Situação Situação ARQUIVADO EM TRAMITAÇÃO APROVADO EM PLENÁRIO REPROVADO PEDIDO DE VISTO SUPRESSIVA SUBSTITUTIVA ADITIVA MODIFICATIVA AGLUTINATIVA RECEBIDO 1ª VOTAÇÃO 2ª VOTAÇÃO APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS RETIRADO DE PAUTA DEVOLVIDO A ORIGEM ENVIADO PARA VOTAÇÃO VOTAÇÃO DE URGÊNCIA ENVIADO PARA LEITURA VOTAÇÃO ÚNICA LIDO AGUARDANDO VOTAÇÃO ENCAMINHADO PARA SANÇÃO SANCIONADO PELO EXECUTIVO PARECER FAVORÁVEL AGUARDANDO PARECER REMETIDO A COMISSÃO AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO REMETIDO A COMISSÃO CONSTITUIÇÃO, LEGISLATIVA E JUSTIÇA PARECER DESFAVORÁVEL REMETIDO A COMISSÃO EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL REMETIDO A COMISSÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO REMETIDO A COMISSÃO TRANSPORTE, TECNOLOGIA, INFORMÁTICA, OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO RETIRADO DE PAUTA PELO(A) AUTOR(A) PARECER DA COMISSÃO AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO PARECER DA COMISSÃO TRANSPORTE, TECNOLOGIA, INFORMÁTICA, OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO PARECER DA COMISSÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PARECER DA COMISSÃO EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL PARECER DA COMISSÃO CONSTITUIÇÃO, LEGISLATIVA E JUSTIÇA CADASTRADO REMETIDO A PROCURADORIA LEGISLATIVA ENCAMINHADO PARA O EXECUTIVO PARECER TÉCNICO DA PROCURADORIA LEGISLATIVA CONCLUSO PARA ENCAMINHAMENTO VETADO PELO EXECUTIVO OPINA PELA DEVOLUÇÃO OPINA PELA VIABILIDADE PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO PROMULGADO E PUBLICADO PELO EXECUTIVO PROMULGADO E PUBLICADO PELO PRESIDENTE ENCAMINHADO PARA PROCURADORIA ENVIADO AO TRIBUNAL DE CONTA DO CEARA - TCE ENVIADO A PROMOTORIA DE ITAITINGA CONCLUSO PARA ARQUIVAMENTO ENVIADO PARA O ARQUIVO USO DA TRIBUNA USO DA PALAVRA