| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| ELOM - 002/2021 | “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À EMENDA À LEI ORGÂNICA 001/2020, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS, DE ACORDO COM A Lei 9717/1998 e Portaria SEPRT/ME nº 9.907/2020 e 19.451/2020.” | 28/12/2021 |
| ELOM - 001/2021 | DISPOE SOBRE A MODIFICACAO DA GESTAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO FMPS E ALTERA A COMPOSICAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 22/03/2021 |
| ELOM - 001/2020 | “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. | 27/11/2020 |
| LOM - 0/1993 | Lei Orgânica do Município de Itaitinga | 01/01/1993 |