| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
|---|---|---|---|---|
| 001 | 22/12/2025 | Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal para suprimir matérias referentes ao Regime Próprio de Previdência Social e estabelecer que a regulamentação do Fundo Municipal de Previdência Social e dos benefícios previdenciários dos servidores públicos estatuários será disciplinada por Lei Complementar. | 2025 | EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
| 002 | 28/12/2021 | “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À EMENDA À LEI ORGÂNICA 001/2020, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS, DE ACORDO COM A Lei 9717/1998 e Portaria SEPRT/ME nº 9.907/2020 e 19.451/2020.” | 2021 | EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
| 001 | 22/03/2021 | DISPOE SOBRE A MODIFICACAO DA GESTAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO FMPS E ALTERA A COMPOSICAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
| 001 | 27/11/2020 | “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. | 2020 | EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
| 0 | 01/01/1993 | Lei Orgânica do Município de Itaitinga | 1993 | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |