salarial dos Professores da rede pública municipal do ensino fundamental de Itaitinga na forma estabelecida na presente Lei e seu anexo único. | 06/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 518/2015 | Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal de n° 507/2014 no tocante ao reajuste dos servidores das categorias de manipuladores de alimentos e secretários escolares, constante no anexo único parte integrante desta lei e dá outras providências. | 06/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 517/2015 | Dispõe sobre a alteração do art. 4º da Lei 355, de 07 de maio de 2009 e dá outras providências. | 31/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 516/2015 | Dispõe sobre a inclusão do ensino de idioma de ensino internacional esperanto na rede pública municipal de ensino de Itaitinga-Ceará e dá outras providências. | 09/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 515/2015 | Dispõe sobre a alteração da nomeclatura dos atendentes de serviços médicos e dá outras providências | 09/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 514/2015 | Dispõe sobre a nova remuneração dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências. | 09/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 513/2015 | Dispõe sobre a criação do Programa Pão para Todos e institui a distribuição da massa para o pão milho e dá outras providências. | 24/02/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 512/2015 | Dispõe sobre a criação de cargos comissionados de assessores jurídicos da Procuradoria Geral do Município de Itaitinga e dá outras providências. | 24/02/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 511/2014 | Define a àrea constituída de 96.590 m2, situada na localidade de Carapió neste Município, a qual terá destinação específica para imlantação do Distrito Industrial n° 1 e dá outras providências. | 15/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 510/2014 | Dispõe sobre a permuta de bens imóveis, em iguais condições, simplesmente adequando as àreas, e dá outras providências. | 25/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 509/2014 | Dá nova redação a estrutura organizacional da Secretaria Municípal de Cultura e Turismo e dá outras providências. | 25/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 508/2014 | Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos de que trata a Lei Municípal n° 488/2013 a qual altera as Leis Municípais de n°s . 202/2001 e 359/2009 que dispõe sobre os Planos de Cargos e Carreira dos Servidores do Município de Itaitinga e dá outras providências. | 17/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 507/2014 | Dispõe acerca do reajuste sobre o vencimento básico constante da tabela salarial de que tratam os anexos da Lei Municípal n° 445 de 21 de maio de 2012da categoria dos servidores manipuladores de alimentos e secretários escolares do Município de Itaitinga na forma estabelecida na presente Lei. | 17/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 506/2014 | Dispõe sobre a alteração da Lei de n° 477/2013 que trata do reajuste do Piso Salarial dos Professores da rede pública municípal do ensino fundamental de Itaitinga na forma estabelecida na presente Leie seu anexo único. | 17/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 505/2014 | Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de dívidas tributárias municípais, inclusive a dívida atíva inscrita até o exercício de 2013, excluídas as decorrentes de decisões dos Tribunais de Contas e dá outras providências. | 17/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 504/2014 | Dispõe sobre a designação da nomeclatura da continuidade da Rua Amélia de Sousa e dá outras providências. | 10/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 503/2014 | Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Itaitinga para o Exercício Financeiro de 2015, consolidando a programação Fiscal e Seguridade Social, bem como os Fundos Municipais, e dá outras providências. | 03/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 500/2014 | Altera o valor do piso salarial dos professores do Município de Itaitinga no exercício de 2014 e dá outras providências. | 10/03/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 499/2014 | Institui denominação do Horto Municipal e dá outras providências. | 10/03/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 496/2014 | Ementa: Revoga a Lei Municipal n° 309/2008, datada de 21/08/2008 e dá outras providências. | 10/03/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 483/2013 | Reduz a aliquota do ISS para os serviços que indica | 22/08/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 481/2013 | "Regulamenta as atividades de propaganda volante no âmbito do Município de Itaitinga e proíbe o funcionamento dos equipamentos de som automotivos, popularmente conhecidos como paredões de som, em logradouros públicos do Município de Itaitinga." | 26/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 480/2013 | "Institui a Identidade Funcional dos Vereadores, Assessores e Servidores do Poder Legislativo Municipal." | 26/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 478/2013 | "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 10/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 477/2013 | Reajusta o Piso Salarial dos Professores da rede pública municipal do ensino fundamental do município de Itaitinga e dá outras providências. | 29/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 470/2013 | Cria, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, o órgão que indica e o respectivo cargo de provimento em comissão e dá outras providências. | 13/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 476/2013 | Cria um Troféu para galardoar pessoas que se destacaram em áreas de atividades sócio-culturais, profissionais ou religiosas, cujos benefícios reverteram em favor do Município de Itaitinga. | 08/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 475/2013 | Cria o Estatuto de segurança bancária no Município de Itaitinga, e dá Outras Providências. | 08/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 474/2013 | Dispõe sobre o Dia da participação das Igrejas Evangélicas nos festejos anuais do aniversário de Emancipação do Município de Itaitinga. | 06/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 473/2013 | Assegura aos servidores públicos municipais, ocupantes dos cargos de Vigilante e de Eletricista, o adicional de periculosidade e dá outras providencias. | 06/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 472/2013 | Assegura aos servidores públicos do Município, pais de filhos portadores de deficiência que indica, o direito à redução da carga horária e dá outras providências. | 06/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 471/2013 | Regulamenta o serviço de táxi no município de Itaitinga e dá outras providências. | 03/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 469/2013 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Agricultura Familiar, bem como, utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade. | 12/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 468/2013 | Acresce ao art. 2º da Lei nº 464, de 22 de março de 2013, o parágrafo único. | 12/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 467/2013 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito de colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas, para dar atendimento digno e profissional a seus clientes. | 22/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 466/2013 | Prorroga o mandato dos atuais conselheiros do Conselho Tutelar. | 22/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 465/2013 | Altera a redação do art. 1° da Lei Municipal de n° 454/2012, autorizando o Chefe do Poder Executivo Municipal a reverter aos expropriados imóveis objetos de desapropriações nulas e doação sem utilidade pública, tornando sem efeito os decretos municipais n° 05/2009, n° 41/2009, n° 61/2012 e n° 62/2012 e os termos de acordo que celebraram o Município de Itaitinga e Raimundo Assunção Tavares, na data de 16 de fevereiro e 16 setembro de 2009, e reverte a doação de Lourival Assunção Tavares, por falta de pagamento do ente municipal, por ter havido tredestinação e por não mais subsistir o interesse público (utilidade pública), desafetando os imóveis de matrículas n° 653 e n° 647, atualmente encerradas e incorporadas (por fusão) no Registro imobiliário de matrícula n° 663, cuja matrícula mãe é a de n° 104, bem como, a matrícula n° 584 e matrícula remanescente de n° 569, cuja matrícula mãe é a de n° 362, e os devolve aos legítimos e anteriores proprietários e dá outras providências | 22/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 464/2013 | Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município ao Instituto de Previdência de Itaitinga – ItaitingaPrev. | 22/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 497/2013 | Altera o valor do salário mínimo dos servidores municipais de Itaitinga, no exercício de 2014 e dá outras providências. | 10/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 463/2013 | Dispõe sobre Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, propondo amortização, parcelamento e anistia de dívidas em favor da Fazenda Municipal de Itaitinga, referentes ao exercício financeiro de 2012 e exercícios anteriores, nos termos consolidados e dá outras providências. | 23/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 462/2013 | Altera o subitem 16.1 do item 16 do Anexo II da Lei Complementar nº 001, de 15 de dezembro de 2005. | 23/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 461/2013 | Autoriza ao chefe do Poder Executivo Municipal de Itaitinga, a conceder incentivo financeiro aos agentes de saúde do Estado e do Município, com atuação neste Município, repassando o valor correspondente aos agentes, por intermédio da Associação de Agentes de Saúde de Itaitinga e dá outras providências. | 23/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 460/2013 | Considera de utilidade pública a Associação de Agentes de Saúde de Itaitinga e dá outras providências. | 23/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 459/2013 | Autoriza a celebração de convênio com a entidade que indica e dá outras providencias. | 19/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 458/2013 | Fixa a nova remuneração mínima básica dos servidores públicos municipais de Itaitinga e dá outras providências. | 19/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 457/2013 | Fixa os subsídios dos Secretários Municiais do Poder Executivo de Itaitinga para o quadriênio 2013/2016 e dá outras providências. | 28/01/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 456/2013 | Fixa os subsídios dos Vereadores Municipais de Itaitinga para o quadriênio 2013/2016 e dá outras providências. | 28/01/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 455/2013 | Fixa os subsídios do Prefeito e Vice Prefeito de Itaitinga para o quadriênio 2013/2016 e dá outras providências. | 28/01/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 454/2012 | Autoriza o chefe do poder executivo municipal a devolver ao expropriado imóvel objeto de desapropriação revogada, cujo valor indenizatório não foi pago, e dá outras providencias. | 05/12/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 453/2012 | LOA 2013 | 30/11/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 452/2012 | Dispõe sobre denominação da Rua existente no bairro Barrocão | 07/11/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 451/2012 | Dispõe sobre denominação de Rua existente no bairro Barrocão (Loteamento Jardim Leal I) em Itaitinga/CE, de Rua Raul Nogueira. | 07/11/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 450/2012 | Autoriza o poder Executivo Municipal a efetuar quitação de dividas das unidades executoras das escolas públicas municipais Itaitinga/CE e dá outras providências. | 10/08/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 449/2012 | Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Programa, com vigência para exercício de 2012, na forma que indica e adota outras providências. | 06/08/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 448/2012 | Altera a nomenclatura do cargo de “merendeira” para manipulador de alimentos | 06/08/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 447/2012 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Necessidades Especiais | 21/06/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 446/2012 | Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Programa, com vigência para o exercício financeiro de 2012 | 28/05/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 445/2012 | Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais Técnicos, Administrativos e Operacionais com atuação exclusiva na Secretaria de Educação do Município | 21/05/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 444/2012 | Altera a Lei Municipal n.º 439, de 20 de abril de 2012, vinculando o parcelamento nela previsto ao Fundo de Participação dos Municípios | 21/05/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 443/2012 | Autoriza a cessão de bem público do patrimônio municipal, a título de comodato, à Caixa Econômica Federal, para construção de uma agência neste Município | 14/05/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 442/2012 | Fixa contribuição previdenciária para custeio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais – Itaitinga PREV | 02/05/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 441/2012 | LDO 2013 (MAURO) | 20/04/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 440/2012 | Disciplina a forma de pagamento de benefícios de natureza previdenciária, regulamenta a compensação quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados | 20/04/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 439/2012 | Autoriza o Poder Executivo a firmar parcelamento de débito referente à Dívida Ativa do PASEP | 20/04/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 438/2012 | Altera a Lei n.º 280, de 15 de dezembro de 2005, a qual foi alterada pela Lei 284, de 16 de fevereiro de 2006 | 17/04/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 437/2012 | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento para o Programa CAMINHO DA ESCOLA, junto ao Banco do Brasil S.A | 17/04/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 436/2012 | Altera a Lei Municipal n.º 386/2010 (Estatuto dos Servidores Públicos) | 30/03/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 435/2012 | Altera a Lei Municipal n.º 390, de 01 de julho de 2010 | 30/03/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 434/2012 | Estabelece o Piso Salarial do Magistério para vigorar em 2012, altera a tabela salarial constante do Anexo III III-1 da Lei nº 367/09, bem como seus artigos 5º, 7º, 12, 36 e 49 | 30/03/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 433/2012 | Altera a denominação do cargo de “Contínuo” | 30/03/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 432/2012 | Autoriza o Município de Itaitinga a celebrar convênios com a Casa de Recuperação Caverna de Adulão e com o Instituto Vivenciar | 21/03/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 431/2012 | Altera a denominação do cargo de “Agente de Vigilância Sanitária”, previsto na Lei Municipal n.º 359/2009 | 21/03/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 430/2012 | Institui o Programa Municipal Dinheiro Direto nas Escolas Públicas de Itaitinga – PMDDI | 06/02/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 429/2012 | Altera a Lei n.º 367, de 29 de dezembro de 2009, Plano de Cargos e Carreira do Grupo Ocupacional do Magistério – PGR/MAG | 06/02/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 428/2012 | Altera a Lei n.º 424, de 27 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Município | 11/01/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 427/2012 | Institui o Código Sanitário do Município de Itaitinga/CE | 09/01/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 426/2012 | Institui a taxa de licenciamento Ambiental, introduz atividades licenciáveis na forma que indica | 05/01/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 425/2011 | Altera a Lei Nº 284/2006 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Município; Estabelece novas competências para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente | 05/01/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 424/2011 | Altera a Lei n.º 358, de 16 de novembro de 2009 (FG) | 27/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 423/2011 | Institui a Gratificação por desempenho Fiscal e Tributação - GDFT | 27/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 422/2011 | LOA de 2012 | 27/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 421/2011 | Institui o Plano Municipal de Cultura no Município de Itaitinga/CE | 30/11/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 420/2011 | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a fixar, mediante Decreto, a gratificação de que trata o artigo 2º da Lei 320/2008 | 14/10/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 419/2011 | Adota o Diário Oficial dos Municípios, instituído e administrado pela APRECE como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Itaitinga/CE | 14/10/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 418/2011 | Institui a Secretaria de Controle Interno no Município de Itaitinga/CE, define suas competências e atribuições, cria os cargos respectivos e dá outras providências | 05/09/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 417/2011 | Dispõe sobre os procedimentos sobre o IV Programa de Recuperação Especial de Dívidas Tributárias da Fazenda Municipal (RED – IV) | 05/09/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 416/2011 | Altera os Anexos da Lei n.º 359/2009 e da Lei n.º 392/2010 | 19/08/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 415/2011 | Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município | 14/07/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 414/2011 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente (CENTRO DE ARTESANATO) | 14/07/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 413/2011 | Altera a Lei Municipal N.º 390, de 01 de julho de 2011 | 14/07/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 412/2011 | Institui nome oficial ao Ginásio do bairro Angorá (Margarida Machado de Sousa) | 04/07/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 411/2011 | Institui nome oficial à quadra poliesportiva do Colégio Francisca Ferreira Siqueira, no bairro Gereraú | 04/07/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 410/2011 | Institui nome oficial a uma Travessa no bairro Gereraú, no Município de Itaitinga/CE e dá outras providências | 04/07/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 409/2011 | Dispõe sobre a introdução de texto informativo impresso nos carnês de IPTU sobre o direito à isenção desse imposto | 26/05/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 408/2011 | Dá nova redação à Lei Municipal n.º 401, de 24 de março de 2011 | 26/05/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 407/2011 | Institui nome oficial à Creche do Ancuri (Gervásio Queiroz Marinho) | 26/05/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 406/2011 | LDO 2011 (Contabilidade) | 06/05/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 405/2011 | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. (PROVIAS) | 18/04/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 404/2011 | Institui a meia-entrada para os servidores concursados da rede pública municipal em estabelecimentos que proporcionam lazer e entretenimento | 13/04/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 403/2011 | Autoriza a contratar com a Caixa Econômica Federal a oferecer garantias e dá outras providências | 31/03/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 402/2011 | Institui nome oficial à Creche localizada no bairro Ancuri | 30/03/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 401/2011 | Estabelece o Piso Salarial do Magistério para vigorar em 2011, altera a tabela salarial constante do Anexo III da Lei n.º 286/2006 | 24/03/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 400/2011 | Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município ao FMPS | 24/01/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 399/2010 | Altera o artigo 3.º da Lei n.º 396/2010 | 29/12/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 398/2010 | Institui gratificação a ser paga aos professores da rede municipal de ensino, de acordo com as metas estabelecidas pelos Governos Federal e Estadual | 29/12/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 397/2010 | Lei do Orçamento Anual - LOA | 27/12/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 396/2010 | Torna obrigatório o uso da ferra da freguesia para a marcação de animais constantes do Anexo I da Lei N.º 351/2009 | 21/12/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 395/2010 | Dispõe sobre a doação de bens imóveis pertencentes ao Município de Itaitinga/CE ao Estado do Ceará para reforma e ampliação da Escola de Ensino Médio Antonio Geraldo de Lima | 25/10/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 394/2010 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Cidade de Itaitinga e dá outras providências | 16/09/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 392/2010 | Reajusta os vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos do Município de Itaitinga/CE | 23/08/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 391/2010 | Imóveis da classe Rural da Coelce passam a se enquadrar e ter os percentuais fixados no Anexo X da tabela A | 13/07/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 390/2010 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher | 01/07/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 389/2010 | Dispõe sobre a criação do Programa Bolsa Estágio no Município de Itaitinga | 16/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 388/2010 | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2011 | 01/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 387/2010 | Dispõe sobre a permissão de uso, a título precário, das áreas de lazer públicas e das vias de circulação, para constituição e regularização de loteamentos fechados no Município de Itaitinga/CE | 01/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 386/2010 | Dispõe sobre a revisão e a atualização do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itaitinga, das Autarquias e das Fundações Municipais, de que trata a Lei n.º 175, de 16 de outubro de 2000 | 27/05/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 385/2010 | Reajusta os vencimentos dos Professores da Educação Básica, constantes na Lei Municipal n.º 367/2009 | 25/05/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 384/2010 | Dispõe sobre a atualização e reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Itaitinga | 24/05/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 383/2010 | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento para o Programa Caminho da Escola, junto ao BNDES, através do Banco do Brasil S.A | 24/05/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 382/2010 | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento para o PROVIAS – Programa de Intervenções Viárias, junto ao BNDES, através do Banco do Brasil S.A | 24/05/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 381/2010 | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento para o PMAT – Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, junto ao BNDES, através do Banco do Brasil S.A | 24/05/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 380/2010 | Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a doar o imóvel que indica, de propriedade do Município | 13/05/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 379/2010 | Altera a Lei Municipal n.º 284, de 16 de fevereiro de 2006 (Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social | 06/05/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 378/2010 | Autoriza o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Ação Social, a celebrar convênios com entidades de assistência social para o fim de realização de serviços socioassistencialistas | 06/05/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 377/2010 | Institui a Gratificação de vacinação aos integrantes da Secretaria de Saúde que participarem de campanhas de vacinação | 04/05/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 376/2010 | Institui o dia dos Agentes de Endemias do Município de Itaitinga | 04/05/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 375/2010 | Institui o Projeto de Estímulo Fiscal ao Programa de Habitação de Interesse Social – PHIS/PAR – MINHA CASA, MINHA VIDA) | 04/05/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 374/2010 | Estabelece a obrigatoriedade da afixação de selo e/ou etiquetas adesivas nos veículos próprios ou alugados a serviço da PMI | 12/04/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 373/2010 | Institui o Dia da Bíblia no Município de Itaitinga (2º domingo do mês de dezembro) | 12/04/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 372/2010 | Dispõe sobre a remissão de créditos tributários | 12/04/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 371/2010 | Regulamenta, no âmbito do Município de Itaitinga/CE, o § 4º do artigo 100 da Constituição Federal (Benefício do Regime Geral de Previdência Social) | 22/03/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 370/2010 | Altera os dispositivos da Lei n.º 327, de 30/12/2008 - FMDI | 05/03/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 369/2010 | Autoriza o Poder Executivo a realizar locações de bens imóveis destinados ao fim específico de instalação de indústrias no Município de Itaitinga | 05/03/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 368/2010 | Revoga a Lei N.º 132, de 17 de novembro de 1997 (Proceder doação à Empresa dos Correios) | 05/03/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 367/2009 | Dá nova redação à Lei N.º 286/2006, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Salários do Grupo Ocupacional do Magistério – PCCS/MAG | 29/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 366/2009 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder a desafetação e alienação por permuta de bem público | 29/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 365/2009 | Altera a redação do artigo 13 da Lei n.º 251, de 19 de novembro de 2007 | 29/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 364/2009 | PPA | 29/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 362/2009 | Dispõe sobre a doação de um terreno pertencente ao Município de Itaitinga/CE, à Câmara Municipal de Vereadores de Itaitinga/CE | 15/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 361/2009 | Institui o dia do Suplente de Vereador do Município de Itaitinga | 24/11/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 360/2009 | Altera a Lei N.º 284, de 16 de fevereiro de 2006, que trata da Estrutura Organizacional da PMI (Organograma da Secretaria Municipal de Educação) | 16/11/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 359/2009 | Altera a Lei N.º 202, de 30 de agosto de 2001, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Município de Itaitinga | 16/11/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 358/2009 | Altera a Lei N.º 284, de 16 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional | 16/11/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 357/2009 | Dispõe sobre os procedimentos sobre o III Programa de Recuperação Especial de Dívidas Tributárias da Fazenda Municipal (RED-III) | 16/11/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 356/2009 | Autoriza a Administração Pública Municipal, direta e indireta, a realizar transações bancárias junto ao Banco do Brasil S/A | 29/10/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 355/2009 | Altera os percentuais fixados no Anexo X das Tabelas “A” e “B” para a cobrança da CIP | 29/10/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 354/2009 | Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário Monsenhor Souto | 27/10/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 353/2009 | Institui nome oficial a uma rua no bairro Antonio Miguel (Rua Euclides Ferreira Gomes) | 27/10/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 352/2009 | Acrescenta ao art. 117 da Lei Orgânica do Municipal (inciso VI) (10 dias à licença paternidade) | 27/10/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 351/2009 | Cria o carimbo para a marcação de animais no Município de Itaitinga | 27/10/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 350/2009 | Modifica a redação do art. 111, caput, da Lei n.º 175/2000 (10 dias à licença paternidade) | 19/10/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 349/2009 | Institui nome oficial a rua no bairro Ponta da Serra (Rua Antonio Vieira da Silva) | 19/10/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 348/2009 | Institui nome oficial a rua no bairro Ponta da Serra (Rua Emílio Pedro dos Santos) | 19/10/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 347/2009 | Dispõe sobre a declarar de utilidade a Fundação Cultural Acauã e dá outras providências | 28/08/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 346/2009 | Dispõe acerca da ampliação e atualização da Zona Urbana do Município de Itaitinga/CE | 28/08/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 345/2009 | Extingue o Distrito de Gereraú, no Município de Itaitinga | 28/08/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 344/2009 | Dispõe a criação, bem como delimita os bairros do Município de Itaitinga/CE | 28/08/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 343/2009 | Dispõe autorização para abertura de crédito especial ao orçamento vigente para a Secretaria de Juventude e Esporte | 28/08/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 342/2009 | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2010 (Aguardando/Janaylson) | 26/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 341/2009 | Dispõe sobre a doação de um terreno pertencente ao Município de Itaitinga ao INSS | 26/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 340/2009 | Dispõe sobre o controle e proteção de animais, bem como a prevenção de zoonoses no Município de Itaitinga | 16/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 339/2009 | Dispõe autorização para obtenção de operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A. (Provias) | 15/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 338/2009 | Altera o Anexo I da Lei n.º 332, de 26 de fevereiro de 2009 | 15/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 337/2009 | Dispõe sobre a doação de um terreno para a construção de uma Escola de Educação Profissional | 11/05/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 336/2009 | Dispõe sobre a Instituição do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura, cria o Fundo Municipal de Cultura (FMC) | 07/05/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 335/2009 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura | 07/05/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 334/2009 | Dispõe sobre a criação e a organização da Estrutura da Secretaria da Juventude e Esporte | 23/04/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 333/2009 | Altera a tabela salarial da Lei n.º 286/2006, de 30 de junho de 2006 PCR/MAG (tabela de enquadramento salarial). | 26/03/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 332/2009 | Altera a Lei n.º 286, de 30 de junho de 2006 PCR/MAG (diretores). | 26/02/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 331/2009 | Altera os limites do zoneamento do uso do solo do Município. | 12/02/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 330/2009 | Altera o salário dos professores de nível médio da rede pública municipal de ensino. | 29/01/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 329/2008 | Acrescenta o artigo 8-A à Lei Municipal n.º 302, de 29 de abril de 2008 e dá outras providências (FHIS). | 30/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 328/2008 | Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável e dá outras providências. | 30/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 327/2008 | Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos para empresas que se estabeleçam no Município de Itaitinga ou nele ampliem suas atividades, institui o FMDI, e dá outras providências. | 30/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 326/2008 | Cria a contribuição previdenciária dos segurados aposentados e dos pensionistas e dá outras providências. | 30/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 324/2008 | Institui o Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Municipal (CADIM) | 27/11/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 323/2008 | Institui nome oficial a uma rua no bairro Ponta da Serra, neste Município. | 27/11/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 322/2008 | Dispõe sobre a doação de um terreno pertencente ao Município de Itaitinga/CE ao INSS. | 27/11/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 321/2008 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação de bens imóveis para o fim específico de instalação de indústrias no Município de Itaitinga/CE. | 20/11/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 320/2008 | Dispõe sobre a criação e fixação do valor de gratificação por desempenho de função aos Procuradores Municipais. | 20/11/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 319/2008 | Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários Municipais de Itaitinga. | 20/11/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 318/2008 | Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito para a legislatura de 2009/2012. | 20/11/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 317/2008 | Dispõe sobre a doação de um terreno pertencente ao Município de Itaitinga ao Estado do Ceará. | 20/11/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 316/2008 | Autoriza a abertura de créditos suplementares ao orçamento vigente. | 13/11/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 315 /2008 | Dispõe sobre os procedimentos sobre o II Programa de Recuperação Especial de Dívidas Tributárias da Fazenda Municipal de Itaitinga (REDII) | 10/11/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 314 /2008 | Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências | 10/11/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 313 /2008 | Autoriza o Executivo Municipal a criar o Órgão Executivo de Trânsito e Órgão Executivo Rodoviário do Município de Itaitinga | 10/11/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 312 /2008 | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2009, e dá outras providências | 10/11/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 311/2008 | Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos – Unidade Pacatuba COMARES – UP | 11/09/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 310/2008 | Institui o nome oficial à Praça Municipal localizada em frente à Igreja Matriz, no Centro de ItaitingaCE | 11/09/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 309 /2008 | Substitui o nome da Rua Cândido Meireles, na localidade da Taveira, para Rua José Rebouças Lins | 21/08/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 308/2008 | Veda a discriminação sexual na forma que indica e dá outras providências | 19/06/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 307 /2008 | Institui nome oficial à Praça Municipal localizada na comunidade do Carapió | 19/06/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 306/2008 | Insere o parágrafo único ao art. 59 da Lei n.º 284, de 16 de fevereiro de 2006, que trata sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal de Itaitinga e dá outras p | 05/06/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 305 /2008 | Autoriza à Prefeitura Municipal de Itaitinga a criar o Departamento de Iluminação Pública | 29/05/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 304/2008 | Torna obrigatório o ensino sobre História Afro-Brasileira e Africana nos estabelecimentos da rede municipal | 29/05/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 303 /2008 | Institui nome oficial à quadra poliesportiva localizada na área institucional do loteamento Planalto Ancuri | 29/05/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 302 /2008 | Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS | 29/04/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 301 /2008 | Altera o § 2.º do artigo 102 da Lei n.º 1752000 (Estatuto dos Servidores Públicos de ItaitingaCE) | 17/04/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 300 /2008 | Dispõe sobre o reajuste na remuneração dos servidores públicos | 03/04/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 299/2008 | Altera a alíquota da CIP | 26/03/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 298/2007 | Autoriza a contratação de financiamento junto ao BNDES, através do Banco do Brasil SA | 25/10/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 296 /2007 | Cria no Município de Itaitinga a Coordenadoria Especial da Juventude e o Conselho Municipal da Juventude | 25/10/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 295/2007 | Altera a Lei n.º 035, de 1º de setembro de 1993 e dá outras providências (O Fundo Municipal de Saúde será fiscalizado pelo Conselho de Saúde) | 30/08/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 294/2007 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2008 e dá outras providências. | 30/07/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 293/2007 | Institui a Semana do Meio Ambiente na rede municipal de ensino público e privado do Município. | 14/06/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 292 /2007 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB. | 03/05/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 291 /2007 | Altera a redação do caput do RT. 13 da Lei N.º 251, de 19 de novembro de 2004, dada por lei posterior e dá outras providências. | 27/04/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 290/2007 | Cria cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias. | 27/04/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 289/2007 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaitinga para o exercício de 2007. | 26/02/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 288/2006 | Dispõe sobre os procedimentos sobre o Programa de Recuperação Especial de Dívidas Tributárias da Fazenda Pública Municipal de Itaitinga (RED) | 22/12/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 287/2006 | Concede revisão da remuneração dos servidores públicos municipais regidos pela Lei 175, de 16 de outubro de 2000 e dá outras providências | 31/10/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 286 /2006 | Institui o novo Plano de Cargo e Carreira do Grupo Ocupacional do Magistério – PCRMAG, revogando a Lei nº 234, de 25 de junho de 2003 | 30/06/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 285/2006 | Dispõe sobre a criação do “Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente” – CONDEMA | 15/03/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 284/2006 | Dispõe sobre a nova estrutura organizacional do Poder Executivo (ÓRGÃOS DE APOIO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR Assessoria Especial, Comissão Permanente de Licitação; Gabinete do Prefei | 16/02/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 283 /2005 | Dispõe sobre os novos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo (Secretários, Chefe de Gabinete e Procurador-Geral do Município = R$ 3.500,00) | 15/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 279/2005 | O contrato temporário terá seu prazo de duração fixado pela Administração, podendo ser prorrogado ou rescindido a critério desta | 15/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 278 /2005 | Autoriza o Prefeito a contratar financiamento junto ao BNDES, através do Banco do Brasil S.A, na qualidade de mandatário, até o valor de R$ 584.928,00, na aplicação de projeto do | 31/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 276 /2005 | Autoriza o Prefeito a conceder aumento de vencimentos aos servidores públicos regidos pela Lei nº 1752000 – 4,35% do vencimento-base | 06/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 275 /2005 | Dispõe sobre cessão de uso de bem móvel e imóvel e concessão de direito real de uso sobre bem imóvel do Município | 06/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 274/2005 | Institui o Plano Municipal de Educação para o período de 2005 a 2008 | 23/09/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 273/2005 | Trata de gratificação pelo exercício do cargo em locais inóspitos e de difíceis acesso (20% do vencimento) e que trabalham com alunos especiais (30% do vencimento) | 22/09/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 271/2005 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro do ano de 2006 | 12/09/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 272/2005 | Cria a “Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município – COMDEC” | 31/08/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 270 /2005 | Cria o Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos – CDMI | 22/06/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 269/2005 | Organiza o ensino fundamental de 9 (nove) anos na rede pública municipal de ensino | 22/06/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 268/2005 | Cria elemento econômico em programa de trabalho no orçamento a Secretaria de Educação | 22/06/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 267/2005 | Autoriza criação de Bolsa de Monitoria na Rede Municipal de Ensino Público de Itaitinga | 22/06/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 266 /2005 | Autoriza o Prefeito a abrir crédito especial adicional ao vigente orçamento | 22/06/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 265/2005 | Contratação com duração de 06 (seis) meses, prorrogáveis por um único período, obedecendo o máximo de 01 (um) ano | 19/04/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 264/2004 | Autoriza o Prefeito a doar um terreno com área total de 13.000m2 na área institucional do Loteamento Parque Dom Pedro à LIGA DESPORTIVA DO PARQUE DOM PEDRO | 16/12/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 263/2004 | Fixa os subsídios dos Vereadores (até R$ 4.000,00) e do Presidente da Câmara (até R$ 6.000,00) | 16/12/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 262/2004 | Dispõe sobre extinção de cargos comissionados na estrutura administrativa da Câmara Municipal (Extintos 4 cargos de Assessor Legislativo e outros 9 transformados em Assessoramento | 16/12/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 261/2004 | Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito (R$ 6.000,00) e Vice-Prefeito (R$ 4.000,00). | 16/12/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 253 /2004 | Concede adicional de insalubridade ao servidor em áreas de riscos à saúde na base de 40%, 20% e 10% da remuneração (hospital, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, po | 13/12/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 260/2004 | A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal será por voto descoberto. | 03/12/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 259/2004 | Revoga o inciso I do art. 52 da Lei Orgânica do Município | 03/12/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 258/2004 | Extingue os cargos de “Auxiliar de Enfermagem I” e “Auxiliar de Enfermagem II”, equiparando suas remunerações e passa se denominar tão-somente “Auxiliar de Enfermagem” | 03/12/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 257/2004 | Altera o caput do art. 119 e dá nova redação ao § 3º da Lei Municipal nº 17500 | 03/12/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 256/2004 | Extingue os cargos de “Motorista I” e “Motorista II”, equiparando suas remunerações e passa se denominar tão-somente “Motorista” | 03/12/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 255/2004 | O saldo da receita do CIP será creditado em conta especial criada pela COELCE e ficará à disposição do Município | 03/12/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 254/2004 | Altera o §4º do art. 27 da Lei nº 160 de 12.1999 | 03/12/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 252/2004 | Estima receita e fixa despesas do Município- exercício 2005 | 19/11/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 252A /2004 | Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado e elegerão os componentes da Mesa, por voto aberto ao público | 19/11/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 251/2004 | Reestrutura o “Fundo Municipal de Seguridade Social” | 19/11/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 250/2004 | Autoriza o Prefeito a doar um terreno de 5.178m2, localizado na BR 116, km29, Riachão para instalação da empresa IND. E COM. DE MÓVEIS RHEMA LTDA. | 15/09/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 249/2004 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2005 | 30/06/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 248/2004 | Autoriza o Prefeito a conceder incentivo pecuniário até R$ 100.000,00 para implantação e instalação de industrias no Município | 17/06/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 247/2004 | Autoriza o Prefeito a conceder aumento de vencimentos aos servidores públicos e cargos comissionados | 16/06/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 246 A /2004 | Fixa o número de edis segundo o critério da proporcionalidade contida na CF – será de 9 edis enquanto a população não ultrapassar 47.619 hab. | 26/05/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 246/2004 | Altera a Lei nº 2832003, que institui a CIP | 14/04/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 245/2004 | Autoriza o Prefeito a firmar Convênio de Cooperação Técnica com o “Conselho Comunitário Monsenhor Souto”, no valor de R$ 1.500,00 | 31/03/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 244/2004 | Autoriza o pagamento de gratificação aos profissionais do Magistério municipal para custeio e incentivo à formação acadêmica aos professores da educação básica e do suporte pedagó | 17/03/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 243/2003 | Disciplina a contratação temporária de pessoal, nível superior, de excepcional interesse público, pelo prazo de 180 dias, prorrogáveis | 02/03/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 242/2003 | Cria cargos de provimento efetivo e amplia vagas no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, define normas gerais para Concurso Público e ingresso no serviço público. | 23/12/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 240/2003 | Dispõe sobre a criação e organização do Conselho Tutelar | 16/12/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 238/2003 | Altera a Lei nº 2272002, que institui a CIP | 26/11/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 237/2003 | Autoriza o Prefeito a conceder uma bolsa em forma de incentivo a todos os integrantes que compõem a Banda de Música Municipal, no valor R$ 60,00, reajustável no percentual concedi | 03/09/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 236 /2003 | Dá denominação oficial às Ruas da localidade do Carapió | 06/08/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 235 /2003 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2003 | 25/06/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 234/2003 | Reestrutura o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Itaitinga | 25/06/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 233/2003 | Fica suprimido o parágrafo 5º do Art. 6º da Lei Municipal nº 2272002 | 25/06/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 232/2003 | Autoriza o Prefeito a conceder aumentos aos servidores do Município | 25/04/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 231 /2003 | Dá denominação oficial às Ruas da localidade do Jabuti | 03/01/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 230/2003 | Dá denominação oficial às Ruas do Loteamento Planalto do Canário na localidade de Carapió. | 03/01/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 229/2002 | Denomina logradouro de “Rua José Abreu Pitta Pinheiro”, no Distrito de Gereraú | 30/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 228/2002 | Dispõe sobre a criação de comissões de atendimento, notificação e prevenção à violência doméstica contra crianças e adolescentes em Escolas, Hospitais e Unidades de Saúde. | 30/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 227/2002 | Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no art. 149-A CF | 30/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 226/2002 | Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2003 | 03/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 225/2002 | Denomina de Travessa Tito Brito logradouro público no Gereraú | 05/11/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 224 /2002 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2003 | 01/07/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 222/2002 | Dispõe sobre a criação, den. E delimitação dos bairros da cidade | 01/07/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 220/2002 | Dispõe sobre o sistema viário do Município | 01/07/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 219/2002 | Dispõe sobre o uso e ocupação do Solo do Município de Itaitinga, e adota outras providências. | 01/07/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 217/2002 | Aprova as Diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Itaitinga e adota outras providências. | 01/07/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 216 /2002 | Incentiva por meio de isenção de Imposto sobre Propriedade Territorial Urbano – IPTU e Imposto Sobre Serviços- ISS, à empresa “LDB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.”por 5 anos. | 01/07/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 215 /2002 | Modifica a Lei 208, de 08052002, que trata do Fundo Municipal de Seguridade Social | 01/07/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 208/2002 | Modifica a Lei nº 0111993, que trata do Fundo Municipal de Seguridade Social, em virtude das modificações no Regime Geral de Previdência Social | 08/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 213/2002 | Autoriza o Prefeito a conceder aumentos aos servidores do Município, | 18/04/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 212/2002 | Revoga lei que doou terreno para construção da sede do “Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente” | 18/04/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 211/2002 | Autoriza o Prefeito a ordenar o prolongamento da Rua 13, do Loteamento Residencial BR 116 II, no Barrocão, bem como fechar a rua de pedestres e doar esta área (25.382m2) à industri | 18/04/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 210/2002 | Autoriza o Prefeito a ordenar o fechamento das Ruas 11 e 6-A, do Loteamento Residencial BR 116 II, no Barrocão, bem como para doar esta área às empresas “METALÚRGICA MARINHO LTDA. | 18/04/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 209/2002 | Determina o plantio de mudas de Pau-Brasil nas calçadas das escolas públicas e particulares de Itaitinga | 04/04/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 207/2001 | Lei Orçamentária2001 | 05/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 206 /2001 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 20022005 | 05/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 205 /2001 | Institui o serviço de transporte alternativo de passageiros | 26/11/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 204/2001 | Cria como logradouro de uso e domínio público a área de 3.538 m2, localizada na Rua Rodolfo Pereira Cavalcante – Centro de Itaitinga | 26/11/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 203 /2001 | Concede aumento para os cargos comissionados Coordenador de Departamento, Chefe de Núcleo e na representação do Diretor de Escola | 25/10/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 202 /2001 | Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Técnico-Administrativos | 30/08/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 201/2001 | Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para integrantes do Magistério – Secretaria de Educação | 30/08/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 199 /2001 | Disciplina a contratação temporária de pessoal – prazo de 30 dias | 02/08/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 200 /2001 | Proíbe e fiscaliza venda de tabaco (fumo) e bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, bem como proíbe qualquer pessoa de fumar em todas repartições públicas, entidades filantrópica | 01/08/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 198/2001 | Autoriza o Prefeito a assinar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado Ceará, para contribuir como funcionamento do Fórum em Itaitinga com repasse de até R$700,00 | 18/06/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 197 /2001 | Dá denominação oficial às ruas da localidade de Caracanga | 31/05/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 196 /2001 | Cria o Programa “Resgatando a Cidadania” e firma parceria da Secretaria da Ação Social com o Serviço Registral e Notarial em Itaitinga | 17/05/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 195/2001 | Fica acrescida a Estrutura Organizacional do Município, a criação de cargos do Poder Executivo (Técnico de Laboratório, Técnico em Radiologia, Auxiliar de Vigilância de Zoonoses, | 17/05/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 194/2001 | Dispõe sobre parcelamento do solo no Município de Itaitinga | 17/05/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 193 /2001 | Institui o “Programa de Garantia de Renda Mínima” associado às ações sócio-educativas e autoriza o Prefeito a aderir ao Programa ”Bolsa-Escola” instituído do Governo Federal | 17/05/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 192 /2001 | Constitui oConselho Municipal de Alimentação Escolar | 05/04/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 191 /2001 | O CONSEMA será presidido pelo Secretário Municipal de Infra-Estrutura e substituível pelo Secretário da Administração | 05/04/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 190 /2001 | Autoriza o Prefeito a doar à LERMA NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA um terreno no Parque Santo Antônio, com área de 17.896,12m2 | 22/03/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 189 /2001 | Autoriza o Prefeito a ordenar o fechamento da Rua Pereira Coutinho, no Barrocão, para construção do centro de múltiplo uso e de uma quadra coberta para a Escola Jardim de Fátima | 22/03/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 188/2001 | Autoriza o Governo do Estado a deduzir da cota parte do ICMS do Município, como garantia na manutenção das ações implantadas pelo PROARES | 22/03/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 187/2001 | Dispõe sobre a política municipal de direitos da criança e do adolescente | 22/03/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 186/2001 | Autoriza o Prefeito a ceder a posse de imóveis alcançadas pelo PROURBCE no bairro Novo Angorá | 09/02/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 185/2001 | Disciplina contratação temporária de pessoal, por 120 dias | 09/02/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 184/2001 | Disciplina contratação temporária de pessoal - nível superior, por 180 dias | 09/02/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 183/2000 | Fixa os subsídios do Prefeito (R$4.500), Vice-Prefeito (R$3.000) e dos Secretários Municipais (R$2.200) | 29/12/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 182/2000 | Estima a receita e fixa as despesas do Município – exercício 2000 | 28/12/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 181/2000 | Cria Conselho Municipal de Previdência Social - CMPS | 22/12/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 180A /2000 | Estima receita e fixa despesas do Município- exercício 2001 | 15/12/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 180/2000 | Compatibiliza a legislação tributária do Município aos elementos do Cadastro Técnico Multifinalitário | 14/12/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 179/2000 | Estima receita e fixa despesas do Município – exercício 2001 | 14/12/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 178/2000 | Autoriza o prefeito a doar um terreno de 13.000m2 na área institucional do Loteamento Parque Dom Pedro para instalação de indústria frigorífica SEAFARM FRIGORÍFICOS LTDA. | 09/11/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 177/2000 | Dá denominação da EEF Denise Ferreira Luz - localidade Alto do Bode – distrito Gereraú | 09/11/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 176/2000 | Cria o Conselho Tutelar no Município, composto de 05 membros, para mandato de 3 anos, permitida uma reeleição | 19/10/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 175/2000 | Projeto Complementar Estatuto do Servidor Público Municipal | 17/10/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 174/2000 | Define o Sistema de Ensino Público Municipal e estabelece o Estatuto dos Servidores do Magistério Municipal | 16/10/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 173/2000 | Institui o “Programa Interdisciplinar e de Participação Comunitária para prevenção à violência nos estabelecimentos de ensino. Prioridade inicial Colégio Valmique Sampaio de Albuq | 16/10/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 172/2000 | Clubes, casas noturnas, hotéis, motéis, pensões, “drive-in” e estabelecimentos similares do Município ficam obrigados a afixar em sua porta de entrada “EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇ | 16/10/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 171/2000 | Fixa os subsídios dos vereadores (R$3.000) e Presidente da Câmara (R$4.500) | 30/09/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 170/2000 | Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar | 31/08/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 169/2000 | Cria o Conselho Municipal de Saúde | 12/05/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 168/2000 | Dispõe sobre a política municipal do meio ambiente e cria o CONSEMA – Conselho Municipal do Meio Ambiente | 12/05/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 167/2000 | Autoriza o Presidente da Câmara a conceder aumento de vencimentos aos servidores do Legislativo | 18/02/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 166/2000 | Modifica o Anexo I da Lei 05293, que instituiu o Código de Posturas do Município | 04/02/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 165/2000 | Cria a UFM –Unidade Fiscal do Município, fixada em R$ 1,0641 | 04/02/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 164/2000 | Fixa o subsídio do Prefeito (R$4.500), Vice-Prefeito (R$3.000), Secretários Municipais (R$2.220) e Vereadores (R$1.800) – Presidente da Câmara (R$3.600) | 18/01/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 163/2000 | Modifica os valores – contidos no Anexo III da Lei 16199 – de remuneração dos cargos comissionados da Chefia de Gabinete e Procurador Municipal para valor igual aos dos Secretário | 07/01/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 162/1999 | Autoriza o Prefeito a celebrar convênio com o DETRAN para regulamentar o uso de vias do Município, implantando, fiscalizando, aplicando e arrecadando as multas | 22/12/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 161/1999 | Estima a receita e fixa as despesas do Município – exercício 2000 | 22/12/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 160/1999 | Dispõe sobre a organização administrativa do Município | 16/12/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 159/1999 | Estabelece condições para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – exercício 2000 | 30/09/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 158/1999 | Cria o Fundo de Aval do Município de Itaitinga, cujo gestor é o Banco do Nordeste do Brasil SA | 18/06/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 157/1999 | Autoriza o Prefeito a doar terreno de 4.800m2, em área verde do Loteamento Parque Dom Pedro, em favor do grupo M. Dias Branco SA, com finalidade de urbanizar (área de lazer) e con | 18/06/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 155/1999 | Autoriza o Prefeito a acrescer vagas aos cargos de Professor II; Auxiliar de Serviços Gerais – Zelador; Monitor de Ensino II; e Motorista II | 19/03/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 154/1999 | Dá denominação à Escola Antonio Inácio Vieira – localidade Taveira | 12/03/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 153/1999 | Dá denominação à Escola Luiz André – localidade Lagoa de Dentro | 12/03/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 152/1999 | Dá denominação à Escola Galdino Assunção Filho – localidade Riachão | 12/03/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 151/1999 | Dá denominação à Escola Raul Tavares – sede do Município | 12/03/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 148/1998 | Dispõe sobre a estrutura do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Itaitinga | 28/08/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 147/1998 | Autoriza o Prefeito a doar terreno com 22.950m2, na área verde do Loteamento Parque Genezaré para instalação da EXPRESSWAY COMÉRCIO INDÚSTRIA LTDA. | 23/07/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 146/1998 | Autoriza o Prefeito a doar terreno com 7.440m2, na área verde do Loteamento Parque Dom Pedro para instalação da metalúrgica F. NILSON G. COSTA ME | 03/07/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 145/1998 | Autoriza o Prefeito a doar terreno na Av. Virgílio Távora ao Tribunal de Justiça do Ceará para construção do Fórum da Comarca de Itaitinga | 03/07/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 144/1998 | Institui o “Conselho Municipal do Trabalho - COMUT” que funcionará junto à Secretaria do Trabalho e Ação Social | 03/07/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 143/1998 | Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 1999 | 26/06/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 142/1998 | Autoriza o Prefeito a doar terreno com área de 9.720m2, na área verde do Loteamento Parque Dom Pedro para instalação da “INPLASPEL Ind. De Plástico Ltda.” | 05/06/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 141/1998 | Autoriza o Prefeito a doar terreno com área de 19.276m2, na área verde do Loteamento Parque Dom Pedro para instalação da “ORTOLITE Ind. E Com. de Colchões Ltda” | 08/05/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 140/1998 | Autoriza o Prefeito a alienar ações ordinárias escritural e preferenciais nominativas do patrimônio do Município, este participante do capital da PETROBRÁS, COELCE e TELECEARÁ | 04/05/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 139/1998 | Disciplina a contratação temporária de pessoal pelo prazo de 180 dias | 08/04/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 138/1998 | Cria o Plano de Cargos e Salários do Magistério Público Municipal | 06/04/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 137/1997 | Considera de utilidade pública a “Fundação Virgília Tavares Cavalcante”, situada na Rua Francisco Alves de França, snº, Parque Santo Antonio | 03/01/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 136/1997 | Estabelece Plano de Carreira do Magistério Público Municipal | 30/12/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 135/1997 | Fica instituído o regime de Direito Público Administrativo para os servidores do Município – Dá nova redação aos Artigos 1º e 2º do Regime Jurídico Único | 23/12/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 133/1997 | Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o quadriênio de 1998 a 2001 | 17/11/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 132/1997 | Autoriza o Prefeito a doar aos Correios terreno com 64,89m2 na Rua Rodolfo Pereira Cavalcante | 17/11/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 131/1997 | Autoriza o Prefeito a efetivar pagamento proveniente da última parcela | 14/10/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 130/1997 | Autoriza o Prefeito a contratar operação de crédito com o BEC, até R$490.240,00, destinada à execução de obra de infra-estrutura na região urbana da cidade e beneficiar famílias s | 14/10/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 129/1997 | Cria o Conselho Municipal de Educação, Cultura e Desportos | 14/10/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 128/1997 | Disciplina contratação temporária de pessoal pelo prazo de 90 dias | 08/09/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 127/1997 | Autoriza o Prefeito a doar um terreno constituindo área verde do Loteamento Parque Genezaré, na Rua Paulo Tavares, para futuras instalações de empresas | 25/08/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 126/1997 | Autoriza o Prefeito Municipal a conceder o aumento de vencimentos aos servidores públicos municipais | 25/08/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 125/1997 | Cria o cargo de Regente Auxiliar subordinado à Secretaria de Educação | 25/08/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 124/1997 | Modifica a Lei nº 0091993, que dispõe sobre a Política Municipal da Criança e do Adolescente – criado no Município o “Serviço Especial de Prevenção e Atendimento Médico e Psicosso | 18/07/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 123/1997 | Autoriza o Prefeito a doar à CODECE um terreno no Parque Santo Antônio para implantação do Pólo Calçadista | 14/07/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 122/1997 | Autoriza o Prefeito a dar em comodato à Cia. de Desenvolvimento do Ceará - CODECE a Quadra Coberta pertencente à EEFM Valmique, até 31122000 | 14/07/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 121/1997 | Autoriza a prorrogação em 60 dias do prazo dos contratos temporários referente à Lei 10497 | 14/07/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 120/1997 | Cria o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização | 23/06/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 119/1997 | Concede 10 anos de isenção de IPTU e ISS às empresas que se instalarem no Município - Concede 10 anos de isenção de IPTU e ISS às empresas que se instalarem no Município | 18/06/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 118/1997 | Considera de utilidade pública a Liga Desportiva de Itaitinga | 27/05/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 117/1997 | Cria quadro de pessoal do Poder Executivo visando realização de concurso público | 27/05/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 116/1997 | Torna sem validade os requerimentos de vereadores com mais de um ano e que não foram executados pelo Executivo | 13/05/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 115/1997 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício 1998 - LDO | 13/05/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 114/1997 | Autoriza o Estado do Ceará a reter cotas de receitas tributárias, no caso de inadimplência do Município | 13/05/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 113/1997 | Autoriza o Presidente da Câmara de Vereadores a conceder aumento aos seus servidores | 15/04/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 112/1997 | Autoriza o Prefeito a manter programas assistenciais para munícipes reconhecidamente carentes | 11/03/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 111/1997 | Altera redação do Art. 30 da Lei Nº 00793 e dispõe que nenhuma despesa pelo regime de suprimento de fundos poderá ultrapassar a 1.200 UFIRS | 11/03/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 110/1997 | Revoga lei que doou terreno ao Conselho Comunitário Monsenhor Souto e doa o referido terreno para construção da sede do “Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescent | 04/03/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 109/1997 | Autoriza a PMI a celebrar convênio com a União, para adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte | 18/02/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 108/1997 | Dispõe sobre a estrutura do quadro de pessoal da Câmara de Vereadores e estabelece vencimentos | 18/01/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 107/1997 | Modifica a Lei nº 08395 e fixa provimentos de Chefes de Departamentos em 50% da remuneração do Secretário Municipal | 16/01/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 106/1996 | Fixa remuneração para os cargos comissionados nível CC-1 em 50% do que percebe o Prefeito | 16/01/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 105/1996 | Dispõe sobre a reorganização administrativa da PMI | 16/01/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 104/1996 | Disciplina contratação temporária de pessoal de excepcional interesse público | 16/01/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 103/1996 | Autoriza Prefeito a firmar convênio de cooperação com entidades governamentais eou não-governamentais até o limite de R$ 3.000,00 | 16/01/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 102/1996 | Estima receita e fixa despesas no Município para o exercício financeiro 1997 | 30/12/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 101/1996 | Dispõe sobre a criação dos cargos comissionados | 30/12/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 100/1996 | Dispõe sobre a reorganização administrativa da PMI | 30/12/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 099/1996 | Dá denominação oficial às ruas do logradouro de Itaitinga | 16/12/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 098/1996 | Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos excepcionais para pessoas carentes pela Secretaria da Ação Social | 23/09/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 097/1996 | Estabelece penalidades aos estabelecimentos que abrigarem crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis – alvarás suspensos ou cassados | 23/09/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 096/1996 | Dispõe sobre a redução de carga horária ao Professor do Município em 50% | 21/08/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 095/1996 | Dá denominação oficial à Escola Municipal de 1º Grau Dona Conceição | 20/08/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 094/1996 | Cria o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS” | 20/08/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 093/1996 | Dá nova redação à Lei nº 06294, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde de Itaitinga | 04/06/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 092/1996 | Estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município, as metas e objetivos da Administração, seus recursos financeiros e as bases para preparação do orçamento – Programa para exerc | 04/06/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 091/1996 | Autoriza a abertura de crédito especial, adicional do Município | 02/04/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 090/1996 | Autoriza o Prefeito a contrair empréstimo por antecipação de receita junto ao BEC | 26/03/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 089/1995 | Cria o Conselho Municipal de Assistência Social de Itaitinga | 12/12/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 088/1995 | Concede isenção de Imposto Sobre Serviços à empresa Brasitália de Prestação de Serviços de Manutenção, pelo período de 2 anos | 05/12/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 087 /1995 | Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro 1996 | 28/11/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 086/1995 | Considera de utilidade pública a Associação dos Agentes de Saúde de Itaitinga | 21/11/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 085/1995 | Autoriza o Prefeito a doar terreno ao Conselho Comunitário Monsenhor Souto de Itaitinga para construção de sua sede | 04/10/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 084/1995 | Autoriza o Prefeito a conceder contribuição financeira em favor da Colônia dos Pescadores Z-26 de Itaitinga | 08/08/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 083/1995 | Estabelece limite máximo de percentual dos provimentos dos Chefes de Departamento do quadro municipal – perceberão até 50% da remuneração do Secretário Municipal | 04/07/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 082/1995 | Altera o Art. 1º da Lei nº 14, de 28041993 e define a estrutura administrativa do Município e o quadro de pessoal do Poder Executivo – criação da Secretaria de Planejamento | 20/06/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 081/1995 | Concede isenção de Imposto Sobre Serviços à empresa Lógica Engenharia, Administração e Assessoria SC Ltda, pelo período de 5 anos | 20/06/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 080/1995 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - exercício 1996 | 20/06/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 079/1995 | Autoriza abertura de crédito especial adicional ao vigente orçamento fiscal do Município | 14/06/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 078/1995 | Define o hall de entrada do prédio da PMI como o veículo de divulgação oficial dos atos da administração pública municipal | 14/06/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 077/1995 | Autoriza o Prefeito a conceder aumento de vencimentos aos servidores públicos municipais | 28/04/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 076 /1995 | Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar | 03/03/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 075/1994 | Autoriza a permuta de um terreno no Carapió por outro para construção de um prédio escolar | 23/12/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 074/1994 | Outorga em concessão à CAGECE os serviços públicos municipais de abastecimento de água e coleta de esgoto sanitário pelo prazo de 30 anos | 13/12/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 073/1994 | Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 1995 | 13/12/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 072/1994 | Autoriza abertura de crédito adicional ao vigente orçamento da seguridade social do Município | 06/12/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 071/1994 | Autoriza abertura de crédito especial ao vigente orçamento fiscal do Município | 06/12/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 070/1994 | Autoriza o Prefeito a doar um terreno para construção de sede própria do escritório a COELCE | 22/11/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 069/1994 | Cria o Conselho Tutelar no Município | 30/09/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 068 /1994 | Autoriza abertura de crédito suplementar adicional aos vigentes orçamentos fiscal e da seguridade social do Município, para reforço de dotações orçamentárias | 30/09/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 067/1994 | Autoriza abertura de crédito suplementar adicional aos vigente orçamento da seguridade social do Município, para reforço de dotações orçamentárias | 30/09/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 066/1994 | Autoriza abertura de crédito especial adicional ao vigente orçamento da seguridade social do Município | 05/09/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 065/1994 | Cria a rede municipal de ensino do 2º grau com suas respectivas denominações | 19/08/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 064/1994 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias, exercício 1995 | 27/06/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 063/1994 | Autoriza a PMI a firmar convênio de cooperação com Órgãos Públicos e Entidades Sociais do Município | 27/06/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 062/1994 | Modifica a Lei de criação do Conselho Municipal de Saúde de Itaitinga | 13/05/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 061/1994 | Institui o Vale-Transporte para servidores do Município | 11/04/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 060/1994 | Dá denominação oficial às ruas do Distrito de Gereraú | 01/03/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 059/1994 | Considera de utilidade pública a Associação dos Moradores do Carapió | 01/03/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 058/1994 | Cria o cargo de provimento em comissão de Coordenador do Fundo Municipal de Seguridade Socia” – DAS-1 | 01/03/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 057/1994 | Altera a Lei nº 014, de 28041993 | 18/02/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 055/1994 | Autoriza abertura de crédito especial, adicional ao vigente orçamento fiscal do Município | 18/01/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 054/1994 | Autoriza o Prefeito a conceder aumento de vencimentos aos servidores | 18/01/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 050/1993 | Impõe limitações às edificações, construções ou reformas de prédios ao longo da Av. Virgílio Távora | 15/12/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 048/1993 | Institui o “Conselho de Orientação Político-Administrativa do Município - COPAM” | 10/12/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 047/1993 | Autoriza assinatura de convênios e concessões de auxílios financeiros à APRECE, “Associação das Primeiras-Damas e “Centro Educacional Santo Antonio” | 07/12/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 046/1993 | Autoriza o Prefeito a conceder uma contribuição financeira em favor do Movimento de Promoção Social de Itaitinga | 30/11/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 045/1993 | Considera de utilidade pública a Associação dos Moradores da Vila Machado | 30/11/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 044/1993 | Institui Gratificação Especial – G” aos servidores do Sistema de Tele-ensino (20%) | 17/11/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 043/1993 | Considera de utilidade pública o “Conselho Comunitário Monsenhor Souto” | 09/11/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 042/1993 | Autoriza o Prefeito a conceder aumento de vencimentos aos servidores públicos municipais | 25/10/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 041/1993 | Cria os cargos de Chefe da UMC - Unidade Municipal de Cadastro e Chefe da JSM –Junta de Serviço Militar | 19/10/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 040/1993 | Autoriza o Prefeito a doar um terreno em área verde para a Associação dos Moradores do Barrocão | 19/10/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 039/1993 | Dá denominação oficial de ruas na localidade do bairro do Ancuri | 05/10/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 038/1993 | Autoriza abertura de crédito suplementar adicional aos vigentes orçamentos fiscal e da seguridade social do Município, para reforço de dotações orçamentárias | 01/10/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 037/1993 | Autoriza o Prefeito a conceder uma contribuição financeira em favor do Conselho Comunitário Monsenhor Souto de Itaitinga | 08/09/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 036/1993 | Altera índices de cálculos da Taxa de Iluminação Pública | 01/09/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 035/1993 | Institui o Fundo Municipal de Saúde | 01/09/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 034/1993 | Autoriza o Prefeito a criar a Rede Municipal de Ensino com suas respectivas denominações | 25/08/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 033/1993 | Dispõe sobre ajuda de custos e diárias devidas ao Prefeito e ao Vice-Prefeito e disciplina sua concessão | 23/08/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 032/1993 | Cria o Movimento de Promoção Social do Município – MPS | 18/08/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 031/1993 | Autoriza o Prefeito a conceder uma contribuição financeira em favor da Associação das Pedreiras Não-industrializadas de Itaitinga | 18/08/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 030/1993 | Autoriza o Prefeito a conceder aumento de vencimentos aos servidores públicos municipais | 18/08/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 029/1993 | Cria e delimita as linhas divisórias dos bairros do perímetro urbano do Município | 30/07/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 028/1993 | Dá denominação oficial aos logradouros do Município | 30/07/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 027/1993 | Dá denominação oficial de ruas na localidade do Bairro Riachão | 30/07/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 026/1993 | Dá denominação oficial de ruas na localidade do bairro Antonio | 30/07/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 025/1993 | Dá denominação oficial de ruas na localidade do Carapió | 30/07/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 024/1993 | Considera de utilidade pública à Associação dos Moradores da Ponta da Serra | 30/07/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 023/1993 | Institui o Estatuto do Magistério Municipal | 30/07/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 022/1993 | Criar o conselho Municipal de saúde de Itaitinga e dá outras Providencias. | 30/06/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 021/1993 | Autoriza o Prefeito a instituir símbolos oficiais do Município | 30/06/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 020/1993 | Fixa o valor do salário-família | 30/06/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 019/1993 | Autoriza o Prefeito a conceder contribuição financeira em favor da Associação de Moradores do Gereraú | 30/06/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 018/1993 | Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para o exercício 1994 | 30/06/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 017/1993 | Autoriza o Prefeito a conceder aumento a servidores municipais | 01/06/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 016/1993 | Autoriza o prefeito a doar um televisor à Casa Paroquial de Itaitinga | 18/05/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 015/1993 | Autoriza o Prefeito a doar veículo A Secretaria de Saúde do Estado | 28/04/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 014/1993 | Dispõe sobre a organização administrativa da PMI | 28/04/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 013/1993 | Fixa salários dos servidores municipais | 28/04/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 012/1993 | Altera vencimentos dos professores municipais para adequação ao mercado de trabalho | 07/04/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 011/1993 | Institui o Fundo de Seguridade Social do servidor público municipal | 07/04/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 010/1993 | Cria a Taxa de Iluminação Pública | 07/04/1993 |
| LEI COMPLEMENTAR - 001.1993/1993 | Regime Jurídico Unico - vol01 | 06/04/1993 |
| LEI COMPLEMENTAR - 001.1993/1993 | Regime Jurídico Unico - vol02 | 06/04/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 009/1993 | Dispõe sobre a política municipal da Criança e do Adolescente | 04/03/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 008/1993 | Autoriza o Prefeito a conceder aumentos aos servidores do Município | 17/02/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 007/1993 | Dispõe sobre o regime de suprimento de fundos | 17/02/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 006/1993 | Institui o Código de Obras e Postura do Município | 27/01/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 005/1993 | Fixa critérios e disciplina a concessão de diárias, ajudas de custo e abono de campo a servidores da administração direta e direta e fundações em viagem a serviço do Município | 27/01/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 004/1993 | Estima a receita e fixa as despesas do Município, para exercício 1993 | 13/01/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 003/1993 | Institui os tributos próprios de Município | 08/01/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 002/1993 | Contratação temporária | 08/01/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 001/1993 | Dispõe sobre a organização da administração do Município, define a estrutura administrativa e o quadro de pessoal do Poder Executivo | 08/01/1993 |
| LOM - 0/1993 | Lei Orgânica do Município de Itaitinga | 01/01/1993 |