[
{"Numero":"1063","Data":"15/05/2026","Descricao":"Dispõe sobre a alteração do anexo I e V da Lei nº 1.051, de 23 de fevereiro de 2026, alterando a tabela de vencimentos de salários dos ocupantes dos cargos de Agente Municipal de Trânsito e Guarda Municipal do Município de Itaitinga e dá outras providências.","Exercicio":"2026","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"1062","Data":"04/05/2026","Descricao":"Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional no Orçamento Municipal e dá outras providências.","Exercicio":"2026","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"1061","Data":"28/04/2026","Descricao":"Institui normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (REURB) no âmbito do Município de Itaitinga/CE, e dá outras providências.","Exercicio":"2026","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"1060","Data":"28/04/2026","Descricao":"Institui o Plano Municipal de Cultura do Município de Itaitinga/CE (2026-2036) e dá outras providências.","Exercicio":"2026","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"1059","Data":"28/04/2026","Descricao":"Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional no Orçamento Municipal e dá outras providências.","Exercicio":"2026","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"1058","Data":"28/04/2026","Descricao":"Altera o art. 2º Lei Municipal nº 606, de 04 maio de 2018, a fim de ampliar as hipóteses de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, e dá outras providências.","Exercicio":"2026","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"1057","Data":"14/04/2026","Descricao":"Revoga integralmente a Lei nº 320/2008 e a Lei nº 420/2011, extingue a gratificação por desempenho de função no âmbito da Procuradoria-Geral do Município de Itaitinga e dá outras providências.","Exercicio":"2026","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"1056","Data":"14/04/2026","Descricao":"Revoga a Lei Municipal nº 273, de 15 de junho de 2005, altera o art. 116, revoga os arts. 123 e 124 e acrescenta o art. 125-A à Lei Municipal nº 174, de 16 de outubro de 2000, e dá outras providências.","Exercicio":"2026","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"1055","Data":"13/04/2026","Descricao":"Institui gratificação de incentivo à produtividade, de natureza variável, para os servidores ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Vigilância Sanitária do Município de Itaitinga, e dá outras providências.","Exercicio":"2026","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"1054","Data":"13/04/2026","Descricao":"Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Trânsito (REFIS TRÂNSITO) no âmbito do Município de Itaitinga, e dá outras providências.","Exercicio":"2026","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"1053","Data":"18/03/2026","Descricao":"Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação (PME) aprovado pela Lei Municipal nº 532, 03 de junho de 2015, e dá outras providências.","Exercicio":"2026","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"1052","Data":"18/03/2026","Descricao":"Institui e disciplina a organização e o funcionamento da Brigada Municipal de Combate a Incêndios Florestais, no âmbito do Município de Itaitinga/CE, e dá outras providências.","Exercicio":"2026","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"1051","Data":"23/02/2026","Descricao":"Dispõe sobre o reajuste salarial de todos os servidores públicos efetivos do Poder Executivo do Município de Itaitinga.","Exercicio":"2026","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"1050","Data":"23/02/2026","Descricao":"Altera a Lei nº 1023, de 26 de setembro de 2025, que alterou o art. 3º da Lei nº 972, de 13 de março de 2025, fixando novo valor do auxílio alimentação para os servidores públicos do Município de Itaitinga vinculados ao poder executivo, e dá outras providências.","Exercicio":"2026","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"001","Data":"22/12/2025","Descricao":"Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal para suprimir matérias referentes ao Regime Próprio de Previdência Social e estabelecer que a regulamentação do Fundo Municipal de Previdência Social e dos benefícios previdenciários dos servidores públicos estatuários será disciplinada por Lei Complementar.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Emenda a Lei Orgânica Municipal"},
{"Numero":"1047","Data":"15/12/2025","Descricao":"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 971, DE 13 DE MARÇO DE 2025, NA LEI MUNICIPAL Nº 914, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, BEM COMO DA REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 824, DE 24 DE JULHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"1046","Data":"15/12/2025","Descricao":"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 1001/2025, DO DIA 09 DE JULHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO FINANCEIRA AOS PROFESSORES EM EFETIVO EXERCÍCIO DE SALA DE AULA E TÉCNICOS FORMADORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO COM BASE NO DESEMPENHO DE APRENDIZAGEM DOS ALUNOS.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"1045","Data":"15/12/2025","Descricao":"ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 6º DA LEI Nº 999/2025, DO DIA 09 DE JULHO DE 2025, QUE INSTITUI O PRÊMIO “PROFESSOR DESTAQUE DA EDUCAÇÃO INFANTIL” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"1044","Data":"15/12/2025","Descricao":"AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS EMPRESAS FORTES PARTICIPACOES LTDA, CNPJ Nº 04.207.255/0001-80 E FORTES DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ 03.606.595/0001-11, NOS TERMOS DO ART. 150, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DAS LEIS MUNICIPAIS N° 327/2008 E N° 370/2010, DA RESOLUÇÃO DO CDE DE N° 043/2025 E DA LEI COMPLEMENTAR N° 012/2022 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"1043","Data":"15/12/2025","Descricao":"AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS EMPRESAS INDICADAS QUE COMPOEM O GRUPO ECONÔMICO G&D PARTICIPAÇÕES S/A, NOS TERMOS DO ART. 150, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DAS LEIS MUNICIPAIS N° 327/2008 E N° 370/2010, DA RESOLUÇÃO DA CDE DE N° 039/2025 E DA LEI COMPLEMENTAR N° 012/2022 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"1042","Data":"15/12/2025","Descricao":"AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS EMPRESAS INDICADAS QUE COMPÕEM O GRUPO ECONÔMICO UNIFORÇA, NOS TERMOS DO ART. 150, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DAS LEIS MUNICIPAIS N° 327/2008/, N° 370/2010, DAS RESOLUÇÕES DA CDE DE N° 010/2023, 011/2023, 012/2023 E 038/2025 DA LEI COMPLEMENTAR N° 012/2022 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"1041","Data":"15/12/2025","Descricao":"INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CMDRS, REVOGANDO INTEGRALMENTE A LEI Nº 328, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"1039","Data":"08/12/2025","Descricao":"INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA PARA OS SERVIDORES ENTREVISTADORES DO CADASTRO ÚNICO QUE REALIZAREM ATIVIDADES EXTRAORDINÁRIAS AOS SÁBADOS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"1038","Data":"08/12/2025","Descricao":"DISPÕE SOBRE A SELEÇÃO PÚBLICA DE PROVA E DE TÍTULOS PARA CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE COORDENADORES ESCOLARES, PARA FINS DE NOMEAÇÃO AO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE ESCOLA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ITAITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"1035","Data":"02/12/2025","Descricao":"NOMEIA A NOVA CRECHE, SITUADA NA RUA JOSÉ PEREIRA CAMPOS, Nº 169, CENTRO, DE CRECHE PROFESSORA LIEGE MARIA MAIA MARINHO (TIA LIEGE).","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"1034","Data":"14/11/2025","Descricao":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"1033","Data":"11/11/2025","Descricao":"DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, NO BAIRRO ANCURÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"1032","Data":"27/10/2025","Descricao":"Institui a Ronda Escolar no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Pública do Município de Itaitinga e dá outras providências.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"1031","Data":"24/10/2025","Descricao":"ALTERA A LEI Nº 423/2011 QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO FISCAL E TRIBUTAÇÃO – GDFT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"1030","Data":"24/10/2025","Descricao":"Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320/64, bem como autoriza a atualizar, no que couber, as Leis de nº 936/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), de nº 955/2024 (Lei Orçamentária Anual) e de nº 771/2021 (PPA - Plano Plurianual), e dá outras providências.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"1029","Data":"16/10/2025","Descricao":"Altera a redação dos Arts. 7º e 8º da Lei nº 1024/2025, publicada no Diário Oficial nº 1406/2025, do dia 03 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Projeto “Sabadou do Conhecimento”, voltado à recomposição das aprendizagens essenciais de estudantes da rede municipal de ensino, e dá outras providências.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"1028","Data":"15/10/2025","Descricao":"DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB, PARA A DISTRIBUIÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"1027","Data":"03/10/2025","Descricao":"NOMEIA RUAS SITUADAS NO BAIRRO PONTA DA SERRA, DE RUA FRANCISCO JOSÉLEIDE ASSUNÇÃO RANGEL E RUA ANTÔNIO SOARES CAVALCANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"1026","Data":"26/09/2025","Descricao":"INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"1025","Data":"26/09/2025","Descricao":"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DE CORPUS CHRISTI COMO FERIADO MUNICIPAL EM ITAITINGA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"1024","Data":"26/09/2025","Descricao":"INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, O PROJETO “SABADOU DO CONHECIMENTO”, VOLTADO À RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS ESSENCIAIS DE ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"1023","Data":"26/09/2025","Descricao":"ALTERA A LEI Nº 972/2025, QUE ALTEROU O ART. 3º DA LEI Nº 920/2024, QUE CRIOU O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"1022","Data":"25/09/2025","Descricao":"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"1021","Data":"23/09/2025","Descricao":"INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE A MAUS – TRATOS DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"1020","Data":"19/09/2025","Descricao":"REVOGA NA SUA TOTALIDADE A LEI MUNICIPAL 1002/2025 E CONCEDE EFEITO REPRISTINATÓRIO LEI MUNICIPAL N:971/2025.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"1019","Data":"12/09/2025","Descricao":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"1018","Data":"12/09/2025","Descricao":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"1017","Data":"09/09/2025","Descricao":"INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO “CUIDAR DE QUEM CUIDA”, VOLTADO ÀS MÃES ATÍPICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"1016","Data":"09/09/2025","Descricao":"INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO TABAGISMO NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"1015","Data":"09/09/2025","Descricao":"INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO ITAITINGA.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"1014","Data":"09/09/2025","Descricao":"FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA VACINA NA ESCOLA PARA OS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO NOSSO MUNICÍPIO COM O OBJETIVO DE INTENSIFICAR AS AÇÕES DE VACINAÇÃO, INCLUSIVE EM CAMPANHAS, E ELEVAR A COBERTURA VACINAL DA POPULAÇÃO.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"1013","Data":"12/08/2025","Descricao":"INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO TÉCNICO EM RADIOLOGIA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ITAITINGA.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"1012","Data":"12/08/2025","Descricao":"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM SEGURANÇA DIGITAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"1011","Data":"12/08/2025","Descricao":"INSTITUI A CAMPANHA \"INFÂNCIA LIVRE DE TELAS\" NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"1010","Data":"12/08/2025","Descricao":"TORNA DISPONÍVEIS EXEMPLARES DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003) NOS ACERVOS DAS BIBLIOTECAS DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ITAITINGA.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"1009","Data":"12/08/2025","Descricao":"INSTITUI O ABRIL LARANJA COMO MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA A PREVENÇÃO DA CRUELDADE CONTRA ANIMAIS.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"1008","Data":"12/08/2025","Descricao":"INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA MULHER EMPREENDEDORA NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"1007","Data":"12/08/2025","Descricao":"DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE PROTETORES AURICULARES PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO SISTEMA DE ENSINO PÚBIICO, DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, ESTADO DO CEARÁ.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"1006","Data":"12/08/2025","Descricao":"CRIA A CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE ITAITINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"1005","Data":"12/08/2025","Descricao":"Institui o Regimento Disciplinar Interno da Guarda Municipal e dá outras providências.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"1004","Data":"12/08/2025","Descricao":"INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA NOVA METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), REFERENTE AO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB) E EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS (EMULTI), NOS TERMOS DA PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"1003","Data":"09/07/2025","Descricao":"ALTERA A LEI N° 652/2020, COM BASE NOS TERMOS DO § 10, ART. 144, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DA LEI Nº 9.503/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"1002","Data":"09/07/2025","Descricao":"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 977/2025, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 1306/2025, DO DIA 09 DE MAIO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE SELEÇÃO PÚBLICA DE PROVA E DE TÍTULOS PARA CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES, PARA FINS DE NOMEAÇÃO AO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE ESCOLA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ITAITINGA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"1001","Data":"09/07/2025","Descricao":"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO FINANCEIRA AOS PROFESSORES EM EFETIVO EXERCÍCIO DE SALA DE AULA E TÉCNICOS FORMADORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO COM BASE NO DESEMPENHO DE APRENDIZAGEM DOS ALUNOS.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"1000","Data":"09/07/2025","Descricao":"INSTITUI O PRÊMIO “INDICADOR DE EXCELÊNCIA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"999","Data":"09/07/2025","Descricao":"INSTITUI O PRÊMIO “PROFESSOR DESTAQUE DA EDUCAÇÃO INFANTIL” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"998","Data":"09/07/2025","Descricao":"INSTITUI O NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL INCLUSIVO – AEI, COM FOCO NO AUTISMO E DEMAIS DEFICIÊNCIAS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"995","Data":"07/07/2025","Descricao":"INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA ÚNICA INDICATIVA DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"997","Data":"03/07/2025","Descricao":"NOMEIA RUA SITUADA NO BAIRRO GERERAÚ. DE RUA AMBROSINA GERALDO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"996","Data":"03/07/2025","Descricao":"AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS À EMPRESA SC DISTRIBUICAO LTDA, NOS TERMOS DO ART. 150, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DAS LEIS MUNICIPAIS N° 327/2008/, N° 370/2010, DA RESOLUÇÃO DA CDE DE N° 028/2024 E DA LEI COMPLEMENTAR N° 012/2022 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"993","Data":"22/05/2025","Descricao":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"992","Data":"12/05/2025","Descricao":"DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO NO ACESSO A PROGRAMAS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, COM FOCO EM MULHERES CHEFES DE FAMÍLIA E VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"991","Data":"12/05/2025","Descricao":"INSTITUI O PROGRAMA “INCLUSÃO EM MOVIMENTO” NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, VOLTADO À INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCDS) E PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM ATIVIDADES ESPORTIVAS, SEM ÔNUS FINANCEIRO ADICIONAL AO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"990","Data":"12/05/2025","Descricao":"INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA O DIA MUNICIPAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DO AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"989","Data":"12/05/2025","Descricao":"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA, EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DE LAZER, COMO ESCOLAS E PRAÇAS, NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"988","Data":"12/05/2025","Descricao":"INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E À EVASÃO ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"987","Data":"12/05/2025","Descricao":"DISPÕE SOBRE A VALIDADE DO LAUDO MÉDICO-PERICIAL QUE ATESTA O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, SENSORIAIS, MENTAIS E/OU INTELECTUAIS DE CARÁTER IRREVERSÍVEL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"986","Data":"12/05/2025","Descricao":"DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO AGENDAMENTO ONLINE DE CONSULTA MÉDICAS NOS POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"985","Data":"12/05/2025","Descricao":"DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, NO BAIRRO PEDRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"984","Data":"12/05/2025","Descricao":"INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE A INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA (BULLYING) NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"983","Data":"12/05/2025","Descricao":"DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE ENVIO DE ATESTADOS MÉDICOS PERANTE A PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ITAITINGA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"982","Data":"12/05/2025","Descricao":"INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA REDE MUNICIPAL DE ITAITINGA.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"981","Data":"12/05/2025","Descricao":"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DE ALTO IMPACTO SONORO EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"980","Data":"12/05/2025","Descricao":"TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE TREINAMENTO ABORDANDO NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS DE PROFESSORES E DE FUNCIONÁRIOS DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"979","Data":"12/05/2025","Descricao":"INSTITUI AS DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE POR MEIO DE BICICLETAS, NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, CEARÁ.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"978","Data":"12/05/2025","Descricao":"INSTITUI OS JOGOS ESTUDANTIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE ITAITINGA.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"977","Data":"08/05/2025","Descricao":"DISPÕE SOBRE A SELEÇÃO PÚBLICA DE PROVA E DE TÍTULOS PARA CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES, PARA FINS DE NOMEAÇÃO AO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE ESCOLA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ITAITINGA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"976","Data":"03/04/2025","Descricao":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"975","Data":"21/03/2025","Descricao":"INSTITUI A POLÍTICA DE APOIO, ACOLHIMENTO E CAPACITAÇÃO AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, NO ESTADO DO CEARÁ.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"974","Data":"21/03/2025","Descricao":"DISPÕE SOBRE O CORDÃO DE GIRASSOL COMO SÍMBOLO PARA IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, NO ESTADO DO CEARÁ.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"973","Data":"13/03/2025","Descricao":"ALTERA O ART. 5º, INCISOS I, II, III E IV DA LEI Nº 723/2021 E DO ART. 9° DO DECRETO N° 036/2022, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS PARA O PROGRAMA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO ESCOLAR E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – PMMDE, PARA OS ESTABELECIMENTOS COMPONENTES DO PARQUE ESCOLAR PÚBLICO MUNICIPAL DE ITAITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"972","Data":"13/03/2025","Descricao":"ALTERA A LEI Nº 920/2024, QUE ALTEROU O ART. 3º DA LEI Nº 858/2023, QUE CRIOU O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"971","Data":"13/03/2025","Descricao":"Dispoe sobre a revogação da lei 284, de 16 de fevereiro de 2006, alteração e atualização da estrutura organizacional da administração direta do Poder Executivo do Municipio de Itaitinga, cria cargos de provimento em comissão, altera as nomenclaturas e os valores das gratificações e adota outras providências.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"966","Data":"28/02/2025","Descricao":"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, ELENCADOS NA LEI Nº 386, 27 DE MAIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"970","Data":"27/02/2025","Descricao":"“NOMEIA A QUADRA DA ESCOLA ELIAS DE SOUSA, DE MISSIONÁRIO DAVID DA SILVA SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"969","Data":"27/02/2025","Descricao":"“INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, ESTADO DO CEARÁ.”.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"968","Data":"27/02/2025","Descricao":"“ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI N° LEI N° 810/2022 DO MUNICÍPIO DE ITATINGA, CEARÁ”.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"967","Data":"27/02/2025","Descricao":"“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITAITINGA A DESAFETAR O IMOVEL OBJETO DA MATRICULA 9967 DIANTE DA NECESSIDADE DE ÁREA PÚBLICA PARA IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA BASICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"965","Data":"20/02/2025","Descricao":"DISPÕE SOBRE A OFERTA DE CURSOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA, BEM COMO DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PÓLO DE APOIO PRESENCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"964","Data":"20/02/2025","Descricao":"Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional no Orçamento Municipal e dá outras providências.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"961","Data":"20/02/2025","Descricao":"Dispõe sobre a criação do Brasão e da Bandeira do Município de Itaitinga e dá outras providências.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"963","Data":"06/02/2025","Descricao":"\"INSTITUI 0 CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO COMTUR E O FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO - FUMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"962","Data":"20/01/2025","Descricao":"“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, NO ESTADO DO CEARÁ”.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"960","Data":"10/01/2025","Descricao":"Dispõe sobre a criação de novos cargos em comissão na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Itaitinga, na forma que indica e dá outras providências.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"959","Data":"10/01/2025","Descricao":"Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional no Orçamento Municipal e dá outras providências.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"958","Data":"27/12/2024","Descricao":"ESTABELECE A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, EM CONFORMIDADE COM ART.76-B DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"957","Data":"27/12/2024","Descricao":"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 784/2021, QUE DISPÔE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, COM OS PROFISSIONAIS D A E D U C A Ç Ã O B A S I C A EM EFETIVO EXERCÍCIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"956","Data":"19/12/2024","Descricao":"DENOMINA DE FRANCISCO PEREIRA DA SILVA O ESTÁDIO LOCALIZADO NO BAIRRO GERERAÚ – ITAITINGA/CE, NA FORMA QUE INDICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"955","Data":"06/12/2024","Descricao":"DISPÕE SOBRE A ESTIMATTVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICIPIO DE ITAITINGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"954","Data":"06/12/2024","Descricao":"Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional no Orçamento Municipal e dá outras providências.","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"953","Data":"03/12/2024","Descricao":"Nomeia de Valdir da Silva Rodrigues, a academia da saúde localizada no posto de saúde do Jabuti, e dá outras providências.","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"952","Data":"03/12/2024","Descricao":"DENOMINA DE MARIA STELA BARROS ALVES O POLO GRASTRONÔMICO DE ITAITINGA, NA FORMA QUE INDICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"951","Data":"28/11/2024","Descricao":"Dispõe sobre alteração dos art. 4º e 6º da Lei Municipal nº 928, de 03 de abril de 2024, na forma que indica, e dá outras providências.","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"950","Data":"28/11/2024","Descricao":"Dispõe sobre alteração do parágrafo único do art. 9º da Lei Municipal nº 486, de 17 de setembro de 2013, na forma que indica, e dá outras providências.","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"948","Data":"18/10/2024","Descricao":"Dá nova redação ao art. 1º e altera o anexo único da Lei nº 927/2024 e dá outras providências.","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"949","Data":"19/09/2024","Descricao":"REVOGA A LEI Nº 335/2009 E A LEI Nº 552A/2015, CRIANDO O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE ITAITINGA – CMPC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"947","Data":"04/09/2024","Descricao":"Nomeia a quadra poliesportiva situada na Rua Eliatá Diógenes, Barrocão, de Francisco Deivid Sena Araújo, e dá outras providencias.","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"946","Data":"04/09/2024","Descricao":"Nomeia a Escola situada na Rua Adelson Paiva, na localidade Umarí no bairro Ancurí, de Professora Júlia Ferrer de Serpa, e dá outras providencias.","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"945","Data":"05/08/2024","Descricao":"Dispõe sobre a nova Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Itaitinga, e redefine sua estrutura organizacional, extinguindo e criando cargos de provimento em comissão, temporários e efetivos na forma que indica e dá outras providências.","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"944","Data":"12/07/2024","Descricao":"“Nomeia a Rua Caçulinha, CEP 61885-871, como Travessa Turmalina, no bairro Ancuri, e dá outras providências”.","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"943","Data":"12/07/2024","Descricao":"“Nomeia a Travessa Raimundo Ferreira Lima, no bairro Caracanga, e dá outras providências”.","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"942","Data":"12/07/2024","Descricao":"“Nomeia a Rua Adulão, no bairro Jabuti, e dá outras providências","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"941","Data":"12/07/2024","Descricao":"ALTERA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA-ITAITINGAPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"940","Data":"12/07/2024","Descricao":"Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional no Orçamento Municipal e dá outras providências.","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"939","Data":"28/06/2024","Descricao":"“Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais para Legislatura 2025/2028, e dá outras providencias”","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"938","Data":"27/06/2024","Descricao":"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITAITINGA A DESAFETAR O IMOVEL OBJETO DA MATRICULA 16926 DIANTE DA NECESSIDADE DE ÁREA PÚBLICA PARA IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA BASICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"937","Data":"06/06/2024","Descricao":"“Dispõe sobre denominação de logradouro público, no bairro Caracanga e dá outras providências”.","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"936","Data":"06/06/2024","Descricao":"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"935","Data":"06/06/2024","Descricao":"“Autoriza o Poder Executivo a alterar o nome da Rua Antônio Carlos Belchior para Travessa João Anastácio, e dá outras providencias”.","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"933","Data":"06/05/2024","Descricao":"Dispõe sobre a autorização de Cessão de Uso de Bem Imóvel à Empresa Integral Mix, e dá outras providências.","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"932","Data":"03/04/2024","Descricao":"“Nomeia a Rua SDO1, CEP 61887-533, como Rua Dona Nair, e Rua SDO3, CEP 61887-530, como Travessa Dona Nair, no bairro Barrocão, e dá outras providências”.","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"931","Data":"03/04/2024","Descricao":"Nomeia a Rua B (SDO), Loteamento Castelo Branco, CEP 61885-856, como Rua da prosperidade, e Travessa José Avelino, CEP 61885-515, como Travessa Missão Vida e Luz, no bairro Ancuri, e dá outras providências.","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"930","Data":"03/04/2024","Descricao":"“Dispõe sobre a criação de cargos de Intérprete de Libras na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Itaitinga e dá outras providências”.","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"929","Data":"03/04/2024","Descricao":"ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 899, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"927","Data":"21/03/2024","Descricao":"Autoriza o Poder Execulivo a abrir Crédito Adicional no Orçamerrto Municipal e dá outras providências.","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"926","Data":"14/03/2024","Descricao":"DENOMINA DE DOUTOR PAULO CESAR FEITOSA ARRAIS A POLICLÍNICA DO HOSPITAL DE ITAITINGA, NA FORMA QUE INDICA.","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"925","Data":"14/03/2024","Descricao":"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA AS “TREZENAS DE SANTO ANTÔNIO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"924","Data":"14/03/2024","Descricao":"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA A “CAMINHADA DE SÃO JOSÉ”,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"923","Data":"14/03/2024","Descricao":"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA A “MARCHA PARA JESUS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"922","Data":"14/03/2024","Descricao":"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 900/2023, QUE ESTABELECEU A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, EM CONFORMIDADE COM ART.76-B DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"921","Data":"14/03/2024","Descricao":"Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis, imóveis, serviços, inclusive, de engenharia e obras públicas, sem ou com encargos não financeiros, pelos órgãos e entidades da administração pública direta do Município de Itaitinga","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"920","Data":"08/02/2024","Descricao":"ALTERA A LEI Nº 858/2023, QUE ALTEROU O ART. 3º DA LEI Nº 806/2022, QUE CRIOU O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"919","Data":"08/02/2024","Descricao":"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, ELENCADOS NA LEI Nº 386, 27 DE MAIO DE 2010,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"918","Data":"22/12/2023","Descricao":"Nomeia o cinema público de Itaitinga de Armando Barros Alves, e dá outras providências.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"917","Data":"22/12/2023","Descricao":"Nomeia a Areninha localizada no bairro Angorá de Paulo Alvino dos Santos e dá outras providencias.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"916","Data":"22/12/2023","Descricao":"Extingue cargos de provimento em comissão da Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal de Itaitinga e dá outras providências.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"915","Data":"22/12/2023","Descricao":"Concede aos Agentes que combatem as Endemias atuantes no município, gratificação por produtividade e dá outras providências.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"914","Data":"22/12/2023","Descricao":"Altera a Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal de Itaitinga e cria os cargos de provimento em comissão de Agente de contratação e Agente de comissão de contratação e apoio, nos moldes da nova lei federal de licitações 14.133/2021 e dá outras providências.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"913","Data":"22/12/2023","Descricao":"INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ITAITINGA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"912","Data":"22/12/2023","Descricao":"CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"911","Data":"22/12/2023","Descricao":"Institui o Programa de Educação Fiscal de Itaitinga (PROGEFI) e dá outras providências.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"910","Data":"11/12/2023","Descricao":"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 654/2020, DE 08 DE OUTUBRO DE 2020, DO MUNICIPAL DE ITAITINGA.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"909","Data":"11/12/2023","Descricao":"Nomeia a Rua SDO 01, situada no Bairro Barrocão, de Rua Baden Powell, e dá outras providencias.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"908","Data":"11/12/2023","Descricao":"Nomeia a Rua Projetada 01, situada no Bairro Gereraú, de Rua Heloá Maia Santiago Gonçalves, e dá outras providencias.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"907","Data":"11/12/2023","Descricao":"Nomeia a Rua paralela à Av. Paulino Rocha, situada no Loteamento Terras Novas, de Rua Zilma de Oliveira Filgueiras, e dá outras providencias.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"906","Data":"11/12/2023","Descricao":"Nomeia a praça situada no Bairro Parque Santo Antônio de Eulália Alves Monteiro e dá outras providencias.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"905","Data":"11/12/2023","Descricao":"Institui Setembro Verde alusivo à causa das pessoas com deficiências, e dá outras providencias.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"904","Data":"11/12/2023","Descricao":"Autoriza o Poder Executivo a alterar o nome da Travessa João Anastácio para Rua Antônio Carlos Belchior, e dá outras providencias.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"903","Data":"01/11/2023","Descricao":"Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 879, de 26 de julho de 2023, modificando o Art. 11, na forma que indica, e dá outras providências.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"901","Data":"01/11/2023","Descricao":"INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (PMIA) 2022/2032, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"900","Data":"05/10/2023","Descricao":"ESTABELECE A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, EM CONFORMIDADE COM ART.76-B DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"899","Data":"05/10/2023","Descricao":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"898","Data":"05/10/2023","Descricao":"Nomeia a Areninha localizada no bairro Ancuri de Maria Lioneide Silva Santos e dá outras providencias","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"897","Data":"28/09/2023","Descricao":"Nomeia a quadra da Escola Municipal Dona Conceição de Francisco Ailton Rodrigues Mariano e dá outras providencias.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"896","Data":"28/09/2023","Descricao":"Dispõe sobre a criação e organização do Sistema de Defesa do Consumidor – SMDC e institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON da Câmara dos Vereadores do Município de Itaitinga/CE e dá outras providências.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"895","Data":"28/09/2023","Descricao":"Nomeia a praça do bairro Boa Esperança, de Maria da Conceição Ibiapina de Sousa, e dá outras providencias.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"894","Data":"28/09/2023","Descricao":"Oficializa na semana do estudante um dia especial com atividades recreativas, lúdicas, aulas de campo, demais atividades de acordo com a faixa etária dos alunos e dá outras providencias.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"893","Data":"28/09/2023","Descricao":"Nomeia a Rua Projetada 4, 61888180, situada no Bairro Parque Dom Pedro, de Rua Nossa Senhora das Graças, e dá outras providencias.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"892","Data":"28/09/2023","Descricao":"Nomeia a Rua Projetada 3, 61888177, situada no Bairro Parque Dom Pedro, de Rua Nossa Senhora do Carmo, e dá outras providencias.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"891","Data":"28/09/2023","Descricao":"Nomeia a Rua Projetada 2, 61888171, situada no Bairro Parque Dom Pedro, de Rua Nossa Senhora Aparecida, e dá outras providencias.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"890","Data":"28/09/2023","Descricao":"Nomeia a Rua Projetada 1, 61888174, situada no Bairro Parque Dom Pedro, de Rua Nossa Senhora de Fátima, e dá outras providencias.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"889","Data":"28/09/2023","Descricao":"Denomina de PROFESSOR MESSIAS OLIVEIRA a Casa do Cidadão de Itaitinga, e dá outras providencias.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"888","Data":"28/09/2023","Descricao":"Nomeia a quadra da Escola Municipal Lídia Alves Cavalcante de Antônio Flavio Barroso, e dá outras providencias.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"887","Data":"28/09/2023","Descricao":"ALTERA O ART. 5º, DA LEI Nº 880, DE 26 DE JULHO DE 2023, NO QUAL AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"886","Data":"28/09/2023","Descricao":"Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional no Orçamento Municipal e dá outras providências.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"885","Data":"19/09/2023","Descricao":"Estabelece incentivos fiscais aos empreendimentos inclusos no “Programa Minha Casa, Minha Vida,\", identificados na Faixa 01,realizados no Município de Itaitinga, e dá outras providências.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"884","Data":"19/09/2023","Descricao":"Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal e dá outras providências.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"883","Data":"19/09/2023","Descricao":"Dispõe sobre a Assistência Financeira complementar repassada pela União Federal com a finalidade de cumprir o disposto na Lei Federal n° 14.434, de 04 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira para o Município de Itaitinga/CE e dá outras providências.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"882","Data":"19/09/2023","Descricao":"DISPÕE SOBRE O SUAS (SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"881","Data":"19/09/2023","Descricao":"Dispõe sobre a instituição do CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS do bairro Jabuti e cria o cargo de Coordenadoria do CRAS Jabuti na estrutura administrativa da Secretaria do Trabalho e Assistência Social e dá outras providências.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"880","Data":"26/07/2023","Descricao":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"879","Data":"26/07/2023","Descricao":"Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 862, de 31 de março de 2023, modificando o Art. 11, na forma que indica, e dá outras providências.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"878","Data":"04/07/2023","Descricao":"Institui o Junho Branco alusivo a ações de conscientização, prevenção e combate ao uso de drogas no município de Itaitinga/CE, e dá outras providencias.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"877","Data":"04/07/2023","Descricao":"Institui o Junho Violeta alusivo ao combate à violência e maus tratos contra a pessoa idosa, e dá outras providencias.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"876","Data":"04/07/2023","Descricao":"Institui a Procuradoria Especial da Mulher em Itaitinga/CE, e dá outras providências.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"874","Data":"04/07/2023","Descricao":"Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional no Orçamento Municipal e dá outras providências.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"873","Data":"04/07/2023","Descricao":"Dispõe sobre a autorização de Cessão de Uso de Bem Imóvel à EmpresaF&A Transporte e Serviços LTDA – ME, e dá outras providências.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"872","Data":"04/07/2023","Descricao":"Dispõe sobre a autorização de Cessão de Uso de Bem Imóvel à Empresa Francisco Barros de Sousa – ME, e dá outras providências.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"871","Data":"04/07/2023","Descricao":"Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública de Itaitinga e dá outras providências.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"870","Data":"09/06/2023","Descricao":"Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 851, de 24 de fevereiro de 2023, modificando § 2º e os incisos do Art. 4º na forma que indica, e dá outras providências.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"869","Data":"31/05/2023","Descricao":"Altera o art. 4º da Lei nº 857/2023, que dispõe sobre a progressão por via acadêmica do Magistério e dá outras providências.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"868","Data":"31/05/2023","Descricao":"Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional no Orçamento Municipal e dá outras providências.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"867","Data":"31/05/2023","Descricao":"ALTERA O ART. 192 DA LEI MUNICIPAL Nº 386/2010, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"866","Data":"31/05/2023","Descricao":"Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional no Orçamento Municipal e dá outras providências.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"865","Data":"05/05/2023","Descricao":"Nomeia a praça do idoso, situada no bairro Centro, de Gersina Assunção da Silva, e dá outras providencias.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"864","Data":"05/05/2023","Descricao":"Nomeia a nova praça do Bairro Carapió, de DINA SANTOS DA SILVA, e dá outras providencias.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"863","Data":"05/05/2023","Descricao":"Nomeia a creche situada na Rua Dois - Conj. Habitacional Village, Novo Gereraú, Barrocão, de Abílio Rodrigues Pereira, e dá outras providencias.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"862","Data":"30/03/2023","Descricao":"Institui e disciplina o Programa de Recuperação de Créditos Tributários ou não no Município de Itaitinga (REFIS) e dá outras providências.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"861","Data":"30/03/2023","Descricao":"Altera a Lei Municipal nº 473/2013, que dispõe sobre percentual de periculosidade do cargo de Eletricista do Município de Itaitinga/CE, e dá outras providências.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"860","Data":"30/03/2023","Descricao":"ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"859","Data":"30/03/2023","Descricao":"ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 825/2022, QUE ATUALIZOU O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, NOS TERMOS DA EC 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"858","Data":"24/02/2023","Descricao":"ALTERA O ART. 3º LEI Nº 806/2022, QUE CRIOU O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"857","Data":"24/02/2023","Descricao":"Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos profissionais do Magistério e dá outras providências.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"856","Data":"24/02/2023","Descricao":"Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos do Município de Itaitinga, das categorias: áreas auxiliares, Técnico-administrativa e saúde, Manipuladores de alimentos e Secretários Escolares, e dá outras providências.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"855","Data":"24/02/2023","Descricao":"ALTERA DISPOSITIVOS CONTIDOS NA LEI MUNICIPAL N° 840/2022, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022, A QUAL DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS, PARÂMETROS E CUSTOS APLICADOS AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO – SEMAM.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"854","Data":"24/02/2023","Descricao":"Dispõe sobre a atualização da delimitação da Zona Rural do bairro Gereraú, alteração do ANEXO I da Lei Municipal nº 526, de 18 de maio de 2015.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"853","Data":"24/02/2023","Descricao":"Fica criado o Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas – FUMPOD, no Município de Itaitinga, e dá outras providências.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"852","Data":"24/02/2023","Descricao":"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 797/2022, QUE DISPÕE SOBRE A DIVISÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"851","Data":"24/02/2023","Descricao":"DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO TÉCNICA PARA CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES E INDICAÇÃO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA AS FUNÇÕES DE DIRETOR ESCOLAR DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ALTERANDO O ART. 6º,§1º, DA LEI Nº 367/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"850","Data":"26/01/2023","Descricao":"Institui o Auxílio Alimentação aos Servidores do Legislativo e dá outras providencias.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"849","Data":"26/01/2023","Descricao":"Dispõe sobre a Reposição salarial de vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Itaitinga, e dá outras providências.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"848","Data":"26/01/2023","Descricao":"Cria os cargos de Assessor Parlamentar IV e Assessor Parlamentar V no âmbito da estrutura administrativa da Câmara da Câmara Municipal de Itaitinga, e dá outras providencias.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"847","Data":"28/12/2022","Descricao":"Nomeia o prédio da Câmara Municipal de Itaitinga de Prefeito Paulo César Feitosa Arrais, e dá outras providencias.","Exercicio":"2022","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"846","Data":"19/12/2022","Descricao":"Dispõe sobre alteração in totum do art. 52 da Lei Municipal nº 367, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Grupo Ocupacionaldo Magistério, e dá outras providências.","Exercicio":"2022","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"845","Data":"19/12/2022","Descricao":"Altera o anexo I da Lei nº 804, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre o reajuste salarial e tabela vencimental das categorias das áreas auxiliares, técnico-administrativa e saúde, manipuladores de alimentos e secretários escolares, e dá outras providências.","Exercicio":"2022","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"844","Data":"19/12/2022","Descricao":"Dispõe sobre a criação de 225 vagas para o cargo público de Professor de Educação Básica – 200h e 45 vagas para o cargo público de Professor de Educação Básica – 100h, e dá outras providências.","Exercicio":"2022","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"843","Data":"19/12/2022","Descricao":"Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal do Exercício de 2022 e altera a redação do art. 5°, da Lei Municipal nº772, de 03 de novembro de 2021.","Exercicio":"2022","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"841","Data":"21/10/2022","Descricao":"Cria a Gratificação Especial da Educação Básica – GEEB, para o exercício de 2022, e dá outras providências.","Exercicio":"2022","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"840","Data":"30/09/2022","Descricao":"Dispõe sobre os procedimentos, critérios, parâmetros e custos aplicados aos processos de licenciamento e autorização ambiental no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano do Município de Itaitinga.","Exercicio":"2022","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"839","Data":"30/09/2022","Descricao":"Dispõe sobre a instituição da tarifa pela disponibilização do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos no âmbito do Município de Itaitinga, e dá outras providências.","Exercicio":"2022","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"838","Data":"30/09/2022","Descricao":"CRIA PROCEDIMENTOS PARA PUBLICAÇÃO EM MEIO ELETRÔNICO MANTIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA.","Exercicio":"2022","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"837","Data":"30/09/2022","Descricao":"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ITAITINGA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2022","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"836","Data":"02/09/2022","Descricao":"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS CONSIDERADOS DE RELEVANTE IMPACTO AMBIENTAL, REVOGANDO A LEI Nº 769 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2022","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"835","Data":"02/09/2022","Descricao":"Denomina logradouros públicos do loteamento Granja Messejana, localizada no bairro Gereraú, Município de Itaitinga,e dá outras providências.","Exercicio":"2022","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"834","Data":"02/09/2022","Descricao":"Altera a Lei Municipal nº 129, de 14 de outubro de 1997, institui o Conselho Municipal de Educação de Itaitinga - CMEI e dá outras providencias.","Exercicio":"2022","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"833","Data":"02/09/2022","Descricao":"Dispõe sobre a alteração do §3º do art. 4º, da Lei nº 723, de 14 de maio de 2021, que versa sobre o Programa Municipal de Manutenção Escolar e Desenvolvimento do Ensino – PMMDE e dá outras providências.","Exercicio":"2022","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"832","Data":"09/08/2022","Descricao":"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO EDUCACIONAL DA JUVENTUDE PADRE JOÃO PIAMARTA, NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA-CE.","Exercicio":"2022","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"831","Data":"15/07/2022","Descricao":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo firmar convênio entre o Município de Itaitinga e a Liga Desportiva de Itaitinga,e dá outras providências.","Exercicio":"2022","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"830","Data":"15/07/2022","Descricao":"Dispõe sobre a valorização dos resíduos sólidos e destinação às Pessoas Jurídicas de Direito Privado situadas no Município de Itaitinga, como mecanismo de política pública e desenvolvimento sustentável na gestão integrada como fonte de negócios, emprego e renda, e dá outras providências.","Exercicio":"2022","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"829","Data":"30/06/2022","Descricao":"Autoriza o Poder Executivo a contribuir anualmente com a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME), através da Secretaria de Educação de Itaitinga e dá outras providências.","Exercicio":"2022","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"828","Data":"30/06/2022","Descricao":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A MITRA ARQUIDIOCESANA DE FORTALEZA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2022","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"827","Data":"30/06/2022","Descricao":"Dispõe sobre a alteração dos anexos da Lei Municipal nº 531, de 03 de junho de 2015, e dá outras providências.","Exercicio":"2022","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"826","Data":"30/06/2022","Descricao":"Dispõe sobre o percentual de periculosidade do cargo de Guarda Civil Patrimonial Municipal de Itaitinga/CE, e dá outras providências.","Exercicio":"2022","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"825","Data":"24/06/2022","Descricao":"ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, NOS TERMOS DA EC 120/2022.","Exercicio":"2022","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"824","Data":"24/06/2022","Descricao":"Altera a Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal de Itaitinga e cria os cargos de provimento em comissão de Pregoeiro, Coordenador de Compras e Supervisor de Compras, com lotação no Gabinete do Prefeito, e dá outras providências.","Exercicio":"2022","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"823","Data":"24/06/2022","Descricao":"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2022","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"822","Data":"10/06/2022","Descricao":"Autoriza o Poder Público Municipal de Itaitinga a remanejar recursos oriundos da operação de crédito contratado junto BANCO DO BRASIL S.A. e dá outras providências.","Exercicio":"2022","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"821","Data":"10/06/2022","Descricao":"Dispõe sobre alteração da Lei nº 606/2018, de 04 de maio de 2022, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências.","Exercicio":"2022","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"820","Data":"03/06/2022","Descricao":"Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal nº 772/2021 e dá outras providências.","Exercicio":"2022","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"819","Data":"03/06/2022","Descricao":"Institui Maio Laranja alusivo ao combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes e Maio Amarelo para a prevenção a acidentes de trânsito, e dá outras providencias.","Exercicio":"2022","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"818","Data":"16/05/2022","Descricao":"Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional no Orçamento Municipal e dá outras providências.","Exercicio":"2022","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"817","Data":"16/05/2022","Descricao":"Dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos contratado para os cargos de Assistente Social, Psicólogo e Advogado, lotados na Secretaria do Trabalho e Assistência Social do Município de Itaitinga, e adota outras providências.","Exercicio":"2022","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"816","Data":"16/05/2022","Descricao":"Dispõe sobre alteração da Lei nº 756, de 29 de setembro de 2021, que trata da alteração da Lei nº 285/2006, criando o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável – CMDS.","Exercicio":"2022","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"815","Data":"12/05/2022","Descricao":"Altera a Lei Municipal n° 757/2021, que dispõe sobre Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.","Exercicio":"2022","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"814","Data":"02/05/2022","Descricao":"REGULAMENTA O LANÇAMENTO E A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) DO EXERCÍCIO DE 2022 E ESTABELECE CAMPANHA DE PREMIAÇÃO PARA OS CONTRIBUINTES ADIMPLENTES COM O PAGAMENTO DO IMPOSTO.","Exercicio":"2022","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"813","Data":"02/05/2022","Descricao":"Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional no Orçamento Municipal e dá outras providências.","Exercicio":"2022","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"812","Data":"25/04/2022","Descricao":"Denomina de PEDRO ASSUNÇÃO CAVALCANTE a Casa de Farinha do Riachão.","Exercicio":"2022","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"811","Data":"25/04/2022","Descricao":"Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Itaitinga, na forma que indica e dá outras providências.","Exercicio":"2022","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"810","Data":"25/04/2022","Descricao":"INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE ABRIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2022","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"809","Data":"30/03/2022","Descricao":"Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E CIDADANIA DE ITAITINGA – ADECI, e dá outras providências.","Exercicio":"2022","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"808","Data":"30/03/2022","Descricao":"Dispõe sobre a criação das Unidades Escolares pertencentes a Rede Pública Municipal de Ensino de Itaitinga/CE,e adota outras providências.","Exercicio":"2022","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"807","Data":"30/03/2022","Descricao":"Dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos ocupante do cargo de Secretário(a) Escolar contratado do Poder Executivo de Itaitinga e adota outras providências.","Exercicio":"2022","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"806","Data":"30/03/2022","Descricao":"Dispõe sobre a criação do Auxílio Alimentação para os servidores públicos do Município de Itaitinga, e dá outras providências.","Exercicio":"2022","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"805","Data":"30/03/2022","Descricao":"Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos profissionais do Magistério e dá outras providências.","Exercicio":"2022","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"804","Data":"30/03/2022","Descricao":"Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos do Município de Itaitinga, das categorias áreas auxiliares, Técnico-administrativa e saúde, Manipuladores de alimentos e Secretários Escolares e dá outras providências.","Exercicio":"2022","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"803","Data":"11/03/2022","Descricao":"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE ITAITINGA - PMPII E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2022","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"802","Data":"03/03/2022","Descricao":"Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais, regula a execução e fiscalização de contratos de gestão e dá outras providências.","Exercicio":"2022","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"801","Data":"03/03/2022","Descricao":"Cria o cargo de Supervisor Administrativo no Fundo Municipal de Previdência Social de Itaitinga – ITAITINGAPREV, altera a remuneração do cargo de Assessor Jurídico e dá outras providências.","Exercicio":"2022","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"800","Data":"03/03/2022","Descricao":"Dispõe sobre a alteração do Art. 7º da Lei nº 792, de 11 de fevereiro de 2022, e dá outras providências.","Exercicio":"2022","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"799","Data":"03/03/2022","Descricao":"Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional no Orçamento Municipal e dá outras providências.","Exercicio":"2022","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"798","Data":"24/02/2022","Descricao":"Altera a Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal de Itaitinga e cria os cargos de provimento em comissão de Secretário Adjunto das Secretarias Municipais de Itaitinga/CE, e dá outras providências.","Exercicio":"2022","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"797","Data":"24/02/2022","Descricao":"DISPÕE SOBRE A DIVISÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.","Exercicio":"2022","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"796","Data":"24/02/2022","Descricao":"Altera a Lei Municipal n° 490/2013, que dispõe sobre a gratificação de trabalho relevante, técnico ou científico e dá outras providências.","Exercicio":"2022","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"795","Data":"18/02/2022","Descricao":"Denomina de RUBENS VITORINO DANTAS o posto de saúde do Parque Genezaré.","Exercicio":"2022","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"794","Data":"18/02/2022","Descricao":"Denomina de FRANCISCO DE SOUSA UMA PRAÇA LOCALIZADA NA VILA NOVA, NO BAIRRO CARACANGA.","Exercicio":"2022","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"793","Data":"16/02/2022","Descricao":"Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 745, de 22 de julho de 2021 e dá outras providências.","Exercicio":"2022","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"792","Data":"11/02/2022","Descricao":"Dispõe sobre a criação do cargo público de Procurador, e dá outras providências.","Exercicio":"2022","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"791","Data":"11/02/2022","Descricao":"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DE ITAITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2022","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"790","Data":"11/02/2022","Descricao":"Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 730, de 25 de julho de 2021, que denominou de Polícia Municipal de Itaitinga à instituição Guarda Municipal de Itaitinga e dá outras providências.","Exercicio":"2022","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"789","Data":"11/02/2022","Descricao":"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL DE ITAITINGA, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI FEDERAL Nº 13.022, DE 08 DE AGOSTO DE 2014 (ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2022","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"788","Data":"30/12/2021","Descricao":"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 784/2021, QUE DISPÔE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃOE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, COM OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BASICA EM EFETIVO EXERCÍCIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"002","Data":"28/12/2021","Descricao":"“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À EMENDA À LEI ORGÂNICA 001/2020, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS, DE ACORDO COM A Lei 9717/1998 e Portaria SEPRT/ME nº 9.907/2020 e 19.451/2020.”","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Emenda a Lei Orgânica Municipal"},
{"Numero":"787","Data":"27/12/2021","Descricao":"Dispõe sobre alteração da Lei nº 223/2001, de 1º de julho de 2002, que dispõe sobre o Código de Obras e Posturas do Município e dá outras providências.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"786","Data":"17/12/2021","Descricao":"CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE, VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE E ESPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"785","Data":"17/12/2021","Descricao":"“Cria o Programa de Fossa Limpa para executar serviços de limpeza de resíduos/dejetos de fossas de imóveis localizados em bairros que não possuam infraestrutura básica e dá outras providências”.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"784","Data":"17/12/2021","Descricao":"DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃ OE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB COM OS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO NOMAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"783","Data":"14/12/2021","Descricao":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL – SEÇÃO CEARÁ (IEPTB-CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"782","Data":"14/12/2021","Descricao":"AUTORIZA O MUNICÍPIO A NÃO AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR, CANCELAR E EXTINGUIR DÉBITOS ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO, FIRMAR ACORDO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"781","Data":"07/12/2021","Descricao":"Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Itaitinga, e dá outras providências.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"780","Data":"02/12/2021","Descricao":"Denomina de PROFESSOR MESSIAS OLIVEIRA o Sistema Nacional de Emprego – SINE IDT de Itaitinga, na forma que indica.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"779","Data":"02/12/2021","Descricao":"Denomina de MARIA TAVARES DE OLIVEIRA, o prédio da sede da Secretaria do Trabalho e Assistência do Município de Itaitinga, na forma que indica.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"778","Data":"12/11/2021","Descricao":"Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Itaitinga - CE; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o Art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"777","Data":"12/11/2021","Descricao":"AUTORIZA O ITAITINGAPREV A COMPOR ENTIDADES ASSOCIATIVAS DE REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"776","Data":"12/11/2021","Descricao":"Denomina de Estrela Dalva o logradouro público na localidade de Lagoa de Dentro, no Município de Itaitinga,e dá outras providências.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"775","Data":"03/11/2021","Descricao":"Dispõe sobre criação de AREA ESTRATÉGICA PARA GRANDES EQUIPAMENTOS - AEGE, e dá outras providências.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"774","Data":"03/11/2021","Descricao":"Dispõe sobre criação de ZONA ESPECIAL DE EXTRAÇÃO MINERAL - ZEEM, inserindo nova demarcação no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, na Lei de uso e ocupação do solo.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"773","Data":"03/11/2021","Descricao":"Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DO CARMO - FUNSEC.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"772","Data":"03/11/2021","Descricao":"Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Município de Itaitinga para o exercício financeiro de 2022.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"771","Data":"03/11/2021","Descricao":"Dispõe sobre o plano plurianual de custeio e investimento do município de Itaitinga para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"770","Data":"27/10/2021","Descricao":"Concede aos Servidores Públicos do Município de Itaitinga, licença por um dia, por ano, para todos que realizarem Exames preventivo de Câncer de Mama, de Útero e de Próstata.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"769","Data":"27/10/2021","Descricao":"ESTABELECE DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS CONSIDERADOS DE SIGNIFICATIVO IMPACTO AMBIENTAL.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"768","Data":"27/10/2021","Descricao":"DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 447/2012, DE 21 DE JUNHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL EM DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE ITAITINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"767","Data":"27/10/2021","Descricao":"INSTITUI O PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"766","Data":"13/10/2021","Descricao":"Dispõe sobre a ratificação da doação de um imóvel pertencente ao Município de Itaitinga/CE para Empresa F. EDILEIDE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME, aprovado através da Resolução nº 007/2021, do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município de Itaitinga, e dá outras providências.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"765","Data":"13/10/2021","Descricao":"Dispõe sobre a ratificação da permissão de uso de um imóvel pertencente ao Município de Itaitinga/CE para Empresa CASA GRANDE SUPERMERCADOS LTDA - ME, aprovado através da Resolução nº 005/2021, do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município de Itaitinga, e dá outras providências.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"764","Data":"13/10/2021","Descricao":"Dispõe sobre a ratificação da doação de um imóvel pertencente ao Município de Itaitinga/CE para Empresa TOTAL PAPÉIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI - ME, aprovado através da Resolução nº 004/2021, do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município de Itaitinga, e dá outras providências.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"763","Data":"13/10/2021","Descricao":"Dispõe sobre a ratificação da doação de um imóvel pertencente ao Município de Itaitinga/CE para Empresa IFT TRUCK CENTER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, aprovado através da Resolução nº 003/2021, do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município de Itaitinga, e dá outras providências.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"762","Data":"13/10/2021","Descricao":"Dispõe sobre a ratificação da doação de um imóvel pertencente ao Município de Itaitinga/CE para Empresa FORMETAIS COMÉRCIO DE RECICLAGEM E DERIVADOS EIRELI – ME aprovado através da Resolução nº 002/2021, do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município de Itaitinga, e dá outras providências.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"761","Data":"13/10/2021","Descricao":"Dispõe sobre a ratificação da doação de um imóvel pertencente ao Município de Itaitinga/CE para Empresa EKIPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS HOSPITALAR EIRELI – ME aprovado através da Resolução nº 001/2021, do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município de Itaitinga, e dá outras providências.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"760","Data":"04/10/2021","Descricao":"Dispõe sobre a Semana do Bebê de Itaitinga e dá outras providências.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"759","Data":"04/10/2021","Descricao":"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURADA DA GUARDA PATRIMONIAL, QUE PASSA A SER DENOMINADA DE GUARDA CIVIL PATRIMONIAL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"758","Data":"29/09/2021","Descricao":"ESTABELECE NOVO REGRAMENTO PARA A CONCESSÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS GENITORES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, REVOGANDO A LEI 472/2013 DE 06 DE MAIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"757","Data":"29/09/2021","Descricao":"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CMSB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"756","Data":"29/09/2021","Descricao":"Dispõe sobre alteração da Lei nº 285/2006, de 15 de março de 2006, que trata da criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA e revoga a Lei nº 577/2016, de 26 de dezembro de 2016, criando o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável – CMDS.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"755","Data":"16/09/2021","Descricao":"ALTERA A ESTRUTURA DE CARGOS EM COMISSÃO NO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"754","Data":"10/09/2021","Descricao":"INSTITUI O \"DIA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E PREVENÇÃO DO SUICÍDIO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"753","Data":"10/09/2021","Descricao":"Dispõe sobre o estágio de estudantes, autoriza o Chefe do Executivo a firmar Convênio e/ou contrato junto a Instituições/Entidades e cria o programa “Qualificando o Estudante”, e da outras providências.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"752","Data":"03/09/2021","Descricao":"Institui e disciplina o Programa de Recuperação de Créditos Tributários ou não, no Município de Itaitinga (REFIS), e dá outras providências.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"751","Data":"03/09/2021","Descricao":"Denomina de NEUZA VIEIRA DOS SANTOS a praça do bairro Ponta Serra, neste Municipio, na forma que indica.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"750","Data":"03/09/2021","Descricao":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal locar imóveis para instalação de empresas no Municipio, e dá outras providências.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"749","Data":"27/08/2021","Descricao":"“Denomina de ISABELLE SOARES FEITOSA, a Praça do Ancuri, da forma que indica.”","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"748","Data":"12/08/2021","Descricao":"Dispõe sobre o prolongamento da Rua Raul Nogueira no bairro Gereraú em Itaitinga/CE e dá outras providências.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"747","Data":"12/08/2021","Descricao":"Dispõe sobre a alteração o art. 4º, da Lei Municipal nº 623/2019, de 28 de fevereiro de 2019, que disciplina às doações de imóveis públicos dominicais, e dá outras providencias.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"746","Data":"26/07/2021","Descricao":"Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a COOTRAPI - Cooperativa de Transportes Complementar Intermunicipal de Pacatuba a Itaitinga.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"746A","Data":"26/07/2021","Descricao":"Ficam criadas 40 (quarenta) vagas para o cargo efetivo de Polícia Municipal e 10 (dez) vagas para o cargo de Agente Municipal de Trânsito, com 10 (dez) vagas de cadastro reserva para cada cargo, vinculados a Secretaria Municipal de Segurança Pública, Departamento de Trânsito, Defesa Civil e Divisão de Vigilância Publica de ltaitinga, com preenchimento por Concurso Público, e dá outras providências.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"745","Data":"26/07/2021","Descricao":"Cria o CEI - CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, já denominada de CARLOS ALBUQUERQUE LIMA, situada no bairro Ponta da Serra e dá outras providências.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"744","Data":"26/07/2021","Descricao":"Fica criado o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas – COMPOD, no Município de Itaitinga, e dá outras providências.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"743","Data":"19/07/2021","Descricao":"Denomina de SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, o Centro de Treinamento da Juventude e Equipamento de Esporte do Município de Itaitinga, da forma que indica.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"742","Data":"19/07/2021","Descricao":"Denomina de RAIMUNDO NONATO TAVARES, a quadra de esporte da Escola de Ensino Fundamental Galdino Assunção Filho, da forma que indica.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"741","Data":"14/07/2021","Descricao":"DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 730/2021.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"740","Data":"14/07/2021","Descricao":"Dispõe sobre a doação de um imóvel pertencente ao Município de Itaitinga/CE ao Fundo de Previdência Social Itaitinga - PREV, e dá outras providências.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"739","Data":"14/07/2021","Descricao":"Dispõe sobre a doação de um imóvel pertencente ao Município de Itaitinga/CE à Câmara Municipal de Vereadores de Itaitinga, e dá outras providências.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"738","Data":"25/06/2021","Descricao":"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"737","Data":"25/06/2021","Descricao":"Denomina de FRANCISCO VERIDIANO DE FREITAS GUIMARÃES, a quadra do Mutirão localizada no Bairro Riachão no Município de Itaitinga, da forma que indica.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"736","Data":"25/06/2021","Descricao":"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO DE CASAIS AMIGOS DA FAMÍLIA, NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA-CE.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"735","Data":"25/06/2021","Descricao":"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA COMUNITÁRIA DE ITAITINGA - AECIT, NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA-CE.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"734","Data":"25/06/2021","Descricao":"Dispõe sobre os valores de Plantão Médico Especializado em Clínica Médica nos atendimentos de prescrição médica, emergência, urgência e intercorrências para adultos, pediátricos e gestantes no Hospital e Maternidade Ester Cavalcante Assunção, e dá outras providências.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"733","Data":"25/06/2021","Descricao":"Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional no Orçamento Municipal e dá outras providências.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"732","Data":"25/06/2021","Descricao":"Dispõe sobre alteração da gratificação específica de que tratam o art. 51 e os seus §§ da Lei 367/2009-PCCs do Magistério e dá outras providências.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"731","Data":"25/06/2021","Descricao":"Dispõe sobre cemitérios e serviços funerários no Município de Itaitinga, na forma que indica e dá outras providências.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"730","Data":"25/06/2021","Descricao":"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA GUARDA MUNICIPAL DE ITAITINGA, QUE PASSA A SER POLÍCIA MUNICIPAL DE ITAITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"729","Data":"25/06/2021","Descricao":"Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS ANTIGOS E NOVOS MORADORES DO PARQUE DOM PEDRO.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"728","Data":"07/06/2021","Descricao":"Autoriza a permuta de uma área de 4.633,17 m² (quatro mil, seiscentos e trinta e três metros quadrados e dezessete decímetros), de terreno urbano, situados na rua L, S/N, Ancuri, CEP 61880000, em Itaitinga, Estado do Ceará de propriedade do Município de Itaitinga, com terrenos de propriedade da Empresa Oliveira Gomes Participações Societárias S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 33.982.595/0001-87, com área total de 83.144,87 m2 (oitenta e três mil, cento e quarenta e quatro metros quadrados e oitenta e sete decímetros) de valor superior, e dá outras providências.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"727","Data":"07/06/2021","Descricao":"Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a COTRAMI – COOPERATIVA DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DE ITAITINGA.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"726","Data":"21/05/2021","Descricao":"AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ – UVC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"725","Data":"21/05/2021","Descricao":"Altera a lei 714/2021 que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio moradia e auxílio alimentação aos médicos do “Programa Mais Médicos” para o Brasil que atuam no Município e dá outras providências.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"724","Data":"21/05/2021","Descricao":"Dispõe sobre a alteração do anexo 01 da Lei nº 691/2021, lei de Uso e Ocupação do solo do Município de Itaitinga e dá outras providências.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"723","Data":"14/05/2021","Descricao":"Autoriza o Executivo Municipal a transferir recursos para o Programa Municipal de Manutenção Escolar e Desenvolvimento do Ensino – PMMDE, para os estabelecimentos componentes do Parque Escolar Público Municipal de Itaitinga e dá outras providências.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"722","Data":"14/05/2021","Descricao":"Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Itaitinga – CMDMI, e dá outras providências.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"721","Data":"14/05/2021","Descricao":"Dispõe sobre o Conselho de Alimentação Escolar – CAE, e dá outras providências.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"720","Data":"14/05/2021","Descricao":"Dispõe sobre a concessão e prestação de contas de Suprimento de Fundos e dá outras providências.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"719","Data":"14/05/2021","Descricao":"Dispõe sobre alteração do capítulo III que trata da Jornada de Trabalho do grupo ocupacional do Magistério de que trata Lei 367/2009-PCCs do Magistério e dá outras providências.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"718","Data":"19/04/2021","Descricao":"Denomina de Maria de Fátima Fernandes Távora o prédio que fica a Sede da Secretaria Municipal de Educação de Itaitinga, na forma que indica.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"717","Data":"19/04/2021","Descricao":"Denomina de Coronel José Cleber Gonzaga Silva o prédio que fica a Sede da Secretaria Municipal de Infraestrutura, obras e serviços públicos de Itaitinga, na forma que indica.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"716","Data":"19/04/2021","Descricao":"Denomina de Raimundo Nonato Tavares o prédio do Paço Municipal de Itaitinga, na forma que indica.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"715","Data":"31/03/2021","Descricao":"DENOMINA COMO RUA FERNANDO TEIXEIRA DA SILVA, LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO PARQUE DOM PEDRO NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"714","Data":"31/03/2021","Descricao":"Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio moradia e auxílio alimentação aos médicos do “Programa Mais Médicos para o Brasil” que atuam no Município e dá outras providências.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"713","Data":"31/03/2021","Descricao":"Dispõe sobre o pagamento de anuidades a Organizações Sociais, sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do município e autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado das Organizações Sociais, sem fins lucrativos que especifica e a pagar as respectivas anuidades e dá outras providências.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"712","Data":"26/03/2021","Descricao":"Autoriza o Poder Público Municipal de Itaitinga a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A. e dá outras providências.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"711","Data":"26/03/2021","Descricao":"Regulamenta o procedimento de afastamentos temporários por motivos de saúde dos Servidores Públicos de Itaitinga - CE, validação de atestados médicos e cria a Comissão de Reintegração dos Servidores Readaptados do Município de Itaitinga-CE e dá outras providências.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"710","Data":"26/03/2021","Descricao":"Denomina de Augusto Alves Pereira o Centro Integrado de Reabilitação de ltaitinga-CIRI, na forma que indica.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"709","Data":"26/03/2021","Descricao":"Denomina de Carlos de Albuquerque Lima, a Creche Escolar localizada no Bairro Ponta da Serra no Município de Itaitinga, na forma que indica.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"001","Data":"22/03/2021","Descricao":"DISPOE SOBRE A MODIFICACAO DA GESTAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO FMPS E ALTERA A COMPOSICAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Emenda a Lei Orgânica Municipal"},
{"Numero":"708","Data":"18/03/2021","Descricao":"Disciplina o serviço de automóveis de aluguel (táxi) e dá outras providências.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"707","Data":"18/03/2021","Descricao":"Dispõe sobre a criação de memorial em homenagem às vitimas do novo coronavírus no Município de Itaitinga-CE, e dá outras providências.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"706","Data":"18/03/2021","Descricao":"DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA NORMA FEDERAL - LEI 14.113 DE 25 DE DEZEMBRO 2020 QUE REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) DE QUE TRATA O ART. 212-A DA CF-88, REVOGANDO A LEI 530 DE 2015 E CORRELATAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"705","Data":"18/03/2021","Descricao":"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHAS, COMENDAS, PRÊMIOS, CERTIFICADOS, TROFÉUS, DISTINÇÕES, TÍTULOS DE BENEMERÊNCIA E OUTRAS CONDECORAÇÕES NO ÂMBITO MUNICIPAL, A SEREM ENTREGUES PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITAITINGA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"704","Data":"18/03/2021","Descricao":"Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"703","Data":"08/03/2021","Descricao":"“DECLARA COMO ESSENCIAL A PRATICA DA ATIVIDADE FISICA E DO EXERCICIO FISICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS COM ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE INDICA.”","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"702","Data":"08/03/2021","Descricao":"Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a instituição CASA DE RECUPERAÇÃO CAVERNA DE ADULÃO.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"701","Data":"08/03/2021","Descricao":"Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal e dá outras providências.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"700","Data":"08/03/2021","Descricao":"Cria o Circuito Emergencial e Cultural de Apresentações Musicais do Município de Itaitinga e dá outras providências.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"699","Data":"08/03/2021","Descricao":"Autoriza assinatura de convênio de cooperação entre a Prefeitura Municipal de Itaitinga-CE e a Associação dos Prefeitos do Estado do Ceará – APRECE.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"698","Data":"04/03/2021","Descricao":"Cria o Programa Emergencial de Estágio de Itaitinga - PEI e dá outras providências.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"697","Data":"04/03/2021","Descricao":"Denomina de Doutor Acilon Gonçalves Pinto o Anexo do Hospital de Itaitinga, na forma que indica.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"696","Data":"04/03/2021","Descricao":"INSTITUI O \"DIA MUNICIPAL DO FORRÓ\" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"695","Data":"25/02/2021","Descricao":"DENOMINA DE “ANTÔNIO MARTINS DA COSTA” O POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO PARQUE GENEZARÉ, NA FORMA QUE INDICA.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"694","Data":"25/02/2021","Descricao":"INSTITUI O \"DIA MUNICIPAL DA CAVALGADA\" NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"693","Data":"25/02/2021","Descricao":"Dispõe sobre a instituição do Programa Adote uma Praça no Município de Itaitinga, e dá outras providências.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"692","Data":"25/02/2021","Descricao":"CRIA O FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, DISCIPLINA A DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E DE ACORDOS FIRMADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"691","Data":"25/02/2021","Descricao":"Dispõe sobre a alteração dos anexos da Lei de Uso e Ocupação do solo do Município de Itaitingae dá outras providências.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"690","Data":"15/02/2021","Descricao":"Institui os programas Transporte Pela Vida e Carro da Comunidade, para atendimento de consultas especializadas para pacientes ocasionais e aqueles em tratamento de câncer e hemodiálise.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"689","Data":"15/02/2021","Descricao":"Reestrutura o órgão central de controle interno e ouvidoria do Poder Executivo Municipal de Itaitinga/CE e dá outras providências","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"688","Data":"15/02/2021","Descricao":"Dispõe sobre a alteração da nomenclatura da Secretaria de Meio ambiente, que passa a ser Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano, e alteração da nomenclatura da Secretaria de Infraestrutura, que passa a ser Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos, e dá outras providências.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"687","Data":"15/02/2021","Descricao":"Estabelece as Igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial para efeito de políticas públicas no âmbito do Poder Executivo.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"686","Data":"15/02/2021","Descricao":"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E PASSAGENS AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"685","Data":"15/02/2021","Descricao":"Dispõe sobre a regulamentação do uso de transporte Universitário Gratuito e dá outras providências.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"684","Data":"04/02/2021","Descricao":"Dispõe sobre a criação de Escola de Idiomas no Município de Itaitinga, e dá outras providências.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"683","Data":"04/02/2021","Descricao":"Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Pública Municipal, da Lei Federal n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, que trata sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"682","Data":"04/02/2021","Descricao":"Institui a Semana Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação no Município de Itaitinga, e dá outras providências.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"681","Data":"04/02/2021","Descricao":"Cria a Lei da Inteligência Artificial, Tecnologia da Informação e dá outras providências.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"680","Data":"04/02/2021","Descricao":"Denomina de Doutor Ideburque Carneiro Leal o Posto de Saúde do bairro Parque Santo Antônio, na forma que indica.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"679","Data":"04/02/2021","Descricao":"Dispõe sobre a criação do Programa de Integridade e Compliance da administração Pública Municipal de Itaitinga e dá outras providências.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"678","Data":"04/02/2021","Descricao":"Institui como Patrimônio Cultural a Biblioteca e o Mercado Central e como Patrimônio Imaterial da Cidade de Itaitinga a Tapioca de Mandioca, e dá outras providências.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"677","Data":"04/02/2021","Descricao":"Institui a Patrulha Maria da Penha no âmbito do Município de Itaitinga na forma que indica e dá outras providências","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"676","Data":"04/02/2021","Descricao":"Dispõe sobre a humanização do atendimento na área de saúde pública municipal e dá outras providências","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"675","Data":"04/02/2021","Descricao":"Autoriza a criação do Transporte Público Gratuito em todo território do Município de Itaitinga para os municípes e servidores públicos municipais de Itaitinga, e dá outras providências.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"674","Data":"15/01/2021","Descricao":"Cria o Programa de Complementação Alimentar, através da doação de cestas básicas no Município de Itaitinga e dá outras providências.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"673","Data":"15/01/2021","Descricao":"Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Itaitinga - COMPDECI e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, e dá outras providências.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"672","Data":"15/01/2021","Descricao":"Dispõe sobre a instituição dos benefícios eventuais de que trata o artigo 22 da Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, no âmbito do Município de Itaitinga, e dá outras providências.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"671","Data":"15/01/2021","Descricao":"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL E CRIA O SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"670","Data":"15/01/2021","Descricao":"Autoriza a Secretaria do Trabalho e Assistência Social da Prefeitura Municipal de Itaitinga, efetuar o pagamento das contas mensais de consumo de água e esgoto da CAGECE – Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará, em favor dos contribuintes de classe residencial, e dá outras providências.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"669","Data":"15/01/2021","Descricao":"Dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos e comissionados do Poder Executivo de Itaitinga e adota outras providências.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"668","Data":"15/01/2021","Descricao":"Dispõe sobre o Fundo de Apoio ao Programa de Desenvolvimento Econômico de Itaitinga (Fundo PRODECON), bem como, sobre o Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município de Itaitinga (CDE), e dá outras providências.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"667","Data":"15/01/2021","Descricao":"Dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Município de Itaitinga na forma eletrônica e dá outras providências.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"666","Data":"15/01/2021","Descricao":"Cria o Programa Municipal de Aluguel Social e dá outras providências.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"665","Data":"15/01/2021","Descricao":"Cria o Programa de Renda Mínima do Município de Itaitinga, e dá outras providências.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"664","Data":"22/12/2020","Descricao":"Denomina como GERARDO CAVALCANTE RANGEL o Posto de Saúde da Sede III no Município de Itaitinga CE","Exercicio":"2020","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"663","Data":"22/12/2020","Descricao":"Denimina como FRANCISCO LUCIANO OLIVEIRA DA SILVA o Posto de Saúde do Bairro Carapió no Município de Itaitinga.","Exercicio":"2020","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"662","Data":"10/12/2020","Descricao":"Dispõe sobre Denominação de Logradouro Público, no Bairro Caracanga.","Exercicio":"2020","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"661","Data":"10/12/2020","Descricao":"Dispõe sobre Denominação de Logradouro Público, no Bairro Caracanga.","Exercicio":"2020","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"660","Data":"10/12/2020","Descricao":"Dispõe sobre denominação de logradouro público, no bairro Caracanga.","Exercicio":"2020","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"659","Data":"10/12/2020","Descricao":"Dispõe sobre denominação de logradouro público, no bairro Caracanga.","Exercicio":"2020","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"658","Data":"10/12/2020","Descricao":"Denomina São Francisco de Assis a Praça da localidade de Jabuti em Itaitinga-Ce e dà outras providências.","Exercicio":"2020","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"001","Data":"27/11/2020","Descricao":"“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.","Exercicio":"2020","Desc Tipo Arq":"Emenda a Lei Orgânica Municipal"},
{"Numero":"657","Data":"30/10/2020","Descricao":"Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Municipio de Itaitinga para o Exercicio Financeiro de 2021, consolidando toda programação orçamentaria da Administração Direta e Indireta, e dà outras providências.","Exercicio":"2020","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"567","Data":"30/10/2020","Descricao":"Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de ITAITINGA para o Exercício Financeiro de 2021, consolidando toda programação orçamentaria da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.","Exercicio":"2020","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"656","Data":"08/10/2020","Descricao":"Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para Legislatura 2021/2024, e dá outras providencias.","Exercicio":"2020","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"655","Data":"08/10/2020","Descricao":"Fixa os subsídios dos Vereadores Municipais de Itaitinga para o quadriênio 2021/2024, e dá outras providencias.","Exercicio":"2020","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"654","Data":"08/10/2020","Descricao":"Dispõe sobre a aceitação de diploma de pós-graduação stricto sensu (Mestrado e Doutorado), expedido por instituições estrangeiras de educação superior e pesquisas para fins de progressão salarial e dá outras providências.","Exercicio":"2020","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"653","Data":"27/08/2020","Descricao":"Dispõe sobre a desafetação das áreas que indica e autoriza a permuta por outra com o fim de viabilizar a aquisição de imóvel para fins de geração de emprego e renda neste Município, e dá outras providências.","Exercicio":"2020","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"652","Data":"13/08/2020","Descricao":"Dispõe exclusivamente sobrea instituição e instalação do Departamento Municipal de Trânsito de Itaitinga - DEMUTRAN e da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI, estabelecendo direitos e obrigações dos servidores lotados neste órgão e dá outras providências.","Exercicio":"2020","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"651","Data":"13/08/2020","Descricao":"Dispõe sobre a retificação de dispositivo legal contido no parágrafo único do artigo 26 do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Itaitinga, para que onde se lê ‘item “a” do artigo 14’, leia-se ‘ inciso I do parágrafo único do artigo 14’.","Exercicio":"2020","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"650","Data":"25/06/2020","Descricao":"Dispõe sobre a alteração de nomenclatura do cargo de Agente de Vigilância Publica, para Guarda Patrimonial Municipal e dá outras providências.","Exercicio":"2020","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"649","Data":"25/06/2020","Descricao":"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2020","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"648","Data":"22/06/2020","Descricao":"DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, NO BAIRRO PONTA DA SERRA.","Exercicio":"2020","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"648","Data":"22/06/2020","Descricao":"DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, NO BAIRRO PONTA DA SERRA.","Exercicio":"2020","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"647","Data":"28/05/2020","Descricao":"Institui o Regulamento Disciplinar Interno da Guarda Municipal, Departamento de Trânsito e Defesa Civil de Itaitinga e dá outras providências.","Exercicio":"2020","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"646","Data":"28/05/2020","Descricao":"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, DEFESA CIVIL E DIVISÃO DE VIGILÂNCIA PUBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2020","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"645","Data":"28/05/2020","Descricao":"Institui nome oficial a uma rua no bairro Gereraú, neste Município.","Exercicio":"2020","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"644","Data":"27/04/2020","Descricao":"Dispõe sobre a implantação do adicional de insalubridade aos profissionais da categoria dos agentes comunitários de saúde – ACS e dá outras providências.","Exercicio":"2020","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"643","Data":"23/04/2020","Descricao":"Altera dispositivo da Lei Municipal nº 461/2013, datada de 23 de fevereiro de 2013, que dispõe de concessão financeira aos Agentes de Saúde do Município de Itaitinga, através da Associação dos Agentes de Saúde e dá outras providências.","Exercicio":"2020","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"642","Data":"20/04/2020","Descricao":"Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de iluminação pública e dá outras providências.","Exercicio":"2020","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"641","Data":"30/03/2020","Descricao":"Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos de Itaitinga das categorias das áreas auxiliares, Técnico-administrativa e saúde, Manipuladores de alimentos e Secretário Escolar e dá outras providências.","Exercicio":"2020","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"640","Data":"27/01/2020","Descricao":"Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos professores e dá outras providências.","Exercicio":"2020","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"639","Data":"09/12/2019","Descricao":"Dispõe sobre a criação da GUARDA MUNICIPAL, a finalidade, competencia, estrutura organizacional básica, assim como o regime jurídico de seus dirigentes e da outras providências.","Exercicio":"2019","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"638","Data":"09/12/2019","Descricao":"Dispõe sobre a criação do cargo de Agente Municipal de Operação e Fiscalização de Transito dos cargos comissionados e suas atribuições para Departamento Municipal de Transito e Rodoviário de Itaitinga - DEMUTRAN e dá outras providências.","Exercicio":"2019","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"637","Data":"28/11/2019","Descricao":"Dispõe sobre a alteração da Lei 635/2019 que trata da retificação da descrição da localização do imóvel conhecido como ORTOLITE, objeto da matrícula cartorária de nº 0000004, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaitinga/CE, com fim de formalizar a situação concreta do referido bem e de adequá-lo à sua matrícula mãe, e dá outras providências.","Exercicio":"2019","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"636","Data":"14/11/2019","Descricao":"Ratifica as alterações inseridas no contrato do consórcio público de manejo dos resíduos sólidos da região metropolitana B - CPMRS/RMB constituido pela lei municipal nº 607/2018 de 14 de maio de 2018 , e da outras providências.","Exercicio":"2019","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"635","Data":"07/11/2019","Descricao":"Dispõe sobre a retificação da descrição da localização do imóvel conhecido como ORTOLITE, objeto da matrícula cartorária de nº 0000004, do cartório de registro de imóveis da comarca de Itaiting/CE, com o fim de formalizar a situação concreta do referido bem e de adequa-lo à sua matrícula , e da outras providências.","Exercicio":"2019","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"634","Data":"07/11/2019","Descricao":"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCETIVO FISCAL NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2019","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"633","Data":"30/10/2019","Descricao":"Estima RECEITA e fixa DESPESA do municipio de ITAITINGA para o exercicio Financeiro de 2020 consolidando toda programação orçamentária da Administração Direta e indireta e da outras providências.","Exercicio":"2019","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"632","Data":"24/10/2019","Descricao":"Dispõe sobre a transformação de gratificação FG-2, de provisória em efetiva para os servidores efetivos motoristas de ambulâncias do HMEC e da outras providências","Exercicio":"2019","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"631","Data":"10/10/2019","Descricao":"Institui a SEMANA DO BEBÊ no Município de Itaitinga e da outras providências.","Exercicio":"2019","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"630","Data":"19/09/2019","Descricao":"Dispõe sobre a criação do cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Itaitinga-Ce e da outras providencias.","Exercicio":"2019","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"629","Data":"19/09/2019","Descricao":"CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS","Exercicio":"2019","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"628","Data":"19/09/2019","Descricao":"DENOMINA COMO TRAVESSA JOÃO CRISPIM DE LIMA, LAGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO ANCURI, NO MUNICIPIO DE ITAITINGA","Exercicio":"2019","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"627","Data":"24/06/2019","Descricao":"Autoriza a realização de Convênio de Cooperação com o Estado do Ceará para a gestão associada do serviço público de saneamento básico e da outras providências.","Exercicio":"2019","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"626","Data":"24/06/2019","Descricao":"Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Municipio de Itaitinga/Ce para o exercicio financeiro de 2020 e da outras providências.","Exercicio":"2019","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"625","Data":"24/04/2019","Descricao":"Autoriza o Município de Itaitinga a participar do Consórcio Intermunicipal de Políticas Públicas para o Desenvolvimento Regional Sustentável dos Municípios da Região Metropolitana de Fortaleza ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de Itaitinga, Pacatuba, Horizonte e Chorozinho e adota outras providências.","Exercicio":"2019","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"624","Data":"05/04/2019","Descricao":"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E DO REGIMENTO JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES REVOGANDO A LEI Nº 240/2003","Exercicio":"2019","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"623 B","Data":"01/04/2019","Descricao":"Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores Públicos de Itaitinga das categorias das áreas auxiliares, técnico-administrativa e saúde, manipuladores de alimentos, secretários escolares e ACS - Agente Comunitário de Saúde, e dá outras providências.","Exercicio":"2019","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"623A","Data":"01/04/2019","Descricao":"Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos professores e dá outras providências","Exercicio":"2019","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"623B","Data":"01/04/2019","Descricao":"Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores Públicos de Itaitinga das categorias das áreas auxiliares, técnico-administrativa e saúde, manipuladores de alimentos, secretários escolares e ACS - Agente Comunitário de Saúde, e dá outras providências.","Exercicio":"2019","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"623","Data":"28/02/2019","Descricao":"Revoga expressamente a Lei Municipal Nº 602/2017 e dá nova disciplina às doações de imóveis públicos dominicais, para satisfação do interesse coletivo municipal, e dá outras providências.","Exercicio":"2019","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"622","Data":"28/02/2019","Descricao":"Revoga expressamente a Lei Municipal Nº 602/2017 e dá nova disciplina às doações de imovéis públicos dominicais, para sastifação do interesse coletivo municipal e dá outras providências.","Exercicio":"2019","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"621","Data":"30/01/2019","Descricao":"ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA - LEI MUNICIPAL - LOA Nº 619/2018 DE 30/10/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2019","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"620","Data":"11/01/2019","Descricao":"DISPÕE SOBRE A NOVA CARGA HORÁRIA ATRIBUÍDA AOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2019","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"619","Data":"30/10/2018","Descricao":"Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de ITAITINGA para o exercicio Financeiro de 2019, consolidando a programação Fiscal e Seguridade Social, bem como so Fundos Municipais e da outras provindecias.","Exercicio":"2018","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"618","Data":"27/08/2018","Descricao":"Dispõe sobre o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e dá outras providências.","Exercicio":"2018","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"617","Data":"27/08/2018","Descricao":"Dispõe sobre a Reorganização e Funcionameto do Conselho Municipal dos Direitos da Criânça e do Adolescente de Itaitinga e da outras providêncial.","Exercicio":"2018","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"616","Data":"27/08/2018","Descricao":"Dispõe sobre a alteração e adequação da Lei nº 094-96 do Fundo Municipal de Assisência Social à legislação Federal vigente e da outras providências.","Exercicio":"2018","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"615","Data":"27/08/2018","Descricao":"Dispõe sobre a regulamentação da concessão de beneficios eventuais em virtude de nascimento e morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, no âbito da politica Municipal de assistência social, e revoga a Lei nº 112/97.","Exercicio":"2018","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"614","Data":"27/08/2018","Descricao":"Dispõe sobre a alteração e adequação à legislação federal, da Lei Municipal nº089-95 que criou o Conselho Municipal de Assistência Social de Itaitinga e dà outras providências.","Exercicio":"2018","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"613","Data":"27/08/2018","Descricao":"Cria o Quadro de Analista Ambiental com competência naturalista ( ciêcias da terra e da natureza) e analista Ambiental com competêcia tecnológica ( tecnologia e gestão) Fiscal Ambiental e Operador de motosserra da Secretaria Municipal de Meio Ambiente SEMAM. Nos termos do artigo 5º e parágrafo único da Lei 140/2011 e Resolução COEMA nº 01 de 04 de fevereiro de 2016 e da outras providências.","Exercicio":"2018","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"612","Data":"14/06/2018","Descricao":"Dispõe sobre a desafetação das áreas que indica a permuta por outras com o fim de viabilizar a instalação de uma Escola Proficionalizante no Bairro Gereraú, neste Município, e da outras providencias.","Exercicio":"2018","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"611","Data":"07/06/2018","Descricao":"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Itaitinga Ce para o execício financeiro de 2019 e da outras providencias.","Exercicio":"2018","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"610","Data":"30/05/2018","Descricao":"Institui o valor maximo para quitação de RPV - Requisição de Pequeno Valor para precatórios e da outras providencial.","Exercicio":"2018","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"609","Data":"30/05/2018","Descricao":"Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos de que trata a Lei Municipal nº 587-17 e da outras providencias.","Exercicio":"2018","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"608","Data":"14/05/2018","Descricao":"Denomina como Rua Francisco Monteiro De Oliveira, Rua Ana Martins e Rua Joaquim Domingos do Nascimento, Logradouro público no bairro Pedra no Município de Itaitinga.","Exercicio":"2018","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"607","Data":"14/05/2018","Descricao":"Dispõe Sobre a ratificação do protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de resíduos Sólidos da região metropolitana b e da outras providencias.","Exercicio":"2018","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"606","Data":"04/05/2018","Descricao":"Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e revoga integralmente a Lei 168/2000 e dá outras providencias.","Exercicio":"2018","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"605","Data":"26/04/2018","Descricao":"Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos professores e dá outras providencias.","Exercicio":"2018","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"604","Data":"27/03/2018","Descricao":"Dispõe sobre a criação da Lei Municipal dos agentes comunitários de saúde e agente de combate às endemias e dá outras providências.","Exercicio":"2018","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"603","Data":"21/12/2017","Descricao":"Altera o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência do Munícipio de Itaitinga - ITAITINGAPREV e dá outras providências","Exercicio":"2017","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"602","Data":"19/12/2017","Descricao":"Revoga expressamente a Lei Municipal Nº 321/2008 e dá nova disciplina as doações de imóveis públicos dominicais, para sastifação do interesse coletivo municipal, e dá outras providências.","Exercicio":"2017","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"601","Data":"29/11/2017","Descricao":"Estima a RECEITA e fixa a DESPESAS do Municipio de ITAITINGA para o Exercicio Financeiro de 2018, cponsolidando a programação Fiscal e Seguridade Social, bem como os Fundos Municipais, e dá outras providências.","Exercicio":"2017","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"600","Data":"17/10/2017","Descricao":"Modifica a Lei 384/2010, que dispõe sobre a atualização e Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Itaitinga","Exercicio":"2017","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"599","Data":"03/10/2017","Descricao":"Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura administrativa da Secretaria de Finanças e dá outras providências","Exercicio":"2017","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"598","Data":"03/10/2017","Descricao":"Dispõe sobre os requisitos para instalação de estações rádio-base - ERB, no Município de de Itaitinga","Exercicio":"2017","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"597","Data":"03/10/2017","Descricao":"Dispõe sobre a criação e regularização de cargos na estrutura administrativa da Secretaria do Trabalho e Assistência Social e dá outras providências.","Exercicio":"2017","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"595","Data":"01/09/2017","Descricao":"Dispõe sobre a criação e regularização de cargos na estrutura administrativa da Secretaria do Trabalho e Assistência Social e dá outras providências.","Exercicio":"2017","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"594","Data":"11/08/2017","Descricao":"Dispõe sobre desafetação e indenização das áreas que indica e dá outras providências.","Exercicio":"2017","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"593","Data":"11/08/2017","Descricao":"Abre crédito adicional especial no vigente orçamento da despesa - lei municipal - loa n° 573 de 27102016 e dá outras providências.","Exercicio":"2017","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"592","Data":"30/06/2017","Descricao":"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Itaitinga-Ce para o exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.","Exercicio":"2017","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"590","Data":"30/06/2017","Descricao":"Dispõe sobre a criação e regularização de cargos na estrutura administrativa da Secretaria de Saúde e Esporte, reajuste de remuneração dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências.","Exercicio":"2017","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"589","Data":"20/06/2017","Descricao":"Cria as Unidades Escolares pertencentes a Rede Pública Municipal de Ensino (referendando denominação) e dá outras providências.","Exercicio":"2017","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"588","Data":"22/05/2017","Descricao":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar convênio entre o Município de Itaitinga e a Liga Desportiva de Itaitinga.","Exercicio":"2017","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"587","Data":"22/05/2017","Descricao":"Dispõe sobre a concessão de aumento aos servidores municípais e dá outras providências.","Exercicio":"2017","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"586","Data":"10/05/2017","Descricao":"Denomina JOSÉ RODRIGUES DE LIMA a ACADEMIA DE SAÚDE da Localidade de Barro no Município de Itaitinga.","Exercicio":"2017","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"585","Data":"10/05/2017","Descricao":"Denomina como RUA LAURA CAVALCANTE e TRAVESSA EDNA ASSUNÇÃO logradouro público no Bairro Carapió no município de Itaitinga.","Exercicio":"2017","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"584","Data":"27/04/2017","Descricao":"Cria na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, o cargo que indica e dá outras providências.","Exercicio":"2017","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"583","Data":"11/04/2017","Descricao":"Dispõe sobre a doação de bem imóvel à Associação Esportiva Nova Esquina e dá outras providências.","Exercicio":"2017","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"582","Data":"11/04/2017","Descricao":"Redefine a Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.","Exercicio":"2017","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"581","Data":"17/03/2017","Descricao":"Dispõe sobre a isonomia de vencimentos entre os agentes de endemias e os fiscais de vigilância sanitária e dá outras providências.","Exercicio":"2017","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"580","Data":"17/02/2017","Descricao":"Dispõe sobre a criação de cargo comissionado de assessor jurídico no Fundo Municipal de Previdência - Itaitingaprev e dá outras providências.","Exercicio":"2017","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"579","Data":"10/02/2017","Descricao":"Cria o CEI - CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL e o denomina de RITA LAUREANO DOS SANTOS cuja instituição educacional, situa-se às margens da Lagoa da Praça de Eventos e dá outras providências.","Exercicio":"2017","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"578","Data":"26/12/2016","Descricao":"Autoriza o Município de Itaitinga, através do Poder Executivo Municípal, a contratar financiamento e oferecer garantias junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A, através do Programa BNDES PMAT Automático e dá outras providências.","Exercicio":"2016","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"577","Data":"26/12/2016","Descricao":"Dispõe sobre a alteração dos §§ 1°, 3° e 5° da Lei Municípal de n° 285/2006, que trata da criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA - e dá outras providências.","Exercicio":"2016","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"574","Data":"26/12/2016","Descricao":"Dispõe sobre a segregação da massa de segurados no regime próprio de previdência social do município de Itaitinga - ItaitingaPrev e dá outras providências.","Exercicio":"2016","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"573","Data":"27/10/2016","Descricao":"PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA - Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de ITAITINGA para o Exercício Financeiro de 2017, consolidando a programação Fiscal e Seguridade Social, bem como os Fundos Municípais, e dá utras providências.","Exercicio":"2016","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"572","Data":"27/09/2016","Descricao":"Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municípais 2017/2020 e dá outras providências.","Exercicio":"2016","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"571","Data":"26/09/2016","Descricao":"Dispõe sobre a atualização monetária dos subsídios dos Vereadores e dá outras providências.","Exercicio":"2016","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"570","Data":"17/08/2016","Descricao":"Dá nova redação ao §2° do artigo 11 da Lei de Uso e Ocupação do Solo do município de Itaitinga e dá outras providências.","Exercicio":"2016","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"569","Data":"12/08/2016","Descricao":"Altera a Lei Municípal n° 554/2016 e Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano - PDDU e dá outras providências.","Exercicio":"2016","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"568","Data":"12/08/2016","Descricao":"Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de dívidas tributárias municípais, inclusive a dívida ativa inscrita até o exercício de 2015, excluídas as decorrentes decisões dos Tribunais de Contas, e dá outras providências.","Exercicio":"2016","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"567","Data":"17/06/2016","Descricao":"Denomina como Rua Itamar Cavalcante o logradouro público no Bairro Caracanga no Município de Itaitinga/CE.","Exercicio":"2016","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"566","Data":"17/06/2016","Descricao":"Denomina como Rua Ildo Cavalcante o logradouro público no Bairro Caracanga no Município de Itaitinga/CE","Exercicio":"2016","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"565","Data":"17/06/2016","Descricao":"Denomina como Rua Lander Roriz o logradouro público no Bairro Caracanga no Município de Itaitinga/CE.","Exercicio":"2016","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"564","Data":"15/06/2016","Descricao":"Dispõe sobre a denominação do Auditório da Secretaria de Meio Ambiente deste Município de JACINTA","Exercicio":"2016","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"563","Data":"15/06/2016","Descricao":"INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA EM SUA MODALIDADE MOTOTÁXI - STPM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2016","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"562","Data":"10/05/2016","Descricao":"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2016","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"561","Data":"06/04/2016","Descricao":"Dispõe sobre a concessão da parcela do incentivo finaceiro transferido anualmente pelo Governo Federal à título de gratificação por desempenho no exercício da função, aos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.","Exercicio":"2016","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"560","Data":"30/03/2016","Descricao":"Dispõe sobre a alteração da Lei Municípal de n° 518, de 06 de abril de 2015, no tocante ao reajuste dos servidores das categorias de manipuladores de alimentos e secretários escolares e dá outras providências.","Exercicio":"2016","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"559","Data":"30/03/2016","Descricao":"Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos de que trata a Lei Municípal n° 521-2015 e dá outras providências.","Exercicio":"2016","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"558","Data":"22/03/2016","Descricao":"Dispõe sobre reforma política administrativa do Município de Itaitinga e dá outras providências.","Exercicio":"2016","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"557","Data":"09/03/2016","Descricao":"Concede gratificação por trabalho relevante, técnico ou científico, às Secretárias Escolares Municipais de Itaitinga e dá outras providências.","Exercicio":"2016","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"556","Data":"09/03/2016","Descricao":"Dispõe sobre a transação financeira/imobiliária por meio de doação em pagamento constituindo-se o projeto de lei, em quitação de débito tibutário atualizado em R$ 365.657,67, com imóvel pertecente ao contribuinte João Batista Marques de Sousa, cujo imóvel localiza-se na área conhecida como lixão, em Gereraú neste Município.","Exercicio":"2016","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"555","Data":"09/03/2016","Descricao":"Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal de nº 519/2015 que trata do reajuste do Piso Salarial dos Professores da rede pública municipal do ensino fundamental de Itaitinga na forma estabelecida na presente Lei e seu anexo único.","Exercicio":"2016","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"554","Data":"19/01/2016","Descricao":"Dispõe sobre a alteração do inciso XLI do art. 3° da Lei de Uso e Ocupação do Solo deste Município e dá outras providências.","Exercicio":"2016","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"553","Data":"07/01/2016","Descricao":"Dispõe sobre a estabilização dos Agentes de Saúde e Agentes de Combate as Endemias aprovados em seleção prévias e dá outras providências.","Exercicio":"2016","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"551","Data":"05/11/2015","Descricao":"Dispõe sobre a alteração da Lei n° 418/2011, que instituiu a criação da Secretaria de Controle Interno e dá outras providências.","Exercicio":"2015","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"550","Data":"05/11/2015","Descricao":"Dispõe sobre a transformação do cargo auxiliar de enfermagem para técnico de enfermagem, tendo em vista a extinção daquele pela Lei Federal que regulamenta a profissão e dá outras providências.","Exercicio":"2015","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"547","Data":"16/10/2015","Descricao":"Dispõe sobre a regulamentação e implantação de Loteamentos Fechados no Município de Itaitinga, Estado do Ceará, e dá outras providências.","Exercicio":"2015","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"546","Data":"16/10/2015","Descricao":"Altera a tabela com índices urbanísticos - anexo 1 da Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Itaitinga e dá outras providências.","Exercicio":"2015","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"545","Data":"14/10/2015","Descricao":"Dispõe sobre a denominação de Rua no Parque Jericó, situado em Gereraú. Itaitinga-CE.","Exercicio":"2015","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"544","Data":"14/10/2015","Descricao":"Dispõe sobre a denominação de Rua no Bairro Pedras, Itaitinga/CE.","Exercicio":"2015","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"543","Data":"14/10/2015","Descricao":"Dispõe sobre a denominação de Ruas na localidade da Taveira no Loteamento José Alci - Itaitinga-CE.","Exercicio":"2015","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"542","Data":"14/10/2015","Descricao":"Dispõe sobre a denominação de Ruas no Bairro Caracanga no Loteamento Porto Cesár VI, Itaitinga-CE.","Exercicio":"2015","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"541","Data":"14/10/2015","Descricao":"Institui o Plano Municípal do Livro e da Leitura (PMLL) no Município de Itaitinga, cria o Conselho Municipal do Livro e da Leitura (CMLL) e dá outras providências.","Exercicio":"2015","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"540","Data":"09/10/2015","Descricao":"Dispõe sobre alteração da Lei Municipal N° 531/2015 e dá outras providências.","Exercicio":"2015","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"539","Data":"09/10/2015","Descricao":"Altera o art. 37, da Lei 219/2002 e disciplina utilização de àreas localizadas entre as pontas de serras e àreas centrais periféricas e dá outras providências.","Exercicio":"2015","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"538","Data":"09/10/2015","Descricao":"Dispõe sobre a permuta de bens imóveis, em igual condições, simplesmente adequando as àreas e dá outras providências.","Exercicio":"2015","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"537","Data":"14/09/2015","Descricao":"Dispõe sobre a criação da Biblioteca Pública Municipal de Itaitinga e dá outras providências.","Exercicio":"2015","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"535","Data":"15/06/2015","Descricao":"Dispõe sobre a criação de cargos com preenchimento por concurso público e dá outras providências.","Exercicio":"2015","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"534","Data":"03/06/2015","Descricao":"Dispõe sobre Alteração de àrea do Plano de Estruturação Urbana (PEU) do PDDU, permitindo a inclusão das Àreas de Expansão de Comércio, Serviços e multi-familiar, dentro da poligonal constante da planta em anexo, com isenção de IPTU e ISS, por prazo determinado e dá outras providências.","Exercicio":"2015","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"533","Data":"03/06/2015","Descricao":"Dispõe sobre a constituição do SIM - Serviço de Inspeção Municípal de Itaitinga e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências.","Exercicio":"2015","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"532","Data":"03/06/2015","Descricao":"Dispõe sobre a implantação do Plano Municípal de Educação de Itaitinga (2015-2025), e dá outras providências.","Exercicio":"2015","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"531","Data":"03/06/2015","Descricao":"Dispõe sobre a alteração do anexo V a que se refere o art. 10 da Lei 367/2009 - PCCS/MAG, revogando a Lei 485 de 09 de setembro de 2013 e dá outras providências.","Exercicio":"2015","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"530","Data":"03/06/2015","Descricao":"Dispõe sobre a adequação à norma Federal, do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, ficando revogadas as Leis 292 de 03 de maio de 2007 e 520 de 06 de abril de 2015, e dá outras providências.","Exercicio":"2015","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"528","Data":"25/05/2015","Descricao":"Define os critérios para realização de despesas na administração municipal de Itaitinga/CE e dá outras providências.","Exercicio":"2015","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"527","Data":"18/05/2015","Descricao":"Altera a Lei Municípal n° 419/2011, datada de 14 de outubro de 2011, que estatuiu o Diário Oficial do Município, criando o Diário Oficial em formato físico (papel) e dá outras providências.","Exercicio":"2015","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"526","Data":"18/05/2015","Descricao":"Dispõe sobre a delimitação e ampliação das àreas que compreendem a Zona Rural do Município de Itaitinga e dá outras providências.","Exercicio":"2015","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"525","Data":"07/05/2015","Descricao":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar convênio entre o Município de Itaitinga e a Liga Desportiva de Itaitinga, visando a execução de eventos esportivos (campeonatos), cujo convênio terá obrigatoriamente a interveniência da Secretaria de Juventude e Esporte - SEJUVE, haja vista que a Liga Desportiva de Itaitinga, é reconhecida de utilidade pública pela Lei Municípal de n° 118/97.","Exercicio":"2015","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"524","Data":"04/05/2015","Descricao":"Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Associação PEPE MASSANGANA.","Exercicio":"2015","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"523","Data":"17/04/2015","Descricao":"Dispõe sobre a denominação de Rua no Bairro Jabuti, Itaitinga-CE.","Exercicio":"2015","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"522","Data":"10/04/2015","Descricao":"Dispõe sobre o Fundo Municípal para os Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.","Exercicio":"2015","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"521","Data":"06/04/2015","Descricao":"Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos de que trata a Lei Municípal nº 508-2014 e seus anexos e dá outras providências.","Exercicio":"2015","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"520","Data":"06/04/2015","Descricao":"Dispõe sobre a alteração do art. 2° da Lei 292, de 03 maio de 2007 que trata da quantidade de membros que compõem o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB e dá outras providências.","Exercicio":"2015","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"519","Data":"06/04/2015","Descricao":"Dispõe sobre a alteração da Lei Municípal de nº 500/2014 que trata do reajuste do Piso Salarial dos Professores da rede pública municipal do ensino fundamental de Itaitinga na forma estabelecida na presente Lei e seu anexo único.","Exercicio":"2015","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"518","Data":"06/04/2015","Descricao":"Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal de n° 507/2014 no tocante ao reajuste dos servidores das categorias de manipuladores de alimentos e secretários escolares, constante no anexo único parte integrante desta lei e dá outras providências.","Exercicio":"2015","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"517","Data":"31/03/2015","Descricao":"Dispõe sobre a alteração do art. 4º da Lei 355, de 07 de maio de 2009 e dá outras providências.","Exercicio":"2015","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"516","Data":"09/03/2015","Descricao":"Dispõe sobre a inclusão do ensino de idioma de ensino internacional esperanto na rede pública municipal de ensino de Itaitinga-Ceará e dá outras providências.","Exercicio":"2015","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"515","Data":"09/03/2015","Descricao":"Dispõe sobre a alteração da nomeclatura dos atendentes de serviços médicos e dá outras providências","Exercicio":"2015","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"514","Data":"09/03/2015","Descricao":"Dispõe sobre a nova remuneração dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências.","Exercicio":"2015","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"513","Data":"24/02/2015","Descricao":"Dispõe sobre a criação do Programa Pão para Todos e institui a distribuição da massa para o pão milho e dá outras providências.","Exercicio":"2015","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"512","Data":"24/02/2015","Descricao":"Dispõe sobre a criação de cargos comissionados de assessores jurídicos da Procuradoria Geral do Município de Itaitinga e dá outras providências.","Exercicio":"2015","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"511","Data":"15/12/2014","Descricao":"Define a àrea constituída de 96.590 m2, situada na localidade de Carapió neste Município, a qual terá destinação específica para imlantação do Distrito Industrial n° 1 e dá outras providências.","Exercicio":"2014","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"510","Data":"25/11/2014","Descricao":"Dispõe sobre a permuta de bens imóveis, em iguais condições, simplesmente adequando as àreas, e dá outras providências.","Exercicio":"2014","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"509","Data":"25/11/2014","Descricao":"Dá nova redação a estrutura organizacional da Secretaria Municípal de Cultura e Turismo e dá outras providências.","Exercicio":"2014","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"508","Data":"17/11/2014","Descricao":"Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos de que trata a Lei Municípal n° 488/2013 a qual altera as Leis Municípais de n°s . 202/2001 e 359/2009 que dispõe sobre os Planos de Cargos e Carreira dos Servidores do Município de Itaitinga e dá outras providências.","Exercicio":"2014","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"507","Data":"17/11/2014","Descricao":"Dispõe acerca do reajuste sobre o vencimento básico constante da tabela salarial de que tratam os anexos da Lei Municípal n° 445 de 21 de maio de 2012da categoria dos servidores manipuladores de alimentos e secretários escolares do Município de Itaitinga na forma estabelecida na presente Lei.","Exercicio":"2014","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"506","Data":"17/11/2014","Descricao":"Dispõe sobre a alteração da Lei de n° 477/2013 que trata do reajuste do Piso Salarial dos Professores da rede pública municípal do ensino fundamental de Itaitinga na forma estabelecida na presente Leie seu anexo único.","Exercicio":"2014","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"505","Data":"17/11/2014","Descricao":"Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de dívidas tributárias municípais, inclusive a dívida atíva inscrita até o exercício de 2013, excluídas as decorrentes de decisões dos Tribunais de Contas e dá outras providências.","Exercicio":"2014","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"504","Data":"10/11/2014","Descricao":"Dispõe sobre a designação da nomeclatura da continuidade da Rua Amélia de Sousa e dá outras providências.","Exercicio":"2014","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"503","Data":"03/11/2014","Descricao":"Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Itaitinga para o Exercício Financeiro de 2015, consolidando a programação Fiscal e Seguridade Social, bem como os Fundos Municipais, e dá outras providências.","Exercicio":"2014","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"500","Data":"10/03/2014","Descricao":"Altera o valor do piso salarial dos professores do Município de Itaitinga no exercício de 2014 e dá outras providências.","Exercicio":"2014","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"499","Data":"10/03/2014","Descricao":"Institui denominação do Horto Municipal e dá outras providências.","Exercicio":"2014","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"496","Data":"10/03/2014","Descricao":"Ementa: Revoga a Lei Municipal n° 309/2008, datada de 21/08/2008 e dá outras providências.","Exercicio":"2014","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"483","Data":"22/08/2013","Descricao":"Reduz a aliquota do ISS para os serviços que indica","Exercicio":"2013","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"481","Data":"26/06/2013","Descricao":"\"Regulamenta as atividades de propaganda volante no âmbito do Município de Itaitinga e proíbe o funcionamento dos equipamentos de som automotivos, popularmente conhecidos como paredões de som, em logradouros públicos do Município de Itaitinga.\"","Exercicio":"2013","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"480","Data":"26/06/2013","Descricao":"\"Institui a Identidade Funcional dos Vereadores, Assessores e Servidores do Poder Legislativo Municipal.\"","Exercicio":"2013","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"478","Data":"10/06/2013","Descricao":"\"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"","Exercicio":"2013","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"477","Data":"29/05/2013","Descricao":"Reajusta o Piso Salarial dos Professores da rede pública municipal do ensino fundamental do município de Itaitinga e dá outras providências.","Exercicio":"2013","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"470","Data":"13/05/2013","Descricao":"Cria, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, o órgão que indica e o respectivo cargo de provimento em comissão e dá outras providências.","Exercicio":"2013","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"476","Data":"08/05/2013","Descricao":"Cria um Troféu para galardoar pessoas que se destacaram em áreas de atividades sócio-culturais, profissionais ou religiosas, cujos benefícios reverteram em favor do Município de Itaitinga.","Exercicio":"2013","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"475","Data":"08/05/2013","Descricao":"Cria o Estatuto de segurança bancária no Município de Itaitinga, e dá Outras Providências.","Exercicio":"2013","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"474","Data":"06/05/2013","Descricao":"Dispõe sobre o Dia da participação das Igrejas Evangélicas nos festejos anuais do aniversário de Emancipação do Município de Itaitinga.","Exercicio":"2013","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"473","Data":"06/05/2013","Descricao":"Assegura aos servidores públicos municipais, ocupantes dos cargos de Vigilante e de Eletricista, o adicional de periculosidade e dá outras providencias.","Exercicio":"2013","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"472","Data":"06/05/2013","Descricao":"Assegura aos servidores públicos do Município, pais de filhos portadores de deficiência que indica, o direito à redução da carga horária e dá outras providências.","Exercicio":"2013","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"471","Data":"03/05/2013","Descricao":"Regulamenta o serviço de táxi no município de Itaitinga e dá outras providências.","Exercicio":"2013","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"469","Data":"12/04/2013","Descricao":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Agricultura Familiar, bem como, utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.","Exercicio":"2013","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"468","Data":"12/04/2013","Descricao":"Acresce ao art. 2º da Lei nº 464, de 22 de março de 2013, o parágrafo único.","Exercicio":"2013","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"467","Data":"22/03/2013","Descricao":"Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito de colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas, para dar atendimento digno e profissional a seus clientes.","Exercicio":"2013","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"466","Data":"22/03/2013","Descricao":"Prorroga o mandato dos atuais conselheiros do Conselho Tutelar.","Exercicio":"2013","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"465","Data":"22/03/2013","Descricao":"Altera a redação do art. 1° da Lei Municipal de n° 454/2012, autorizando o Chefe do Poder Executivo Municipal a reverter aos expropriados imóveis objetos de desapropriações nulas e doação sem utilidade pública, tornando sem efeito os decretos municipais n° 05/2009, n° 41/2009, n° 61/2012 e n° 62/2012 e os termos de acordo que celebraram o Município de Itaitinga e Raimundo Assunção Tavares, na data de 16 de fevereiro e 16 setembro de 2009, e reverte a doação de Lourival Assunção Tavares, por falta de pagamento do ente municipal, por ter havido tredestinação e por não mais subsistir o interesse público (utilidade pública), desafetando os imóveis de matrículas n° 653 e n° 647, atualmente encerradas e incorporadas (por fusão) no Registro imobiliário de matrícula n° 663, cuja matrícula mãe é a de n° 104, bem como, a matrícula n° 584 e matrícula remanescente de n° 569, cuja matrícula mãe é a de n° 362, e os devolve aos legítimos e anteriores proprietários e dá outras providências","Exercicio":"2013","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"464","Data":"22/03/2013","Descricao":"Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município ao Instituto de Previdência de Itaitinga – ItaitingaPrev.","Exercicio":"2013","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"497","Data":"10/03/2013","Descricao":"Altera o valor do salário mínimo dos servidores municipais de Itaitinga, no exercício de 2014 e dá outras providências.","Exercicio":"2013","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"463","Data":"23/02/2013","Descricao":"Dispõe sobre Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, propondo amortização, parcelamento e anistia de dívidas em favor da Fazenda Municipal de Itaitinga, referentes ao exercício financeiro de 2012 e exercícios anteriores, nos termos consolidados e dá outras providências.","Exercicio":"2013","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"462","Data":"23/02/2013","Descricao":"Altera o subitem 16.1 do item 16 do Anexo II da Lei Complementar nº 001, de 15 de dezembro de 2005.","Exercicio":"2013","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"461","Data":"23/02/2013","Descricao":"Autoriza ao chefe do Poder Executivo Municipal de Itaitinga, a conceder incentivo financeiro aos agentes de saúde do Estado e do Município, com atuação neste Município, repassando o valor correspondente aos agentes, por intermédio da Associação de Agentes de Saúde de Itaitinga e dá outras providências.","Exercicio":"2013","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"460","Data":"23/02/2013","Descricao":"Considera de utilidade pública a Associação de Agentes de Saúde de Itaitinga e dá outras providências.","Exercicio":"2013","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"459","Data":"19/02/2013","Descricao":"Autoriza a celebração de convênio com a entidade que indica e dá outras providencias.","Exercicio":"2013","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"458","Data":"19/02/2013","Descricao":"Fixa a nova remuneração mínima básica dos servidores públicos municipais de Itaitinga e dá outras providências.","Exercicio":"2013","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"457","Data":"28/01/2013","Descricao":"Fixa os subsídios dos Secretários Municiais do Poder Executivo de Itaitinga para o quadriênio 2013/2016 e dá outras providências.","Exercicio":"2013","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"456","Data":"28/01/2013","Descricao":"Fixa os subsídios dos Vereadores Municipais de Itaitinga para o quadriênio 2013/2016 e dá outras providências.","Exercicio":"2013","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"455","Data":"28/01/2013","Descricao":"Fixa os subsídios do Prefeito e Vice Prefeito de Itaitinga para o quadriênio 2013/2016 e dá outras providências.","Exercicio":"2013","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"454","Data":"05/12/2012","Descricao":"Autoriza o chefe do poder executivo municipal a devolver ao expropriado imóvel objeto de desapropriação revogada, cujo valor indenizatório não foi pago, e dá outras providencias.","Exercicio":"2012","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"453","Data":"30/11/2012","Descricao":"LOA 2013","Exercicio":"2012","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"452","Data":"07/11/2012","Descricao":"Dispõe sobre denominação da Rua existente no bairro Barrocão","Exercicio":"2012","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"451","Data":"07/11/2012","Descricao":"Dispõe sobre denominação de Rua existente no bairro Barrocão (Loteamento Jardim Leal I) em Itaitinga/CE, de Rua Raul Nogueira.","Exercicio":"2012","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"450","Data":"10/08/2012","Descricao":"Autoriza o poder Executivo Municipal a efetuar quitação de dividas das unidades executoras das escolas públicas municipais Itaitinga/CE e dá outras providências.","Exercicio":"2012","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"449","Data":"06/08/2012","Descricao":"Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Programa, com vigência para exercício de 2012, na forma que indica e adota outras providências.","Exercicio":"2012","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"448","Data":"06/08/2012","Descricao":"Altera a nomenclatura do cargo de “merendeira” para manipulador de alimentos","Exercicio":"2012","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"447","Data":"21/06/2012","Descricao":"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Necessidades Especiais","Exercicio":"2012","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"446","Data":"28/05/2012","Descricao":"Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Programa, com vigência para o exercício financeiro de 2012","Exercicio":"2012","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"445","Data":"21/05/2012","Descricao":"Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais Técnicos, Administrativos e Operacionais com atuação exclusiva na Secretaria de Educação do Município","Exercicio":"2012","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"444","Data":"21/05/2012","Descricao":"Altera a Lei Municipal n.º 439, de 20 de abril de 2012, vinculando o parcelamento nela previsto ao Fundo de Participação dos Municípios","Exercicio":"2012","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"443","Data":"14/05/2012","Descricao":"Autoriza a cessão de bem público do patrimônio municipal, a título de comodato, à Caixa Econômica Federal, para construção de uma agência neste Município","Exercicio":"2012","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"442","Data":"02/05/2012","Descricao":"Fixa contribuição previdenciária para custeio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais – Itaitinga PREV","Exercicio":"2012","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"441","Data":"20/04/2012","Descricao":"LDO 2013 (MAURO)","Exercicio":"2012","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"440","Data":"20/04/2012","Descricao":"Disciplina a forma de pagamento de benefícios de natureza previdenciária, regulamenta a compensação quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados","Exercicio":"2012","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"439","Data":"20/04/2012","Descricao":"Autoriza o Poder Executivo a firmar parcelamento de débito referente à Dívida Ativa do PASEP","Exercicio":"2012","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"438","Data":"17/04/2012","Descricao":"Altera a Lei n.º 280, de 15 de dezembro de 2005, a qual foi alterada pela Lei 284, de 16 de fevereiro de 2006","Exercicio":"2012","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"437","Data":"17/04/2012","Descricao":"Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento para o Programa CAMINHO DA ESCOLA, junto ao Banco do Brasil S.A","Exercicio":"2012","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"436","Data":"30/03/2012","Descricao":"Altera a Lei Municipal n.º 386/2010 (Estatuto dos Servidores Públicos)","Exercicio":"2012","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"435","Data":"30/03/2012","Descricao":"Altera a Lei Municipal n.º 390, de 01 de julho de 2010","Exercicio":"2012","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"434","Data":"30/03/2012","Descricao":"Estabelece o Piso Salarial do Magistério para vigorar em 2012, altera a tabela salarial constante do Anexo III III-1 da Lei nº 367/09, bem como seus artigos 5º, 7º, 12, 36 e 49","Exercicio":"2012","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"433","Data":"30/03/2012","Descricao":"Altera a denominação do cargo de “Contínuo”","Exercicio":"2012","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"432","Data":"21/03/2012","Descricao":"Autoriza o Município de Itaitinga a celebrar convênios com a Casa de Recuperação Caverna de Adulão e com o Instituto Vivenciar","Exercicio":"2012","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"431","Data":"21/03/2012","Descricao":"Altera a denominação do cargo de “Agente de Vigilância Sanitária”, previsto na Lei Municipal n.º 359/2009","Exercicio":"2012","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"430","Data":"06/02/2012","Descricao":"Institui o Programa Municipal Dinheiro Direto nas Escolas Públicas de Itaitinga – PMDDI","Exercicio":"2012","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"429","Data":"06/02/2012","Descricao":"Altera a Lei n.º 367, de 29 de dezembro de 2009, Plano de Cargos e Carreira do Grupo Ocupacional do Magistério – PGR/MAG","Exercicio":"2012","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"428","Data":"11/01/2012","Descricao":"Altera a Lei n.º 424, de 27 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Município","Exercicio":"2012","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"427","Data":"09/01/2012","Descricao":"Institui o Código Sanitário do Município de Itaitinga/CE","Exercicio":"2012","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"426","Data":"05/01/2012","Descricao":"Institui a taxa de licenciamento Ambiental, introduz atividades licenciáveis na forma que indica","Exercicio":"2012","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"425","Data":"05/01/2012","Descricao":"Altera a Lei Nº 284/2006 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Município; Estabelece novas competências para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente","Exercicio":"2011","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"424","Data":"27/12/2011","Descricao":"Altera a Lei n.º 358, de 16 de novembro de 2009 (FG)","Exercicio":"2011","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"423","Data":"27/12/2011","Descricao":"Institui a Gratificação por desempenho Fiscal e Tributação - GDFT","Exercicio":"2011","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"422","Data":"27/12/2011","Descricao":"LOA de 2012","Exercicio":"2011","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"421","Data":"30/11/2011","Descricao":"Institui o Plano Municipal de Cultura no Município de Itaitinga/CE","Exercicio":"2011","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"420","Data":"14/10/2011","Descricao":"Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a fixar, mediante Decreto, a gratificação de que trata o artigo 2º da Lei 320/2008","Exercicio":"2011","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"419","Data":"14/10/2011","Descricao":"Adota o Diário Oficial dos Municípios, instituído e administrado pela APRECE como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Itaitinga/CE","Exercicio":"2011","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"418","Data":"05/09/2011","Descricao":"Institui a Secretaria de Controle Interno no Município de Itaitinga/CE, define suas competências e atribuições, cria os cargos respectivos e dá outras providências","Exercicio":"2011","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"417","Data":"05/09/2011","Descricao":"Dispõe sobre os procedimentos sobre o IV Programa de Recuperação Especial de Dívidas Tributárias da Fazenda Municipal (RED – IV)","Exercicio":"2011","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"416","Data":"19/08/2011","Descricao":"Altera os Anexos da Lei n.º 359/2009 e da Lei n.º 392/2010","Exercicio":"2011","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"415","Data":"14/07/2011","Descricao":"Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município","Exercicio":"2011","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"414","Data":"14/07/2011","Descricao":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente (CENTRO DE ARTESANATO)","Exercicio":"2011","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"413","Data":"14/07/2011","Descricao":"Altera a Lei Municipal N.º 390, de 01 de julho de 2011","Exercicio":"2011","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"412","Data":"04/07/2011","Descricao":"Institui nome oficial ao Ginásio do bairro Angorá (Margarida Machado de Sousa)","Exercicio":"2011","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"411","Data":"04/07/2011","Descricao":"Institui nome oficial à quadra poliesportiva do Colégio Francisca Ferreira Siqueira, no bairro Gereraú","Exercicio":"2011","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"410","Data":"04/07/2011","Descricao":"Institui nome oficial a uma Travessa no bairro Gereraú, no Município de Itaitinga/CE e dá outras providências","Exercicio":"2011","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"409","Data":"26/05/2011","Descricao":"Dispõe sobre a introdução de texto informativo impresso nos carnês de IPTU sobre o direito à isenção desse imposto","Exercicio":"2011","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"408","Data":"26/05/2011","Descricao":"Dá nova redação à Lei Municipal n.º 401, de 24 de março de 2011","Exercicio":"2011","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"407","Data":"26/05/2011","Descricao":"Institui nome oficial à Creche do Ancuri (Gervásio Queiroz Marinho)","Exercicio":"2011","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"406","Data":"06/05/2011","Descricao":"LDO 2011 (Contabilidade)","Exercicio":"2011","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"405","Data":"18/04/2011","Descricao":"Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. (PROVIAS)","Exercicio":"2011","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"404","Data":"13/04/2011","Descricao":"Institui a meia-entrada para os servidores concursados da rede pública municipal em estabelecimentos que proporcionam lazer e entretenimento","Exercicio":"2011","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"403","Data":"31/03/2011","Descricao":"Autoriza a contratar com a Caixa Econômica Federal a oferecer garantias e dá outras providências","Exercicio":"2011","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"402","Data":"30/03/2011","Descricao":"Institui nome oficial à Creche localizada no bairro Ancuri","Exercicio":"2011","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"401","Data":"24/03/2011","Descricao":"Estabelece o Piso Salarial do Magistério para vigorar em 2011, altera a tabela salarial constante do Anexo III da Lei n.º 286/2006","Exercicio":"2011","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"400","Data":"24/01/2011","Descricao":"Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município ao FMPS","Exercicio":"2011","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"399","Data":"29/12/2010","Descricao":"Altera o artigo 3.º da Lei n.º 396/2010","Exercicio":"2010","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"398","Data":"29/12/2010","Descricao":"Institui gratificação a ser paga aos professores da rede municipal de ensino, de acordo com as metas estabelecidas pelos Governos Federal e Estadual","Exercicio":"2010","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"397","Data":"27/12/2010","Descricao":"Lei do Orçamento Anual - LOA","Exercicio":"2010","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"396","Data":"21/12/2010","Descricao":"Torna obrigatório o uso da ferra da freguesia para a marcação de animais constantes do Anexo I da Lei N.º 351/2009","Exercicio":"2010","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"395","Data":"25/10/2010","Descricao":"Dispõe sobre a doação de bens imóveis pertencentes ao Município de Itaitinga/CE ao Estado do Ceará para reforma e ampliação da Escola de Ensino Médio Antonio Geraldo de Lima","Exercicio":"2010","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"394","Data":"16/09/2010","Descricao":"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Cidade de Itaitinga e dá outras providências","Exercicio":"2010","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"392","Data":"23/08/2010","Descricao":"Reajusta os vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos do Município de Itaitinga/CE","Exercicio":"2010","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"391","Data":"13/07/2010","Descricao":"Imóveis da classe Rural da Coelce passam a se enquadrar e ter os percentuais fixados no Anexo X da tabela A","Exercicio":"2010","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"390","Data":"01/07/2010","Descricao":"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher","Exercicio":"2010","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"389","Data":"16/06/2010","Descricao":"Dispõe sobre a criação do Programa Bolsa Estágio no Município de Itaitinga","Exercicio":"2010","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"388","Data":"01/06/2010","Descricao":"Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2011","Exercicio":"2010","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"387","Data":"01/06/2010","Descricao":"Dispõe sobre a permissão de uso, a título precário, das áreas de lazer públicas e das vias de circulação, para constituição e regularização de loteamentos fechados no Município de Itaitinga/CE","Exercicio":"2010","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"386","Data":"27/05/2010","Descricao":"Dispõe sobre a revisão e a atualização do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itaitinga, das Autarquias e das Fundações Municipais, de que trata a Lei n.º 175, de 16 de outubro de 2000","Exercicio":"2010","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"385","Data":"25/05/2010","Descricao":"Reajusta os vencimentos dos Professores da Educação Básica, constantes na Lei Municipal n.º 367/2009","Exercicio":"2010","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"384","Data":"24/05/2010","Descricao":"Dispõe sobre a atualização e reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Itaitinga","Exercicio":"2010","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"383","Data":"24/05/2010","Descricao":"Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento para o Programa Caminho da Escola, junto ao BNDES, através do Banco do Brasil S.A","Exercicio":"2010","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"382","Data":"24/05/2010","Descricao":"Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento para o PROVIAS – Programa de Intervenções Viárias, junto ao BNDES, através do Banco do Brasil S.A","Exercicio":"2010","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"381","Data":"24/05/2010","Descricao":"Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento para o PMAT – Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, junto ao BNDES, através do Banco do Brasil S.A","Exercicio":"2010","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"380","Data":"13/05/2010","Descricao":"Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a doar o imóvel que indica, de propriedade do Município","Exercicio":"2010","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"379","Data":"06/05/2010","Descricao":"Altera a Lei Municipal n.º 284, de 16 de fevereiro de 2006 (Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social","Exercicio":"2010","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"378","Data":"06/05/2010","Descricao":"Autoriza o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Ação Social, a celebrar convênios com entidades de assistência social para o fim de realização de serviços socioassistencialistas","Exercicio":"2010","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"377","Data":"04/05/2010","Descricao":"Institui a Gratificação de vacinação aos integrantes da Secretaria de Saúde que participarem de campanhas de vacinação","Exercicio":"2010","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"376","Data":"04/05/2010","Descricao":"Institui o dia dos Agentes de Endemias do Município de Itaitinga","Exercicio":"2010","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"375","Data":"04/05/2010","Descricao":"Institui o Projeto de Estímulo Fiscal ao Programa de Habitação de Interesse Social – PHIS/PAR – MINHA CASA, MINHA VIDA)","Exercicio":"2010","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"374","Data":"12/04/2010","Descricao":"Estabelece a obrigatoriedade da afixação de selo e/ou etiquetas adesivas nos veículos próprios ou alugados a serviço da PMI","Exercicio":"2010","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"373","Data":"12/04/2010","Descricao":"Institui o Dia da Bíblia no Município de Itaitinga (2º domingo do mês de dezembro)","Exercicio":"2010","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"372","Data":"12/04/2010","Descricao":"Dispõe sobre a remissão de créditos tributários","Exercicio":"2010","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"371","Data":"22/03/2010","Descricao":"Regulamenta, no âmbito do Município de Itaitinga/CE, o § 4º do artigo 100 da Constituição Federal (Benefício do Regime Geral de Previdência Social)","Exercicio":"2010","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"370","Data":"05/03/2010","Descricao":"Altera os dispositivos da Lei n.º 327, de 30/12/2008 - FMDI","Exercicio":"2010","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"369","Data":"05/03/2010","Descricao":"Autoriza o Poder Executivo a realizar locações de bens imóveis destinados ao fim específico de instalação de indústrias no Município de Itaitinga","Exercicio":"2010","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"368","Data":"05/03/2010","Descricao":"Revoga a Lei N.º 132, de 17 de novembro de 1997 (Proceder doação à Empresa dos Correios)","Exercicio":"2010","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"367","Data":"29/12/2009","Descricao":"Dá nova redação à Lei N.º 286/2006, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Salários do Grupo Ocupacional do Magistério – PCCS/MAG","Exercicio":"2009","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"366","Data":"29/12/2009","Descricao":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder a desafetação e alienação por permuta de bem público","Exercicio":"2009","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"365","Data":"29/12/2009","Descricao":"Altera a redação do artigo 13 da Lei n.º 251, de 19 de novembro de 2007","Exercicio":"2009","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"364","Data":"29/12/2009","Descricao":"PPA","Exercicio":"2009","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"362","Data":"15/12/2009","Descricao":"Dispõe sobre a doação de um terreno pertencente ao Município de Itaitinga/CE, à Câmara Municipal de Vereadores de Itaitinga/CE","Exercicio":"2009","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"361","Data":"24/11/2009","Descricao":"Institui o dia do Suplente de Vereador do Município de Itaitinga","Exercicio":"2009","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"360","Data":"16/11/2009","Descricao":"Altera a Lei N.º 284, de 16 de fevereiro de 2006, que trata da Estrutura Organizacional da PMI (Organograma da Secretaria Municipal de Educação)","Exercicio":"2009","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"359","Data":"16/11/2009","Descricao":"Altera a Lei N.º 202, de 30 de agosto de 2001, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Município de Itaitinga","Exercicio":"2009","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"358","Data":"16/11/2009","Descricao":"Altera a Lei N.º 284, de 16 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional","Exercicio":"2009","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"357","Data":"16/11/2009","Descricao":"Dispõe sobre os procedimentos sobre o III Programa de Recuperação Especial de Dívidas Tributárias da Fazenda Municipal (RED-III)","Exercicio":"2009","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"356","Data":"29/10/2009","Descricao":"Autoriza a Administração Pública Municipal, direta e indireta, a realizar transações bancárias junto ao Banco do Brasil S/A","Exercicio":"2009","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"355","Data":"29/10/2009","Descricao":"Altera os percentuais fixados no Anexo X das Tabelas “A” e “B” para a cobrança da CIP","Exercicio":"2009","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"354","Data":"27/10/2009","Descricao":"Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário Monsenhor Souto","Exercicio":"2009","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"353","Data":"27/10/2009","Descricao":"Institui nome oficial a uma rua no bairro Antonio Miguel (Rua Euclides Ferreira Gomes)","Exercicio":"2009","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"352","Data":"27/10/2009","Descricao":"Acrescenta ao art. 117 da Lei Orgânica do Municipal (inciso VI) (10 dias à licença paternidade)","Exercicio":"2009","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"351","Data":"27/10/2009","Descricao":"Cria o carimbo para a marcação de animais no Município de Itaitinga","Exercicio":"2009","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"350","Data":"19/10/2009","Descricao":"Modifica a redação do art. 111, caput, da Lei n.º 175/2000 (10 dias à licença paternidade)","Exercicio":"2009","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"349","Data":"19/10/2009","Descricao":"Institui nome oficial a rua no bairro Ponta da Serra (Rua Antonio Vieira da Silva)","Exercicio":"2009","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"348","Data":"19/10/2009","Descricao":"Institui nome oficial a rua no bairro Ponta da Serra (Rua Emílio Pedro dos Santos)","Exercicio":"2009","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"347","Data":"28/08/2009","Descricao":"Dispõe sobre a declarar de utilidade a Fundação Cultural Acauã e dá outras providências","Exercicio":"2009","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"346","Data":"28/08/2009","Descricao":"Dispõe acerca da ampliação e atualização da Zona Urbana do Município de Itaitinga/CE","Exercicio":"2009","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"345","Data":"28/08/2009","Descricao":"Extingue o Distrito de Gereraú, no Município de Itaitinga","Exercicio":"2009","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"344","Data":"28/08/2009","Descricao":"Dispõe a criação, bem como delimita os bairros do Município de Itaitinga/CE","Exercicio":"2009","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"343","Data":"28/08/2009","Descricao":"Dispõe autorização para abertura de crédito especial ao orçamento vigente para a Secretaria de Juventude e Esporte","Exercicio":"2009","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"342","Data":"26/06/2009","Descricao":"Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2010 (Aguardando/Janaylson)","Exercicio":"2009","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"341","Data":"26/06/2009","Descricao":"Dispõe sobre a doação de um terreno pertencente ao Município de Itaitinga ao INSS","Exercicio":"2009","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"340","Data":"16/06/2009","Descricao":"Dispõe sobre o controle e proteção de animais, bem como a prevenção de zoonoses no Município de Itaitinga","Exercicio":"2009","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"339","Data":"15/06/2009","Descricao":"Dispõe autorização para obtenção de operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A. (Provias)","Exercicio":"2009","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"338","Data":"15/06/2009","Descricao":"Altera o Anexo I da Lei n.º 332, de 26 de fevereiro de 2009","Exercicio":"2009","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"337","Data":"11/05/2009","Descricao":"Dispõe sobre a doação de um terreno para a construção de uma Escola de Educação Profissional","Exercicio":"2009","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"336","Data":"07/05/2009","Descricao":"Dispõe sobre a Instituição do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura, cria o Fundo Municipal de Cultura (FMC)","Exercicio":"2009","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"335","Data":"07/05/2009","Descricao":"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura","Exercicio":"2009","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"334","Data":"23/04/2009","Descricao":"Dispõe sobre a criação e a organização da Estrutura da Secretaria da Juventude e Esporte","Exercicio":"2009","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"333","Data":"26/03/2009","Descricao":"Altera a tabela salarial da Lei n.º 286/2006, de 30 de junho de 2006 PCR/MAG (tabela de enquadramento salarial).","Exercicio":"2009","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"332","Data":"26/02/2009","Descricao":"Altera a Lei n.º 286, de 30 de junho de 2006 PCR/MAG (diretores).","Exercicio":"2009","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"331","Data":"12/02/2009","Descricao":"Altera os limites do zoneamento do uso do solo do Município.","Exercicio":"2009","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"330","Data":"29/01/2009","Descricao":"Altera o salário dos professores de nível médio da rede pública municipal de ensino.","Exercicio":"2009","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"329","Data":"30/12/2008","Descricao":"Acrescenta o artigo 8-A à Lei Municipal n.º 302, de 29 de abril de 2008 e dá outras providências (FHIS).","Exercicio":"2008","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"328","Data":"30/12/2008","Descricao":"Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável e dá outras providências.","Exercicio":"2008","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"327","Data":"30/12/2008","Descricao":"Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos para empresas que se estabeleçam no Município de Itaitinga ou nele ampliem suas atividades, institui o FMDI, e dá outras providências.","Exercicio":"2008","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"326","Data":"30/12/2008","Descricao":"Cria a contribuição previdenciária dos segurados aposentados e dos pensionistas e dá outras providências.","Exercicio":"2008","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"324","Data":"27/11/2008","Descricao":"Institui o Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Municipal (CADIM)","Exercicio":"2008","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"323","Data":"27/11/2008","Descricao":"Institui nome oficial a uma rua no bairro Ponta da Serra, neste Município.","Exercicio":"2008","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"322","Data":"27/11/2008","Descricao":"Dispõe sobre a doação de um terreno pertencente ao Município de Itaitinga/CE ao INSS.","Exercicio":"2008","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"321","Data":"20/11/2008","Descricao":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação de bens imóveis para o fim específico de instalação de indústrias no Município de Itaitinga/CE.","Exercicio":"2008","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"320","Data":"20/11/2008","Descricao":"Dispõe sobre a criação e fixação do valor de gratificação por desempenho de função aos Procuradores Municipais.","Exercicio":"2008","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"319","Data":"20/11/2008","Descricao":"Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários Municipais de Itaitinga.","Exercicio":"2008","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"318","Data":"20/11/2008","Descricao":"Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito para a legislatura de 2009/2012.","Exercicio":"2008","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"317","Data":"20/11/2008","Descricao":"Dispõe sobre a doação de um terreno pertencente ao Município de Itaitinga ao Estado do Ceará.","Exercicio":"2008","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"316","Data":"13/11/2008","Descricao":"Autoriza a abertura de créditos suplementares ao orçamento vigente.","Exercicio":"2008","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"315","Data":"10/11/2008","Descricao":"Dispõe sobre os procedimentos sobre o II Programa de Recuperação Especial de Dívidas Tributárias da Fazenda Municipal de Itaitinga (REDII)","Exercicio":"2008","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"314","Data":"10/11/2008","Descricao":"Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências","Exercicio":"2008","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"313","Data":"10/11/2008","Descricao":"Autoriza o Executivo Municipal a criar o Órgão Executivo de Trânsito e Órgão Executivo Rodoviário do Município de Itaitinga","Exercicio":"2008","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"312","Data":"10/11/2008","Descricao":"Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2009, e dá outras providências","Exercicio":"2008","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"311","Data":"11/09/2008","Descricao":"Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos – Unidade Pacatuba COMARES – UP","Exercicio":"2008","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"310","Data":"11/09/2008","Descricao":"Institui o nome oficial à Praça Municipal localizada em frente à Igreja Matriz, no Centro de ItaitingaCE","Exercicio":"2008","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"309","Data":"21/08/2008","Descricao":"Substitui o nome da Rua Cândido Meireles, na localidade da Taveira, para Rua José Rebouças Lins","Exercicio":"2008","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"308","Data":"19/06/2008","Descricao":"Veda a discriminação sexual na forma que indica e dá outras providências","Exercicio":"2008","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"307","Data":"19/06/2008","Descricao":"Institui nome oficial à Praça Municipal localizada na comunidade do Carapió","Exercicio":"2008","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"306","Data":"05/06/2008","Descricao":"Insere o parágrafo único ao art. 59 da Lei n.º 284, de 16 de fevereiro de 2006, que trata sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal de Itaitinga e dá outras p","Exercicio":"2008","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"305","Data":"29/05/2008","Descricao":"Autoriza à Prefeitura Municipal de Itaitinga a criar o Departamento de Iluminação Pública","Exercicio":"2008","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"304","Data":"29/05/2008","Descricao":"Torna obrigatório o ensino sobre História Afro-Brasileira e Africana nos estabelecimentos da rede municipal","Exercicio":"2008","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"303","Data":"29/05/2008","Descricao":"Institui nome oficial à quadra poliesportiva localizada na área institucional do loteamento Planalto Ancuri","Exercicio":"2008","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"302","Data":"29/04/2008","Descricao":"Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS","Exercicio":"2008","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"301","Data":"17/04/2008","Descricao":"Altera o § 2.º do artigo 102 da Lei n.º 1752000 (Estatuto dos Servidores Públicos de ItaitingaCE)","Exercicio":"2008","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"300","Data":"03/04/2008","Descricao":"Dispõe sobre o reajuste na remuneração dos servidores públicos","Exercicio":"2008","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"299","Data":"26/03/2008","Descricao":"Altera a alíquota da CIP","Exercicio":"2008","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"298","Data":"25/10/2007","Descricao":"Autoriza a contratação de financiamento junto ao BNDES, através do Banco do Brasil SA","Exercicio":"2007","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"296","Data":"25/10/2007","Descricao":"Cria no Município de Itaitinga a Coordenadoria Especial da Juventude e o Conselho Municipal da Juventude","Exercicio":"2007","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"295","Data":"30/08/2007","Descricao":"Altera a Lei n.º 035, de 1º de setembro de 1993 e dá outras providências (O Fundo Municipal de Saúde será fiscalizado pelo Conselho de Saúde)","Exercicio":"2007","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"294","Data":"30/07/2007","Descricao":"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2008 e dá outras providências.","Exercicio":"2007","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"293","Data":"14/06/2007","Descricao":"Institui a Semana do Meio Ambiente na rede municipal de ensino público e privado do Município.","Exercicio":"2007","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"292","Data":"03/05/2007","Descricao":"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.","Exercicio":"2007","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"291","Data":"27/04/2007","Descricao":"Altera a redação do caput do RT. 13 da Lei N.º 251, de 19 de novembro de 2004, dada por lei posterior e dá outras providências.","Exercicio":"2007","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"290","Data":"27/04/2007","Descricao":"Cria cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias.","Exercicio":"2007","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"289","Data":"26/02/2007","Descricao":"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaitinga para o exercício de 2007.","Exercicio":"2007","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"288","Data":"22/12/2006","Descricao":"Dispõe sobre os procedimentos sobre o Programa de Recuperação Especial de Dívidas Tributárias da Fazenda Pública Municipal de Itaitinga (RED)","Exercicio":"2006","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"287","Data":"31/10/2006","Descricao":"Concede revisão da remuneração dos servidores públicos municipais regidos pela Lei 175, de 16 de outubro de 2000 e dá outras providências","Exercicio":"2006","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"286","Data":"30/06/2006","Descricao":"Institui o novo Plano de Cargo e Carreira do Grupo Ocupacional do Magistério – PCRMAG, revogando a Lei nº 234, de 25 de junho de 2003","Exercicio":"2006","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"285","Data":"15/03/2006","Descricao":"Dispõe sobre a criação do “Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente” – CONDEMA","Exercicio":"2006","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"284","Data":"16/02/2006","Descricao":"Dispõe sobre a nova estrutura organizacional do Poder Executivo (ÓRGÃOS DE APOIO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR Assessoria Especial, Comissão Permanente de Licitação; Gabinete do Prefei","Exercicio":"2006","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"283","Data":"15/12/2005","Descricao":"Dispõe sobre os novos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo (Secretários, Chefe de Gabinete e Procurador-Geral do Município = R$ 3.500,00)","Exercicio":"2005","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"279","Data":"15/12/2005","Descricao":"O contrato temporário terá seu prazo de duração fixado pela Administração, podendo ser prorrogado ou rescindido a critério desta","Exercicio":"2005","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"278","Data":"31/10/2005","Descricao":"Autoriza o Prefeito a contratar financiamento junto ao BNDES, através do Banco do Brasil S.A, na qualidade de mandatário, até o valor de R$ 584.928,00, na aplicação de projeto do","Exercicio":"2005","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"276","Data":"06/10/2005","Descricao":"Autoriza o Prefeito a conceder aumento de vencimentos aos servidores públicos regidos pela Lei nº 1752000 – 4,35% do vencimento-base","Exercicio":"2005","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"275","Data":"06/10/2005","Descricao":"Dispõe sobre cessão de uso de bem móvel e imóvel e concessão de direito real de uso sobre bem imóvel do Município","Exercicio":"2005","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"274","Data":"23/09/2005","Descricao":"Institui o Plano Municipal de Educação para o período de 2005 a 2008","Exercicio":"2005","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"273","Data":"22/09/2005","Descricao":"Trata de gratificação pelo exercício do cargo em locais inóspitos e de difíceis acesso (20% do vencimento) e que trabalham com alunos especiais (30% do vencimento)","Exercicio":"2005","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"271","Data":"12/09/2005","Descricao":"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro do ano de 2006","Exercicio":"2005","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"272","Data":"31/08/2005","Descricao":"Cria a “Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município – COMDEC”","Exercicio":"2005","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"270","Data":"22/06/2005","Descricao":"Cria o Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos – CDMI","Exercicio":"2005","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"269","Data":"22/06/2005","Descricao":"Organiza o ensino fundamental de 9 (nove) anos na rede pública municipal de ensino","Exercicio":"2005","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"268","Data":"22/06/2005","Descricao":"Cria elemento econômico em programa de trabalho no orçamento a Secretaria de Educação","Exercicio":"2005","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"267","Data":"22/06/2005","Descricao":"Autoriza criação de Bolsa de Monitoria na Rede Municipal de Ensino Público de Itaitinga","Exercicio":"2005","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"266","Data":"22/06/2005","Descricao":"Autoriza o Prefeito a abrir crédito especial adicional ao vigente orçamento","Exercicio":"2005","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"265","Data":"19/04/2005","Descricao":"Contratação com duração de 06 (seis) meses, prorrogáveis por um único período, obedecendo o máximo de 01 (um) ano","Exercicio":"2005","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"264","Data":"16/12/2004","Descricao":"Autoriza o Prefeito a doar um terreno com área total de 13.000m2 na área institucional do Loteamento Parque Dom Pedro à LIGA DESPORTIVA DO PARQUE DOM PEDRO","Exercicio":"2004","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"263","Data":"16/12/2004","Descricao":"Fixa os subsídios dos Vereadores (até R$ 4.000,00) e do Presidente da Câmara (até R$ 6.000,00)","Exercicio":"2004","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"262","Data":"16/12/2004","Descricao":"Dispõe sobre extinção de cargos comissionados na estrutura administrativa da Câmara Municipal (Extintos 4 cargos de Assessor Legislativo e outros 9 transformados em Assessoramento","Exercicio":"2004","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"261","Data":"16/12/2004","Descricao":"Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito (R$ 6.000,00) e Vice-Prefeito (R$ 4.000,00).","Exercicio":"2004","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"253","Data":"13/12/2004","Descricao":"Concede adicional de insalubridade ao servidor em áreas de riscos à saúde na base de 40%, 20% e 10% da remuneração (hospital, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, po","Exercicio":"2004","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"260","Data":"03/12/2004","Descricao":"A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal será por voto descoberto.","Exercicio":"2004","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"259","Data":"03/12/2004","Descricao":"Revoga o inciso I do art. 52 da Lei Orgânica do Município","Exercicio":"2004","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"258","Data":"03/12/2004","Descricao":"Extingue os cargos de “Auxiliar de Enfermagem I” e “Auxiliar de Enfermagem II”, equiparando suas remunerações e passa se denominar tão-somente “Auxiliar de Enfermagem”","Exercicio":"2004","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"257","Data":"03/12/2004","Descricao":"Altera o caput do art. 119 e dá nova redação ao § 3º da Lei Municipal nº 17500","Exercicio":"2004","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"256","Data":"03/12/2004","Descricao":"Extingue os cargos de “Motorista I” e “Motorista II”, equiparando suas remunerações e passa se denominar tão-somente “Motorista”","Exercicio":"2004","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"255","Data":"03/12/2004","Descricao":"O saldo da receita do CIP será creditado em conta especial criada pela COELCE e ficará à disposição do Município","Exercicio":"2004","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"254","Data":"03/12/2004","Descricao":"Altera o §4º do art. 27 da Lei nº 160 de 12.1999","Exercicio":"2004","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"252","Data":"19/11/2004","Descricao":"Estima receita e fixa despesas do Município- exercício 2005","Exercicio":"2004","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"252A","Data":"19/11/2004","Descricao":"Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado e elegerão os componentes da Mesa, por voto aberto ao público","Exercicio":"2004","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"251","Data":"19/11/2004","Descricao":"Reestrutura o “Fundo Municipal de Seguridade Social”","Exercicio":"2004","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"250","Data":"15/09/2004","Descricao":"Autoriza o Prefeito a doar um terreno de 5.178m2, localizado na BR 116, km29, Riachão para instalação da empresa IND. E COM. DE MÓVEIS RHEMA LTDA.","Exercicio":"2004","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"249","Data":"30/06/2004","Descricao":"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2005","Exercicio":"2004","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"248","Data":"17/06/2004","Descricao":"Autoriza o Prefeito a conceder incentivo pecuniário até R$ 100.000,00 para implantação e instalação de industrias no Município","Exercicio":"2004","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"247","Data":"16/06/2004","Descricao":"Autoriza o Prefeito a conceder aumento de vencimentos aos servidores públicos e cargos comissionados","Exercicio":"2004","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"246 A","Data":"26/05/2004","Descricao":"Fixa o número de edis segundo o critério da proporcionalidade contida na CF – será de 9 edis enquanto a população não ultrapassar 47.619 hab.","Exercicio":"2004","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"246","Data":"14/04/2004","Descricao":"Altera a Lei nº 2832003, que institui a CIP","Exercicio":"2004","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"245","Data":"31/03/2004","Descricao":"Autoriza o Prefeito a firmar Convênio de Cooperação Técnica com o “Conselho Comunitário Monsenhor Souto”, no valor de R$ 1.500,00","Exercicio":"2004","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"244","Data":"17/03/2004","Descricao":"Autoriza o pagamento de gratificação aos profissionais do Magistério municipal para custeio e incentivo à formação acadêmica aos professores da educação básica e do suporte pedagó","Exercicio":"2004","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"243","Data":"02/03/2004","Descricao":"Disciplina a contratação temporária de pessoal, nível superior, de excepcional interesse público, pelo prazo de 180 dias, prorrogáveis","Exercicio":"2003","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"242","Data":"23/12/2003","Descricao":"Cria cargos de provimento efetivo e amplia vagas no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, define normas gerais para Concurso Público e ingresso no serviço público.","Exercicio":"2003","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"240","Data":"16/12/2003","Descricao":"Dispõe sobre a criação e organização do Conselho Tutelar","Exercicio":"2003","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"238","Data":"26/11/2003","Descricao":"Altera a Lei nº 2272002, que institui a CIP","Exercicio":"2003","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"237","Data":"03/09/2003","Descricao":"Autoriza o Prefeito a conceder uma bolsa em forma de incentivo a todos os integrantes que compõem a Banda de Música Municipal, no valor R$ 60,00, reajustável no percentual concedi","Exercicio":"2003","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"236","Data":"06/08/2003","Descricao":"Dá denominação oficial às Ruas da localidade do Carapió","Exercicio":"2003","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"235","Data":"25/06/2003","Descricao":"Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2003","Exercicio":"2003","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"234","Data":"25/06/2003","Descricao":"Reestrutura o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Itaitinga","Exercicio":"2003","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"233","Data":"25/06/2003","Descricao":"Fica suprimido o parágrafo 5º do Art. 6º da Lei Municipal nº 2272002","Exercicio":"2003","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"232","Data":"25/04/2003","Descricao":"Autoriza o Prefeito a conceder aumentos aos servidores do Município","Exercicio":"2003","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"231","Data":"03/01/2003","Descricao":"Dá denominação oficial às Ruas da localidade do Jabuti","Exercicio":"2003","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"230","Data":"03/01/2003","Descricao":"Dá denominação oficial às Ruas do Loteamento Planalto do Canário na localidade de Carapió.","Exercicio":"2003","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"229","Data":"30/12/2002","Descricao":"Denomina logradouro de “Rua José Abreu Pitta Pinheiro”, no Distrito de Gereraú","Exercicio":"2002","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"228","Data":"30/12/2002","Descricao":"Dispõe sobre a criação de comissões de atendimento, notificação e prevenção à violência doméstica contra crianças e adolescentes em Escolas, Hospitais e Unidades de Saúde.","Exercicio":"2002","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"227","Data":"30/12/2002","Descricao":"Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no art. 149-A CF","Exercicio":"2002","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"226","Data":"03/12/2002","Descricao":"Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2003","Exercicio":"2002","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"225","Data":"05/11/2002","Descricao":"Denomina de Travessa Tito Brito logradouro público no Gereraú","Exercicio":"2002","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"224","Data":"01/07/2002","Descricao":"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2003","Exercicio":"2002","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"222","Data":"01/07/2002","Descricao":"Dispõe sobre a criação, den. E delimitação dos bairros da cidade","Exercicio":"2002","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"220","Data":"01/07/2002","Descricao":"Dispõe sobre o sistema viário do Município","Exercicio":"2002","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"219","Data":"01/07/2002","Descricao":"Dispõe sobre o uso e ocupação do Solo do Município de Itaitinga, e adota outras providências.","Exercicio":"2002","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"217","Data":"01/07/2002","Descricao":"Aprova as Diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Itaitinga e adota outras providências.","Exercicio":"2002","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"216","Data":"01/07/2002","Descricao":"Incentiva por meio de isenção de Imposto sobre Propriedade Territorial Urbano – IPTU e Imposto Sobre Serviços- ISS, à empresa “LDB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.”por 5 anos.","Exercicio":"2002","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"215","Data":"01/07/2002","Descricao":"Modifica a Lei 208, de 08052002, que trata do Fundo Municipal de Seguridade Social","Exercicio":"2002","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"208","Data":"08/05/2002","Descricao":"Modifica a Lei nº 0111993, que trata do Fundo Municipal de Seguridade Social, em virtude das modificações no Regime Geral de Previdência Social","Exercicio":"2002","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"213","Data":"18/04/2002","Descricao":"Autoriza o Prefeito a conceder aumentos aos servidores do Município,","Exercicio":"2002","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"212","Data":"18/04/2002","Descricao":"Revoga lei que doou terreno para construção da sede do “Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente”","Exercicio":"2002","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"211","Data":"18/04/2002","Descricao":"Autoriza o Prefeito a ordenar o prolongamento da Rua 13, do Loteamento Residencial BR 116 II, no Barrocão, bem como fechar a rua de pedestres e doar esta área (25.382m2) à industri","Exercicio":"2002","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"210","Data":"18/04/2002","Descricao":"Autoriza o Prefeito a ordenar o fechamento das Ruas 11 e 6-A, do Loteamento Residencial BR 116 II, no Barrocão, bem como para doar esta área às empresas “METALÚRGICA MARINHO LTDA.","Exercicio":"2002","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"209","Data":"04/04/2002","Descricao":"Determina o plantio de mudas de Pau-Brasil nas calçadas das escolas públicas e particulares de Itaitinga","Exercicio":"2002","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"207","Data":"05/12/2001","Descricao":"Lei Orçamentária2001","Exercicio":"2001","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"206","Data":"05/12/2001","Descricao":"Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 20022005","Exercicio":"2001","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"205","Data":"26/11/2001","Descricao":"Institui o serviço de transporte alternativo de passageiros","Exercicio":"2001","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"204","Data":"26/11/2001","Descricao":"Cria como logradouro de uso e domínio público a área de 3.538 m2, localizada na Rua Rodolfo Pereira Cavalcante – Centro de Itaitinga","Exercicio":"2001","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"203","Data":"25/10/2001","Descricao":"Concede aumento para os cargos comissionados Coordenador de Departamento, Chefe de Núcleo e na representação do Diretor de Escola","Exercicio":"2001","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"202","Data":"30/08/2001","Descricao":"Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Técnico-Administrativos","Exercicio":"2001","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"201","Data":"30/08/2001","Descricao":"Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para integrantes do Magistério – Secretaria de Educação","Exercicio":"2001","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"199","Data":"02/08/2001","Descricao":"Disciplina a contratação temporária de pessoal – prazo de 30 dias","Exercicio":"2001","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"200","Data":"01/08/2001","Descricao":"Proíbe e fiscaliza venda de tabaco (fumo) e bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, bem como proíbe qualquer pessoa de fumar em todas repartições públicas, entidades filantrópica","Exercicio":"2001","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"198","Data":"18/06/2001","Descricao":"Autoriza o Prefeito a assinar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado Ceará, para contribuir como funcionamento do Fórum em Itaitinga com repasse de até R$700,00","Exercicio":"2001","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"197","Data":"31/05/2001","Descricao":"Dá denominação oficial às ruas da localidade de Caracanga","Exercicio":"2001","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"196","Data":"17/05/2001","Descricao":"Cria o Programa “Resgatando a Cidadania” e firma parceria da Secretaria da Ação Social com o Serviço Registral e Notarial em Itaitinga","Exercicio":"2001","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"195","Data":"17/05/2001","Descricao":"Fica acrescida a Estrutura Organizacional do Município, a criação de cargos do Poder Executivo (Técnico de Laboratório, Técnico em Radiologia, Auxiliar de Vigilância de Zoonoses,","Exercicio":"2001","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"194","Data":"17/05/2001","Descricao":"Dispõe sobre parcelamento do solo no Município de Itaitinga","Exercicio":"2001","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"193","Data":"17/05/2001","Descricao":"Institui o “Programa de Garantia de Renda Mínima” associado às ações sócio-educativas e autoriza o Prefeito a aderir ao Programa ”Bolsa-Escola” instituído do Governo Federal","Exercicio":"2001","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"192","Data":"05/04/2001","Descricao":"Constitui oConselho Municipal de Alimentação Escolar","Exercicio":"2001","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"191","Data":"05/04/2001","Descricao":"O CONSEMA será presidido pelo Secretário Municipal de Infra-Estrutura e substituível pelo Secretário da Administração","Exercicio":"2001","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"190","Data":"22/03/2001","Descricao":"Autoriza o Prefeito a doar à LERMA NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA um terreno no Parque Santo Antônio, com área de 17.896,12m2","Exercicio":"2001","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"189","Data":"22/03/2001","Descricao":"Autoriza o Prefeito a ordenar o fechamento da Rua Pereira Coutinho, no Barrocão, para construção do centro de múltiplo uso e de uma quadra coberta para a Escola Jardim de Fátima","Exercicio":"2001","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"188","Data":"22/03/2001","Descricao":"Autoriza o Governo do Estado a deduzir da cota parte do ICMS do Município, como garantia na manutenção das ações implantadas pelo PROARES","Exercicio":"2001","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"187","Data":"22/03/2001","Descricao":"Dispõe sobre a política municipal de direitos da criança e do adolescente","Exercicio":"2001","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"186","Data":"09/02/2001","Descricao":"Autoriza o Prefeito a ceder a posse de imóveis alcançadas pelo PROURBCE no bairro Novo Angorá","Exercicio":"2001","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"185","Data":"09/02/2001","Descricao":"Disciplina contratação temporária de pessoal, por 120 dias","Exercicio":"2001","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"184","Data":"09/02/2001","Descricao":"Disciplina contratação temporária de pessoal - nível superior, por 180 dias","Exercicio":"2001","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"183","Data":"29/12/2000","Descricao":"Fixa os subsídios do Prefeito (R$4.500), Vice-Prefeito (R$3.000) e dos Secretários Municipais (R$2.200)","Exercicio":"2000","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"182","Data":"28/12/2000","Descricao":"Estima a receita e fixa as despesas do Município – exercício 2000","Exercicio":"2000","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"181","Data":"22/12/2000","Descricao":"Cria Conselho Municipal de Previdência Social - CMPS","Exercicio":"2000","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"180A","Data":"15/12/2000","Descricao":"Estima receita e fixa despesas do Município- exercício 2001","Exercicio":"2000","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"180","Data":"14/12/2000","Descricao":"Compatibiliza a legislação tributária do Município aos elementos do Cadastro Técnico Multifinalitário","Exercicio":"2000","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"179","Data":"14/12/2000","Descricao":"Estima receita e fixa despesas do Município – exercício 2001","Exercicio":"2000","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"178","Data":"09/11/2000","Descricao":"Autoriza o prefeito a doar um terreno de 13.000m2 na área institucional do Loteamento Parque Dom Pedro para instalação de indústria frigorífica SEAFARM FRIGORÍFICOS LTDA.","Exercicio":"2000","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"177","Data":"09/11/2000","Descricao":"Dá denominação da EEF Denise Ferreira Luz - localidade Alto do Bode – distrito Gereraú","Exercicio":"2000","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"176","Data":"19/10/2000","Descricao":"Cria o Conselho Tutelar no Município, composto de 05 membros, para mandato de 3 anos, permitida uma reeleição","Exercicio":"2000","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"175","Data":"17/10/2000","Descricao":"Projeto Complementar Estatuto do Servidor Público Municipal","Exercicio":"2000","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"174","Data":"16/10/2000","Descricao":"Define o Sistema de Ensino Público Municipal e estabelece o Estatuto dos Servidores do Magistério Municipal","Exercicio":"2000","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"173","Data":"16/10/2000","Descricao":"Institui o “Programa Interdisciplinar e de Participação Comunitária para prevenção à violência nos estabelecimentos de ensino. Prioridade inicial Colégio Valmique Sampaio de Albuq","Exercicio":"2000","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"172","Data":"16/10/2000","Descricao":"Clubes, casas noturnas, hotéis, motéis, pensões, “drive-in” e estabelecimentos similares do Município ficam obrigados a afixar em sua porta de entrada “EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇ","Exercicio":"2000","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"171","Data":"30/09/2000","Descricao":"Fixa os subsídios dos vereadores (R$3.000) e Presidente da Câmara (R$4.500)","Exercicio":"2000","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"170","Data":"31/08/2000","Descricao":"Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar","Exercicio":"2000","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"169","Data":"12/05/2000","Descricao":"Cria o Conselho Municipal de Saúde","Exercicio":"2000","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"168","Data":"12/05/2000","Descricao":"Dispõe sobre a política municipal do meio ambiente e cria o CONSEMA – Conselho Municipal do Meio Ambiente","Exercicio":"2000","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"167","Data":"18/02/2000","Descricao":"Autoriza o Presidente da Câmara a conceder aumento de vencimentos aos servidores do Legislativo","Exercicio":"2000","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"166","Data":"04/02/2000","Descricao":"Modifica o Anexo I da Lei 05293, que instituiu o Código de Posturas do Município","Exercicio":"2000","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"165","Data":"04/02/2000","Descricao":"Cria a UFM –Unidade Fiscal do Município, fixada em R$ 1,0641","Exercicio":"2000","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"164","Data":"18/01/2000","Descricao":"Fixa o subsídio do Prefeito (R$4.500), Vice-Prefeito (R$3.000), Secretários Municipais (R$2.220) e Vereadores (R$1.800) – Presidente da Câmara (R$3.600)","Exercicio":"2000","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"163","Data":"07/01/2000","Descricao":"Modifica os valores – contidos no Anexo III da Lei 16199 – de remuneração dos cargos comissionados da Chefia de Gabinete e Procurador Municipal para valor igual aos dos Secretário","Exercicio":"2000","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"162","Data":"22/12/1999","Descricao":"Autoriza o Prefeito a celebrar convênio com o DETRAN para regulamentar o uso de vias do Município, implantando, fiscalizando, aplicando e arrecadando as multas","Exercicio":"1999","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"161","Data":"22/12/1999","Descricao":"Estima a receita e fixa as despesas do Município – exercício 2000","Exercicio":"1999","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"160","Data":"16/12/1999","Descricao":"Dispõe sobre a organização administrativa do Município","Exercicio":"1999","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"159","Data":"30/09/1999","Descricao":"Estabelece condições para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – exercício 2000","Exercicio":"1999","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"158","Data":"18/06/1999","Descricao":"Cria o Fundo de Aval do Município de Itaitinga, cujo gestor é o Banco do Nordeste do Brasil SA","Exercicio":"1999","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"157","Data":"18/06/1999","Descricao":"Autoriza o Prefeito a doar terreno de 4.800m2, em área verde do Loteamento Parque Dom Pedro, em favor do grupo M. Dias Branco SA, com finalidade de urbanizar (área de lazer) e con","Exercicio":"1999","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"155","Data":"19/03/1999","Descricao":"Autoriza o Prefeito a acrescer vagas aos cargos de Professor II; Auxiliar de Serviços Gerais – Zelador; Monitor de Ensino II; e Motorista II","Exercicio":"1999","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"154","Data":"12/03/1999","Descricao":"Dá denominação à Escola Antonio Inácio Vieira – localidade Taveira","Exercicio":"1999","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"153","Data":"12/03/1999","Descricao":"Dá denominação à Escola Luiz André – localidade Lagoa de Dentro","Exercicio":"1999","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"152","Data":"12/03/1999","Descricao":"Dá denominação à Escola Galdino Assunção Filho – localidade Riachão","Exercicio":"1999","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"151","Data":"12/03/1999","Descricao":"Dá denominação à Escola Raul Tavares – sede do Município","Exercicio":"1999","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"148","Data":"28/08/1998","Descricao":"Dispõe sobre a estrutura do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Itaitinga","Exercicio":"1998","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"147","Data":"23/07/1998","Descricao":"Autoriza o Prefeito a doar terreno com 22.950m2, na área verde do Loteamento Parque Genezaré para instalação da EXPRESSWAY COMÉRCIO INDÚSTRIA LTDA.","Exercicio":"1998","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"146","Data":"03/07/1998","Descricao":"Autoriza o Prefeito a doar terreno com 7.440m2, na área verde do Loteamento Parque Dom Pedro para instalação da metalúrgica F. NILSON G. COSTA ME","Exercicio":"1998","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"145","Data":"03/07/1998","Descricao":"Autoriza o Prefeito a doar terreno na Av. Virgílio Távora ao Tribunal de Justiça do Ceará para construção do Fórum da Comarca de Itaitinga","Exercicio":"1998","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"144","Data":"03/07/1998","Descricao":"Institui o “Conselho Municipal do Trabalho - COMUT” que funcionará junto à Secretaria do Trabalho e Ação Social","Exercicio":"1998","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"143","Data":"26/06/1998","Descricao":"Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 1999","Exercicio":"1998","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"142","Data":"05/06/1998","Descricao":"Autoriza o Prefeito a doar terreno com área de 9.720m2, na área verde do Loteamento Parque Dom Pedro para instalação da “INPLASPEL Ind. De Plástico Ltda.”","Exercicio":"1998","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"141","Data":"08/05/1998","Descricao":"Autoriza o Prefeito a doar terreno com área de 19.276m2, na área verde do Loteamento Parque Dom Pedro para instalação da “ORTOLITE Ind. E Com. de Colchões Ltda”","Exercicio":"1998","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"140","Data":"04/05/1998","Descricao":"Autoriza o Prefeito a alienar ações ordinárias escritural e preferenciais nominativas do patrimônio do Município, este participante do capital da PETROBRÁS, COELCE e TELECEARÁ","Exercicio":"1998","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"139","Data":"08/04/1998","Descricao":"Disciplina a contratação temporária de pessoal pelo prazo de 180 dias","Exercicio":"1998","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"138","Data":"06/04/1998","Descricao":"Cria o Plano de Cargos e Salários do Magistério Público Municipal","Exercicio":"1998","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"137","Data":"03/01/1998","Descricao":"Considera de utilidade pública a “Fundação Virgília Tavares Cavalcante”, situada na Rua Francisco Alves de França, snº, Parque Santo Antonio","Exercicio":"1997","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"136","Data":"30/12/1997","Descricao":"Estabelece Plano de Carreira do Magistério Público Municipal","Exercicio":"1997","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"135","Data":"23/12/1997","Descricao":"Fica instituído o regime de Direito Público Administrativo para os servidores do Município – Dá nova redação aos Artigos 1º e 2º do Regime Jurídico Único","Exercicio":"1997","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"133","Data":"17/11/1997","Descricao":"Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o quadriênio de 1998 a 2001","Exercicio":"1997","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"132","Data":"17/11/1997","Descricao":"Autoriza o Prefeito a doar aos Correios terreno com 64,89m2 na Rua Rodolfo Pereira Cavalcante","Exercicio":"1997","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"131","Data":"14/10/1997","Descricao":"Autoriza o Prefeito a efetivar pagamento proveniente da última parcela","Exercicio":"1997","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"130","Data":"14/10/1997","Descricao":"Autoriza o Prefeito a contratar operação de crédito com o BEC, até R$490.240,00, destinada à execução de obra de infra-estrutura na região urbana da cidade e beneficiar famílias s","Exercicio":"1997","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"129","Data":"14/10/1997","Descricao":"Cria o Conselho Municipal de Educação, Cultura e Desportos","Exercicio":"1997","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"128","Data":"08/09/1997","Descricao":"Disciplina contratação temporária de pessoal pelo prazo de 90 dias","Exercicio":"1997","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"127","Data":"25/08/1997","Descricao":"Autoriza o Prefeito a doar um terreno constituindo área verde do Loteamento Parque Genezaré, na Rua Paulo Tavares, para futuras instalações de empresas","Exercicio":"1997","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"126","Data":"25/08/1997","Descricao":"Autoriza o Prefeito Municipal a conceder o aumento de vencimentos aos servidores públicos municipais","Exercicio":"1997","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"125","Data":"25/08/1997","Descricao":"Cria o cargo de Regente Auxiliar subordinado à Secretaria de Educação","Exercicio":"1997","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"124","Data":"18/07/1997","Descricao":"Modifica a Lei nº 0091993, que dispõe sobre a Política Municipal da Criança e do Adolescente – criado no Município o “Serviço Especial de Prevenção e Atendimento Médico e Psicosso","Exercicio":"1997","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"123","Data":"14/07/1997","Descricao":"Autoriza o Prefeito a doar à CODECE um terreno no Parque Santo Antônio para implantação do Pólo Calçadista","Exercicio":"1997","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"122","Data":"14/07/1997","Descricao":"Autoriza o Prefeito a dar em comodato à Cia. de Desenvolvimento do Ceará - CODECE a Quadra Coberta pertencente à EEFM Valmique, até 31122000","Exercicio":"1997","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"121","Data":"14/07/1997","Descricao":"Autoriza a prorrogação em 60 dias do prazo dos contratos temporários referente à Lei 10497","Exercicio":"1997","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"120","Data":"23/06/1997","Descricao":"Cria o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização","Exercicio":"1997","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"119","Data":"18/06/1997","Descricao":"Concede 10 anos de isenção de IPTU e ISS às empresas que se instalarem no Município - Concede 10 anos de isenção de IPTU e ISS às empresas que se instalarem no Município","Exercicio":"1997","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"118","Data":"27/05/1997","Descricao":"Considera de utilidade pública a Liga Desportiva de Itaitinga","Exercicio":"1997","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"117","Data":"27/05/1997","Descricao":"Cria quadro de pessoal do Poder Executivo visando realização de concurso público","Exercicio":"1997","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"116","Data":"13/05/1997","Descricao":"Torna sem validade os requerimentos de vereadores com mais de um ano e que não foram executados pelo Executivo","Exercicio":"1997","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"115","Data":"13/05/1997","Descricao":"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício 1998 - LDO","Exercicio":"1997","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"114","Data":"13/05/1997","Descricao":"Autoriza o Estado do Ceará a reter cotas de receitas tributárias, no caso de inadimplência do Município","Exercicio":"1997","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"113","Data":"15/04/1997","Descricao":"Autoriza o Presidente da Câmara de Vereadores a conceder aumento aos seus servidores","Exercicio":"1997","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"112","Data":"11/03/1997","Descricao":"Autoriza o Prefeito a manter programas assistenciais para munícipes reconhecidamente carentes","Exercicio":"1997","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"111","Data":"11/03/1997","Descricao":"Altera redação do Art. 30 da Lei Nº 00793 e dispõe que nenhuma despesa pelo regime de suprimento de fundos poderá ultrapassar a 1.200 UFIRS","Exercicio":"1997","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"110","Data":"04/03/1997","Descricao":"Revoga lei que doou terreno ao Conselho Comunitário Monsenhor Souto e doa o referido terreno para construção da sede do “Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescent","Exercicio":"1997","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"109","Data":"18/02/1997","Descricao":"Autoriza a PMI a celebrar convênio com a União, para adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte","Exercicio":"1997","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"108","Data":"18/01/1997","Descricao":"Dispõe sobre a estrutura do quadro de pessoal da Câmara de Vereadores e estabelece vencimentos","Exercicio":"1997","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"107","Data":"16/01/1997","Descricao":"Modifica a Lei nº 08395 e fixa provimentos de Chefes de Departamentos em 50% da remuneração do Secretário Municipal","Exercicio":"1997","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"106","Data":"16/01/1997","Descricao":"Fixa remuneração para os cargos comissionados nível CC-1 em 50% do que percebe o Prefeito","Exercicio":"1996","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"105","Data":"16/01/1997","Descricao":"Dispõe sobre a reorganização administrativa da PMI","Exercicio":"1996","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"104","Data":"16/01/1997","Descricao":"Disciplina contratação temporária de pessoal de excepcional interesse público","Exercicio":"1996","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"103","Data":"16/01/1997","Descricao":"Autoriza Prefeito a firmar convênio de cooperação com entidades governamentais eou não-governamentais até o limite de R$ 3.000,00","Exercicio":"1996","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"102","Data":"30/12/1996","Descricao":"Estima receita e fixa despesas no Município para o exercício financeiro 1997","Exercicio":"1996","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"101","Data":"30/12/1996","Descricao":"Dispõe sobre a criação dos cargos comissionados","Exercicio":"1996","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"100","Data":"30/12/1996","Descricao":"Dispõe sobre a reorganização administrativa da PMI","Exercicio":"1996","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"099","Data":"16/12/1996","Descricao":"Dá denominação oficial às ruas do logradouro de Itaitinga","Exercicio":"1996","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"098","Data":"23/09/1996","Descricao":"Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos excepcionais para pessoas carentes pela Secretaria da Ação Social","Exercicio":"1996","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"097","Data":"23/09/1996","Descricao":"Estabelece penalidades aos estabelecimentos que abrigarem crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis – alvarás suspensos ou cassados","Exercicio":"1996","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"096","Data":"21/08/1996","Descricao":"Dispõe sobre a redução de carga horária ao Professor do Município em 50%","Exercicio":"1996","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"095","Data":"20/08/1996","Descricao":"Dá denominação oficial à Escola Municipal de 1º Grau Dona Conceição","Exercicio":"1996","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"094","Data":"20/08/1996","Descricao":"Cria o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS”","Exercicio":"1996","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"093","Data":"04/06/1996","Descricao":"Dá nova redação à Lei nº 06294, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde de Itaitinga","Exercicio":"1996","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"092","Data":"04/06/1996","Descricao":"Estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município, as metas e objetivos da Administração, seus recursos financeiros e as bases para preparação do orçamento – Programa para exerc","Exercicio":"1996","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"091","Data":"02/04/1996","Descricao":"Autoriza a abertura de crédito especial, adicional do Município","Exercicio":"1996","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"090","Data":"26/03/1996","Descricao":"Autoriza o Prefeito a contrair empréstimo por antecipação de receita junto ao BEC","Exercicio":"1996","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"089","Data":"12/12/1995","Descricao":"Cria o Conselho Municipal de Assistência Social de Itaitinga","Exercicio":"1995","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"088","Data":"05/12/1995","Descricao":"Concede isenção de Imposto Sobre Serviços à empresa Brasitália de Prestação de Serviços de Manutenção, pelo período de 2 anos","Exercicio":"1995","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"087","Data":"28/11/1995","Descricao":"Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro 1996","Exercicio":"1995","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"086","Data":"21/11/1995","Descricao":"Considera de utilidade pública a Associação dos Agentes de Saúde de Itaitinga","Exercicio":"1995","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"085","Data":"04/10/1995","Descricao":"Autoriza o Prefeito a doar terreno ao Conselho Comunitário Monsenhor Souto de Itaitinga para construção de sua sede","Exercicio":"1995","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"084","Data":"08/08/1995","Descricao":"Autoriza o Prefeito a conceder contribuição financeira em favor da Colônia dos Pescadores Z-26 de Itaitinga","Exercicio":"1995","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"083","Data":"04/07/1995","Descricao":"Estabelece limite máximo de percentual dos provimentos dos Chefes de Departamento do quadro municipal – perceberão até 50% da remuneração do Secretário Municipal","Exercicio":"1995","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"082","Data":"20/06/1995","Descricao":"Altera o Art. 1º da Lei nº 14, de 28041993 e define a estrutura administrativa do Município e o quadro de pessoal do Poder Executivo – criação da Secretaria de Planejamento","Exercicio":"1995","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"081","Data":"20/06/1995","Descricao":"Concede isenção de Imposto Sobre Serviços à empresa Lógica Engenharia, Administração e Assessoria SC Ltda, pelo período de 5 anos","Exercicio":"1995","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"080","Data":"20/06/1995","Descricao":"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - exercício 1996","Exercicio":"1995","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"079","Data":"14/06/1995","Descricao":"Autoriza abertura de crédito especial adicional ao vigente orçamento fiscal do Município","Exercicio":"1995","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"078","Data":"14/06/1995","Descricao":"Define o hall de entrada do prédio da PMI como o veículo de divulgação oficial dos atos da administração pública municipal","Exercicio":"1995","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"077","Data":"28/04/1995","Descricao":"Autoriza o Prefeito a conceder aumento de vencimentos aos servidores públicos municipais","Exercicio":"1995","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"076","Data":"03/03/1995","Descricao":"Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar","Exercicio":"1995","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"075","Data":"23/12/1994","Descricao":"Autoriza a permuta de um terreno no Carapió por outro para construção de um prédio escolar","Exercicio":"1994","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"074","Data":"13/12/1994","Descricao":"Outorga em concessão à CAGECE os serviços públicos municipais de abastecimento de água e coleta de esgoto sanitário pelo prazo de 30 anos","Exercicio":"1994","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"073","Data":"13/12/1994","Descricao":"Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 1995","Exercicio":"1994","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"072","Data":"06/12/1994","Descricao":"Autoriza abertura de crédito adicional ao vigente orçamento da seguridade social do Município","Exercicio":"1994","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"071","Data":"06/12/1994","Descricao":"Autoriza abertura de crédito especial ao vigente orçamento fiscal do Município","Exercicio":"1994","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"070","Data":"22/11/1994","Descricao":"Autoriza o Prefeito a doar um terreno para construção de sede própria do escritório a COELCE","Exercicio":"1994","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"069","Data":"30/09/1994","Descricao":"Cria o Conselho Tutelar no Município","Exercicio":"1994","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"068","Data":"30/09/1994","Descricao":"Autoriza abertura de crédito suplementar adicional aos vigentes orçamentos fiscal e da seguridade social do Município, para reforço de dotações orçamentárias","Exercicio":"1994","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"067","Data":"30/09/1994","Descricao":"Autoriza abertura de crédito suplementar adicional aos vigente orçamento da seguridade social do Município, para reforço de dotações orçamentárias","Exercicio":"1994","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"066","Data":"05/09/1994","Descricao":"Autoriza abertura de crédito especial adicional ao vigente orçamento da seguridade social do Município","Exercicio":"1994","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"065","Data":"19/08/1994","Descricao":"Cria a rede municipal de ensino do 2º grau com suas respectivas denominações","Exercicio":"1994","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"064","Data":"27/06/1994","Descricao":"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias, exercício 1995","Exercicio":"1994","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"063","Data":"27/06/1994","Descricao":"Autoriza a PMI a firmar convênio de cooperação com Órgãos Públicos e Entidades Sociais do Município","Exercicio":"1994","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"062","Data":"13/05/1994","Descricao":"Modifica a Lei de criação do Conselho Municipal de Saúde de Itaitinga","Exercicio":"1994","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"061","Data":"11/04/1994","Descricao":"Institui o Vale-Transporte para servidores do Município","Exercicio":"1994","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"060","Data":"01/03/1994","Descricao":"Dá denominação oficial às ruas do Distrito de Gereraú","Exercicio":"1994","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"059","Data":"01/03/1994","Descricao":"Considera de utilidade pública a Associação dos Moradores do Carapió","Exercicio":"1994","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"058","Data":"01/03/1994","Descricao":"Cria o cargo de provimento em comissão de Coordenador do Fundo Municipal de Seguridade Socia” – DAS-1","Exercicio":"1994","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"057","Data":"18/02/1994","Descricao":"Altera a Lei nº 014, de 28041993","Exercicio":"1994","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"055","Data":"18/01/1994","Descricao":"Autoriza abertura de crédito especial, adicional ao vigente orçamento fiscal do Município","Exercicio":"1994","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"054","Data":"18/01/1994","Descricao":"Autoriza o Prefeito a conceder aumento de vencimentos aos servidores","Exercicio":"1994","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"050","Data":"15/12/1993","Descricao":"Impõe limitações às edificações, construções ou reformas de prédios ao longo da Av. Virgílio Távora","Exercicio":"1993","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"048","Data":"10/12/1993","Descricao":"Institui o “Conselho de Orientação Político-Administrativa do Município - COPAM”","Exercicio":"1993","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"047","Data":"07/12/1993","Descricao":"Autoriza assinatura de convênios e concessões de auxílios financeiros à APRECE, “Associação das Primeiras-Damas e “Centro Educacional Santo Antonio”","Exercicio":"1993","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"046","Data":"30/11/1993","Descricao":"Autoriza o Prefeito a conceder uma contribuição financeira em favor do Movimento de Promoção Social de Itaitinga","Exercicio":"1993","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"045","Data":"30/11/1993","Descricao":"Considera de utilidade pública a Associação dos Moradores da Vila Machado","Exercicio":"1993","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"044","Data":"17/11/1993","Descricao":"Institui Gratificação Especial – G” aos servidores do Sistema de Tele-ensino (20%)","Exercicio":"1993","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"043","Data":"09/11/1993","Descricao":"Considera de utilidade pública o “Conselho Comunitário Monsenhor Souto”","Exercicio":"1993","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"042","Data":"25/10/1993","Descricao":"Autoriza o Prefeito a conceder aumento de vencimentos aos servidores públicos municipais","Exercicio":"1993","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"041","Data":"19/10/1993","Descricao":"Cria os cargos de Chefe da UMC - Unidade Municipal de Cadastro e Chefe da JSM –Junta de Serviço Militar","Exercicio":"1993","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"040","Data":"19/10/1993","Descricao":"Autoriza o Prefeito a doar um terreno em área verde para a Associação dos Moradores do Barrocão","Exercicio":"1993","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"039","Data":"05/10/1993","Descricao":"Dá denominação oficial de ruas na localidade do bairro do Ancuri","Exercicio":"1993","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"038","Data":"01/10/1993","Descricao":"Autoriza abertura de crédito suplementar adicional aos vigentes orçamentos fiscal e da seguridade social do Município, para reforço de dotações orçamentárias","Exercicio":"1993","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"037","Data":"08/09/1993","Descricao":"Autoriza o Prefeito a conceder uma contribuição financeira em favor do Conselho Comunitário Monsenhor Souto de Itaitinga","Exercicio":"1993","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"036","Data":"01/09/1993","Descricao":"Altera índices de cálculos da Taxa de Iluminação Pública","Exercicio":"1993","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"035","Data":"01/09/1993","Descricao":"Institui o Fundo Municipal de Saúde","Exercicio":"1993","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"034","Data":"25/08/1993","Descricao":"Autoriza o Prefeito a criar a Rede Municipal de Ensino com suas respectivas denominações","Exercicio":"1993","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"033","Data":"23/08/1993","Descricao":"Dispõe sobre ajuda de custos e diárias devidas ao Prefeito e ao Vice-Prefeito e disciplina sua concessão","Exercicio":"1993","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"032","Data":"18/08/1993","Descricao":"Cria o Movimento de Promoção Social do Município – MPS","Exercicio":"1993","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"031","Data":"18/08/1993","Descricao":"Autoriza o Prefeito a conceder uma contribuição financeira em favor da Associação das Pedreiras Não-industrializadas de Itaitinga","Exercicio":"1993","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"030","Data":"18/08/1993","Descricao":"Autoriza o Prefeito a conceder aumento de vencimentos aos servidores públicos municipais","Exercicio":"1993","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"029","Data":"30/07/1993","Descricao":"Cria e delimita as linhas divisórias dos bairros do perímetro urbano do Município","Exercicio":"1993","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"028","Data":"30/07/1993","Descricao":"Dá denominação oficial aos logradouros do Município","Exercicio":"1993","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"027","Data":"30/07/1993","Descricao":"Dá denominação oficial de ruas na localidade do Bairro Riachão","Exercicio":"1993","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"026","Data":"30/07/1993","Descricao":"Dá denominação oficial de ruas na localidade do bairro Antonio","Exercicio":"1993","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"025","Data":"30/07/1993","Descricao":"Dá denominação oficial de ruas na localidade do Carapió","Exercicio":"1993","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"024","Data":"30/07/1993","Descricao":"Considera de utilidade pública à Associação dos Moradores da Ponta da Serra","Exercicio":"1993","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"023","Data":"30/07/1993","Descricao":"Institui o Estatuto do Magistério Municipal","Exercicio":"1993","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"022","Data":"30/06/1993","Descricao":"Criar o conselho Municipal de saúde de Itaitinga e dá outras Providencias.","Exercicio":"1993","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"021","Data":"30/06/1993","Descricao":"Autoriza o Prefeito a instituir símbolos oficiais do Município","Exercicio":"1993","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"020","Data":"30/06/1993","Descricao":"Fixa o valor do salário-família","Exercicio":"1993","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"019","Data":"30/06/1993","Descricao":"Autoriza o Prefeito a conceder contribuição financeira em favor da Associação de Moradores do Gereraú","Exercicio":"1993","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"018","Data":"30/06/1993","Descricao":"Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para o exercício 1994","Exercicio":"1993","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"017","Data":"01/06/1993","Descricao":"Autoriza o Prefeito a conceder aumento a servidores municipais","Exercicio":"1993","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"016","Data":"18/05/1993","Descricao":"Autoriza o prefeito a doar um televisor à Casa Paroquial de Itaitinga","Exercicio":"1993","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"015","Data":"28/04/1993","Descricao":"Autoriza o Prefeito a doar veículo A Secretaria de Saúde do Estado","Exercicio":"1993","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"014","Data":"28/04/1993","Descricao":"Dispõe sobre a organização administrativa da PMI","Exercicio":"1993","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"013","Data":"28/04/1993","Descricao":"Fixa salários dos servidores municipais","Exercicio":"1993","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"012","Data":"07/04/1993","Descricao":"Altera vencimentos dos professores municipais para adequação ao mercado de trabalho","Exercicio":"1993","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"011","Data":"07/04/1993","Descricao":"Institui o Fundo de Seguridade Social do servidor público municipal","Exercicio":"1993","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"010","Data":"07/04/1993","Descricao":"Cria a Taxa de Iluminação Pública","Exercicio":"1993","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"001.1993","Data":"06/04/1993","Descricao":"Regime Jurídico Unico - vol01","Exercicio":"1993","Desc Tipo Arq":"Lei Complementar"},
{"Numero":"001.1993","Data":"06/04/1993","Descricao":"Regime Jurídico Unico - vol02","Exercicio":"1993","Desc Tipo Arq":"Lei Complementar"},
{"Numero":"009","Data":"04/03/1993","Descricao":"Dispõe sobre a política municipal da Criança e do Adolescente","Exercicio":"1993","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"008","Data":"17/02/1993","Descricao":"Autoriza o Prefeito a conceder aumentos aos servidores do Município","Exercicio":"1993","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"007","Data":"17/02/1993","Descricao":"Dispõe sobre o regime de suprimento de fundos","Exercicio":"1993","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"006","Data":"27/01/1993","Descricao":"Institui o Código de Obras e Postura do Município","Exercicio":"1993","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"005","Data":"27/01/1993","Descricao":"Fixa critérios e disciplina a concessão de diárias, ajudas de custo e abono de campo a servidores da administração direta e direta e fundações em viagem a serviço do Município","Exercicio":"1993","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"004","Data":"13/01/1993","Descricao":"Estima a receita e fixa as despesas do Município, para exercício 1993","Exercicio":"1993","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"003","Data":"08/01/1993","Descricao":"Institui os Tributos próprio de Município e adota outras providencias.","Exercicio":"1993","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"002","Data":"08/01/1993","Descricao":"Contratação temporária","Exercicio":"1993","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"001","Data":"08/01/1993","Descricao":"Dispõe sobre a organização da administração do Município, define a estrutura administrativa e o quadro de pessoal do Poder Executivo","Exercicio":"1993","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"0","Data":"01/01/1993","Descricao":"Lei Orgânica do Município de Itaitinga","Exercicio":"1993","Desc Tipo Arq":"Lei Orgânica Municipal"}
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