Numero Data Descricao Exercicio Desc Tipo Arq 1063 15/05/2026 Dispõe sobre a alteração do anexo I e V da Lei nº 1.051, de 23 de fevereiro de 2026, alterando a tabela de vencimentos de salários dos ocupantes dos cargos de Agente Municipal de Trânsito e Guarda Municipal do Município de Itaitinga e dá outras providências. 2026 Lei Municipal 1062 04/05/2026 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional no Orçamento Municipal e dá outras providências. 2026 Lei Municipal 1061 28/04/2026 Institui normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (REURB) no âmbito do Município de Itaitinga/CE, e dá outras providências. 2026 Lei Municipal 1060 28/04/2026 Institui o Plano Municipal de Cultura do Município de Itaitinga/CE (2026-2036) e dá outras providências. 2026 Lei Municipal 1059 28/04/2026 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional no Orçamento Municipal e dá outras providências. 2026 Lei Municipal 1058 28/04/2026 Altera o art. 2º Lei Municipal nº 606, de 04 maio de 2018, a fim de ampliar as hipóteses de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, e dá outras providências. 2026 Lei Municipal 1057 14/04/2026 Revoga integralmente a Lei nº 320/2008 e a Lei nº 420/2011, extingue a gratificação por desempenho de função no âmbito da Procuradoria-Geral do Município de Itaitinga e dá outras providências. 2026 Lei Municipal 1056 14/04/2026 Revoga a Lei Municipal nº 273, de 15 de junho de 2005, altera o art. 116, revoga os arts. 123 e 124 e acrescenta o art. 125-A à Lei Municipal nº 174, de 16 de outubro de 2000, e dá outras providências. 2026 Lei Municipal 1055 13/04/2026 Institui gratificação de incentivo à produtividade, de natureza variável, para os servidores ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Vigilância Sanitária do Município de Itaitinga, e dá outras providências. 2026 Lei Municipal 1054 13/04/2026 Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Trânsito (REFIS TRÂNSITO) no âmbito do Município de Itaitinga, e dá outras providências. 2026 Lei Municipal 1053 18/03/2026 Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação (PME) aprovado pela Lei Municipal nº 532, 03 de junho de 2015, e dá outras providências. 2026 Lei Municipal 1052 18/03/2026 Institui e disciplina a organização e o funcionamento da Brigada Municipal de Combate a Incêndios Florestais, no âmbito do Município de Itaitinga/CE, e dá outras providências. 2026 Lei Municipal 1051 23/02/2026 Dispõe sobre o reajuste salarial de todos os servidores públicos efetivos do Poder Executivo do Município de Itaitinga. 2026 Lei Municipal 1050 23/02/2026 Altera a Lei nº 1023, de 26 de setembro de 2025, que alterou o art. 3º da Lei nº 972, de 13 de março de 2025, fixando novo valor do auxílio alimentação para os servidores públicos do Município de Itaitinga vinculados ao poder executivo, e dá outras providências. 2026 Lei Municipal 001 22/12/2025 Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal para suprimir matérias referentes ao Regime Próprio de Previdência Social e estabelecer que a regulamentação do Fundo Municipal de Previdência Social e dos benefícios previdenciários dos servidores públicos estatuários será disciplinada por Lei Complementar. 2025 Emenda a Lei Orgânica Municipal 1047 15/12/2025 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 971, DE 13 DE MARÇO DE 2025, NA LEI MUNICIPAL Nº 914, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, BEM COMO DA REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 824, DE 24 DE JULHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2025 Lei Municipal 1046 15/12/2025 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 1001/2025, DO DIA 09 DE JULHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO FINANCEIRA AOS PROFESSORES EM EFETIVO EXERCÍCIO DE SALA DE AULA E TÉCNICOS FORMADORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO COM BASE NO DESEMPENHO DE APRENDIZAGEM DOS ALUNOS. 2025 Lei Municipal 1045 15/12/2025 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 6º DA LEI Nº 999/2025, DO DIA 09 DE JULHO DE 2025, QUE INSTITUI O PRÊMIO “PROFESSOR DESTAQUE DA EDUCAÇÃO INFANTIL” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2025 Lei Municipal 1044 15/12/2025 AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS EMPRESAS FORTES PARTICIPACOES LTDA, CNPJ Nº 04.207.255/0001-80 E FORTES DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ 03.606.595/0001-11, NOS TERMOS DO ART. 150, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DAS LEIS MUNICIPAIS N° 327/2008 E N° 370/2010, DA RESOLUÇÃO DO CDE DE N° 043/2025 E DA LEI COMPLEMENTAR N° 012/2022 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2025 Lei Municipal 1043 15/12/2025 AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS EMPRESAS INDICADAS QUE COMPOEM O GRUPO ECONÔMICO G&D PARTICIPAÇÕES S/A, NOS TERMOS DO ART. 150, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DAS LEIS MUNICIPAIS N° 327/2008 E N° 370/2010, DA RESOLUÇÃO DA CDE DE N° 039/2025 E DA LEI COMPLEMENTAR N° 012/2022 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2025 Lei Municipal 1042 15/12/2025 AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS EMPRESAS INDICADAS QUE COMPÕEM O GRUPO ECONÔMICO UNIFORÇA, NOS TERMOS DO ART. 150, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DAS LEIS MUNICIPAIS N° 327/2008/, N° 370/2010, DAS RESOLUÇÕES DA CDE DE N° 010/2023, 011/2023, 012/2023 E 038/2025 DA LEI COMPLEMENTAR N° 012/2022 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2025 Lei Municipal 1041 15/12/2025 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CMDRS, REVOGANDO INTEGRALMENTE A LEI Nº 328, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2025 Lei Municipal 1039 08/12/2025 INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA PARA OS SERVIDORES ENTREVISTADORES DO CADASTRO ÚNICO QUE REALIZAREM ATIVIDADES EXTRAORDINÁRIAS AOS SÁBADOS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2025 Lei Municipal 1038 08/12/2025 DISPÕE SOBRE A SELEÇÃO PÚBLICA DE PROVA E DE TÍTULOS PARA CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE COORDENADORES ESCOLARES, PARA FINS DE NOMEAÇÃO AO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE ESCOLA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ITAITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2025 Lei Municipal 1035 02/12/2025 NOMEIA A NOVA CRECHE, SITUADA NA RUA JOSÉ PEREIRA CAMPOS, Nº 169, CENTRO, DE CRECHE PROFESSORA LIEGE MARIA MAIA MARINHO (TIA LIEGE). 2025 Lei Municipal 1034 14/11/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2025 Lei Municipal 1033 11/11/2025 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, NO BAIRRO ANCURÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2025 Lei Municipal 1032 27/10/2025 Institui a Ronda Escolar no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Pública do Município de Itaitinga e dá outras providências. 2025 Lei Municipal 1031 24/10/2025 ALTERA A LEI Nº 423/2011 QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO FISCAL E TRIBUTAÇÃO – GDFT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2025 Lei Municipal 1030 24/10/2025 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320/64, bem como autoriza a atualizar, no que couber, as Leis de nº 936/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), de nº 955/2024 (Lei Orçamentária Anual) e de nº 771/2021 (PPA - Plano Plurianual), e dá outras providências. 2025 Lei Municipal 1029 16/10/2025 Altera a redação dos Arts. 7º e 8º da Lei nº 1024/2025, publicada no Diário Oficial nº 1406/2025, do dia 03 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Projeto “Sabadou do Conhecimento”, voltado à recomposição das aprendizagens essenciais de estudantes da rede municipal de ensino, e dá outras providências. 2025 Lei Municipal 1028 15/10/2025 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB, PARA A DISTRIBUIÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2025 Lei Municipal 1027 03/10/2025 NOMEIA RUAS SITUADAS NO BAIRRO PONTA DA SERRA, DE RUA FRANCISCO JOSÉLEIDE ASSUNÇÃO RANGEL E RUA ANTÔNIO SOARES CAVALCANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2025 Lei Municipal 1026 26/09/2025 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2025 Lei Municipal 1025 26/09/2025 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DE CORPUS CHRISTI COMO FERIADO MUNICIPAL EM ITAITINGA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2025 Lei Municipal 1024 26/09/2025 INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, O PROJETO “SABADOU DO CONHECIMENTO”, VOLTADO À RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS ESSENCIAIS DE ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2025 Lei Municipal 1023 26/09/2025 ALTERA A LEI Nº 972/2025, QUE ALTEROU O ART. 3º DA LEI Nº 920/2024, QUE CRIOU O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2025 Lei Municipal 1022 25/09/2025 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2025 Lei Municipal 1021 23/09/2025 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE A MAUS – TRATOS DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA. 2025 Lei Municipal 1020 19/09/2025 REVOGA NA SUA TOTALIDADE A LEI MUNICIPAL 1002/2025 E CONCEDE EFEITO REPRISTINATÓRIO LEI MUNICIPAL N:971/2025. 2025 Lei Municipal 1019 12/09/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2025 Lei Municipal 1018 12/09/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2025 Lei Municipal 1017 09/09/2025 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO “CUIDAR DE QUEM CUIDA”, VOLTADO ÀS MÃES ATÍPICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2025 Lei Municipal 1016 09/09/2025 INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO TABAGISMO NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA. 2025 Lei Municipal 1015 09/09/2025 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO ITAITINGA. 2025 Lei Municipal 1014 09/09/2025 FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA VACINA NA ESCOLA PARA OS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO NOSSO MUNICÍPIO COM O OBJETIVO DE INTENSIFICAR AS AÇÕES DE VACINAÇÃO, INCLUSIVE EM CAMPANHAS, E ELEVAR A COBERTURA VACINAL DA POPULAÇÃO. 2025 Lei Municipal 1013 12/08/2025 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO TÉCNICO EM RADIOLOGIA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ITAITINGA. 2025 Lei Municipal 1012 12/08/2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM SEGURANÇA DIGITAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS. 2025 Lei Municipal 1011 12/08/2025 INSTITUI A CAMPANHA "INFÂNCIA LIVRE DE TELAS" NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2025 Lei Municipal 1010 12/08/2025 TORNA DISPONÍVEIS EXEMPLARES DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003) NOS ACERVOS DAS BIBLIOTECAS DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ITAITINGA. 2025 Lei Municipal 1009 12/08/2025 INSTITUI O ABRIL LARANJA COMO MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA A PREVENÇÃO DA CRUELDADE CONTRA ANIMAIS. 2025 Lei Municipal 1008 12/08/2025 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA MULHER EMPREENDEDORA NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2025 Lei Municipal 1007 12/08/2025 DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE PROTETORES AURICULARES PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO SISTEMA DE ENSINO PÚBIICO, DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, ESTADO DO CEARÁ. 2025 Lei Municipal 1006 12/08/2025 CRIA A CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE ITAITINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2025 Lei Municipal 1005 12/08/2025 Institui o Regimento Disciplinar Interno da Guarda Municipal e dá outras providências. 2025 Lei Municipal 1004 12/08/2025 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA NOVA METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), REFERENTE AO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB) E EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS (EMULTI), NOS TERMOS DA PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2025 Lei Municipal 1003 09/07/2025 ALTERA A LEI N° 652/2020, COM BASE NOS TERMOS DO § 10, ART. 144, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DA LEI Nº 9.503/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2025 Lei Municipal 1002 09/07/2025 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 977/2025, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 1306/2025, DO DIA 09 DE MAIO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE SELEÇÃO PÚBLICA DE PROVA E DE TÍTULOS PARA CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES, PARA FINS DE NOMEAÇÃO AO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE ESCOLA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ITAITINGA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2025 Lei Municipal 1001 09/07/2025 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO FINANCEIRA AOS PROFESSORES EM EFETIVO EXERCÍCIO DE SALA DE AULA E TÉCNICOS FORMADORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO COM BASE NO DESEMPENHO DE APRENDIZAGEM DOS ALUNOS. 2025 Lei Municipal 1000 09/07/2025 INSTITUI O PRÊMIO “INDICADOR DE EXCELÊNCIA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2025 Lei Municipal 999 09/07/2025 INSTITUI O PRÊMIO “PROFESSOR DESTAQUE DA EDUCAÇÃO INFANTIL” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2025 Lei Municipal 998 09/07/2025 INSTITUI O NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL INCLUSIVO – AEI, COM FOCO NO AUTISMO E DEMAIS DEFICIÊNCIAS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2025 Lei Municipal 995 07/07/2025 INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA ÚNICA INDICATIVA DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2025 Lei Municipal 997 03/07/2025 NOMEIA RUA SITUADA NO BAIRRO GERERAÚ. DE RUA AMBROSINA GERALDO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2025 Lei Municipal 996 03/07/2025 AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS À EMPRESA SC DISTRIBUICAO LTDA, NOS TERMOS DO ART. 150, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DAS LEIS MUNICIPAIS N° 327/2008/, N° 370/2010, DA RESOLUÇÃO DA CDE DE N° 028/2024 E DA LEI COMPLEMENTAR N° 012/2022 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2025 Lei Municipal 993 22/05/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2025 Lei Municipal 992 12/05/2025 DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO NO ACESSO A PROGRAMAS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, COM FOCO EM MULHERES CHEFES DE FAMÍLIA E VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. 2025 Lei Municipal 991 12/05/2025 INSTITUI O PROGRAMA “INCLUSÃO EM MOVIMENTO” NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, VOLTADO À INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCDS) E PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM ATIVIDADES ESPORTIVAS, SEM ÔNUS FINANCEIRO ADICIONAL AO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2025 Lei Municipal 990 12/05/2025 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA O DIA MUNICIPAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DO AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS. 2025 Lei Municipal 989 12/05/2025 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA, EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DE LAZER, COMO ESCOLAS E PRAÇAS, NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA. 2025 Lei Municipal 988 12/05/2025 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E À EVASÃO ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA. 2025 Lei Municipal 987 12/05/2025 DISPÕE SOBRE A VALIDADE DO LAUDO MÉDICO-PERICIAL QUE ATESTA O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, SENSORIAIS, MENTAIS E/OU INTELECTUAIS DE CARÁTER IRREVERSÍVEL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2025 Lei Municipal 986 12/05/2025 DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO AGENDAMENTO ONLINE DE CONSULTA MÉDICAS NOS POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2025 Lei Municipal 985 12/05/2025 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, NO BAIRRO PEDRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2025 Lei Municipal 984 12/05/2025 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE A INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA (BULLYING) NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA. 2025 Lei Municipal 983 12/05/2025 DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE ENVIO DE ATESTADOS MÉDICOS PERANTE A PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ITAITINGA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2025 Lei Municipal 982 12/05/2025 INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA REDE MUNICIPAL DE ITAITINGA. 2025 Lei Municipal 981 12/05/2025 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DE ALTO IMPACTO SONORO EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2025 Lei Municipal 980 12/05/2025 TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE TREINAMENTO ABORDANDO NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS DE PROFESSORES E DE FUNCIONÁRIOS DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA. 2025 Lei Municipal 979 12/05/2025 INSTITUI AS DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE POR MEIO DE BICICLETAS, NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, CEARÁ. 2025 Lei Municipal 978 12/05/2025 INSTITUI OS JOGOS ESTUDANTIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE ITAITINGA. 2025 Lei Municipal 977 08/05/2025 DISPÕE SOBRE A SELEÇÃO PÚBLICA DE PROVA E DE TÍTULOS PARA CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES, PARA FINS DE NOMEAÇÃO AO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE ESCOLA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ITAITINGA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2025 Lei Municipal 976 03/04/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2025 Lei Municipal 975 21/03/2025 INSTITUI A POLÍTICA DE APOIO, ACOLHIMENTO E CAPACITAÇÃO AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, NO ESTADO DO CEARÁ. 2025 Lei Municipal 974 21/03/2025 DISPÕE SOBRE O CORDÃO DE GIRASSOL COMO SÍMBOLO PARA IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, NO ESTADO DO CEARÁ. 2025 Lei Municipal 973 13/03/2025 ALTERA O ART. 5º, INCISOS I, II, III E IV DA LEI Nº 723/2021 E DO ART. 9° DO DECRETO N° 036/2022, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS PARA O PROGRAMA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO ESCOLAR E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – PMMDE, PARA OS ESTABELECIMENTOS COMPONENTES DO PARQUE ESCOLAR PÚBLICO MUNICIPAL DE ITAITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2025 Lei Municipal 972 13/03/2025 ALTERA A LEI Nº 920/2024, QUE ALTEROU O ART. 3º DA LEI Nº 858/2023, QUE CRIOU O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2025 Lei Municipal 971 13/03/2025 Dispoe sobre a revogação da lei 284, de 16 de fevereiro de 2006, alteração e atualização da estrutura organizacional da administração direta do Poder Executivo do Municipio de Itaitinga, cria cargos de provimento em comissão, altera as nomenclaturas e os valores das gratificações e adota outras providências. 2025 Lei Municipal 966 28/02/2025 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, ELENCADOS NA LEI Nº 386, 27 DE MAIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2025 Lei Municipal 970 27/02/2025 “NOMEIA A QUADRA DA ESCOLA ELIAS DE SOUSA, DE MISSIONÁRIO DAVID DA SILVA SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. 2025 Lei Municipal 969 27/02/2025 “INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, ESTADO DO CEARÁ.”. 2025 Lei Municipal 968 27/02/2025 “ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI N° LEI N° 810/2022 DO MUNICÍPIO DE ITATINGA, CEARÁ”. 2025 Lei Municipal 967 27/02/2025 “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITAITINGA A DESAFETAR O IMOVEL OBJETO DA MATRICULA 9967 DIANTE DA NECESSIDADE DE ÁREA PÚBLICA PARA IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA BASICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 2025 Lei Municipal 965 20/02/2025 DISPÕE SOBRE A OFERTA DE CURSOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA, BEM COMO DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PÓLO DE APOIO PRESENCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2025 Lei Municipal 964 20/02/2025 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional no Orçamento Municipal e dá outras providências. 2025 Lei Municipal 961 20/02/2025 Dispõe sobre a criação do Brasão e da Bandeira do Município de Itaitinga e dá outras providências. 2025 Lei Municipal 963 06/02/2025 "INSTITUI 0 CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO COMTUR E O FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO - FUMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 2025 Lei Municipal 962 20/01/2025 “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, NO ESTADO DO CEARÁ”. 2025 Lei Municipal 960 10/01/2025 Dispõe sobre a criação de novos cargos em comissão na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Itaitinga, na forma que indica e dá outras providências. 2025 Lei Municipal 959 10/01/2025 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional no Orçamento Municipal e dá outras providências. 2025 Lei Municipal 958 27/12/2024 ESTABELECE A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, EM CONFORMIDADE COM ART.76-B DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 Lei Municipal 957 27/12/2024 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 784/2021, QUE DISPÔE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, COM OS PROFISSIONAIS D A E D U C A Ç Ã O B A S I C A EM EFETIVO EXERCÍCIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 Lei Municipal 956 19/12/2024 DENOMINA DE FRANCISCO PEREIRA DA SILVA O ESTÁDIO LOCALIZADO NO BAIRRO GERERAÚ – ITAITINGA/CE, NA FORMA QUE INDICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 Lei Municipal 955 06/12/2024 DISPÕE SOBRE A ESTIMATTVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICIPIO DE ITAITINGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. 2024 Lei Municipal 954 06/12/2024 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional no Orçamento Municipal e dá outras providências. 2024 Lei Municipal 953 03/12/2024 Nomeia de Valdir da Silva Rodrigues, a academia da saúde localizada no posto de saúde do Jabuti, e dá outras providências. 2024 Lei Municipal 952 03/12/2024 DENOMINA DE MARIA STELA BARROS ALVES O POLO GRASTRONÔMICO DE ITAITINGA, NA FORMA QUE INDICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 Lei Municipal 951 28/11/2024 Dispõe sobre alteração dos art. 4º e 6º da Lei Municipal nº 928, de 03 de abril de 2024, na forma que indica, e dá outras providências. 2024 Lei Municipal 950 28/11/2024 Dispõe sobre alteração do parágrafo único do art. 9º da Lei Municipal nº 486, de 17 de setembro de 2013, na forma que indica, e dá outras providências. 2024 Lei Municipal 948 18/10/2024 Dá nova redação ao art. 1º e altera o anexo único da Lei nº 927/2024 e dá outras providências. 2024 Lei Municipal 949 19/09/2024 REVOGA A LEI Nº 335/2009 E A LEI Nº 552A/2015, CRIANDO O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE ITAITINGA – CMPC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 Lei Municipal 947 04/09/2024 Nomeia a quadra poliesportiva situada na Rua Eliatá Diógenes, Barrocão, de Francisco Deivid Sena Araújo, e dá outras providencias. 2024 Lei Municipal 946 04/09/2024 Nomeia a Escola situada na Rua Adelson Paiva, na localidade Umarí no bairro Ancurí, de Professora Júlia Ferrer de Serpa, e dá outras providencias. 2024 Lei Municipal 945 05/08/2024 Dispõe sobre a nova Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Itaitinga, e redefine sua estrutura organizacional, extinguindo e criando cargos de provimento em comissão, temporários e efetivos na forma que indica e dá outras providências. 2024 Lei Municipal 944 12/07/2024 “Nomeia a Rua Caçulinha, CEP 61885-871, como Travessa Turmalina, no bairro Ancuri, e dá outras providências”. 2024 Lei Municipal 943 12/07/2024 “Nomeia a Travessa Raimundo Ferreira Lima, no bairro Caracanga, e dá outras providências”. 2024 Lei Municipal 942 12/07/2024 “Nomeia a Rua Adulão, no bairro Jabuti, e dá outras providências 2024 Lei Municipal 941 12/07/2024 ALTERA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA-ITAITINGAPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 Lei Municipal 940 12/07/2024 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional no Orçamento Municipal e dá outras providências. 2024 Lei Municipal 939 28/06/2024 “Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais para Legislatura 2025/2028, e dá outras providencias” 2024 Lei Municipal 938 27/06/2024 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITAITINGA A DESAFETAR O IMOVEL OBJETO DA MATRICULA 16926 DIANTE DA NECESSIDADE DE ÁREA PÚBLICA PARA IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA BASICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 Lei Municipal 937 06/06/2024 “Dispõe sobre denominação de logradouro público, no bairro Caracanga e dá outras providências”. 2024 Lei Municipal 936 06/06/2024 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 Lei Municipal 935 06/06/2024 “Autoriza o Poder Executivo a alterar o nome da Rua Antônio Carlos Belchior para Travessa João Anastácio, e dá outras providencias”. 2024 Lei Municipal 933 06/05/2024 Dispõe sobre a autorização de Cessão de Uso de Bem Imóvel à Empresa Integral Mix, e dá outras providências. 2024 Lei Municipal 932 03/04/2024 “Nomeia a Rua SDO1, CEP 61887-533, como Rua Dona Nair, e Rua SDO3, CEP 61887-530, como Travessa Dona Nair, no bairro Barrocão, e dá outras providências”. 2024 Lei Municipal 931 03/04/2024 Nomeia a Rua B (SDO), Loteamento Castelo Branco, CEP 61885-856, como Rua da prosperidade, e Travessa José Avelino, CEP 61885-515, como Travessa Missão Vida e Luz, no bairro Ancuri, e dá outras providências. 2024 Lei Municipal 930 03/04/2024 “Dispõe sobre a criação de cargos de Intérprete de Libras na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Itaitinga e dá outras providências”. 2024 Lei Municipal 929 03/04/2024 ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 899, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 Lei Municipal 927 21/03/2024 Autoriza o Poder Execulivo a abrir Crédito Adicional no Orçamerrto Municipal e dá outras providências. 2024 Lei Municipal 926 14/03/2024 DENOMINA DE DOUTOR PAULO CESAR FEITOSA ARRAIS A POLICLÍNICA DO HOSPITAL DE ITAITINGA, NA FORMA QUE INDICA. 2024 Lei Municipal 925 14/03/2024 DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA AS “TREZENAS DE SANTO ANTÔNIO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 Lei Municipal 924 14/03/2024 DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA A “CAMINHADA DE SÃO JOSÉ”,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 Lei Municipal 923 14/03/2024 DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA A “MARCHA PARA JESUS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 Lei Municipal 922 14/03/2024 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 900/2023, QUE ESTABELECEU A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, EM CONFORMIDADE COM ART.76-B DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 Lei Municipal 921 14/03/2024 Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis, imóveis, serviços, inclusive, de engenharia e obras públicas, sem ou com encargos não financeiros, pelos órgãos e entidades da administração pública direta do Município de Itaitinga 2024 Lei Municipal 920 08/02/2024 ALTERA A LEI Nº 858/2023, QUE ALTEROU O ART. 3º DA LEI Nº 806/2022, QUE CRIOU O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 Lei Municipal 919 08/02/2024 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, ELENCADOS NA LEI Nº 386, 27 DE MAIO DE 2010,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 Lei Municipal 918 22/12/2023 Nomeia o cinema público de Itaitinga de Armando Barros Alves, e dá outras providências. 2023 Lei Municipal 917 22/12/2023 Nomeia a Areninha localizada no bairro Angorá de Paulo Alvino dos Santos e dá outras providencias. 2023 Lei Municipal 916 22/12/2023 Extingue cargos de provimento em comissão da Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal de Itaitinga e dá outras providências. 2023 Lei Municipal 915 22/12/2023 Concede aos Agentes que combatem as Endemias atuantes no município, gratificação por produtividade e dá outras providências. 2023 Lei Municipal 914 22/12/2023 Altera a Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal de Itaitinga e cria os cargos de provimento em comissão de Agente de contratação e Agente de comissão de contratação e apoio, nos moldes da nova lei federal de licitações 14.133/2021 e dá outras providências. 2023 Lei Municipal 913 22/12/2023 INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ITAITINGA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 Lei Municipal 912 22/12/2023 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 Lei Municipal 911 22/12/2023 Institui o Programa de Educação Fiscal de Itaitinga (PROGEFI) e dá outras providências. 2023 Lei Municipal 910 11/12/2023 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 654/2020, DE 08 DE OUTUBRO DE 2020, DO MUNICIPAL DE ITAITINGA. 2023 Lei Municipal 909 11/12/2023 Nomeia a Rua SDO 01, situada no Bairro Barrocão, de Rua Baden Powell, e dá outras providencias. 2023 Lei Municipal 908 11/12/2023 Nomeia a Rua Projetada 01, situada no Bairro Gereraú, de Rua Heloá Maia Santiago Gonçalves, e dá outras providencias. 2023 Lei Municipal 907 11/12/2023 Nomeia a Rua paralela à Av. Paulino Rocha, situada no Loteamento Terras Novas, de Rua Zilma de Oliveira Filgueiras, e dá outras providencias. 2023 Lei Municipal 906 11/12/2023 Nomeia a praça situada no Bairro Parque Santo Antônio de Eulália Alves Monteiro e dá outras providencias. 2023 Lei Municipal 905 11/12/2023 Institui Setembro Verde alusivo à causa das pessoas com deficiências, e dá outras providencias. 2023 Lei Municipal 904 11/12/2023 Autoriza o Poder Executivo a alterar o nome da Travessa João Anastácio para Rua Antônio Carlos Belchior, e dá outras providencias. 2023 Lei Municipal 903 01/11/2023 Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 879, de 26 de julho de 2023, modificando o Art. 11, na forma que indica, e dá outras providências. 2023 Lei Municipal 901 01/11/2023 INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (PMIA) 2022/2032, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 Lei Municipal 900 05/10/2023 ESTABELECE A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, EM CONFORMIDADE COM ART.76-B DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 Lei Municipal 899 05/10/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 Lei Municipal 898 05/10/2023 Nomeia a Areninha localizada no bairro Ancuri de Maria Lioneide Silva Santos e dá outras providencias 2023 Lei Municipal 897 28/09/2023 Nomeia a quadra da Escola Municipal Dona Conceição de Francisco Ailton Rodrigues Mariano e dá outras providencias. 2023 Lei Municipal 896 28/09/2023 Dispõe sobre a criação e organização do Sistema de Defesa do Consumidor – SMDC e institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON da Câmara dos Vereadores do Município de Itaitinga/CE e dá outras providências. 2023 Lei Municipal 895 28/09/2023 Nomeia a praça do bairro Boa Esperança, de Maria da Conceição Ibiapina de Sousa, e dá outras providencias. 2023 Lei Municipal 894 28/09/2023 Oficializa na semana do estudante um dia especial com atividades recreativas, lúdicas, aulas de campo, demais atividades de acordo com a faixa etária dos alunos e dá outras providencias. 2023 Lei Municipal 893 28/09/2023 Nomeia a Rua Projetada 4, 61888180, situada no Bairro Parque Dom Pedro, de Rua Nossa Senhora das Graças, e dá outras providencias. 2023 Lei Municipal 892 28/09/2023 Nomeia a Rua Projetada 3, 61888177, situada no Bairro Parque Dom Pedro, de Rua Nossa Senhora do Carmo, e dá outras providencias. 2023 Lei Municipal 891 28/09/2023 Nomeia a Rua Projetada 2, 61888171, situada no Bairro Parque Dom Pedro, de Rua Nossa Senhora Aparecida, e dá outras providencias. 2023 Lei Municipal 890 28/09/2023 Nomeia a Rua Projetada 1, 61888174, situada no Bairro Parque Dom Pedro, de Rua Nossa Senhora de Fátima, e dá outras providencias. 2023 Lei Municipal 889 28/09/2023 Denomina de PROFESSOR MESSIAS OLIVEIRA a Casa do Cidadão de Itaitinga, e dá outras providencias. 2023 Lei Municipal 888 28/09/2023 Nomeia a quadra da Escola Municipal Lídia Alves Cavalcante de Antônio Flavio Barroso, e dá outras providencias. 2023 Lei Municipal 887 28/09/2023 ALTERA O ART. 5º, DA LEI Nº 880, DE 26 DE JULHO DE 2023, NO QUAL AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 Lei Municipal 886 28/09/2023 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional no Orçamento Municipal e dá outras providências. 2023 Lei Municipal 885 19/09/2023 Estabelece incentivos fiscais aos empreendimentos inclusos no “Programa Minha Casa, Minha Vida,", identificados na Faixa 01,realizados no Município de Itaitinga, e dá outras providências. 2023 Lei Municipal 884 19/09/2023 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal e dá outras providências. 2023 Lei Municipal 883 19/09/2023 Dispõe sobre a Assistência Financeira complementar repassada pela União Federal com a finalidade de cumprir o disposto na Lei Federal n° 14.434, de 04 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira para o Município de Itaitinga/CE e dá outras providências. 2023 Lei Municipal 882 19/09/2023 DISPÕE SOBRE O SUAS (SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 Lei Municipal 881 19/09/2023 Dispõe sobre a instituição do CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS do bairro Jabuti e cria o cargo de Coordenadoria do CRAS Jabuti na estrutura administrativa da Secretaria do Trabalho e Assistência Social e dá outras providências. 2023 Lei Municipal 880 26/07/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 Lei Municipal 879 26/07/2023 Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 862, de 31 de março de 2023, modificando o Art. 11, na forma que indica, e dá outras providências. 2023 Lei Municipal 878 04/07/2023 Institui o Junho Branco alusivo a ações de conscientização, prevenção e combate ao uso de drogas no município de Itaitinga/CE, e dá outras providencias. 2023 Lei Municipal 877 04/07/2023 Institui o Junho Violeta alusivo ao combate à violência e maus tratos contra a pessoa idosa, e dá outras providencias. 2023 Lei Municipal 876 04/07/2023 Institui a Procuradoria Especial da Mulher em Itaitinga/CE, e dá outras providências. 2023 Lei Municipal 874 04/07/2023 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional no Orçamento Municipal e dá outras providências. 2023 Lei Municipal 873 04/07/2023 Dispõe sobre a autorização de Cessão de Uso de Bem Imóvel à EmpresaF&A Transporte e Serviços LTDA – ME, e dá outras providências. 2023 Lei Municipal 872 04/07/2023 Dispõe sobre a autorização de Cessão de Uso de Bem Imóvel à Empresa Francisco Barros de Sousa – ME, e dá outras providências. 2023 Lei Municipal 871 04/07/2023 Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública de Itaitinga e dá outras providências. 2023 Lei Municipal 870 09/06/2023 Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 851, de 24 de fevereiro de 2023, modificando § 2º e os incisos do Art. 4º na forma que indica, e dá outras providências. 2023 Lei Municipal 869 31/05/2023 Altera o art. 4º da Lei nº 857/2023, que dispõe sobre a progressão por via acadêmica do Magistério e dá outras providências. 2023 Lei Municipal 868 31/05/2023 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional no Orçamento Municipal e dá outras providências. 2023 Lei Municipal 867 31/05/2023 ALTERA O ART. 192 DA LEI MUNICIPAL Nº 386/2010, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 Lei Municipal 866 31/05/2023 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional no Orçamento Municipal e dá outras providências. 2023 Lei Municipal 865 05/05/2023 Nomeia a praça do idoso, situada no bairro Centro, de Gersina Assunção da Silva, e dá outras providencias. 2023 Lei Municipal 864 05/05/2023 Nomeia a nova praça do Bairro Carapió, de DINA SANTOS DA SILVA, e dá outras providencias. 2023 Lei Municipal 863 05/05/2023 Nomeia a creche situada na Rua Dois - Conj. Habitacional Village, Novo Gereraú, Barrocão, de Abílio Rodrigues Pereira, e dá outras providencias. 2023 Lei Municipal 862 30/03/2023 Institui e disciplina o Programa de Recuperação de Créditos Tributários ou não no Município de Itaitinga (REFIS) e dá outras providências. 2023 Lei Municipal 861 30/03/2023 Altera a Lei Municipal nº 473/2013, que dispõe sobre percentual de periculosidade do cargo de Eletricista do Município de Itaitinga/CE, e dá outras providências. 2023 Lei Municipal 860 30/03/2023 ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 Lei Municipal 859 30/03/2023 ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 825/2022, QUE ATUALIZOU O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, NOS TERMOS DA EC 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 Lei Municipal 858 24/02/2023 ALTERA O ART. 3º LEI Nº 806/2022, QUE CRIOU O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 Lei Municipal 857 24/02/2023 Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos profissionais do Magistério e dá outras providências. 2023 Lei Municipal 856 24/02/2023 Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos do Município de Itaitinga, das categorias: áreas auxiliares, Técnico-administrativa e saúde, Manipuladores de alimentos e Secretários Escolares, e dá outras providências. 2023 Lei Municipal 855 24/02/2023 ALTERA DISPOSITIVOS CONTIDOS NA LEI MUNICIPAL N° 840/2022, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022, A QUAL DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS, PARÂMETROS E CUSTOS APLICADOS AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO – SEMAM. 2023 Lei Municipal 854 24/02/2023 Dispõe sobre a atualização da delimitação da Zona Rural do bairro Gereraú, alteração do ANEXO I da Lei Municipal nº 526, de 18 de maio de 2015. 2023 Lei Municipal 853 24/02/2023 Fica criado o Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas – FUMPOD, no Município de Itaitinga, e dá outras providências. 2023 Lei Municipal 852 24/02/2023 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 797/2022, QUE DISPÕE SOBRE A DIVISÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 Lei Municipal 851 24/02/2023 DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO TÉCNICA PARA CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES E INDICAÇÃO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA AS FUNÇÕES DE DIRETOR ESCOLAR DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ALTERANDO O ART. 6º,§1º, DA LEI Nº 367/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 Lei Municipal 850 26/01/2023 Institui o Auxílio Alimentação aos Servidores do Legislativo e dá outras providencias. 2023 Lei Municipal 849 26/01/2023 Dispõe sobre a Reposição salarial de vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Itaitinga, e dá outras providências. 2023 Lei Municipal 848 26/01/2023 Cria os cargos de Assessor Parlamentar IV e Assessor Parlamentar V no âmbito da estrutura administrativa da Câmara da Câmara Municipal de Itaitinga, e dá outras providencias. 2023 Lei Municipal 847 28/12/2022 Nomeia o prédio da Câmara Municipal de Itaitinga de Prefeito Paulo César Feitosa Arrais, e dá outras providencias. 2022 Lei Municipal 846 19/12/2022 Dispõe sobre alteração in totum do art. 52 da Lei Municipal nº 367, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Grupo Ocupacionaldo Magistério, e dá outras providências. 2022 Lei Municipal 845 19/12/2022 Altera o anexo I da Lei nº 804, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre o reajuste salarial e tabela vencimental das categorias das áreas auxiliares, técnico-administrativa e saúde, manipuladores de alimentos e secretários escolares, e dá outras providências. 2022 Lei Municipal 844 19/12/2022 Dispõe sobre a criação de 225 vagas para o cargo público de Professor de Educação Básica – 200h e 45 vagas para o cargo público de Professor de Educação Básica – 100h, e dá outras providências. 2022 Lei Municipal 843 19/12/2022 Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal do Exercício de 2022 e altera a redação do art. 5°, da Lei Municipal nº772, de 03 de novembro de 2021. 2022 Lei Municipal 841 21/10/2022 Cria a Gratificação Especial da Educação Básica – GEEB, para o exercício de 2022, e dá outras providências. 2022 Lei Municipal 840 30/09/2022 Dispõe sobre os procedimentos, critérios, parâmetros e custos aplicados aos processos de licenciamento e autorização ambiental no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano do Município de Itaitinga. 2022 Lei Municipal 839 30/09/2022 Dispõe sobre a instituição da tarifa pela disponibilização do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos no âmbito do Município de Itaitinga, e dá outras providências. 2022 Lei Municipal 838 30/09/2022 CRIA PROCEDIMENTOS PARA PUBLICAÇÃO EM MEIO ELETRÔNICO MANTIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA. 2022 Lei Municipal 837 30/09/2022 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ITAITINGA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 Lei Municipal 836 02/09/2022 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS CONSIDERADOS DE RELEVANTE IMPACTO AMBIENTAL, REVOGANDO A LEI Nº 769 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 Lei Municipal 835 02/09/2022 Denomina logradouros públicos do loteamento Granja Messejana, localizada no bairro Gereraú, Município de Itaitinga,e dá outras providências. 2022 Lei Municipal 834 02/09/2022 Altera a Lei Municipal nº 129, de 14 de outubro de 1997, institui o Conselho Municipal de Educação de Itaitinga - CMEI e dá outras providencias. 2022 Lei Municipal 833 02/09/2022 Dispõe sobre a alteração do §3º do art. 4º, da Lei nº 723, de 14 de maio de 2021, que versa sobre o Programa Municipal de Manutenção Escolar e Desenvolvimento do Ensino – PMMDE e dá outras providências. 2022 Lei Municipal 832 09/08/2022 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO EDUCACIONAL DA JUVENTUDE PADRE JOÃO PIAMARTA, NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA-CE. 2022 Lei Municipal 831 15/07/2022 Autoriza o Chefe do Poder Executivo firmar convênio entre o Município de Itaitinga e a Liga Desportiva de Itaitinga,e dá outras providências. 2022 Lei Municipal 830 15/07/2022 Dispõe sobre a valorização dos resíduos sólidos e destinação às Pessoas Jurídicas de Direito Privado situadas no Município de Itaitinga, como mecanismo de política pública e desenvolvimento sustentável na gestão integrada como fonte de negócios, emprego e renda, e dá outras providências. 2022 Lei Municipal 829 30/06/2022 Autoriza o Poder Executivo a contribuir anualmente com a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME), através da Secretaria de Educação de Itaitinga e dá outras providências. 2022 Lei Municipal 828 30/06/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A MITRA ARQUIDIOCESANA DE FORTALEZA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 Lei Municipal 827 30/06/2022 Dispõe sobre a alteração dos anexos da Lei Municipal nº 531, de 03 de junho de 2015, e dá outras providências. 2022 Lei Municipal 826 30/06/2022 Dispõe sobre o percentual de periculosidade do cargo de Guarda Civil Patrimonial Municipal de Itaitinga/CE, e dá outras providências. 2022 Lei Municipal 825 24/06/2022 ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, NOS TERMOS DA EC 120/2022. 2022 Lei Municipal 824 24/06/2022 Altera a Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal de Itaitinga e cria os cargos de provimento em comissão de Pregoeiro, Coordenador de Compras e Supervisor de Compras, com lotação no Gabinete do Prefeito, e dá outras providências. 2022 Lei Municipal 823 24/06/2022 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 Lei Municipal 822 10/06/2022 Autoriza o Poder Público Municipal de Itaitinga a remanejar recursos oriundos da operação de crédito contratado junto BANCO DO BRASIL S.A. e dá outras providências. 2022 Lei Municipal 821 10/06/2022 Dispõe sobre alteração da Lei nº 606/2018, de 04 de maio de 2022, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências. 2022 Lei Municipal 820 03/06/2022 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal nº 772/2021 e dá outras providências. 2022 Lei Municipal 819 03/06/2022 Institui Maio Laranja alusivo ao combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes e Maio Amarelo para a prevenção a acidentes de trânsito, e dá outras providencias. 2022 Lei Municipal 818 16/05/2022 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional no Orçamento Municipal e dá outras providências. 2022 Lei Municipal 817 16/05/2022 Dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos contratado para os cargos de Assistente Social, Psicólogo e Advogado, lotados na Secretaria do Trabalho e Assistência Social do Município de Itaitinga, e adota outras providências. 2022 Lei Municipal 816 16/05/2022 Dispõe sobre alteração da Lei nº 756, de 29 de setembro de 2021, que trata da alteração da Lei nº 285/2006, criando o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável – CMDS. 2022 Lei Municipal 815 12/05/2022 Altera a Lei Municipal n° 757/2021, que dispõe sobre Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências. 2022 Lei Municipal 814 02/05/2022 REGULAMENTA O LANÇAMENTO E A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) DO EXERCÍCIO DE 2022 E ESTABELECE CAMPANHA DE PREMIAÇÃO PARA OS CONTRIBUINTES ADIMPLENTES COM O PAGAMENTO DO IMPOSTO. 2022 Lei Municipal 813 02/05/2022 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional no Orçamento Municipal e dá outras providências. 2022 Lei Municipal 812 25/04/2022 Denomina de PEDRO ASSUNÇÃO CAVALCANTE a Casa de Farinha do Riachão. 2022 Lei Municipal 811 25/04/2022 Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Itaitinga, na forma que indica e dá outras providências. 2022 Lei Municipal 810 25/04/2022 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE ABRIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 Lei Municipal 809 30/03/2022 Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E CIDADANIA DE ITAITINGA – ADECI, e dá outras providências. 2022 Lei Municipal 808 30/03/2022 Dispõe sobre a criação das Unidades Escolares pertencentes a Rede Pública Municipal de Ensino de Itaitinga/CE,e adota outras providências. 2022 Lei Municipal 807 30/03/2022 Dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos ocupante do cargo de Secretário(a) Escolar contratado do Poder Executivo de Itaitinga e adota outras providências. 2022 Lei Municipal 806 30/03/2022 Dispõe sobre a criação do Auxílio Alimentação para os servidores públicos do Município de Itaitinga, e dá outras providências. 2022 Lei Municipal 805 30/03/2022 Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos profissionais do Magistério e dá outras providências. 2022 Lei Municipal 804 30/03/2022 Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos do Município de Itaitinga, das categorias áreas auxiliares, Técnico-administrativa e saúde, Manipuladores de alimentos e Secretários Escolares e dá outras providências. 2022 Lei Municipal 803 11/03/2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE ITAITINGA - PMPII E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 Lei Municipal 802 03/03/2022 Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais, regula a execução e fiscalização de contratos de gestão e dá outras providências. 2022 Lei Municipal 801 03/03/2022 Cria o cargo de Supervisor Administrativo no Fundo Municipal de Previdência Social de Itaitinga – ITAITINGAPREV, altera a remuneração do cargo de Assessor Jurídico e dá outras providências. 2022 Lei Municipal 800 03/03/2022 Dispõe sobre a alteração do Art. 7º da Lei nº 792, de 11 de fevereiro de 2022, e dá outras providências. 2022 Lei Municipal 799 03/03/2022 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional no Orçamento Municipal e dá outras providências. 2022 Lei Municipal 798 24/02/2022 Altera a Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal de Itaitinga e cria os cargos de provimento em comissão de Secretário Adjunto das Secretarias Municipais de Itaitinga/CE, e dá outras providências. 2022 Lei Municipal 797 24/02/2022 DISPÕE SOBRE A DIVISÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS. 2022 Lei Municipal 796 24/02/2022 Altera a Lei Municipal n° 490/2013, que dispõe sobre a gratificação de trabalho relevante, técnico ou científico e dá outras providências. 2022 Lei Municipal 795 18/02/2022 Denomina de RUBENS VITORINO DANTAS o posto de saúde do Parque Genezaré. 2022 Lei Municipal 794 18/02/2022 Denomina de FRANCISCO DE SOUSA UMA PRAÇA LOCALIZADA NA VILA NOVA, NO BAIRRO CARACANGA. 2022 Lei Municipal 793 16/02/2022 Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 745, de 22 de julho de 2021 e dá outras providências. 2022 Lei Municipal 792 11/02/2022 Dispõe sobre a criação do cargo público de Procurador, e dá outras providências. 2022 Lei Municipal 791 11/02/2022 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DE ITAITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 Lei Municipal 790 11/02/2022 Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 730, de 25 de julho de 2021, que denominou de Polícia Municipal de Itaitinga à instituição Guarda Municipal de Itaitinga e dá outras providências. 2022 Lei Municipal 789 11/02/2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL DE ITAITINGA, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI FEDERAL Nº 13.022, DE 08 DE AGOSTO DE 2014 (ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 Lei Municipal 788 30/12/2021 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 784/2021, QUE DISPÔE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃOE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, COM OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BASICA EM EFETIVO EXERCÍCIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 Lei Municipal 002 28/12/2021 “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À EMENDA À LEI ORGÂNICA 001/2020, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS, DE ACORDO COM A Lei 9717/1998 e Portaria SEPRT/ME nº 9.907/2020 e 19.451/2020.” 2021 Emenda a Lei Orgânica Municipal 787 27/12/2021 Dispõe sobre alteração da Lei nº 223/2001, de 1º de julho de 2002, que dispõe sobre o Código de Obras e Posturas do Município e dá outras providências. 2021 Lei Municipal 786 17/12/2021 CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE, VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE E ESPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 Lei Municipal 785 17/12/2021 “Cria o Programa de Fossa Limpa para executar serviços de limpeza de resíduos/dejetos de fossas de imóveis localizados em bairros que não possuam infraestrutura básica e dá outras providências”. 2021 Lei Municipal 784 17/12/2021 DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇà OE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB COM OS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO NOMAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 Lei Municipal 783 14/12/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL – SEÇÃO CEARÁ (IEPTB-CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 Lei Municipal 782 14/12/2021 AUTORIZA O MUNICÍPIO A NÃO AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR, CANCELAR E EXTINGUIR DÉBITOS ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO, FIRMAR ACORDO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 Lei Municipal 781 07/12/2021 Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Itaitinga, e dá outras providências. 2021 Lei Municipal 780 02/12/2021 Denomina de PROFESSOR MESSIAS OLIVEIRA o Sistema Nacional de Emprego – SINE IDT de Itaitinga, na forma que indica. 2021 Lei Municipal 779 02/12/2021 Denomina de MARIA TAVARES DE OLIVEIRA, o prédio da sede da Secretaria do Trabalho e Assistência do Município de Itaitinga, na forma que indica. 2021 Lei Municipal 778 12/11/2021 Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Itaitinga - CE; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o Art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. 2021 Lei Municipal 777 12/11/2021 AUTORIZA O ITAITINGAPREV A COMPOR ENTIDADES ASSOCIATIVAS DE REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 Lei Municipal 776 12/11/2021 Denomina de Estrela Dalva o logradouro público na localidade de Lagoa de Dentro, no Município de Itaitinga,e dá outras providências. 2021 Lei Municipal 775 03/11/2021 Dispõe sobre criação de AREA ESTRATÉGICA PARA GRANDES EQUIPAMENTOS - AEGE, e dá outras providências. 2021 Lei Municipal 774 03/11/2021 Dispõe sobre criação de ZONA ESPECIAL DE EXTRAÇÃO MINERAL - ZEEM, inserindo nova demarcação no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, na Lei de uso e ocupação do solo. 2021 Lei Municipal 773 03/11/2021 Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DO CARMO - FUNSEC. 2021 Lei Municipal 772 03/11/2021 Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Município de Itaitinga para o exercício financeiro de 2022. 2021 Lei Municipal 771 03/11/2021 Dispõe sobre o plano plurianual de custeio e investimento do município de Itaitinga para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências. 2021 Lei Municipal 770 27/10/2021 Concede aos Servidores Públicos do Município de Itaitinga, licença por um dia, por ano, para todos que realizarem Exames preventivo de Câncer de Mama, de Útero e de Próstata. 2021 Lei Municipal 769 27/10/2021 ESTABELECE DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS CONSIDERADOS DE SIGNIFICATIVO IMPACTO AMBIENTAL. 2021 Lei Municipal 768 27/10/2021 DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 447/2012, DE 21 DE JUNHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL EM DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE ITAITINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 Lei Municipal 767 27/10/2021 INSTITUI O PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 Lei Municipal 766 13/10/2021 Dispõe sobre a ratificação da doação de um imóvel pertencente ao Município de Itaitinga/CE para Empresa F. EDILEIDE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME, aprovado através da Resolução nº 007/2021, do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município de Itaitinga, e dá outras providências. 2021 Lei Municipal 765 13/10/2021 Dispõe sobre a ratificação da permissão de uso de um imóvel pertencente ao Município de Itaitinga/CE para Empresa CASA GRANDE SUPERMERCADOS LTDA - ME, aprovado através da Resolução nº 005/2021, do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município de Itaitinga, e dá outras providências. 2021 Lei Municipal 764 13/10/2021 Dispõe sobre a ratificação da doação de um imóvel pertencente ao Município de Itaitinga/CE para Empresa TOTAL PAPÉIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI - ME, aprovado através da Resolução nº 004/2021, do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município de Itaitinga, e dá outras providências. 2021 Lei Municipal 763 13/10/2021 Dispõe sobre a ratificação da doação de um imóvel pertencente ao Município de Itaitinga/CE para Empresa IFT TRUCK CENTER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, aprovado através da Resolução nº 003/2021, do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município de Itaitinga, e dá outras providências. 2021 Lei Municipal 762 13/10/2021 Dispõe sobre a ratificação da doação de um imóvel pertencente ao Município de Itaitinga/CE para Empresa FORMETAIS COMÉRCIO DE RECICLAGEM E DERIVADOS EIRELI – ME aprovado através da Resolução nº 002/2021, do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município de Itaitinga, e dá outras providências. 2021 Lei Municipal 761 13/10/2021 Dispõe sobre a ratificação da doação de um imóvel pertencente ao Município de Itaitinga/CE para Empresa EKIPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS HOSPITALAR EIRELI – ME aprovado através da Resolução nº 001/2021, do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município de Itaitinga, e dá outras providências. 2021 Lei Municipal 760 04/10/2021 Dispõe sobre a Semana do Bebê de Itaitinga e dá outras providências. 2021 Lei Municipal 759 04/10/2021 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURADA DA GUARDA PATRIMONIAL, QUE PASSA A SER DENOMINADA DE GUARDA CIVIL PATRIMONIAL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 Lei Municipal 758 29/09/2021 ESTABELECE NOVO REGRAMENTO PARA A CONCESSÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS GENITORES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, REVOGANDO A LEI 472/2013 DE 06 DE MAIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 Lei Municipal 757 29/09/2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CMSB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 Lei Municipal 756 29/09/2021 Dispõe sobre alteração da Lei nº 285/2006, de 15 de março de 2006, que trata da criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA e revoga a Lei nº 577/2016, de 26 de dezembro de 2016, criando o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável – CMDS. 2021 Lei Municipal 755 16/09/2021 ALTERA A ESTRUTURA DE CARGOS EM COMISSÃO NO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA. 2021 Lei Municipal 754 10/09/2021 INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E PREVENÇÃO DO SUICÍDIO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 Lei Municipal 753 10/09/2021 Dispõe sobre o estágio de estudantes, autoriza o Chefe do Executivo a firmar Convênio e/ou contrato junto a Instituições/Entidades e cria o programa “Qualificando o Estudante”, e da outras providências. 2021 Lei Municipal 752 03/09/2021 Institui e disciplina o Programa de Recuperação de Créditos Tributários ou não, no Município de Itaitinga (REFIS), e dá outras providências. 2021 Lei Municipal 751 03/09/2021 Denomina de NEUZA VIEIRA DOS SANTOS a praça do bairro Ponta Serra, neste Municipio, na forma que indica. 2021 Lei Municipal 750 03/09/2021 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal locar imóveis para instalação de empresas no Municipio, e dá outras providências. 2021 Lei Municipal 749 27/08/2021 “Denomina de ISABELLE SOARES FEITOSA, a Praça do Ancuri, da forma que indica.” 2021 Lei Municipal 748 12/08/2021 Dispõe sobre o prolongamento da Rua Raul Nogueira no bairro Gereraú em Itaitinga/CE e dá outras providências. 2021 Lei Municipal 747 12/08/2021 Dispõe sobre a alteração o art. 4º, da Lei Municipal nº 623/2019, de 28 de fevereiro de 2019, que disciplina às doações de imóveis públicos dominicais, e dá outras providencias. 2021 Lei Municipal 746 26/07/2021 Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a COOTRAPI - Cooperativa de Transportes Complementar Intermunicipal de Pacatuba a Itaitinga. 2021 Lei Municipal 746A 26/07/2021 Ficam criadas 40 (quarenta) vagas para o cargo efetivo de Polícia Municipal e 10 (dez) vagas para o cargo de Agente Municipal de Trânsito, com 10 (dez) vagas de cadastro reserva para cada cargo, vinculados a Secretaria Municipal de Segurança Pública, Departamento de Trânsito, Defesa Civil e Divisão de Vigilância Publica de ltaitinga, com preenchimento por Concurso Público, e dá outras providências. 2021 Lei Municipal 745 26/07/2021 Cria o CEI - CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, já denominada de CARLOS ALBUQUERQUE LIMA, situada no bairro Ponta da Serra e dá outras providências. 2021 Lei Municipal 744 26/07/2021 Fica criado o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas – COMPOD, no Município de Itaitinga, e dá outras providências. 2021 Lei Municipal 743 19/07/2021 Denomina de SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, o Centro de Treinamento da Juventude e Equipamento de Esporte do Município de Itaitinga, da forma que indica. 2021 Lei Municipal 742 19/07/2021 Denomina de RAIMUNDO NONATO TAVARES, a quadra de esporte da Escola de Ensino Fundamental Galdino Assunção Filho, da forma que indica. 2021 Lei Municipal 741 14/07/2021 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 730/2021. 2021 Lei Municipal 740 14/07/2021 Dispõe sobre a doação de um imóvel pertencente ao Município de Itaitinga/CE ao Fundo de Previdência Social Itaitinga - PREV, e dá outras providências. 2021 Lei Municipal 739 14/07/2021 Dispõe sobre a doação de um imóvel pertencente ao Município de Itaitinga/CE à Câmara Municipal de Vereadores de Itaitinga, e dá outras providências. 2021 Lei Municipal 738 25/06/2021 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 Lei Municipal 737 25/06/2021 Denomina de FRANCISCO VERIDIANO DE FREITAS GUIMARÃES, a quadra do Mutirão localizada no Bairro Riachão no Município de Itaitinga, da forma que indica. 2021 Lei Municipal 736 25/06/2021 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO DE CASAIS AMIGOS DA FAMÍLIA, NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA-CE. 2021 Lei Municipal 735 25/06/2021 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA COMUNITÁRIA DE ITAITINGA - AECIT, NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA-CE. 2021 Lei Municipal 734 25/06/2021 Dispõe sobre os valores de Plantão Médico Especializado em Clínica Médica nos atendimentos de prescrição médica, emergência, urgência e intercorrências para adultos, pediátricos e gestantes no Hospital e Maternidade Ester Cavalcante Assunção, e dá outras providências. 2021 Lei Municipal 733 25/06/2021 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional no Orçamento Municipal e dá outras providências. 2021 Lei Municipal 732 25/06/2021 Dispõe sobre alteração da gratificação específica de que tratam o art. 51 e os seus §§ da Lei 367/2009-PCCs do Magistério e dá outras providências. 2021 Lei Municipal 731 25/06/2021 Dispõe sobre cemitérios e serviços funerários no Município de Itaitinga, na forma que indica e dá outras providências. 2021 Lei Municipal 730 25/06/2021 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA GUARDA MUNICIPAL DE ITAITINGA, QUE PASSA A SER POLÍCIA MUNICIPAL DE ITAITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 Lei Municipal 729 25/06/2021 Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS ANTIGOS E NOVOS MORADORES DO PARQUE DOM PEDRO. 2021 Lei Municipal 728 07/06/2021 Autoriza a permuta de uma área de 4.633,17 m² (quatro mil, seiscentos e trinta e três metros quadrados e dezessete decímetros), de terreno urbano, situados na rua L, S/N, Ancuri, CEP 61880000, em Itaitinga, Estado do Ceará de propriedade do Município de Itaitinga, com terrenos de propriedade da Empresa Oliveira Gomes Participações Societárias S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 33.982.595/0001-87, com área total de 83.144,87 m2 (oitenta e três mil, cento e quarenta e quatro metros quadrados e oitenta e sete decímetros) de valor superior, e dá outras providências. 2021 Lei Municipal 727 07/06/2021 Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a COTRAMI – COOPERATIVA DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DE ITAITINGA. 2021 Lei Municipal 726 21/05/2021 AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ – UVC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2021 Lei Municipal 725 21/05/2021 Altera a lei 714/2021 que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio moradia e auxílio alimentação aos médicos do “Programa Mais Médicos” para o Brasil que atuam no Município e dá outras providências. 2021 Lei Municipal 724 21/05/2021 Dispõe sobre a alteração do anexo 01 da Lei nº 691/2021, lei de Uso e Ocupação do solo do Município de Itaitinga e dá outras providências. 2021 Lei Municipal 723 14/05/2021 Autoriza o Executivo Municipal a transferir recursos para o Programa Municipal de Manutenção Escolar e Desenvolvimento do Ensino – PMMDE, para os estabelecimentos componentes do Parque Escolar Público Municipal de Itaitinga e dá outras providências. 2021 Lei Municipal 722 14/05/2021 Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Itaitinga – CMDMI, e dá outras providências. 2021 Lei Municipal 721 14/05/2021 Dispõe sobre o Conselho de Alimentação Escolar – CAE, e dá outras providências. 2021 Lei Municipal 720 14/05/2021 Dispõe sobre a concessão e prestação de contas de Suprimento de Fundos e dá outras providências. 2021 Lei Municipal 719 14/05/2021 Dispõe sobre alteração do capítulo III que trata da Jornada de Trabalho do grupo ocupacional do Magistério de que trata Lei 367/2009-PCCs do Magistério e dá outras providências. 2021 Lei Municipal 718 19/04/2021 Denomina de Maria de Fátima Fernandes Távora o prédio que fica a Sede da Secretaria Municipal de Educação de Itaitinga, na forma que indica. 2021 Lei Municipal 717 19/04/2021 Denomina de Coronel José Cleber Gonzaga Silva o prédio que fica a Sede da Secretaria Municipal de Infraestrutura, obras e serviços públicos de Itaitinga, na forma que indica. 2021 Lei Municipal 716 19/04/2021 Denomina de Raimundo Nonato Tavares o prédio do Paço Municipal de Itaitinga, na forma que indica. 2021 Lei Municipal 715 31/03/2021 DENOMINA COMO RUA FERNANDO TEIXEIRA DA SILVA, LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO PARQUE DOM PEDRO NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA. 2021 Lei Municipal 714 31/03/2021 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio moradia e auxílio alimentação aos médicos do “Programa Mais Médicos para o Brasil” que atuam no Município e dá outras providências. 2021 Lei Municipal 713 31/03/2021 Dispõe sobre o pagamento de anuidades a Organizações Sociais, sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do município e autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado das Organizações Sociais, sem fins lucrativos que especifica e a pagar as respectivas anuidades e dá outras providências. 2021 Lei Municipal 712 26/03/2021 Autoriza o Poder Público Municipal de Itaitinga a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A. e dá outras providências. 2021 Lei Municipal 711 26/03/2021 Regulamenta o procedimento de afastamentos temporários por motivos de saúde dos Servidores Públicos de Itaitinga - CE, validação de atestados médicos e cria a Comissão de Reintegração dos Servidores Readaptados do Município de Itaitinga-CE e dá outras providências. 2021 Lei Municipal 710 26/03/2021 Denomina de Augusto Alves Pereira o Centro Integrado de Reabilitação de ltaitinga-CIRI, na forma que indica. 2021 Lei Municipal 709 26/03/2021 Denomina de Carlos de Albuquerque Lima, a Creche Escolar localizada no Bairro Ponta da Serra no Município de Itaitinga, na forma que indica. 2021 Lei Municipal 001 22/03/2021 DISPOE SOBRE A MODIFICACAO DA GESTAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO FMPS E ALTERA A COMPOSICAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 Emenda a Lei Orgânica Municipal 708 18/03/2021 Disciplina o serviço de automóveis de aluguel (táxi) e dá outras providências. 2021 Lei Municipal 707 18/03/2021 Dispõe sobre a criação de memorial em homenagem às vitimas do novo coronavírus no Município de Itaitinga-CE, e dá outras providências. 2021 Lei Municipal 706 18/03/2021 DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA NORMA FEDERAL - LEI 14.113 DE 25 DE DEZEMBRO 2020 QUE REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) DE QUE TRATA O ART. 212-A DA CF-88, REVOGANDO A LEI 530 DE 2015 E CORRELATAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 Lei Municipal 705 18/03/2021 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHAS, COMENDAS, PRÊMIOS, CERTIFICADOS, TROFÉUS, DISTINÇÕES, TÍTULOS DE BENEMERÊNCIA E OUTRAS CONDECORAÇÕES NO ÂMBITO MUNICIPAL, A SEREM ENTREGUES PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITAITINGA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 Lei Municipal 704 18/03/2021 Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. 2021 Lei Municipal 703 08/03/2021 “DECLARA COMO ESSENCIAL A PRATICA DA ATIVIDADE FISICA E DO EXERCICIO FISICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS COM ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE INDICA.” 2021 Lei Municipal 702 08/03/2021 Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a instituição CASA DE RECUPERAÇÃO CAVERNA DE ADULÃO. 2021 Lei Municipal 701 08/03/2021 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal e dá outras providências. 2021 Lei Municipal 700 08/03/2021 Cria o Circuito Emergencial e Cultural de Apresentações Musicais do Município de Itaitinga e dá outras providências. 2021 Lei Municipal 699 08/03/2021 Autoriza assinatura de convênio de cooperação entre a Prefeitura Municipal de Itaitinga-CE e a Associação dos Prefeitos do Estado do Ceará – APRECE. 2021 Lei Municipal 698 04/03/2021 Cria o Programa Emergencial de Estágio de Itaitinga - PEI e dá outras providências. 2021 Lei Municipal 697 04/03/2021 Denomina de Doutor Acilon Gonçalves Pinto o Anexo do Hospital de Itaitinga, na forma que indica. 2021 Lei Municipal 696 04/03/2021 INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DO FORRÓ" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA. 2021 Lei Municipal 695 25/02/2021 DENOMINA DE “ANTÔNIO MARTINS DA COSTA” O POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO PARQUE GENEZARÉ, NA FORMA QUE INDICA. 2021 Lei Municipal 694 25/02/2021 INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DA CAVALGADA" NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA. 2021 Lei Municipal 693 25/02/2021 Dispõe sobre a instituição do Programa Adote uma Praça no Município de Itaitinga, e dá outras providências. 2021 Lei Municipal 692 25/02/2021 CRIA O FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, DISCIPLINA A DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E DE ACORDOS FIRMADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 Lei Municipal 691 25/02/2021 Dispõe sobre a alteração dos anexos da Lei de Uso e Ocupação do solo do Município de Itaitingae dá outras providências. 2021 Lei Municipal 690 15/02/2021 Institui os programas Transporte Pela Vida e Carro da Comunidade, para atendimento de consultas especializadas para pacientes ocasionais e aqueles em tratamento de câncer e hemodiálise. 2021 Lei Municipal 689 15/02/2021 Reestrutura o órgão central de controle interno e ouvidoria do Poder Executivo Municipal de Itaitinga/CE e dá outras providências 2021 Lei Municipal 688 15/02/2021 Dispõe sobre a alteração da nomenclatura da Secretaria de Meio ambiente, que passa a ser Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano, e alteração da nomenclatura da Secretaria de Infraestrutura, que passa a ser Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos, e dá outras providências. 2021 Lei Municipal 687 15/02/2021 Estabelece as Igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial para efeito de políticas públicas no âmbito do Poder Executivo. 2021 Lei Municipal 686 15/02/2021 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E PASSAGENS AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 Lei Municipal 685 15/02/2021 Dispõe sobre a regulamentação do uso de transporte Universitário Gratuito e dá outras providências. 2021 Lei Municipal 684 04/02/2021 Dispõe sobre a criação de Escola de Idiomas no Município de Itaitinga, e dá outras providências. 2021 Lei Municipal 683 04/02/2021 Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Pública Municipal, da Lei Federal n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, que trata sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. 2021 Lei Municipal 682 04/02/2021 Institui a Semana Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação no Município de Itaitinga, e dá outras providências. 2021 Lei Municipal 681 04/02/2021 Cria a Lei da Inteligência Artificial, Tecnologia da Informação e dá outras providências. 2021 Lei Municipal 680 04/02/2021 Denomina de Doutor Ideburque Carneiro Leal o Posto de Saúde do bairro Parque Santo Antônio, na forma que indica. 2021 Lei Municipal 679 04/02/2021 Dispõe sobre a criação do Programa de Integridade e Compliance da administração Pública Municipal de Itaitinga e dá outras providências. 2021 Lei Municipal 678 04/02/2021 Institui como Patrimônio Cultural a Biblioteca e o Mercado Central e como Patrimônio Imaterial da Cidade de Itaitinga a Tapioca de Mandioca, e dá outras providências. 2021 Lei Municipal 677 04/02/2021 Institui a Patrulha Maria da Penha no âmbito do Município de Itaitinga na forma que indica e dá outras providências 2021 Lei Municipal 676 04/02/2021 Dispõe sobre a humanização do atendimento na área de saúde pública municipal e dá outras providências 2021 Lei Municipal 675 04/02/2021 Autoriza a criação do Transporte Público Gratuito em todo território do Município de Itaitinga para os municípes e servidores públicos municipais de Itaitinga, e dá outras providências. 2021 Lei Municipal 674 15/01/2021 Cria o Programa de Complementação Alimentar, através da doação de cestas básicas no Município de Itaitinga e dá outras providências. 2021 Lei Municipal 673 15/01/2021 Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Itaitinga - COMPDECI e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, e dá outras providências. 2021 Lei Municipal 672 15/01/2021 Dispõe sobre a instituição dos benefícios eventuais de que trata o artigo 22 da Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, no âmbito do Município de Itaitinga, e dá outras providências. 2021 Lei Municipal 671 15/01/2021 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL E CRIA O SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 Lei Municipal 670 15/01/2021 Autoriza a Secretaria do Trabalho e Assistência Social da Prefeitura Municipal de Itaitinga, efetuar o pagamento das contas mensais de consumo de água e esgoto da CAGECE – Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará, em favor dos contribuintes de classe residencial, e dá outras providências. 2021 Lei Municipal 669 15/01/2021 Dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos e comissionados do Poder Executivo de Itaitinga e adota outras providências. 2021 Lei Municipal 668 15/01/2021 Dispõe sobre o Fundo de Apoio ao Programa de Desenvolvimento Econômico de Itaitinga (Fundo PRODECON), bem como, sobre o Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município de Itaitinga (CDE), e dá outras providências. 2021 Lei Municipal 667 15/01/2021 Dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Município de Itaitinga na forma eletrônica e dá outras providências. 2021 Lei Municipal 666 15/01/2021 Cria o Programa Municipal de Aluguel Social e dá outras providências. 2021 Lei Municipal 665 15/01/2021 Cria o Programa de Renda Mínima do Município de Itaitinga, e dá outras providências. 2021 Lei Municipal 664 22/12/2020 Denomina como GERARDO CAVALCANTE RANGEL o Posto de Saúde da Sede III no Município de Itaitinga CE 2020 Lei Municipal 663 22/12/2020 Denimina como FRANCISCO LUCIANO OLIVEIRA DA SILVA o Posto de Saúde do Bairro Carapió no Município de Itaitinga. 2020 Lei Municipal 662 10/12/2020 Dispõe sobre Denominação de Logradouro Público, no Bairro Caracanga. 2020 Lei Municipal 661 10/12/2020 Dispõe sobre Denominação de Logradouro Público, no Bairro Caracanga. 2020 Lei Municipal 660 10/12/2020 Dispõe sobre denominação de logradouro público, no bairro Caracanga. 2020 Lei Municipal 659 10/12/2020 Dispõe sobre denominação de logradouro público, no bairro Caracanga. 2020 Lei Municipal 658 10/12/2020 Denomina São Francisco de Assis a Praça da localidade de Jabuti em Itaitinga-Ce e dà outras providências. 2020 Lei Municipal 001 27/11/2020 “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. 2020 Emenda a Lei Orgânica Municipal 657 30/10/2020 Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Municipio de Itaitinga para o Exercicio Financeiro de 2021, consolidando toda programação orçamentaria da Administração Direta e Indireta, e dà outras providências. 2020 Lei Municipal 567 30/10/2020 Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de ITAITINGA para o Exercício Financeiro de 2021, consolidando toda programação orçamentaria da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências. 2020 Lei Municipal 656 08/10/2020 Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para Legislatura 2021/2024, e dá outras providencias. 2020 Lei Municipal 655 08/10/2020 Fixa os subsídios dos Vereadores Municipais de Itaitinga para o quadriênio 2021/2024, e dá outras providencias. 2020 Lei Municipal 654 08/10/2020 Dispõe sobre a aceitação de diploma de pós-graduação stricto sensu (Mestrado e Doutorado), expedido por instituições estrangeiras de educação superior e pesquisas para fins de progressão salarial e dá outras providências. 2020 Lei Municipal 653 27/08/2020 Dispõe sobre a desafetação das áreas que indica e autoriza a permuta por outra com o fim de viabilizar a aquisição de imóvel para fins de geração de emprego e renda neste Município, e dá outras providências. 2020 Lei Municipal 652 13/08/2020 Dispõe exclusivamente sobrea instituição e instalação do Departamento Municipal de Trânsito de Itaitinga - DEMUTRAN e da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI, estabelecendo direitos e obrigações dos servidores lotados neste órgão e dá outras providências. 2020 Lei Municipal 651 13/08/2020 Dispõe sobre a retificação de dispositivo legal contido no parágrafo único do artigo 26 do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Itaitinga, para que onde se lê ‘item “a” do artigo 14’, leia-se ‘ inciso I do parágrafo único do artigo 14’. 2020 Lei Municipal 650 25/06/2020 Dispõe sobre a alteração de nomenclatura do cargo de Agente de Vigilância Publica, para Guarda Patrimonial Municipal e dá outras providências. 2020 Lei Municipal 649 25/06/2020 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 Lei Municipal 648 22/06/2020 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, NO BAIRRO PONTA DA SERRA. 2020 Lei Municipal 648 22/06/2020 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, NO BAIRRO PONTA DA SERRA. 2020 Lei Municipal 647 28/05/2020 Institui o Regulamento Disciplinar Interno da Guarda Municipal, Departamento de Trânsito e Defesa Civil de Itaitinga e dá outras providências. 2020 Lei Municipal 646 28/05/2020 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, DEFESA CIVIL E DIVISÃO DE VIGILÂNCIA PUBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 Lei Municipal 645 28/05/2020 Institui nome oficial a uma rua no bairro Gereraú, neste Município. 2020 Lei Municipal 644 27/04/2020 Dispõe sobre a implantação do adicional de insalubridade aos profissionais da categoria dos agentes comunitários de saúde – ACS e dá outras providências. 2020 Lei Municipal 643 23/04/2020 Altera dispositivo da Lei Municipal nº 461/2013, datada de 23 de fevereiro de 2013, que dispõe de concessão financeira aos Agentes de Saúde do Município de Itaitinga, através da Associação dos Agentes de Saúde e dá outras providências. 2020 Lei Municipal 642 20/04/2020 Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de iluminação pública e dá outras providências. 2020 Lei Municipal 641 30/03/2020 Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos de Itaitinga das categorias das áreas auxiliares, Técnico-administrativa e saúde, Manipuladores de alimentos e Secretário Escolar e dá outras providências. 2020 Lei Municipal 640 27/01/2020 Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos professores e dá outras providências. 2020 Lei Municipal 639 09/12/2019 Dispõe sobre a criação da GUARDA MUNICIPAL, a finalidade, competencia, estrutura organizacional básica, assim como o regime jurídico de seus dirigentes e da outras providências. 2019 Lei Municipal 638 09/12/2019 Dispõe sobre a criação do cargo de Agente Municipal de Operação e Fiscalização de Transito dos cargos comissionados e suas atribuições para Departamento Municipal de Transito e Rodoviário de Itaitinga - DEMUTRAN e dá outras providências. 2019 Lei Municipal 637 28/11/2019 Dispõe sobre a alteração da Lei 635/2019 que trata da retificação da descrição da localização do imóvel conhecido como ORTOLITE, objeto da matrícula cartorária de nº 0000004, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaitinga/CE, com fim de formalizar a situação concreta do referido bem e de adequá-lo à sua matrícula mãe, e dá outras providências. 2019 Lei Municipal 636 14/11/2019 Ratifica as alterações inseridas no contrato do consórcio público de manejo dos resíduos sólidos da região metropolitana B - CPMRS/RMB constituido pela lei municipal nº 607/2018 de 14 de maio de 2018 , e da outras providências. 2019 Lei Municipal 635 07/11/2019 Dispõe sobre a retificação da descrição da localização do imóvel conhecido como ORTOLITE, objeto da matrícula cartorária de nº 0000004, do cartório de registro de imóveis da comarca de Itaiting/CE, com o fim de formalizar a situação concreta do referido bem e de adequa-lo à sua matrícula , e da outras providências. 2019 Lei Municipal 634 07/11/2019 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCETIVO FISCAL NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 Lei Municipal 633 30/10/2019 Estima RECEITA e fixa DESPESA do municipio de ITAITINGA para o exercicio Financeiro de 2020 consolidando toda programação orçamentária da Administração Direta e indireta e da outras providências. 2019 Lei Municipal 632 24/10/2019 Dispõe sobre a transformação de gratificação FG-2, de provisória em efetiva para os servidores efetivos motoristas de ambulâncias do HMEC e da outras providências 2019 Lei Municipal 631 10/10/2019 Institui a SEMANA DO BEBÊ no Município de Itaitinga e da outras providências. 2019 Lei Municipal 630 19/09/2019 Dispõe sobre a criação do cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Itaitinga-Ce e da outras providencias. 2019 Lei Municipal 629 19/09/2019 CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2019 Lei Municipal 628 19/09/2019 DENOMINA COMO TRAVESSA JOÃO CRISPIM DE LIMA, LAGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO ANCURI, NO MUNICIPIO DE ITAITINGA 2019 Lei Municipal 627 24/06/2019 Autoriza a realização de Convênio de Cooperação com o Estado do Ceará para a gestão associada do serviço público de saneamento básico e da outras providências. 2019 Lei Municipal 626 24/06/2019 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Municipio de Itaitinga/Ce para o exercicio financeiro de 2020 e da outras providências. 2019 Lei Municipal 625 24/04/2019 Autoriza o Município de Itaitinga a participar do Consórcio Intermunicipal de Políticas Públicas para o Desenvolvimento Regional Sustentável dos Municípios da Região Metropolitana de Fortaleza ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de Itaitinga, Pacatuba, Horizonte e Chorozinho e adota outras providências. 2019 Lei Municipal 624 05/04/2019 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E DO REGIMENTO JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES REVOGANDO A LEI Nº 240/2003 2019 Lei Municipal 623 B 01/04/2019 Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores Públicos de Itaitinga das categorias das áreas auxiliares, técnico-administrativa e saúde, manipuladores de alimentos, secretários escolares e ACS - Agente Comunitário de Saúde, e dá outras providências. 2019 Lei Municipal 623A 01/04/2019 Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos professores e dá outras providências 2019 Lei Municipal 623B 01/04/2019 Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores Públicos de Itaitinga das categorias das áreas auxiliares, técnico-administrativa e saúde, manipuladores de alimentos, secretários escolares e ACS - Agente Comunitário de Saúde, e dá outras providências. 2019 Lei Municipal 623 28/02/2019 Revoga expressamente a Lei Municipal Nº 602/2017 e dá nova disciplina às doações de imóveis públicos dominicais, para satisfação do interesse coletivo municipal, e dá outras providências. 2019 Lei Municipal 622 28/02/2019 Revoga expressamente a Lei Municipal Nº 602/2017 e dá nova disciplina às doações de imovéis públicos dominicais, para sastifação do interesse coletivo municipal e dá outras providências. 2019 Lei Municipal 621 30/01/2019 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA - LEI MUNICIPAL - LOA Nº 619/2018 DE 30/10/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 Lei Municipal 620 11/01/2019 DISPÕE SOBRE A NOVA CARGA HORÁRIA ATRIBUÍDA AOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 Lei Municipal 619 30/10/2018 Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de ITAITINGA para o exercicio Financeiro de 2019, consolidando a programação Fiscal e Seguridade Social, bem como so Fundos Municipais e da outras provindecias. 2018 Lei Municipal 618 27/08/2018 Dispõe sobre o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e dá outras providências. 2018 Lei Municipal 617 27/08/2018 Dispõe sobre a Reorganização e Funcionameto do Conselho Municipal dos Direitos da Criânça e do Adolescente de Itaitinga e da outras providêncial. 2018 Lei Municipal 616 27/08/2018 Dispõe sobre a alteração e adequação da Lei nº 094-96 do Fundo Municipal de Assisência Social à legislação Federal vigente e da outras providências. 2018 Lei Municipal 615 27/08/2018 Dispõe sobre a regulamentação da concessão de beneficios eventuais em virtude de nascimento e morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, no âbito da politica Municipal de assistência social, e revoga a Lei nº 112/97. 2018 Lei Municipal 614 27/08/2018 Dispõe sobre a alteração e adequação à legislação federal, da Lei Municipal nº089-95 que criou o Conselho Municipal de Assistência Social de Itaitinga e dà outras providências. 2018 Lei Municipal 613 27/08/2018 Cria o Quadro de Analista Ambiental com competência naturalista ( ciêcias da terra e da natureza) e analista Ambiental com competêcia tecnológica ( tecnologia e gestão) Fiscal Ambiental e Operador de motosserra da Secretaria Municipal de Meio Ambiente SEMAM. Nos termos do artigo 5º e parágrafo único da Lei 140/2011 e Resolução COEMA nº 01 de 04 de fevereiro de 2016 e da outras providências. 2018 Lei Municipal 612 14/06/2018 Dispõe sobre a desafetação das áreas que indica a permuta por outras com o fim de viabilizar a instalação de uma Escola Proficionalizante no Bairro Gereraú, neste Município, e da outras providencias. 2018 Lei Municipal 611 07/06/2018 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Itaitinga Ce para o execício financeiro de 2019 e da outras providencias. 2018 Lei Municipal 610 30/05/2018 Institui o valor maximo para quitação de RPV - Requisição de Pequeno Valor para precatórios e da outras providencial. 2018 Lei Municipal 609 30/05/2018 Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos de que trata a Lei Municipal nº 587-17 e da outras providencias. 2018 Lei Municipal 608 14/05/2018 Denomina como Rua Francisco Monteiro De Oliveira, Rua Ana Martins e Rua Joaquim Domingos do Nascimento, Logradouro público no bairro Pedra no Município de Itaitinga. 2018 Lei Municipal 607 14/05/2018 Dispõe Sobre a ratificação do protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de resíduos Sólidos da região metropolitana b e da outras providencias. 2018 Lei Municipal 606 04/05/2018 Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e revoga integralmente a Lei 168/2000 e dá outras providencias. 2018 Lei Municipal 605 26/04/2018 Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos professores e dá outras providencias. 2018 Lei Municipal 604 27/03/2018 Dispõe sobre a criação da Lei Municipal dos agentes comunitários de saúde e agente de combate às endemias e dá outras providências. 2018 Lei Municipal 603 21/12/2017 Altera o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência do Munícipio de Itaitinga - ITAITINGAPREV e dá outras providências 2017 Lei Municipal 602 19/12/2017 Revoga expressamente a Lei Municipal Nº 321/2008 e dá nova disciplina as doações de imóveis públicos dominicais, para sastifação do interesse coletivo municipal, e dá outras providências. 2017 Lei Municipal 601 29/11/2017 Estima a RECEITA e fixa a DESPESAS do Municipio de ITAITINGA para o Exercicio Financeiro de 2018, cponsolidando a programação Fiscal e Seguridade Social, bem como os Fundos Municipais, e dá outras providências. 2017 Lei Municipal 600 17/10/2017 Modifica a Lei 384/2010, que dispõe sobre a atualização e Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Itaitinga 2017 Lei Municipal 599 03/10/2017 Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura administrativa da Secretaria de Finanças e dá outras providências 2017 Lei Municipal 598 03/10/2017 Dispõe sobre os requisitos para instalação de estações rádio-base - ERB, no Município de de Itaitinga 2017 Lei Municipal 597 03/10/2017 Dispõe sobre a criação e regularização de cargos na estrutura administrativa da Secretaria do Trabalho e Assistência Social e dá outras providências. 2017 Lei Municipal 595 01/09/2017 Dispõe sobre a criação e regularização de cargos na estrutura administrativa da Secretaria do Trabalho e Assistência Social e dá outras providências. 2017 Lei Municipal 594 11/08/2017 Dispõe sobre desafetação e indenização das áreas que indica e dá outras providências. 2017 Lei Municipal 593 11/08/2017 Abre crédito adicional especial no vigente orçamento da despesa - lei municipal - loa n° 573 de 27102016 e dá outras providências. 2017 Lei Municipal 592 30/06/2017 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Itaitinga-Ce para o exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências. 2017 Lei Municipal 590 30/06/2017 Dispõe sobre a criação e regularização de cargos na estrutura administrativa da Secretaria de Saúde e Esporte, reajuste de remuneração dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências. 2017 Lei Municipal 589 20/06/2017 Cria as Unidades Escolares pertencentes a Rede Pública Municipal de Ensino (referendando denominação) e dá outras providências. 2017 Lei Municipal 588 22/05/2017 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar convênio entre o Município de Itaitinga e a Liga Desportiva de Itaitinga. 2017 Lei Municipal 587 22/05/2017 Dispõe sobre a concessão de aumento aos servidores municípais e dá outras providências. 2017 Lei Municipal 586 10/05/2017 Denomina JOSÉ RODRIGUES DE LIMA a ACADEMIA DE SAÚDE da Localidade de Barro no Município de Itaitinga. 2017 Lei Municipal 585 10/05/2017 Denomina como RUA LAURA CAVALCANTE e TRAVESSA EDNA ASSUNÇÃO logradouro público no Bairro Carapió no município de Itaitinga. 2017 Lei Municipal 584 27/04/2017 Cria na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, o cargo que indica e dá outras providências. 2017 Lei Municipal 583 11/04/2017 Dispõe sobre a doação de bem imóvel à Associação Esportiva Nova Esquina e dá outras providências. 2017 Lei Municipal 582 11/04/2017 Redefine a Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. 2017 Lei Municipal 581 17/03/2017 Dispõe sobre a isonomia de vencimentos entre os agentes de endemias e os fiscais de vigilância sanitária e dá outras providências. 2017 Lei Municipal 580 17/02/2017 Dispõe sobre a criação de cargo comissionado de assessor jurídico no Fundo Municipal de Previdência - Itaitingaprev e dá outras providências. 2017 Lei Municipal 579 10/02/2017 Cria o CEI - CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL e o denomina de RITA LAUREANO DOS SANTOS cuja instituição educacional, situa-se às margens da Lagoa da Praça de Eventos e dá outras providências. 2017 Lei Municipal 578 26/12/2016 Autoriza o Município de Itaitinga, através do Poder Executivo Municípal, a contratar financiamento e oferecer garantias junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A, através do Programa BNDES PMAT Automático e dá outras providências. 2016 Lei Municipal 577 26/12/2016 Dispõe sobre a alteração dos §§ 1°, 3° e 5° da Lei Municípal de n° 285/2006, que trata da criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA - e dá outras providências. 2016 Lei Municipal 574 26/12/2016 Dispõe sobre a segregação da massa de segurados no regime próprio de previdência social do município de Itaitinga - ItaitingaPrev e dá outras providências. 2016 Lei Municipal 573 27/10/2016 PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA - Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de ITAITINGA para o Exercício Financeiro de 2017, consolidando a programação Fiscal e Seguridade Social, bem como os Fundos Municípais, e dá utras providências. 2016 Lei Municipal 572 27/09/2016 Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municípais 2017/2020 e dá outras providências. 2016 Lei Municipal 571 26/09/2016 Dispõe sobre a atualização monetária dos subsídios dos Vereadores e dá outras providências. 2016 Lei Municipal 570 17/08/2016 Dá nova redação ao §2° do artigo 11 da Lei de Uso e Ocupação do Solo do município de Itaitinga e dá outras providências. 2016 Lei Municipal 569 12/08/2016 Altera a Lei Municípal n° 554/2016 e Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano - PDDU e dá outras providências. 2016 Lei Municipal 568 12/08/2016 Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de dívidas tributárias municípais, inclusive a dívida ativa inscrita até o exercício de 2015, excluídas as decorrentes decisões dos Tribunais de Contas, e dá outras providências. 2016 Lei Municipal 567 17/06/2016 Denomina como Rua Itamar Cavalcante o logradouro público no Bairro Caracanga no Município de Itaitinga/CE. 2016 Lei Municipal 566 17/06/2016 Denomina como Rua Ildo Cavalcante o logradouro público no Bairro Caracanga no Município de Itaitinga/CE 2016 Lei Municipal 565 17/06/2016 Denomina como Rua Lander Roriz o logradouro público no Bairro Caracanga no Município de Itaitinga/CE. 2016 Lei Municipal 564 15/06/2016 Dispõe sobre a denominação do Auditório da Secretaria de Meio Ambiente deste Município de JACINTA 2016 Lei Municipal 563 15/06/2016 INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA EM SUA MODALIDADE MOTOTÁXI - STPM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 Lei Municipal 562 10/05/2016 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 Lei Municipal 561 06/04/2016 Dispõe sobre a concessão da parcela do incentivo finaceiro transferido anualmente pelo Governo Federal à título de gratificação por desempenho no exercício da função, aos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências. 2016 Lei Municipal 560 30/03/2016 Dispõe sobre a alteração da Lei Municípal de n° 518, de 06 de abril de 2015, no tocante ao reajuste dos servidores das categorias de manipuladores de alimentos e secretários escolares e dá outras providências. 2016 Lei Municipal 559 30/03/2016 Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos de que trata a Lei Municípal n° 521-2015 e dá outras providências. 2016 Lei Municipal 558 22/03/2016 Dispõe sobre reforma política administrativa do Município de Itaitinga e dá outras providências. 2016 Lei Municipal 557 09/03/2016 Concede gratificação por trabalho relevante, técnico ou científico, às Secretárias Escolares Municipais de Itaitinga e dá outras providências. 2016 Lei Municipal 556 09/03/2016 Dispõe sobre a transação financeira/imobiliária por meio de doação em pagamento constituindo-se o projeto de lei, em quitação de débito tibutário atualizado em R$ 365.657,67, com imóvel pertecente ao contribuinte João Batista Marques de Sousa, cujo imóvel localiza-se na área conhecida como lixão, em Gereraú neste Município. 2016 Lei Municipal 555 09/03/2016 Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal de nº 519/2015 que trata do reajuste do Piso Salarial dos Professores da rede pública municipal do ensino fundamental de Itaitinga na forma estabelecida na presente Lei e seu anexo único. 2016 Lei Municipal 554 19/01/2016 Dispõe sobre a alteração do inciso XLI do art. 3° da Lei de Uso e Ocupação do Solo deste Município e dá outras providências. 2016 Lei Municipal 553 07/01/2016 Dispõe sobre a estabilização dos Agentes de Saúde e Agentes de Combate as Endemias aprovados em seleção prévias e dá outras providências. 2016 Lei Municipal 551 05/11/2015 Dispõe sobre a alteração da Lei n° 418/2011, que instituiu a criação da Secretaria de Controle Interno e dá outras providências. 2015 Lei Municipal 550 05/11/2015 Dispõe sobre a transformação do cargo auxiliar de enfermagem para técnico de enfermagem, tendo em vista a extinção daquele pela Lei Federal que regulamenta a profissão e dá outras providências. 2015 Lei Municipal 547 16/10/2015 Dispõe sobre a regulamentação e implantação de Loteamentos Fechados no Município de Itaitinga, Estado do Ceará, e dá outras providências. 2015 Lei Municipal 546 16/10/2015 Altera a tabela com índices urbanísticos - anexo 1 da Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Itaitinga e dá outras providências. 2015 Lei Municipal 545 14/10/2015 Dispõe sobre a denominação de Rua no Parque Jericó, situado em Gereraú. Itaitinga-CE. 2015 Lei Municipal 544 14/10/2015 Dispõe sobre a denominação de Rua no Bairro Pedras, Itaitinga/CE. 2015 Lei Municipal 543 14/10/2015 Dispõe sobre a denominação de Ruas na localidade da Taveira no Loteamento José Alci - Itaitinga-CE. 2015 Lei Municipal 542 14/10/2015 Dispõe sobre a denominação de Ruas no Bairro Caracanga no Loteamento Porto Cesár VI, Itaitinga-CE. 2015 Lei Municipal 541 14/10/2015 Institui o Plano Municípal do Livro e da Leitura (PMLL) no Município de Itaitinga, cria o Conselho Municipal do Livro e da Leitura (CMLL) e dá outras providências. 2015 Lei Municipal 540 09/10/2015 Dispõe sobre alteração da Lei Municipal N° 531/2015 e dá outras providências. 2015 Lei Municipal 539 09/10/2015 Altera o art. 37, da Lei 219/2002 e disciplina utilização de àreas localizadas entre as pontas de serras e àreas centrais periféricas e dá outras providências. 2015 Lei Municipal 538 09/10/2015 Dispõe sobre a permuta de bens imóveis, em igual condições, simplesmente adequando as àreas e dá outras providências. 2015 Lei Municipal 537 14/09/2015 Dispõe sobre a criação da Biblioteca Pública Municipal de Itaitinga e dá outras providências. 2015 Lei Municipal 535 15/06/2015 Dispõe sobre a criação de cargos com preenchimento por concurso público e dá outras providências. 2015 Lei Municipal 534 03/06/2015 Dispõe sobre Alteração de àrea do Plano de Estruturação Urbana (PEU) do PDDU, permitindo a inclusão das Àreas de Expansão de Comércio, Serviços e multi-familiar, dentro da poligonal constante da planta em anexo, com isenção de IPTU e ISS, por prazo determinado e dá outras providências. 2015 Lei Municipal 533 03/06/2015 Dispõe sobre a constituição do SIM - Serviço de Inspeção Municípal de Itaitinga e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências. 2015 Lei Municipal 532 03/06/2015 Dispõe sobre a implantação do Plano Municípal de Educação de Itaitinga (2015-2025), e dá outras providências. 2015 Lei Municipal 531 03/06/2015 Dispõe sobre a alteração do anexo V a que se refere o art. 10 da Lei 367/2009 - PCCS/MAG, revogando a Lei 485 de 09 de setembro de 2013 e dá outras providências. 2015 Lei Municipal 530 03/06/2015 Dispõe sobre a adequação à norma Federal, do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, ficando revogadas as Leis 292 de 03 de maio de 2007 e 520 de 06 de abril de 2015, e dá outras providências. 2015 Lei Municipal 528 25/05/2015 Define os critérios para realização de despesas na administração municipal de Itaitinga/CE e dá outras providências. 2015 Lei Municipal 527 18/05/2015 Altera a Lei Municípal n° 419/2011, datada de 14 de outubro de 2011, que estatuiu o Diário Oficial do Município, criando o Diário Oficial em formato físico (papel) e dá outras providências. 2015 Lei Municipal 526 18/05/2015 Dispõe sobre a delimitação e ampliação das àreas que compreendem a Zona Rural do Município de Itaitinga e dá outras providências. 2015 Lei Municipal 525 07/05/2015 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar convênio entre o Município de Itaitinga e a Liga Desportiva de Itaitinga, visando a execução de eventos esportivos (campeonatos), cujo convênio terá obrigatoriamente a interveniência da Secretaria de Juventude e Esporte - SEJUVE, haja vista que a Liga Desportiva de Itaitinga, é reconhecida de utilidade pública pela Lei Municípal de n° 118/97. 2015 Lei Municipal 524 04/05/2015 Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Associação PEPE MASSANGANA. 2015 Lei Municipal 523 17/04/2015 Dispõe sobre a denominação de Rua no Bairro Jabuti, Itaitinga-CE. 2015 Lei Municipal 522 10/04/2015 Dispõe sobre o Fundo Municípal para os Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. 2015 Lei Municipal 521 06/04/2015 Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos de que trata a Lei Municípal nº 508-2014 e seus anexos e dá outras providências. 2015 Lei Municipal 520 06/04/2015 Dispõe sobre a alteração do art. 2° da Lei 292, de 03 maio de 2007 que trata da quantidade de membros que compõem o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB e dá outras providências. 2015 Lei Municipal 519 06/04/2015 Dispõe sobre a alteração da Lei Municípal de nº 500/2014 que trata do reajuste do Piso Salarial dos Professores da rede pública municipal do ensino fundamental de Itaitinga na forma estabelecida na presente Lei e seu anexo único. 2015 Lei Municipal 518 06/04/2015 Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal de n° 507/2014 no tocante ao reajuste dos servidores das categorias de manipuladores de alimentos e secretários escolares, constante no anexo único parte integrante desta lei e dá outras providências. 2015 Lei Municipal 517 31/03/2015 Dispõe sobre a alteração do art. 4º da Lei 355, de 07 de maio de 2009 e dá outras providências. 2015 Lei Municipal 516 09/03/2015 Dispõe sobre a inclusão do ensino de idioma de ensino internacional esperanto na rede pública municipal de ensino de Itaitinga-Ceará e dá outras providências. 2015 Lei Municipal 515 09/03/2015 Dispõe sobre a alteração da nomeclatura dos atendentes de serviços médicos e dá outras providências 2015 Lei Municipal 514 09/03/2015 Dispõe sobre a nova remuneração dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências. 2015 Lei Municipal 513 24/02/2015 Dispõe sobre a criação do Programa Pão para Todos e institui a distribuição da massa para o pão milho e dá outras providências. 2015 Lei Municipal 512 24/02/2015 Dispõe sobre a criação de cargos comissionados de assessores jurídicos da Procuradoria Geral do Município de Itaitinga e dá outras providências. 2015 Lei Municipal 511 15/12/2014 Define a àrea constituída de 96.590 m2, situada na localidade de Carapió neste Município, a qual terá destinação específica para imlantação do Distrito Industrial n° 1 e dá outras providências. 2014 Lei Municipal 510 25/11/2014 Dispõe sobre a permuta de bens imóveis, em iguais condições, simplesmente adequando as àreas, e dá outras providências. 2014 Lei Municipal 509 25/11/2014 Dá nova redação a estrutura organizacional da Secretaria Municípal de Cultura e Turismo e dá outras providências. 2014 Lei Municipal 508 17/11/2014 Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos de que trata a Lei Municípal n° 488/2013 a qual altera as Leis Municípais de n°s . 202/2001 e 359/2009 que dispõe sobre os Planos de Cargos e Carreira dos Servidores do Município de Itaitinga e dá outras providências. 2014 Lei Municipal 507 17/11/2014 Dispõe acerca do reajuste sobre o vencimento básico constante da tabela salarial de que tratam os anexos da Lei Municípal n° 445 de 21 de maio de 2012da categoria dos servidores manipuladores de alimentos e secretários escolares do Município de Itaitinga na forma estabelecida na presente Lei. 2014 Lei Municipal 506 17/11/2014 Dispõe sobre a alteração da Lei de n° 477/2013 que trata do reajuste do Piso Salarial dos Professores da rede pública municípal do ensino fundamental de Itaitinga na forma estabelecida na presente Leie seu anexo único. 2014 Lei Municipal 505 17/11/2014 Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de dívidas tributárias municípais, inclusive a dívida atíva inscrita até o exercício de 2013, excluídas as decorrentes de decisões dos Tribunais de Contas e dá outras providências. 2014 Lei Municipal 504 10/11/2014 Dispõe sobre a designação da nomeclatura da continuidade da Rua Amélia de Sousa e dá outras providências. 2014 Lei Municipal 503 03/11/2014 Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Itaitinga para o Exercício Financeiro de 2015, consolidando a programação Fiscal e Seguridade Social, bem como os Fundos Municipais, e dá outras providências. 2014 Lei Municipal 500 10/03/2014 Altera o valor do piso salarial dos professores do Município de Itaitinga no exercício de 2014 e dá outras providências. 2014 Lei Municipal 499 10/03/2014 Institui denominação do Horto Municipal e dá outras providências. 2014 Lei Municipal 496 10/03/2014 Ementa: Revoga a Lei Municipal n° 309/2008, datada de 21/08/2008 e dá outras providências. 2014 Lei Municipal 483 22/08/2013 Reduz a aliquota do ISS para os serviços que indica 2013 Lei Municipal 481 26/06/2013 "Regulamenta as atividades de propaganda volante no âmbito do Município de Itaitinga e proíbe o funcionamento dos equipamentos de som automotivos, popularmente conhecidos como paredões de som, em logradouros públicos do Município de Itaitinga." 2013 Lei Municipal 480 26/06/2013 "Institui a Identidade Funcional dos Vereadores, Assessores e Servidores do Poder Legislativo Municipal." 2013 Lei Municipal 478 10/06/2013 "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2013 Lei Municipal 477 29/05/2013 Reajusta o Piso Salarial dos Professores da rede pública municipal do ensino fundamental do município de Itaitinga e dá outras providências. 2013 Lei Municipal 470 13/05/2013 Cria, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, o órgão que indica e o respectivo cargo de provimento em comissão e dá outras providências. 2013 Lei Municipal 476 08/05/2013 Cria um Troféu para galardoar pessoas que se destacaram em áreas de atividades sócio-culturais, profissionais ou religiosas, cujos benefícios reverteram em favor do Município de Itaitinga. 2013 Lei Municipal 475 08/05/2013 Cria o Estatuto de segurança bancária no Município de Itaitinga, e dá Outras Providências. 2013 Lei Municipal 474 06/05/2013 Dispõe sobre o Dia da participação das Igrejas Evangélicas nos festejos anuais do aniversário de Emancipação do Município de Itaitinga. 2013 Lei Municipal 473 06/05/2013 Assegura aos servidores públicos municipais, ocupantes dos cargos de Vigilante e de Eletricista, o adicional de periculosidade e dá outras providencias. 2013 Lei Municipal 472 06/05/2013 Assegura aos servidores públicos do Município, pais de filhos portadores de deficiência que indica, o direito à redução da carga horária e dá outras providências. 2013 Lei Municipal 471 03/05/2013 Regulamenta o serviço de táxi no município de Itaitinga e dá outras providências. 2013 Lei Municipal 469 12/04/2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Agricultura Familiar, bem como, utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade. 2013 Lei Municipal 468 12/04/2013 Acresce ao art. 2º da Lei nº 464, de 22 de março de 2013, o parágrafo único. 2013 Lei Municipal 467 22/03/2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito de colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas, para dar atendimento digno e profissional a seus clientes. 2013 Lei Municipal 466 22/03/2013 Prorroga o mandato dos atuais conselheiros do Conselho Tutelar. 2013 Lei Municipal 465 22/03/2013 Altera a redação do art. 1° da Lei Municipal de n° 454/2012, autorizando o Chefe do Poder Executivo Municipal a reverter aos expropriados imóveis objetos de desapropriações nulas e doação sem utilidade pública, tornando sem efeito os decretos municipais n° 05/2009, n° 41/2009, n° 61/2012 e n° 62/2012 e os termos de acordo que celebraram o Município de Itaitinga e Raimundo Assunção Tavares, na data de 16 de fevereiro e 16 setembro de 2009, e reverte a doação de Lourival Assunção Tavares, por falta de pagamento do ente municipal, por ter havido tredestinação e por não mais subsistir o interesse público (utilidade pública), desafetando os imóveis de matrículas n° 653 e n° 647, atualmente encerradas e incorporadas (por fusão) no Registro imobiliário de matrícula n° 663, cuja matrícula mãe é a de n° 104, bem como, a matrícula n° 584 e matrícula remanescente de n° 569, cuja matrícula mãe é a de n° 362, e os devolve aos legítimos e anteriores proprietários e dá outras providências 2013 Lei Municipal 464 22/03/2013 Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município ao Instituto de Previdência de Itaitinga – ItaitingaPrev. 2013 Lei Municipal 497 10/03/2013 Altera o valor do salário mínimo dos servidores municipais de Itaitinga, no exercício de 2014 e dá outras providências. 2013 Lei Municipal 463 23/02/2013 Dispõe sobre Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, propondo amortização, parcelamento e anistia de dívidas em favor da Fazenda Municipal de Itaitinga, referentes ao exercício financeiro de 2012 e exercícios anteriores, nos termos consolidados e dá outras providências. 2013 Lei Municipal 462 23/02/2013 Altera o subitem 16.1 do item 16 do Anexo II da Lei Complementar nº 001, de 15 de dezembro de 2005. 2013 Lei Municipal 461 23/02/2013 Autoriza ao chefe do Poder Executivo Municipal de Itaitinga, a conceder incentivo financeiro aos agentes de saúde do Estado e do Município, com atuação neste Município, repassando o valor correspondente aos agentes, por intermédio da Associação de Agentes de Saúde de Itaitinga e dá outras providências. 2013 Lei Municipal 460 23/02/2013 Considera de utilidade pública a Associação de Agentes de Saúde de Itaitinga e dá outras providências. 2013 Lei Municipal 459 19/02/2013 Autoriza a celebração de convênio com a entidade que indica e dá outras providencias. 2013 Lei Municipal 458 19/02/2013 Fixa a nova remuneração mínima básica dos servidores públicos municipais de Itaitinga e dá outras providências. 2013 Lei Municipal 457 28/01/2013 Fixa os subsídios dos Secretários Municiais do Poder Executivo de Itaitinga para o quadriênio 2013/2016 e dá outras providências. 2013 Lei Municipal 456 28/01/2013 Fixa os subsídios dos Vereadores Municipais de Itaitinga para o quadriênio 2013/2016 e dá outras providências. 2013 Lei Municipal 455 28/01/2013 Fixa os subsídios do Prefeito e Vice Prefeito de Itaitinga para o quadriênio 2013/2016 e dá outras providências. 2013 Lei Municipal 454 05/12/2012 Autoriza o chefe do poder executivo municipal a devolver ao expropriado imóvel objeto de desapropriação revogada, cujo valor indenizatório não foi pago, e dá outras providencias. 2012 Lei Municipal 453 30/11/2012 LOA 2013 2012 Lei Municipal 452 07/11/2012 Dispõe sobre denominação da Rua existente no bairro Barrocão 2012 Lei Municipal 451 07/11/2012 Dispõe sobre denominação de Rua existente no bairro Barrocão (Loteamento Jardim Leal I) em Itaitinga/CE, de Rua Raul Nogueira. 2012 Lei Municipal 450 10/08/2012 Autoriza o poder Executivo Municipal a efetuar quitação de dividas das unidades executoras das escolas públicas municipais Itaitinga/CE e dá outras providências. 2012 Lei Municipal 449 06/08/2012 Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Programa, com vigência para exercício de 2012, na forma que indica e adota outras providências. 2012 Lei Municipal 448 06/08/2012 Altera a nomenclatura do cargo de “merendeira” para manipulador de alimentos 2012 Lei Municipal 447 21/06/2012 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Necessidades Especiais 2012 Lei Municipal 446 28/05/2012 Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Programa, com vigência para o exercício financeiro de 2012 2012 Lei Municipal 445 21/05/2012 Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais Técnicos, Administrativos e Operacionais com atuação exclusiva na Secretaria de Educação do Município 2012 Lei Municipal 444 21/05/2012 Altera a Lei Municipal n.º 439, de 20 de abril de 2012, vinculando o parcelamento nela previsto ao Fundo de Participação dos Municípios 2012 Lei Municipal 443 14/05/2012 Autoriza a cessão de bem público do patrimônio municipal, a título de comodato, à Caixa Econômica Federal, para construção de uma agência neste Município 2012 Lei Municipal 442 02/05/2012 Fixa contribuição previdenciária para custeio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais – Itaitinga PREV 2012 Lei Municipal 441 20/04/2012 LDO 2013 (MAURO) 2012 Lei Municipal 440 20/04/2012 Disciplina a forma de pagamento de benefícios de natureza previdenciária, regulamenta a compensação quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados 2012 Lei Municipal 439 20/04/2012 Autoriza o Poder Executivo a firmar parcelamento de débito referente à Dívida Ativa do PASEP 2012 Lei Municipal 438 17/04/2012 Altera a Lei n.º 280, de 15 de dezembro de 2005, a qual foi alterada pela Lei 284, de 16 de fevereiro de 2006 2012 Lei Municipal 437 17/04/2012 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento para o Programa CAMINHO DA ESCOLA, junto ao Banco do Brasil S.A 2012 Lei Municipal 436 30/03/2012 Altera a Lei Municipal n.º 386/2010 (Estatuto dos Servidores Públicos) 2012 Lei Municipal 435 30/03/2012 Altera a Lei Municipal n.º 390, de 01 de julho de 2010 2012 Lei Municipal 434 30/03/2012 Estabelece o Piso Salarial do Magistério para vigorar em 2012, altera a tabela salarial constante do Anexo III III-1 da Lei nº 367/09, bem como seus artigos 5º, 7º, 12, 36 e 49 2012 Lei Municipal 433 30/03/2012 Altera a denominação do cargo de “Contínuo” 2012 Lei Municipal 432 21/03/2012 Autoriza o Município de Itaitinga a celebrar convênios com a Casa de Recuperação Caverna de Adulão e com o Instituto Vivenciar 2012 Lei Municipal 431 21/03/2012 Altera a denominação do cargo de “Agente de Vigilância Sanitária”, previsto na Lei Municipal n.º 359/2009 2012 Lei Municipal 430 06/02/2012 Institui o Programa Municipal Dinheiro Direto nas Escolas Públicas de Itaitinga – PMDDI 2012 Lei Municipal 429 06/02/2012 Altera a Lei n.º 367, de 29 de dezembro de 2009, Plano de Cargos e Carreira do Grupo Ocupacional do Magistério – PGR/MAG 2012 Lei Municipal 428 11/01/2012 Altera a Lei n.º 424, de 27 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Município 2012 Lei Municipal 427 09/01/2012 Institui o Código Sanitário do Município de Itaitinga/CE 2012 Lei Municipal 426 05/01/2012 Institui a taxa de licenciamento Ambiental, introduz atividades licenciáveis na forma que indica 2012 Lei Municipal 425 05/01/2012 Altera a Lei Nº 284/2006 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Município; Estabelece novas competências para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente 2011 Lei Municipal 424 27/12/2011 Altera a Lei n.º 358, de 16 de novembro de 2009 (FG) 2011 Lei Municipal 423 27/12/2011 Institui a Gratificação por desempenho Fiscal e Tributação - GDFT 2011 Lei Municipal 422 27/12/2011 LOA de 2012 2011 Lei Municipal 421 30/11/2011 Institui o Plano Municipal de Cultura no Município de Itaitinga/CE 2011 Lei Municipal 420 14/10/2011 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a fixar, mediante Decreto, a gratificação de que trata o artigo 2º da Lei 320/2008 2011 Lei Municipal 419 14/10/2011 Adota o Diário Oficial dos Municípios, instituído e administrado pela APRECE como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Itaitinga/CE 2011 Lei Municipal 418 05/09/2011 Institui a Secretaria de Controle Interno no Município de Itaitinga/CE, define suas competências e atribuições, cria os cargos respectivos e dá outras providências 2011 Lei Municipal 417 05/09/2011 Dispõe sobre os procedimentos sobre o IV Programa de Recuperação Especial de Dívidas Tributárias da Fazenda Municipal (RED – IV) 2011 Lei Municipal 416 19/08/2011 Altera os Anexos da Lei n.º 359/2009 e da Lei n.º 392/2010 2011 Lei Municipal 415 14/07/2011 Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município 2011 Lei Municipal 414 14/07/2011 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente (CENTRO DE ARTESANATO) 2011 Lei Municipal 413 14/07/2011 Altera a Lei Municipal N.º 390, de 01 de julho de 2011 2011 Lei Municipal 412 04/07/2011 Institui nome oficial ao Ginásio do bairro Angorá (Margarida Machado de Sousa) 2011 Lei Municipal 411 04/07/2011 Institui nome oficial à quadra poliesportiva do Colégio Francisca Ferreira Siqueira, no bairro Gereraú 2011 Lei Municipal 410 04/07/2011 Institui nome oficial a uma Travessa no bairro Gereraú, no Município de Itaitinga/CE e dá outras providências 2011 Lei Municipal 409 26/05/2011 Dispõe sobre a introdução de texto informativo impresso nos carnês de IPTU sobre o direito à isenção desse imposto 2011 Lei Municipal 408 26/05/2011 Dá nova redação à Lei Municipal n.º 401, de 24 de março de 2011 2011 Lei Municipal 407 26/05/2011 Institui nome oficial à Creche do Ancuri (Gervásio Queiroz Marinho) 2011 Lei Municipal 406 06/05/2011 LDO 2011 (Contabilidade) 2011 Lei Municipal 405 18/04/2011 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. (PROVIAS) 2011 Lei Municipal 404 13/04/2011 Institui a meia-entrada para os servidores concursados da rede pública municipal em estabelecimentos que proporcionam lazer e entretenimento 2011 Lei Municipal 403 31/03/2011 Autoriza a contratar com a Caixa Econômica Federal a oferecer garantias e dá outras providências 2011 Lei Municipal 402 30/03/2011 Institui nome oficial à Creche localizada no bairro Ancuri 2011 Lei Municipal 401 24/03/2011 Estabelece o Piso Salarial do Magistério para vigorar em 2011, altera a tabela salarial constante do Anexo III da Lei n.º 286/2006 2011 Lei Municipal 400 24/01/2011 Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município ao FMPS 2011 Lei Municipal 399 29/12/2010 Altera o artigo 3.º da Lei n.º 396/2010 2010 Lei Municipal 398 29/12/2010 Institui gratificação a ser paga aos professores da rede municipal de ensino, de acordo com as metas estabelecidas pelos Governos Federal e Estadual 2010 Lei Municipal 397 27/12/2010 Lei do Orçamento Anual - LOA 2010 Lei Municipal 396 21/12/2010 Torna obrigatório o uso da ferra da freguesia para a marcação de animais constantes do Anexo I da Lei N.º 351/2009 2010 Lei Municipal 395 25/10/2010 Dispõe sobre a doação de bens imóveis pertencentes ao Município de Itaitinga/CE ao Estado do Ceará para reforma e ampliação da Escola de Ensino Médio Antonio Geraldo de Lima 2010 Lei Municipal 394 16/09/2010 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Cidade de Itaitinga e dá outras providências 2010 Lei Municipal 392 23/08/2010 Reajusta os vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos do Município de Itaitinga/CE 2010 Lei Municipal 391 13/07/2010 Imóveis da classe Rural da Coelce passam a se enquadrar e ter os percentuais fixados no Anexo X da tabela A 2010 Lei Municipal 390 01/07/2010 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher 2010 Lei Municipal 389 16/06/2010 Dispõe sobre a criação do Programa Bolsa Estágio no Município de Itaitinga 2010 Lei Municipal 388 01/06/2010 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2011 2010 Lei Municipal 387 01/06/2010 Dispõe sobre a permissão de uso, a título precário, das áreas de lazer públicas e das vias de circulação, para constituição e regularização de loteamentos fechados no Município de Itaitinga/CE 2010 Lei Municipal 386 27/05/2010 Dispõe sobre a revisão e a atualização do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itaitinga, das Autarquias e das Fundações Municipais, de que trata a Lei n.º 175, de 16 de outubro de 2000 2010 Lei Municipal 385 25/05/2010 Reajusta os vencimentos dos Professores da Educação Básica, constantes na Lei Municipal n.º 367/2009 2010 Lei Municipal 384 24/05/2010 Dispõe sobre a atualização e reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Itaitinga 2010 Lei Municipal 383 24/05/2010 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento para o Programa Caminho da Escola, junto ao BNDES, através do Banco do Brasil S.A 2010 Lei Municipal 382 24/05/2010 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento para o PROVIAS – Programa de Intervenções Viárias, junto ao BNDES, através do Banco do Brasil S.A 2010 Lei Municipal 381 24/05/2010 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento para o PMAT – Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, junto ao BNDES, através do Banco do Brasil S.A 2010 Lei Municipal 380 13/05/2010 Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a doar o imóvel que indica, de propriedade do Município 2010 Lei Municipal 379 06/05/2010 Altera a Lei Municipal n.º 284, de 16 de fevereiro de 2006 (Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social 2010 Lei Municipal 378 06/05/2010 Autoriza o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Ação Social, a celebrar convênios com entidades de assistência social para o fim de realização de serviços socioassistencialistas 2010 Lei Municipal 377 04/05/2010 Institui a Gratificação de vacinação aos integrantes da Secretaria de Saúde que participarem de campanhas de vacinação 2010 Lei Municipal 376 04/05/2010 Institui o dia dos Agentes de Endemias do Município de Itaitinga 2010 Lei Municipal 375 04/05/2010 Institui o Projeto de Estímulo Fiscal ao Programa de Habitação de Interesse Social – PHIS/PAR – MINHA CASA, MINHA VIDA) 2010 Lei Municipal 374 12/04/2010 Estabelece a obrigatoriedade da afixação de selo e/ou etiquetas adesivas nos veículos próprios ou alugados a serviço da PMI 2010 Lei Municipal 373 12/04/2010 Institui o Dia da Bíblia no Município de Itaitinga (2º domingo do mês de dezembro) 2010 Lei Municipal 372 12/04/2010 Dispõe sobre a remissão de créditos tributários 2010 Lei Municipal 371 22/03/2010 Regulamenta, no âmbito do Município de Itaitinga/CE, o § 4º do artigo 100 da Constituição Federal (Benefício do Regime Geral de Previdência Social) 2010 Lei Municipal 370 05/03/2010 Altera os dispositivos da Lei n.º 327, de 30/12/2008 - FMDI 2010 Lei Municipal 369 05/03/2010 Autoriza o Poder Executivo a realizar locações de bens imóveis destinados ao fim específico de instalação de indústrias no Município de Itaitinga 2010 Lei Municipal 368 05/03/2010 Revoga a Lei N.º 132, de 17 de novembro de 1997 (Proceder doação à Empresa dos Correios) 2010 Lei Municipal 367 29/12/2009 Dá nova redação à Lei N.º 286/2006, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Salários do Grupo Ocupacional do Magistério – PCCS/MAG 2009 Lei Municipal 366 29/12/2009 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder a desafetação e alienação por permuta de bem público 2009 Lei Municipal 365 29/12/2009 Altera a redação do artigo 13 da Lei n.º 251, de 19 de novembro de 2007 2009 Lei Municipal 364 29/12/2009 PPA 2009 Lei Municipal 362 15/12/2009 Dispõe sobre a doação de um terreno pertencente ao Município de Itaitinga/CE, à Câmara Municipal de Vereadores de Itaitinga/CE 2009 Lei Municipal 361 24/11/2009 Institui o dia do Suplente de Vereador do Município de Itaitinga 2009 Lei Municipal 360 16/11/2009 Altera a Lei N.º 284, de 16 de fevereiro de 2006, que trata da Estrutura Organizacional da PMI (Organograma da Secretaria Municipal de Educação) 2009 Lei Municipal 359 16/11/2009 Altera a Lei N.º 202, de 30 de agosto de 2001, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Município de Itaitinga 2009 Lei Municipal 358 16/11/2009 Altera a Lei N.º 284, de 16 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional 2009 Lei Municipal 357 16/11/2009 Dispõe sobre os procedimentos sobre o III Programa de Recuperação Especial de Dívidas Tributárias da Fazenda Municipal (RED-III) 2009 Lei Municipal 356 29/10/2009 Autoriza a Administração Pública Municipal, direta e indireta, a realizar transações bancárias junto ao Banco do Brasil S/A 2009 Lei Municipal 355 29/10/2009 Altera os percentuais fixados no Anexo X das Tabelas “A” e “B” para a cobrança da CIP 2009 Lei Municipal 354 27/10/2009 Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário Monsenhor Souto 2009 Lei Municipal 353 27/10/2009 Institui nome oficial a uma rua no bairro Antonio Miguel (Rua Euclides Ferreira Gomes) 2009 Lei Municipal 352 27/10/2009 Acrescenta ao art. 117 da Lei Orgânica do Municipal (inciso VI) (10 dias à licença paternidade) 2009 Lei Municipal 351 27/10/2009 Cria o carimbo para a marcação de animais no Município de Itaitinga 2009 Lei Municipal 350 19/10/2009 Modifica a redação do art. 111, caput, da Lei n.º 175/2000 (10 dias à licença paternidade) 2009 Lei Municipal 349 19/10/2009 Institui nome oficial a rua no bairro Ponta da Serra (Rua Antonio Vieira da Silva) 2009 Lei Municipal 348 19/10/2009 Institui nome oficial a rua no bairro Ponta da Serra (Rua Emílio Pedro dos Santos) 2009 Lei Municipal 347 28/08/2009 Dispõe sobre a declarar de utilidade a Fundação Cultural Acauã e dá outras providências 2009 Lei Municipal 346 28/08/2009 Dispõe acerca da ampliação e atualização da Zona Urbana do Município de Itaitinga/CE 2009 Lei Municipal 345 28/08/2009 Extingue o Distrito de Gereraú, no Município de Itaitinga 2009 Lei Municipal 344 28/08/2009 Dispõe a criação, bem como delimita os bairros do Município de Itaitinga/CE 2009 Lei Municipal 343 28/08/2009 Dispõe autorização para abertura de crédito especial ao orçamento vigente para a Secretaria de Juventude e Esporte 2009 Lei Municipal 342 26/06/2009 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2010 (Aguardando/Janaylson) 2009 Lei Municipal 341 26/06/2009 Dispõe sobre a doação de um terreno pertencente ao Município de Itaitinga ao INSS 2009 Lei Municipal 340 16/06/2009 Dispõe sobre o controle e proteção de animais, bem como a prevenção de zoonoses no Município de Itaitinga 2009 Lei Municipal 339 15/06/2009 Dispõe autorização para obtenção de operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A. (Provias) 2009 Lei Municipal 338 15/06/2009 Altera o Anexo I da Lei n.º 332, de 26 de fevereiro de 2009 2009 Lei Municipal 337 11/05/2009 Dispõe sobre a doação de um terreno para a construção de uma Escola de Educação Profissional 2009 Lei Municipal 336 07/05/2009 Dispõe sobre a Instituição do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura, cria o Fundo Municipal de Cultura (FMC) 2009 Lei Municipal 335 07/05/2009 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura 2009 Lei Municipal 334 23/04/2009 Dispõe sobre a criação e a organização da Estrutura da Secretaria da Juventude e Esporte 2009 Lei Municipal 333 26/03/2009 Altera a tabela salarial da Lei n.º 286/2006, de 30 de junho de 2006 PCR/MAG (tabela de enquadramento salarial). 2009 Lei Municipal 332 26/02/2009 Altera a Lei n.º 286, de 30 de junho de 2006 PCR/MAG (diretores). 2009 Lei Municipal 331 12/02/2009 Altera os limites do zoneamento do uso do solo do Município. 2009 Lei Municipal 330 29/01/2009 Altera o salário dos professores de nível médio da rede pública municipal de ensino. 2009 Lei Municipal 329 30/12/2008 Acrescenta o artigo 8-A à Lei Municipal n.º 302, de 29 de abril de 2008 e dá outras providências (FHIS). 2008 Lei Municipal 328 30/12/2008 Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável e dá outras providências. 2008 Lei Municipal 327 30/12/2008 Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos para empresas que se estabeleçam no Município de Itaitinga ou nele ampliem suas atividades, institui o FMDI, e dá outras providências. 2008 Lei Municipal 326 30/12/2008 Cria a contribuição previdenciária dos segurados aposentados e dos pensionistas e dá outras providências. 2008 Lei Municipal 324 27/11/2008 Institui o Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Municipal (CADIM) 2008 Lei Municipal 323 27/11/2008 Institui nome oficial a uma rua no bairro Ponta da Serra, neste Município. 2008 Lei Municipal 322 27/11/2008 Dispõe sobre a doação de um terreno pertencente ao Município de Itaitinga/CE ao INSS. 2008 Lei Municipal 321 20/11/2008 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação de bens imóveis para o fim específico de instalação de indústrias no Município de Itaitinga/CE. 2008 Lei Municipal 320 20/11/2008 Dispõe sobre a criação e fixação do valor de gratificação por desempenho de função aos Procuradores Municipais. 2008 Lei Municipal 319 20/11/2008 Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários Municipais de Itaitinga. 2008 Lei Municipal 318 20/11/2008 Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito para a legislatura de 2009/2012. 2008 Lei Municipal 317 20/11/2008 Dispõe sobre a doação de um terreno pertencente ao Município de Itaitinga ao Estado do Ceará. 2008 Lei Municipal 316 13/11/2008 Autoriza a abertura de créditos suplementares ao orçamento vigente. 2008 Lei Municipal 315 10/11/2008 Dispõe sobre os procedimentos sobre o II Programa de Recuperação Especial de Dívidas Tributárias da Fazenda Municipal de Itaitinga (REDII) 2008 Lei Municipal 314 10/11/2008 Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências 2008 Lei Municipal 313 10/11/2008 Autoriza o Executivo Municipal a criar o Órgão Executivo de Trânsito e Órgão Executivo Rodoviário do Município de Itaitinga 2008 Lei Municipal 312 10/11/2008 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2009, e dá outras providências 2008 Lei Municipal 311 11/09/2008 Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos – Unidade Pacatuba COMARES – UP 2008 Lei Municipal 310 11/09/2008 Institui o nome oficial à Praça Municipal localizada em frente à Igreja Matriz, no Centro de ItaitingaCE 2008 Lei Municipal 309 21/08/2008 Substitui o nome da Rua Cândido Meireles, na localidade da Taveira, para Rua José Rebouças Lins 2008 Lei Municipal 308 19/06/2008 Veda a discriminação sexual na forma que indica e dá outras providências 2008 Lei Municipal 307 19/06/2008 Institui nome oficial à Praça Municipal localizada na comunidade do Carapió 2008 Lei Municipal 306 05/06/2008 Insere o parágrafo único ao art. 59 da Lei n.º 284, de 16 de fevereiro de 2006, que trata sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal de Itaitinga e dá outras p 2008 Lei Municipal 305 29/05/2008 Autoriza à Prefeitura Municipal de Itaitinga a criar o Departamento de Iluminação Pública 2008 Lei Municipal 304 29/05/2008 Torna obrigatório o ensino sobre História Afro-Brasileira e Africana nos estabelecimentos da rede municipal 2008 Lei Municipal 303 29/05/2008 Institui nome oficial à quadra poliesportiva localizada na área institucional do loteamento Planalto Ancuri 2008 Lei Municipal 302 29/04/2008 Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS 2008 Lei Municipal 301 17/04/2008 Altera o § 2.º do artigo 102 da Lei n.º 1752000 (Estatuto dos Servidores Públicos de ItaitingaCE) 2008 Lei Municipal 300 03/04/2008 Dispõe sobre o reajuste na remuneração dos servidores públicos 2008 Lei Municipal 299 26/03/2008 Altera a alíquota da CIP 2008 Lei Municipal 298 25/10/2007 Autoriza a contratação de financiamento junto ao BNDES, através do Banco do Brasil SA 2007 Lei Municipal 296 25/10/2007 Cria no Município de Itaitinga a Coordenadoria Especial da Juventude e o Conselho Municipal da Juventude 2007 Lei Municipal 295 30/08/2007 Altera a Lei n.º 035, de 1º de setembro de 1993 e dá outras providências (O Fundo Municipal de Saúde será fiscalizado pelo Conselho de Saúde) 2007 Lei Municipal 294 30/07/2007 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2008 e dá outras providências. 2007 Lei Municipal 293 14/06/2007 Institui a Semana do Meio Ambiente na rede municipal de ensino público e privado do Município. 2007 Lei Municipal 292 03/05/2007 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB. 2007 Lei Municipal 291 27/04/2007 Altera a redação do caput do RT. 13 da Lei N.º 251, de 19 de novembro de 2004, dada por lei posterior e dá outras providências. 2007 Lei Municipal 290 27/04/2007 Cria cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias. 2007 Lei Municipal 289 26/02/2007 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaitinga para o exercício de 2007. 2007 Lei Municipal 288 22/12/2006 Dispõe sobre os procedimentos sobre o Programa de Recuperação Especial de Dívidas Tributárias da Fazenda Pública Municipal de Itaitinga (RED) 2006 Lei Municipal 287 31/10/2006 Concede revisão da remuneração dos servidores públicos municipais regidos pela Lei 175, de 16 de outubro de 2000 e dá outras providências 2006 Lei Municipal 286 30/06/2006 Institui o novo Plano de Cargo e Carreira do Grupo Ocupacional do Magistério – PCRMAG, revogando a Lei nº 234, de 25 de junho de 2003 2006 Lei Municipal 285 15/03/2006 Dispõe sobre a criação do “Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente” – CONDEMA 2006 Lei Municipal 284 16/02/2006 Dispõe sobre a nova estrutura organizacional do Poder Executivo (ÓRGÃOS DE APOIO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR Assessoria Especial, Comissão Permanente de Licitação; Gabinete do Prefei 2006 Lei Municipal 283 15/12/2005 Dispõe sobre os novos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo (Secretários, Chefe de Gabinete e Procurador-Geral do Município = R$ 3.500,00) 2005 Lei Municipal 279 15/12/2005 O contrato temporário terá seu prazo de duração fixado pela Administração, podendo ser prorrogado ou rescindido a critério desta 2005 Lei Municipal 278 31/10/2005 Autoriza o Prefeito a contratar financiamento junto ao BNDES, através do Banco do Brasil S.A, na qualidade de mandatário, até o valor de R$ 584.928,00, na aplicação de projeto do 2005 Lei Municipal 276 06/10/2005 Autoriza o Prefeito a conceder aumento de vencimentos aos servidores públicos regidos pela Lei nº 1752000 – 4,35% do vencimento-base 2005 Lei Municipal 275 06/10/2005 Dispõe sobre cessão de uso de bem móvel e imóvel e concessão de direito real de uso sobre bem imóvel do Município 2005 Lei Municipal 274 23/09/2005 Institui o Plano Municipal de Educação para o período de 2005 a 2008 2005 Lei Municipal 273 22/09/2005 Trata de gratificação pelo exercício do cargo em locais inóspitos e de difíceis acesso (20% do vencimento) e que trabalham com alunos especiais (30% do vencimento) 2005 Lei Municipal 271 12/09/2005 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro do ano de 2006 2005 Lei Municipal 272 31/08/2005 Cria a “Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município – COMDEC” 2005 Lei Municipal 270 22/06/2005 Cria o Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos – CDMI 2005 Lei Municipal 269 22/06/2005 Organiza o ensino fundamental de 9 (nove) anos na rede pública municipal de ensino 2005 Lei Municipal 268 22/06/2005 Cria elemento econômico em programa de trabalho no orçamento a Secretaria de Educação 2005 Lei Municipal 267 22/06/2005 Autoriza criação de Bolsa de Monitoria na Rede Municipal de Ensino Público de Itaitinga 2005 Lei Municipal 266 22/06/2005 Autoriza o Prefeito a abrir crédito especial adicional ao vigente orçamento 2005 Lei Municipal 265 19/04/2005 Contratação com duração de 06 (seis) meses, prorrogáveis por um único período, obedecendo o máximo de 01 (um) ano 2005 Lei Municipal 264 16/12/2004 Autoriza o Prefeito a doar um terreno com área total de 13.000m2 na área institucional do Loteamento Parque Dom Pedro à LIGA DESPORTIVA DO PARQUE DOM PEDRO 2004 Lei Municipal 263 16/12/2004 Fixa os subsídios dos Vereadores (até R$ 4.000,00) e do Presidente da Câmara (até R$ 6.000,00) 2004 Lei Municipal 262 16/12/2004 Dispõe sobre extinção de cargos comissionados na estrutura administrativa da Câmara Municipal (Extintos 4 cargos de Assessor Legislativo e outros 9 transformados em Assessoramento 2004 Lei Municipal 261 16/12/2004 Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito (R$ 6.000,00) e Vice-Prefeito (R$ 4.000,00). 2004 Lei Municipal 253 13/12/2004 Concede adicional de insalubridade ao servidor em áreas de riscos à saúde na base de 40%, 20% e 10% da remuneração (hospital, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, po 2004 Lei Municipal 260 03/12/2004 A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal será por voto descoberto. 2004 Lei Municipal 259 03/12/2004 Revoga o inciso I do art. 52 da Lei Orgânica do Município 2004 Lei Municipal 258 03/12/2004 Extingue os cargos de “Auxiliar de Enfermagem I” e “Auxiliar de Enfermagem II”, equiparando suas remunerações e passa se denominar tão-somente “Auxiliar de Enfermagem” 2004 Lei Municipal 257 03/12/2004 Altera o caput do art. 119 e dá nova redação ao § 3º da Lei Municipal nº 17500 2004 Lei Municipal 256 03/12/2004 Extingue os cargos de “Motorista I” e “Motorista II”, equiparando suas remunerações e passa se denominar tão-somente “Motorista” 2004 Lei Municipal 255 03/12/2004 O saldo da receita do CIP será creditado em conta especial criada pela COELCE e ficará à disposição do Município 2004 Lei Municipal 254 03/12/2004 Altera o §4º do art. 27 da Lei nº 160 de 12.1999 2004 Lei Municipal 252 19/11/2004 Estima receita e fixa despesas do Município- exercício 2005 2004 Lei Municipal 252A 19/11/2004 Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado e elegerão os componentes da Mesa, por voto aberto ao público 2004 Lei Municipal 251 19/11/2004 Reestrutura o “Fundo Municipal de Seguridade Social” 2004 Lei Municipal 250 15/09/2004 Autoriza o Prefeito a doar um terreno de 5.178m2, localizado na BR 116, km29, Riachão para instalação da empresa IND. E COM. DE MÓVEIS RHEMA LTDA. 2004 Lei Municipal 249 30/06/2004 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2005 2004 Lei Municipal 248 17/06/2004 Autoriza o Prefeito a conceder incentivo pecuniário até R$ 100.000,00 para implantação e instalação de industrias no Município 2004 Lei Municipal 247 16/06/2004 Autoriza o Prefeito a conceder aumento de vencimentos aos servidores públicos e cargos comissionados 2004 Lei Municipal 246 A 26/05/2004 Fixa o número de edis segundo o critério da proporcionalidade contida na CF – será de 9 edis enquanto a população não ultrapassar 47.619 hab. 2004 Lei Municipal 246 14/04/2004 Altera a Lei nº 2832003, que institui a CIP 2004 Lei Municipal 245 31/03/2004 Autoriza o Prefeito a firmar Convênio de Cooperação Técnica com o “Conselho Comunitário Monsenhor Souto”, no valor de R$ 1.500,00 2004 Lei Municipal 244 17/03/2004 Autoriza o pagamento de gratificação aos profissionais do Magistério municipal para custeio e incentivo à formação acadêmica aos professores da educação básica e do suporte pedagó 2004 Lei Municipal 243 02/03/2004 Disciplina a contratação temporária de pessoal, nível superior, de excepcional interesse público, pelo prazo de 180 dias, prorrogáveis 2003 Lei Municipal 242 23/12/2003 Cria cargos de provimento efetivo e amplia vagas no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, define normas gerais para Concurso Público e ingresso no serviço público. 2003 Lei Municipal 240 16/12/2003 Dispõe sobre a criação e organização do Conselho Tutelar 2003 Lei Municipal 238 26/11/2003 Altera a Lei nº 2272002, que institui a CIP 2003 Lei Municipal 237 03/09/2003 Autoriza o Prefeito a conceder uma bolsa em forma de incentivo a todos os integrantes que compõem a Banda de Música Municipal, no valor R$ 60,00, reajustável no percentual concedi 2003 Lei Municipal 236 06/08/2003 Dá denominação oficial às Ruas da localidade do Carapió 2003 Lei Municipal 235 25/06/2003 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2003 2003 Lei Municipal 234 25/06/2003 Reestrutura o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Itaitinga 2003 Lei Municipal 233 25/06/2003 Fica suprimido o parágrafo 5º do Art. 6º da Lei Municipal nº 2272002 2003 Lei Municipal 232 25/04/2003 Autoriza o Prefeito a conceder aumentos aos servidores do Município 2003 Lei Municipal 231 03/01/2003 Dá denominação oficial às Ruas da localidade do Jabuti 2003 Lei Municipal 230 03/01/2003 Dá denominação oficial às Ruas do Loteamento Planalto do Canário na localidade de Carapió. 2003 Lei Municipal 229 30/12/2002 Denomina logradouro de “Rua José Abreu Pitta Pinheiro”, no Distrito de Gereraú 2002 Lei Municipal 228 30/12/2002 Dispõe sobre a criação de comissões de atendimento, notificação e prevenção à violência doméstica contra crianças e adolescentes em Escolas, Hospitais e Unidades de Saúde. 2002 Lei Municipal 227 30/12/2002 Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no art. 149-A CF 2002 Lei Municipal 226 03/12/2002 Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2003 2002 Lei Municipal 225 05/11/2002 Denomina de Travessa Tito Brito logradouro público no Gereraú 2002 Lei Municipal 224 01/07/2002 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2003 2002 Lei Municipal 222 01/07/2002 Dispõe sobre a criação, den. E delimitação dos bairros da cidade 2002 Lei Municipal 220 01/07/2002 Dispõe sobre o sistema viário do Município 2002 Lei Municipal 219 01/07/2002 Dispõe sobre o uso e ocupação do Solo do Município de Itaitinga, e adota outras providências. 2002 Lei Municipal 217 01/07/2002 Aprova as Diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Itaitinga e adota outras providências. 2002 Lei Municipal 216 01/07/2002 Incentiva por meio de isenção de Imposto sobre Propriedade Territorial Urbano – IPTU e Imposto Sobre Serviços- ISS, à empresa “LDB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.”por 5 anos. 2002 Lei Municipal 215 01/07/2002 Modifica a Lei 208, de 08052002, que trata do Fundo Municipal de Seguridade Social 2002 Lei Municipal 208 08/05/2002 Modifica a Lei nº 0111993, que trata do Fundo Municipal de Seguridade Social, em virtude das modificações no Regime Geral de Previdência Social 2002 Lei Municipal 213 18/04/2002 Autoriza o Prefeito a conceder aumentos aos servidores do Município, 2002 Lei Municipal 212 18/04/2002 Revoga lei que doou terreno para construção da sede do “Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente” 2002 Lei Municipal 211 18/04/2002 Autoriza o Prefeito a ordenar o prolongamento da Rua 13, do Loteamento Residencial BR 116 II, no Barrocão, bem como fechar a rua de pedestres e doar esta área (25.382m2) à industri 2002 Lei Municipal 210 18/04/2002 Autoriza o Prefeito a ordenar o fechamento das Ruas 11 e 6-A, do Loteamento Residencial BR 116 II, no Barrocão, bem como para doar esta área às empresas “METALÚRGICA MARINHO LTDA. 2002 Lei Municipal 209 04/04/2002 Determina o plantio de mudas de Pau-Brasil nas calçadas das escolas públicas e particulares de Itaitinga 2002 Lei Municipal 207 05/12/2001 Lei Orçamentária2001 2001 Lei Municipal 206 05/12/2001 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 20022005 2001 Lei Municipal 205 26/11/2001 Institui o serviço de transporte alternativo de passageiros 2001 Lei Municipal 204 26/11/2001 Cria como logradouro de uso e domínio público a área de 3.538 m2, localizada na Rua Rodolfo Pereira Cavalcante – Centro de Itaitinga 2001 Lei Municipal 203 25/10/2001 Concede aumento para os cargos comissionados Coordenador de Departamento, Chefe de Núcleo e na representação do Diretor de Escola 2001 Lei Municipal 202 30/08/2001 Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Técnico-Administrativos 2001 Lei Municipal 201 30/08/2001 Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para integrantes do Magistério – Secretaria de Educação 2001 Lei Municipal 199 02/08/2001 Disciplina a contratação temporária de pessoal – prazo de 30 dias 2001 Lei Municipal 200 01/08/2001 Proíbe e fiscaliza venda de tabaco (fumo) e bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, bem como proíbe qualquer pessoa de fumar em todas repartições públicas, entidades filantrópica 2001 Lei Municipal 198 18/06/2001 Autoriza o Prefeito a assinar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado Ceará, para contribuir como funcionamento do Fórum em Itaitinga com repasse de até R$700,00 2001 Lei Municipal 197 31/05/2001 Dá denominação oficial às ruas da localidade de Caracanga 2001 Lei Municipal 196 17/05/2001 Cria o Programa “Resgatando a Cidadania” e firma parceria da Secretaria da Ação Social com o Serviço Registral e Notarial em Itaitinga 2001 Lei Municipal 195 17/05/2001 Fica acrescida a Estrutura Organizacional do Município, a criação de cargos do Poder Executivo (Técnico de Laboratório, Técnico em Radiologia, Auxiliar de Vigilância de Zoonoses, 2001 Lei Municipal 194 17/05/2001 Dispõe sobre parcelamento do solo no Município de Itaitinga 2001 Lei Municipal 193 17/05/2001 Institui o “Programa de Garantia de Renda Mínima” associado às ações sócio-educativas e autoriza o Prefeito a aderir ao Programa ”Bolsa-Escola” instituído do Governo Federal 2001 Lei Municipal 192 05/04/2001 Constitui oConselho Municipal de Alimentação Escolar 2001 Lei Municipal 191 05/04/2001 O CONSEMA será presidido pelo Secretário Municipal de Infra-Estrutura e substituível pelo Secretário da Administração 2001 Lei Municipal 190 22/03/2001 Autoriza o Prefeito a doar à LERMA NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA um terreno no Parque Santo Antônio, com área de 17.896,12m2 2001 Lei Municipal 189 22/03/2001 Autoriza o Prefeito a ordenar o fechamento da Rua Pereira Coutinho, no Barrocão, para construção do centro de múltiplo uso e de uma quadra coberta para a Escola Jardim de Fátima 2001 Lei Municipal 188 22/03/2001 Autoriza o Governo do Estado a deduzir da cota parte do ICMS do Município, como garantia na manutenção das ações implantadas pelo PROARES 2001 Lei Municipal 187 22/03/2001 Dispõe sobre a política municipal de direitos da criança e do adolescente 2001 Lei Municipal 186 09/02/2001 Autoriza o Prefeito a ceder a posse de imóveis alcançadas pelo PROURBCE no bairro Novo Angorá 2001 Lei Municipal 185 09/02/2001 Disciplina contratação temporária de pessoal, por 120 dias 2001 Lei Municipal 184 09/02/2001 Disciplina contratação temporária de pessoal - nível superior, por 180 dias 2001 Lei Municipal 183 29/12/2000 Fixa os subsídios do Prefeito (R$4.500), Vice-Prefeito (R$3.000) e dos Secretários Municipais (R$2.200) 2000 Lei Municipal 182 28/12/2000 Estima a receita e fixa as despesas do Município – exercício 2000 2000 Lei Municipal 181 22/12/2000 Cria Conselho Municipal de Previdência Social - CMPS 2000 Lei Municipal 180A 15/12/2000 Estima receita e fixa despesas do Município- exercício 2001 2000 Lei Municipal 180 14/12/2000 Compatibiliza a legislação tributária do Município aos elementos do Cadastro Técnico Multifinalitário 2000 Lei Municipal 179 14/12/2000 Estima receita e fixa despesas do Município – exercício 2001 2000 Lei Municipal 178 09/11/2000 Autoriza o prefeito a doar um terreno de 13.000m2 na área institucional do Loteamento Parque Dom Pedro para instalação de indústria frigorífica SEAFARM FRIGORÍFICOS LTDA. 2000 Lei Municipal 177 09/11/2000 Dá denominação da EEF Denise Ferreira Luz - localidade Alto do Bode – distrito Gereraú 2000 Lei Municipal 176 19/10/2000 Cria o Conselho Tutelar no Município, composto de 05 membros, para mandato de 3 anos, permitida uma reeleição 2000 Lei Municipal 175 17/10/2000 Projeto Complementar Estatuto do Servidor Público Municipal 2000 Lei Municipal 174 16/10/2000 Define o Sistema de Ensino Público Municipal e estabelece o Estatuto dos Servidores do Magistério Municipal 2000 Lei Municipal 173 16/10/2000 Institui o “Programa Interdisciplinar e de Participação Comunitária para prevenção à violência nos estabelecimentos de ensino. Prioridade inicial Colégio Valmique Sampaio de Albuq 2000 Lei Municipal 172 16/10/2000 Clubes, casas noturnas, hotéis, motéis, pensões, “drive-in” e estabelecimentos similares do Município ficam obrigados a afixar em sua porta de entrada “EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇ 2000 Lei Municipal 171 30/09/2000 Fixa os subsídios dos vereadores (R$3.000) e Presidente da Câmara (R$4.500) 2000 Lei Municipal 170 31/08/2000 Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar 2000 Lei Municipal 169 12/05/2000 Cria o Conselho Municipal de Saúde 2000 Lei Municipal 168 12/05/2000 Dispõe sobre a política municipal do meio ambiente e cria o CONSEMA – Conselho Municipal do Meio Ambiente 2000 Lei Municipal 167 18/02/2000 Autoriza o Presidente da Câmara a conceder aumento de vencimentos aos servidores do Legislativo 2000 Lei Municipal 166 04/02/2000 Modifica o Anexo I da Lei 05293, que instituiu o Código de Posturas do Município 2000 Lei Municipal 165 04/02/2000 Cria a UFM –Unidade Fiscal do Município, fixada em R$ 1,0641 2000 Lei Municipal 164 18/01/2000 Fixa o subsídio do Prefeito (R$4.500), Vice-Prefeito (R$3.000), Secretários Municipais (R$2.220) e Vereadores (R$1.800) – Presidente da Câmara (R$3.600) 2000 Lei Municipal 163 07/01/2000 Modifica os valores – contidos no Anexo III da Lei 16199 – de remuneração dos cargos comissionados da Chefia de Gabinete e Procurador Municipal para valor igual aos dos Secretário 2000 Lei Municipal 162 22/12/1999 Autoriza o Prefeito a celebrar convênio com o DETRAN para regulamentar o uso de vias do Município, implantando, fiscalizando, aplicando e arrecadando as multas 1999 Lei Municipal 161 22/12/1999 Estima a receita e fixa as despesas do Município – exercício 2000 1999 Lei Municipal 160 16/12/1999 Dispõe sobre a organização administrativa do Município 1999 Lei Municipal 159 30/09/1999 Estabelece condições para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – exercício 2000 1999 Lei Municipal 158 18/06/1999 Cria o Fundo de Aval do Município de Itaitinga, cujo gestor é o Banco do Nordeste do Brasil SA 1999 Lei Municipal 157 18/06/1999 Autoriza o Prefeito a doar terreno de 4.800m2, em área verde do Loteamento Parque Dom Pedro, em favor do grupo M. Dias Branco SA, com finalidade de urbanizar (área de lazer) e con 1999 Lei Municipal 155 19/03/1999 Autoriza o Prefeito a acrescer vagas aos cargos de Professor II; Auxiliar de Serviços Gerais – Zelador; Monitor de Ensino II; e Motorista II 1999 Lei Municipal 154 12/03/1999 Dá denominação à Escola Antonio Inácio Vieira – localidade Taveira 1999 Lei Municipal 153 12/03/1999 Dá denominação à Escola Luiz André – localidade Lagoa de Dentro 1999 Lei Municipal 152 12/03/1999 Dá denominação à Escola Galdino Assunção Filho – localidade Riachão 1999 Lei Municipal 151 12/03/1999 Dá denominação à Escola Raul Tavares – sede do Município 1999 Lei Municipal 148 28/08/1998 Dispõe sobre a estrutura do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Itaitinga 1998 Lei Municipal 147 23/07/1998 Autoriza o Prefeito a doar terreno com 22.950m2, na área verde do Loteamento Parque Genezaré para instalação da EXPRESSWAY COMÉRCIO INDÚSTRIA LTDA. 1998 Lei Municipal 146 03/07/1998 Autoriza o Prefeito a doar terreno com 7.440m2, na área verde do Loteamento Parque Dom Pedro para instalação da metalúrgica F. NILSON G. COSTA ME 1998 Lei Municipal 145 03/07/1998 Autoriza o Prefeito a doar terreno na Av. Virgílio Távora ao Tribunal de Justiça do Ceará para construção do Fórum da Comarca de Itaitinga 1998 Lei Municipal 144 03/07/1998 Institui o “Conselho Municipal do Trabalho - COMUT” que funcionará junto à Secretaria do Trabalho e Ação Social 1998 Lei Municipal 143 26/06/1998 Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 1999 1998 Lei Municipal 142 05/06/1998 Autoriza o Prefeito a doar terreno com área de 9.720m2, na área verde do Loteamento Parque Dom Pedro para instalação da “INPLASPEL Ind. De Plástico Ltda.” 1998 Lei Municipal 141 08/05/1998 Autoriza o Prefeito a doar terreno com área de 19.276m2, na área verde do Loteamento Parque Dom Pedro para instalação da “ORTOLITE Ind. E Com. de Colchões Ltda” 1998 Lei Municipal 140 04/05/1998 Autoriza o Prefeito a alienar ações ordinárias escritural e preferenciais nominativas do patrimônio do Município, este participante do capital da PETROBRÁS, COELCE e TELECEARÁ 1998 Lei Municipal 139 08/04/1998 Disciplina a contratação temporária de pessoal pelo prazo de 180 dias 1998 Lei Municipal 138 06/04/1998 Cria o Plano de Cargos e Salários do Magistério Público Municipal 1998 Lei Municipal 137 03/01/1998 Considera de utilidade pública a “Fundação Virgília Tavares Cavalcante”, situada na Rua Francisco Alves de França, snº, Parque Santo Antonio 1997 Lei Municipal 136 30/12/1997 Estabelece Plano de Carreira do Magistério Público Municipal 1997 Lei Municipal 135 23/12/1997 Fica instituído o regime de Direito Público Administrativo para os servidores do Município – Dá nova redação aos Artigos 1º e 2º do Regime Jurídico Único 1997 Lei Municipal 133 17/11/1997 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o quadriênio de 1998 a 2001 1997 Lei Municipal 132 17/11/1997 Autoriza o Prefeito a doar aos Correios terreno com 64,89m2 na Rua Rodolfo Pereira Cavalcante 1997 Lei Municipal 131 14/10/1997 Autoriza o Prefeito a efetivar pagamento proveniente da última parcela 1997 Lei Municipal 130 14/10/1997 Autoriza o Prefeito a contratar operação de crédito com o BEC, até R$490.240,00, destinada à execução de obra de infra-estrutura na região urbana da cidade e beneficiar famílias s 1997 Lei Municipal 129 14/10/1997 Cria o Conselho Municipal de Educação, Cultura e Desportos 1997 Lei Municipal 128 08/09/1997 Disciplina contratação temporária de pessoal pelo prazo de 90 dias 1997 Lei Municipal 127 25/08/1997 Autoriza o Prefeito a doar um terreno constituindo área verde do Loteamento Parque Genezaré, na Rua Paulo Tavares, para futuras instalações de empresas 1997 Lei Municipal 126 25/08/1997 Autoriza o Prefeito Municipal a conceder o aumento de vencimentos aos servidores públicos municipais 1997 Lei Municipal 125 25/08/1997 Cria o cargo de Regente Auxiliar subordinado à Secretaria de Educação 1997 Lei Municipal 124 18/07/1997 Modifica a Lei nº 0091993, que dispõe sobre a Política Municipal da Criança e do Adolescente – criado no Município o “Serviço Especial de Prevenção e Atendimento Médico e Psicosso 1997 Lei Municipal 123 14/07/1997 Autoriza o Prefeito a doar à CODECE um terreno no Parque Santo Antônio para implantação do Pólo Calçadista 1997 Lei Municipal 122 14/07/1997 Autoriza o Prefeito a dar em comodato à Cia. de Desenvolvimento do Ceará - CODECE a Quadra Coberta pertencente à EEFM Valmique, até 31122000 1997 Lei Municipal 121 14/07/1997 Autoriza a prorrogação em 60 dias do prazo dos contratos temporários referente à Lei 10497 1997 Lei Municipal 120 23/06/1997 Cria o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização 1997 Lei Municipal 119 18/06/1997 Concede 10 anos de isenção de IPTU e ISS às empresas que se instalarem no Município - Concede 10 anos de isenção de IPTU e ISS às empresas que se instalarem no Município 1997 Lei Municipal 118 27/05/1997 Considera de utilidade pública a Liga Desportiva de Itaitinga 1997 Lei Municipal 117 27/05/1997 Cria quadro de pessoal do Poder Executivo visando realização de concurso público 1997 Lei Municipal 116 13/05/1997 Torna sem validade os requerimentos de vereadores com mais de um ano e que não foram executados pelo Executivo 1997 Lei Municipal 115 13/05/1997 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício 1998 - LDO 1997 Lei Municipal 114 13/05/1997 Autoriza o Estado do Ceará a reter cotas de receitas tributárias, no caso de inadimplência do Município 1997 Lei Municipal 113 15/04/1997 Autoriza o Presidente da Câmara de Vereadores a conceder aumento aos seus servidores 1997 Lei Municipal 112 11/03/1997 Autoriza o Prefeito a manter programas assistenciais para munícipes reconhecidamente carentes 1997 Lei Municipal 111 11/03/1997 Altera redação do Art. 30 da Lei Nº 00793 e dispõe que nenhuma despesa pelo regime de suprimento de fundos poderá ultrapassar a 1.200 UFIRS 1997 Lei Municipal 110 04/03/1997 Revoga lei que doou terreno ao Conselho Comunitário Monsenhor Souto e doa o referido terreno para construção da sede do “Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescent 1997 Lei Municipal 109 18/02/1997 Autoriza a PMI a celebrar convênio com a União, para adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte 1997 Lei Municipal 108 18/01/1997 Dispõe sobre a estrutura do quadro de pessoal da Câmara de Vereadores e estabelece vencimentos 1997 Lei Municipal 107 16/01/1997 Modifica a Lei nº 08395 e fixa provimentos de Chefes de Departamentos em 50% da remuneração do Secretário Municipal 1997 Lei Municipal 106 16/01/1997 Fixa remuneração para os cargos comissionados nível CC-1 em 50% do que percebe o Prefeito 1996 Lei Municipal 105 16/01/1997 Dispõe sobre a reorganização administrativa da PMI 1996 Lei Municipal 104 16/01/1997 Disciplina contratação temporária de pessoal de excepcional interesse público 1996 Lei Municipal 103 16/01/1997 Autoriza Prefeito a firmar convênio de cooperação com entidades governamentais eou não-governamentais até o limite de R$ 3.000,00 1996 Lei Municipal 102 30/12/1996 Estima receita e fixa despesas no Município para o exercício financeiro 1997 1996 Lei Municipal 101 30/12/1996 Dispõe sobre a criação dos cargos comissionados 1996 Lei Municipal 100 30/12/1996 Dispõe sobre a reorganização administrativa da PMI 1996 Lei Municipal 099 16/12/1996 Dá denominação oficial às ruas do logradouro de Itaitinga 1996 Lei Municipal 098 23/09/1996 Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos excepcionais para pessoas carentes pela Secretaria da Ação Social 1996 Lei Municipal 097 23/09/1996 Estabelece penalidades aos estabelecimentos que abrigarem crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis – alvarás suspensos ou cassados 1996 Lei Municipal 096 21/08/1996 Dispõe sobre a redução de carga horária ao Professor do Município em 50% 1996 Lei Municipal 095 20/08/1996 Dá denominação oficial à Escola Municipal de 1º Grau Dona Conceição 1996 Lei Municipal 094 20/08/1996 Cria o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS” 1996 Lei Municipal 093 04/06/1996 Dá nova redação à Lei nº 06294, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde de Itaitinga 1996 Lei Municipal 092 04/06/1996 Estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município, as metas e objetivos da Administração, seus recursos financeiros e as bases para preparação do orçamento – Programa para exerc 1996 Lei Municipal 091 02/04/1996 Autoriza a abertura de crédito especial, adicional do Município 1996 Lei Municipal 090 26/03/1996 Autoriza o Prefeito a contrair empréstimo por antecipação de receita junto ao BEC 1996 Lei Municipal 089 12/12/1995 Cria o Conselho Municipal de Assistência Social de Itaitinga 1995 Lei Municipal 088 05/12/1995 Concede isenção de Imposto Sobre Serviços à empresa Brasitália de Prestação de Serviços de Manutenção, pelo período de 2 anos 1995 Lei Municipal 087 28/11/1995 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro 1996 1995 Lei Municipal 086 21/11/1995 Considera de utilidade pública a Associação dos Agentes de Saúde de Itaitinga 1995 Lei Municipal 085 04/10/1995 Autoriza o Prefeito a doar terreno ao Conselho Comunitário Monsenhor Souto de Itaitinga para construção de sua sede 1995 Lei Municipal 084 08/08/1995 Autoriza o Prefeito a conceder contribuição financeira em favor da Colônia dos Pescadores Z-26 de Itaitinga 1995 Lei Municipal 083 04/07/1995 Estabelece limite máximo de percentual dos provimentos dos Chefes de Departamento do quadro municipal – perceberão até 50% da remuneração do Secretário Municipal 1995 Lei Municipal 082 20/06/1995 Altera o Art. 1º da Lei nº 14, de 28041993 e define a estrutura administrativa do Município e o quadro de pessoal do Poder Executivo – criação da Secretaria de Planejamento 1995 Lei Municipal 081 20/06/1995 Concede isenção de Imposto Sobre Serviços à empresa Lógica Engenharia, Administração e Assessoria SC Ltda, pelo período de 5 anos 1995 Lei Municipal 080 20/06/1995 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - exercício 1996 1995 Lei Municipal 079 14/06/1995 Autoriza abertura de crédito especial adicional ao vigente orçamento fiscal do Município 1995 Lei Municipal 078 14/06/1995 Define o hall de entrada do prédio da PMI como o veículo de divulgação oficial dos atos da administração pública municipal 1995 Lei Municipal 077 28/04/1995 Autoriza o Prefeito a conceder aumento de vencimentos aos servidores públicos municipais 1995 Lei Municipal 076 03/03/1995 Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar 1995 Lei Municipal 075 23/12/1994 Autoriza a permuta de um terreno no Carapió por outro para construção de um prédio escolar 1994 Lei Municipal 074 13/12/1994 Outorga em concessão à CAGECE os serviços públicos municipais de abastecimento de água e coleta de esgoto sanitário pelo prazo de 30 anos 1994 Lei Municipal 073 13/12/1994 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 1995 1994 Lei Municipal 072 06/12/1994 Autoriza abertura de crédito adicional ao vigente orçamento da seguridade social do Município 1994 Lei Municipal 071 06/12/1994 Autoriza abertura de crédito especial ao vigente orçamento fiscal do Município 1994 Lei Municipal 070 22/11/1994 Autoriza o Prefeito a doar um terreno para construção de sede própria do escritório a COELCE 1994 Lei Municipal 069 30/09/1994 Cria o Conselho Tutelar no Município 1994 Lei Municipal 068 30/09/1994 Autoriza abertura de crédito suplementar adicional aos vigentes orçamentos fiscal e da seguridade social do Município, para reforço de dotações orçamentárias 1994 Lei Municipal 067 30/09/1994 Autoriza abertura de crédito suplementar adicional aos vigente orçamento da seguridade social do Município, para reforço de dotações orçamentárias 1994 Lei Municipal 066 05/09/1994 Autoriza abertura de crédito especial adicional ao vigente orçamento da seguridade social do Município 1994 Lei Municipal 065 19/08/1994 Cria a rede municipal de ensino do 2º grau com suas respectivas denominações 1994 Lei Municipal 064 27/06/1994 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias, exercício 1995 1994 Lei Municipal 063 27/06/1994 Autoriza a PMI a firmar convênio de cooperação com Órgãos Públicos e Entidades Sociais do Município 1994 Lei Municipal 062 13/05/1994 Modifica a Lei de criação do Conselho Municipal de Saúde de Itaitinga 1994 Lei Municipal 061 11/04/1994 Institui o Vale-Transporte para servidores do Município 1994 Lei Municipal 060 01/03/1994 Dá denominação oficial às ruas do Distrito de Gereraú 1994 Lei Municipal 059 01/03/1994 Considera de utilidade pública a Associação dos Moradores do Carapió 1994 Lei Municipal 058 01/03/1994 Cria o cargo de provimento em comissão de Coordenador do Fundo Municipal de Seguridade Socia” – DAS-1 1994 Lei Municipal 057 18/02/1994 Altera a Lei nº 014, de 28041993 1994 Lei Municipal 055 18/01/1994 Autoriza abertura de crédito especial, adicional ao vigente orçamento fiscal do Município 1994 Lei Municipal 054 18/01/1994 Autoriza o Prefeito a conceder aumento de vencimentos aos servidores 1994 Lei Municipal 050 15/12/1993 Impõe limitações às edificações, construções ou reformas de prédios ao longo da Av. Virgílio Távora 1993 Lei Municipal 048 10/12/1993 Institui o “Conselho de Orientação Político-Administrativa do Município - COPAM” 1993 Lei Municipal 047 07/12/1993 Autoriza assinatura de convênios e concessões de auxílios financeiros à APRECE, “Associação das Primeiras-Damas e “Centro Educacional Santo Antonio” 1993 Lei Municipal 046 30/11/1993 Autoriza o Prefeito a conceder uma contribuição financeira em favor do Movimento de Promoção Social de Itaitinga 1993 Lei Municipal 045 30/11/1993 Considera de utilidade pública a Associação dos Moradores da Vila Machado 1993 Lei Municipal 044 17/11/1993 Institui Gratificação Especial – G” aos servidores do Sistema de Tele-ensino (20%) 1993 Lei Municipal 043 09/11/1993 Considera de utilidade pública o “Conselho Comunitário Monsenhor Souto” 1993 Lei Municipal 042 25/10/1993 Autoriza o Prefeito a conceder aumento de vencimentos aos servidores públicos municipais 1993 Lei Municipal 041 19/10/1993 Cria os cargos de Chefe da UMC - Unidade Municipal de Cadastro e Chefe da JSM –Junta de Serviço Militar 1993 Lei Municipal 040 19/10/1993 Autoriza o Prefeito a doar um terreno em área verde para a Associação dos Moradores do Barrocão 1993 Lei Municipal 039 05/10/1993 Dá denominação oficial de ruas na localidade do bairro do Ancuri 1993 Lei Municipal 038 01/10/1993 Autoriza abertura de crédito suplementar adicional aos vigentes orçamentos fiscal e da seguridade social do Município, para reforço de dotações orçamentárias 1993 Lei Municipal 037 08/09/1993 Autoriza o Prefeito a conceder uma contribuição financeira em favor do Conselho Comunitário Monsenhor Souto de Itaitinga 1993 Lei Municipal 036 01/09/1993 Altera índices de cálculos da Taxa de Iluminação Pública 1993 Lei Municipal 035 01/09/1993 Institui o Fundo Municipal de Saúde 1993 Lei Municipal 034 25/08/1993 Autoriza o Prefeito a criar a Rede Municipal de Ensino com suas respectivas denominações 1993 Lei Municipal 033 23/08/1993 Dispõe sobre ajuda de custos e diárias devidas ao Prefeito e ao Vice-Prefeito e disciplina sua concessão 1993 Lei Municipal 032 18/08/1993 Cria o Movimento de Promoção Social do Município – MPS 1993 Lei Municipal 031 18/08/1993 Autoriza o Prefeito a conceder uma contribuição financeira em favor da Associação das Pedreiras Não-industrializadas de Itaitinga 1993 Lei Municipal 030 18/08/1993 Autoriza o Prefeito a conceder aumento de vencimentos aos servidores públicos municipais 1993 Lei Municipal 029 30/07/1993 Cria e delimita as linhas divisórias dos bairros do perímetro urbano do Município 1993 Lei Municipal 028 30/07/1993 Dá denominação oficial aos logradouros do Município 1993 Lei Municipal 027 30/07/1993 Dá denominação oficial de ruas na localidade do Bairro Riachão 1993 Lei Municipal 026 30/07/1993 Dá denominação oficial de ruas na localidade do bairro Antonio 1993 Lei Municipal 025 30/07/1993 Dá denominação oficial de ruas na localidade do Carapió 1993 Lei Municipal 024 30/07/1993 Considera de utilidade pública à Associação dos Moradores da Ponta da Serra 1993 Lei Municipal 023 30/07/1993 Institui o Estatuto do Magistério Municipal 1993 Lei Municipal 022 30/06/1993 Criar o conselho Municipal de saúde de Itaitinga e dá outras Providencias. 1993 Lei Municipal 021 30/06/1993 Autoriza o Prefeito a instituir símbolos oficiais do Município 1993 Lei Municipal 020 30/06/1993 Fixa o valor do salário-família 1993 Lei Municipal 019 30/06/1993 Autoriza o Prefeito a conceder contribuição financeira em favor da Associação de Moradores do Gereraú 1993 Lei Municipal 018 30/06/1993 Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para o exercício 1994 1993 Lei Municipal 017 01/06/1993 Autoriza o Prefeito a conceder aumento a servidores municipais 1993 Lei Municipal 016 18/05/1993 Autoriza o prefeito a doar um televisor à Casa Paroquial de Itaitinga 1993 Lei Municipal 015 28/04/1993 Autoriza o Prefeito a doar veículo A Secretaria de Saúde do Estado 1993 Lei Municipal 014 28/04/1993 Dispõe sobre a organização administrativa da PMI 1993 Lei Municipal 013 28/04/1993 Fixa salários dos servidores municipais 1993 Lei Municipal 012 07/04/1993 Altera vencimentos dos professores municipais para adequação ao mercado de trabalho 1993 Lei Municipal 011 07/04/1993 Institui o Fundo de Seguridade Social do servidor público municipal 1993 Lei Municipal 010 07/04/1993 Cria a Taxa de Iluminação Pública 1993 Lei Municipal 001.1993 06/04/1993 Regime Jurídico Unico - vol01 1993 Lei Complementar 001.1993 06/04/1993 Regime Jurídico Unico - vol02 1993 Lei Complementar 009 04/03/1993 Dispõe sobre a política municipal da Criança e do Adolescente 1993 Lei Municipal 008 17/02/1993 Autoriza o Prefeito a conceder aumentos aos servidores do Município 1993 Lei Municipal 007 17/02/1993 Dispõe sobre o regime de suprimento de fundos 1993 Lei Municipal 006 27/01/1993 Institui o Código de Obras e Postura do Município 1993 Lei Municipal 005 27/01/1993 Fixa critérios e disciplina a concessão de diárias, ajudas de custo e abono de campo a servidores da administração direta e direta e fundações em viagem a serviço do Município 1993 Lei Municipal 004 13/01/1993 Estima a receita e fixa as despesas do Município, para exercício 1993 1993 Lei Municipal 003 08/01/1993 Institui os Tributos próprio de Município e adota outras providencias. 1993 Lei Municipal 002 08/01/1993 Contratação temporária 1993 Lei Municipal 001 08/01/1993 Dispõe sobre a organização da administração do Município, define a estrutura administrativa e o quadro de pessoal do Poder Executivo 1993 Lei Municipal 0 01/01/1993 Lei Orgânica do Município de Itaitinga 1993 Lei Orgânica Municipal