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Lista de Leis

REGIME JURÍDICO - 1993

Número Exercício Ementário Data
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1993 Regime Jurídico Unico - vol01 06/04/1993
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1993 Regime Jurídico Unico - vol02 06/04/1993
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Leis - 2017

Número Exercício Ementário Data
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Lei 599 2017 Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura administrativa da Secretaria de Finanças e dá outras providências 03/10/2017
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Lei 598 2017 Dispõe sobre os requisitos para instalação de estações rádio-base - ERB, no Município de de Itaitinga 03/10/2017
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Lei 597 2017 Dispõe sobre a criação e regularização de cargos na estrutura administrativa da Secretaria do Trabalho e Assistência Social e dá outras providências. 03/10/2017
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Lei 595 2017 Dispõe sobre a criação e regularização de cargos na estrutura administrativa da Secretaria do Trabalho e Assistência Social e dá outras providências. 01/09/2017
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Lei 594 2017 Dispõe sobre desafetação e indenização das áreas que indica e dá outras providências. 11/08/2017
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Lei 593 2017 Abre crédito adicional especial no vigente orçamento da despesa - lei municipal - loa n° 573 de 27102016 e dá outras providências. 11/08/2017
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Lei 592 2017 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Itaitinga-Ce para o exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências. 30/06/2017
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Leis - 2016

Número Exercício Ementário Data
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Lei 573 2016 Estima a Receita e fixa a Despesa do Municipio de Ititinga para o Exercicio Finaneiro de 2017 27/06/2016
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Leis - 2015

Número Exercício Ementário Data
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Lei 535 2015 Dispõe sobre a criação de cargos com preenchimento por concurso público e dá outras providências 04/01/2016
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512 2015 Dispõe sobre a criação de cargos comissionados de assessores jurídicos da Procuradoria Geral do Município de Itaitinga e dá outras providências. 24/02/2015
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513 2015 Dispõe sobre a criação do Programa Pão para Todos e institui a distribuição da massa para o pão milho e dá outras providências. 24/02/2015
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Leis - 2014

Número Exercício Ementário Data
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511 2014 Define a àrea constituída de 96.590 m2, situada na localidade de Carapió neste Município, a qual terá destinação específica para imlantação do Distrito Industrial n° 1 e dá outras providências. 15/12/2014
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509 2014 Dá nova redação a estrutura organizacional da Secretaria Municípal de Cultura e Turismo e dá outras providências. 25/11/2014
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510 2014 Dispõe sobre a permuta de bens imóveis, em iguais condições, simplesmente adequando as àreas, e dá outras providências. 25/11/2014
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505 2014 Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de dívidas tributárias municípais, inclusive a dívida atíva inscrita até o exercício de 2013, excluídas as decorrentes de decisões dos Tribunais de Contas e dá outras providências. 17/11/2014
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506 2014 Dispõe sobre a alteração da Lei de n° 477/2013 que trata do reajuste do Piso Salarial dos Professores da rede pública municípal do ensino fundamental de Itaitinga na forma estabelecida na presente Leie seu anexo único. 17/11/2014
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507 2014 Dispõe acerca do reajuste sobre o vencimento básico constante da tabela salarial de que tratam os anexos da Lei Municípal n° 445 de 21 de maio de 2012da categoria dos servidores manipuladores de alimentos e secretários escolares do Município de Itaitinga na forma estabelecida na presente Lei. 17/11/2014
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508 2014 Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos de que trata a Lei Municípal n° 488/2013 a qual altera as Leis Municípais de n°s . 202/2001 e 359/2009 que dispõe sobre os Planos de Cargos e Carreira dos Servidores do Município de Itaitinga e dá outras providências. 17/11/2014
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504 2014 Dispõe sobre a designação da nomeclatura da continuidade da Rua Amélia de Sousa e dá outras providências. 10/11/2014
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503 2014 Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Itaitinga para o Exercício Financeiro de 2015, consolidando a programação Fiscal e Seguridade Social, bem como os Fundos Municipais, e dá outras providências. 03/11/2014
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496 2014 Ementa: Revoga a Lei Municipal n° 309/2008, datada de 21/08/2008 e dá outras providências. 10/03/2014
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499 2014 Institui denominação do Horto Municipal e dá outras providências. 10/03/2014
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500 2014 Altera o valor do piso salarial dos professores do Município de Itaitinga no exercício de 2014 e dá outras providências. 10/03/2014
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Leis - 2013

Número Exercício Ementário Data
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483 2013 Reduz a aliquota do ISS para os serviços que indica 22/08/2013
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480 2013 "Institui a Identidade Funcional dos Vereadores, Assessores e Servidores do Poder Legislativo Municipal." 26/06/2013
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481 2013 "Regulamenta as atividades de propaganda volante no âmbito do Município de Itaitinga e proíbe o funcionamento dos equipamentos de som automotivos, popularmente conhecidos como paredões de som, em logradouros públicos do Município de Itaitinga." 26/06/2013
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478 2013 "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 10/06/2013
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477 2013 Reajusta o Piso Salarial dos Professores da rede pública municipal do ensino fundamental do município de Itaitinga e dá outras providências. 29/05/2013
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470 2013 Cria, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, o órgão que indica e o respectivo cargo de provimento em comissão e dá outras providências. 13/05/2013
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475 2013 Cria o Estatuto de segurança bancária no Município de Itaitinga, e dá Outras Providências. 08/05/2013
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476 2013 Cria um Troféu para galardoar pessoas que se destacaram em áreas de atividades sócio-culturais, profissionais ou religiosas, cujos benefícios reverteram em favor do Município de Itaitinga. 08/05/2013
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472 2013 Assegura aos servidores públicos do Município, pais de filhos portadores de deficiência que indica, o direito à redução da carga horária e dá outras providências. 06/05/2013
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473 2013 Assegura aos servidores públicos municipais, ocupantes dos cargos de Vigilante e de Eletricista, o adicional de periculosidade e dá outras providencias. 06/05/2013
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474 2013 Dispõe sobre o Dia da participação das Igrejas Evangélicas nos festejos anuais do aniversário de Emancipação do Município de Itaitinga. 06/05/2013
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471 2013 Regulamenta o serviço de táxi no município de Itaitinga e dá outras providências. 03/05/2013
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468 2013 Acresce ao art. 2º da Lei nº 464, de 22 de março de 2013, o parágrafo único. 12/04/2013
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469 2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Agricultura Familiar, bem como, utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade. 12/04/2013
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464 2013 Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município ao Instituto de Previdência de Itaitinga – ItaitingaPrev. 22/03/2013
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465 2013 Altera a redação do art. 1° da Lei Municipal de n° 454/2012, autorizando o Chefe do Poder Executivo Municipal a reverter aos expropriados imóveis objetos de desapropriações nulas e doação sem utilidade pública, tornando sem efeito os decretos municipais n° 05/2009, n° 41/2009, n° 61/2012 e n° 62/2012 e os termos de acordo que celebraram o Município de Itaitinga e Raimundo Assunção Tavares, na data de 16 de fevereiro e 16 setembro de 2009, e reverte a doação de Lourival Assunção Tavares, por falta de pagamento do ente municipal, por ter havido tredestinação e por não mais subsistir o interesse público (utilidade pública), desafetando os imóveis de matrículas n° 653 e n° 647, atualmente encerradas e incorporadas (por fusão) no Registro imobiliário de matrícula n° 663, cuja matrícula mãe é a de n° 104, bem como, a matrícula n° 584 e matrícula remanescente de n° 569, cuja matrícula mãe é a de n° 362, e os devolve aos legítimos e anteriores proprietários e dá outras providências 22/03/2013
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466 2013 Prorroga o mandato dos atuais conselheiros do Conselho Tutelar. 22/03/2013
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467 2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito de colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas, para dar atendimento digno e profissional a seus clientes. 22/03/2013
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497 2013 Altera o valor do salário mínimo dos servidores municipais de Itaitinga, no exercício de 2014 e dá outras providências. 10/03/2013
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460 2013 Considera de utilidade pública a Associação de Agentes de Saúde de Itaitinga e dá outras providências. 23/02/2013
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461 2013 Autoriza ao chefe do Poder Executivo Municipal de Itaitinga, a conceder incentivo financeiro aos agentes de saúde do Estado e do Município, com atuação neste Município, repassando o valor correspondente aos agentes, por intermédio da Associação de Agentes de Saúde de Itaitinga e dá outras providências. 23/02/2013
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462 2013 Altera o subitem 16.1 do item 16 do Anexo II da Lei Complementar nº 001, de 15 de dezembro de 2005. 23/02/2013
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463 2013 Dispõe sobre Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, propondo amortização, parcelamento e anistia de dívidas em favor da Fazenda Municipal de Itaitinga, referentes ao exercício financeiro de 2012 e exercícios anteriores, nos termos consolidados e dá outras providências. 23/02/2013
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458 2013 Fixa a nova remuneração mínima básica dos servidores públicos municipais de Itaitinga e dá outras providências. 19/02/2013
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459 2013 Autoriza a celebração de convênio com a entidade que indica e dá outras providencias. 19/02/2013
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455 2013 Fixa os subsídios do Prefeito e Vice Prefeito de Itaitinga para o quadriênio 2013/2016 e dá outras providências. 28/01/2013
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456 2013 Fixa os subsídios dos Vereadores Municipais de Itaitinga para o quadriênio 2013/2016 e dá outras providências. 28/01/2013
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457 2013 Fixa os subsídios dos Secretários Municiais do Poder Executivo de Itaitinga para o quadriênio 2013/2016 e dá outras providências. 28/01/2013
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Leis - 2012

Número Exercício Ementário Data
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454 2012 Autoriza o chefe do poder executivo municipal a devolver ao expropriado imóvel objeto de desapropriação revogada, cujo valor indenizatório não foi pago, e dá outras providencias. 05/12/2012
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453 2012 LOA 2013 30/11/2012
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451 2012 Dispõe sobre denominação de Rua existente no bairro Barrocão (Loteamento Jardim Leal I) em Itaitinga/CE, de Rua Raul Nogueira. 07/11/2012
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452 2012 Dispõe sobre denominação da Rua existente no bairro Barrocão 07/11/2012
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450 2012 Autoriza o poder Executivo Municipal a efetuar quitação de dividas das unidades executoras das escolas públicas municipais Itaitinga/CE e dá outras providências. 10/08/2012
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448 2012 Altera a nomenclatura do cargo de “merendeira” para manipulador de alimentos 06/08/2012
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449 2012 Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Programa, com vigência para exercício de 2012, na forma que indica e adota outras providências. 06/08/2012
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447 2012 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Necessidades Especiais 21/06/2012
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446 2012 Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Programa, com vigência para o exercício financeiro de 2012 28/05/2012
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444 2012 Altera a Lei Municipal n.º 439, de 20 de abril de 2012, vinculando o parcelamento nela previsto ao Fundo de Participação dos Municípios 21/05/2012
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445 2012 Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais Técnicos, Administrativos e Operacionais com atuação exclusiva na Secretaria de Educação do Município 21/05/2012
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443 2012 Autoriza a cessão de bem público do patrimônio municipal, a título de comodato, à Caixa Econômica Federal, para construção de uma agência neste Município 14/05/2012
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442 2012 Fixa contribuição previdenciária para custeio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais – Itaitinga PREV 02/05/2012
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439 2012 Autoriza o Poder Executivo a firmar parcelamento de débito referente à Dívida Ativa do PASEP 20/04/2012
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440 2012 Disciplina a forma de pagamento de benefícios de natureza previdenciária, regulamenta a compensação quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados 20/04/2012
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441 2012 LDO 2013 (MAURO) 20/04/2012
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437 2012 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento para o Programa CAMINHO DA ESCOLA, junto ao Banco do Brasil S.A 17/04/2012
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438 2012 Altera a Lei n.º 280, de 15 de dezembro de 2005, a qual foi alterada pela Lei 284, de 16 de fevereiro de 2006 17/04/2012
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433 2012 Altera a denominação do cargo de “Contínuo” 30/03/2012
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434 2012 Estabelece o Piso Salarial do Magistério para vigorar em 2012, altera a tabela salarial constante do Anexo III III-1 da Lei nº 367/09, bem como seus artigos 5º, 7º, 12, 36 e 49 30/03/2012
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435 2012 Altera a Lei Municipal n.º 390, de 01 de julho de 2010 30/03/2012
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436 2012 Altera a Lei Municipal n.º 386/2010 (Estatuto dos Servidores Públicos) 30/03/2012
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431 2012 Altera a denominação do cargo de “Agente de Vigilância Sanitária”, previsto na Lei Municipal n.º 359/2009 21/03/2012
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432 2012 Autoriza o Município de Itaitinga a celebrar convênios com a Casa de Recuperação Caverna de Adulão e com o Instituto Vivenciar 21/03/2012
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429 2012 Altera a Lei n.º 367, de 29 de dezembro de 2009, Plano de Cargos e Carreira do Grupo Ocupacional do Magistério – PGR/MAG 06/02/2012
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430 2012 Institui o Programa Municipal Dinheiro Direto nas Escolas Públicas de Itaitinga – PMDDI 06/02/2012
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428 2012 Altera a Lei n.º 424, de 27 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Município 11/01/2012
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427 2012 Institui o Código Sanitário do Município de Itaitinga/CE 09/01/2012
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426 2012 Institui a taxa de licenciamento Ambiental, introduz atividades licenciáveis na forma que indica 05/01/2012
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Leis - 2011

Número Exercício Ementário Data
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425 2011 Altera a Lei Nº 284/2006 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Município; Estabelece novas competências para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente 05/01/2012
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422 2011 LOA de 2012 27/12/2011
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423 2011 Institui a Gratificação por desempenho Fiscal e Tributação - GDFT 27/12/2011
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424 2011 Altera a Lei n.º 358, de 16 de novembro de 2009 (FG) 27/12/2011
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421 2011 Institui o Plano Municipal de Cultura no Município de Itaitinga/CE 30/11/2011
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419 2011 Adota o Diário Oficial dos Municípios, instituído e administrado pela APRECE como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Itaitinga/CE 14/10/2011
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420 2011 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a fixar, mediante Decreto, a gratificação de que trata o artigo 2º da Lei 320/2008 14/10/2011
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417 2011 Dispõe sobre os procedimentos sobre o IV Programa de Recuperação Especial de Dívidas Tributárias da Fazenda Municipal (RED – IV) 05/09/2011
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418 2011 Institui a Secretaria de Controle Interno no Município de Itaitinga/CE, define suas competências e atribuições, cria os cargos respectivos e dá outras providências 05/09/2011
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416 2011 Altera os Anexos da Lei n.º 359/2009 e da Lei n.º 392/2010 19/08/2011
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413 2011 Altera a Lei Municipal N.º 390, de 01 de julho de 2011 14/07/2011
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414 2011 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente (CENTRO DE ARTESANATO) 14/07/2011
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415 2011 Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município 14/07/2011
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410 2011 Institui nome oficial a uma Travessa no bairro Gereraú, no Município de Itaitinga/CE e dá outras providências 04/07/2011
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411 2011 Institui nome oficial à quadra poliesportiva do Colégio Francisca Ferreira Siqueira, no bairro Gereraú 04/07/2011
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412 2011 Institui nome oficial ao Ginásio do bairro Angorá (Margarida Machado de Sousa) 04/07/2011
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407 2011 Institui nome oficial à Creche do Ancuri (Gervásio Queiroz Marinho) 26/05/2011
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408 2011 Dá nova redação à Lei Municipal n.º 401, de 24 de março de 2011 26/05/2011
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409 2011 Dispõe sobre a introdução de texto informativo impresso nos carnês de IPTU sobre o direito à isenção desse imposto 26/05/2011
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406 2011 LDO 2011 (Contabilidade) 06/05/2011
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405 2011 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. (PROVIAS) 18/04/2011
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404 2011 Institui a meia-entrada para os servidores concursados da rede pública municipal em estabelecimentos que proporcionam lazer e entretenimento 13/04/2011
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403 2011 Autoriza a contratar com a Caixa Econômica Federal a oferecer garantias e dá outras providências 31/03/2011
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402 2011 Institui nome oficial à Creche localizada no bairro Ancuri 30/03/2011
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401 2011 Estabelece o Piso Salarial do Magistério para vigorar em 2011, altera a tabela salarial constante do Anexo III da Lei n.º 286/2006 24/03/2011
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400 2011 Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município ao FMPS 24/01/2011
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Leis - 2010

Número Exercício Ementário Data
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398 2010 Institui gratificação a ser paga aos professores da rede municipal de ensino, de acordo com as metas estabelecidas pelos Governos Federal e Estadual 29/12/2010
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399 2010 Altera o artigo 3.º da Lei n.º 396/2010 29/12/2010
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397 2010 Lei do Orçamento Anual - LOA 27/12/2010
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396 2010 Torna obrigatório o uso da ferra da freguesia para a marcação de animais constantes do Anexo I da Lei N.º 351/2009 21/12/2010
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395 2010 Dispõe sobre a doação de bens imóveis pertencentes ao Município de Itaitinga/CE ao Estado do Ceará para reforma e ampliação da Escola de Ensino Médio Antonio Geraldo de Lima 25/10/2010
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394 2010 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Cidade de Itaitinga e dá outras providências 16/09/2010
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392 2010 Reajusta os vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos do Município de Itaitinga/CE 23/08/2010
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391 2010 Imóveis da classe Rural da Coelce passam a se enquadrar e ter os percentuais fixados no Anexo X da tabela A 13/07/2010
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390 2010 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher 01/07/2010
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389 2010 Dispõe sobre a criação do Programa Bolsa Estágio no Município de Itaitinga 16/06/2010
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387 2010 Dispõe sobre a permissão de uso, a título precário, das áreas de lazer públicas e das vias de circulação, para constituição e regularização de loteamentos fechados no Município de Itaitinga/CE 01/06/2010
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388 2010 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2011 01/06/2010
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386 2010 Dispõe sobre a revisão e a atualização do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itaitinga, das Autarquias e das Fundações Municipais, de que trata a Lei n.º 175, de 16 de outubro de 2000 27/05/2010
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385 2010 Reajusta os vencimentos dos Professores da Educação Básica, constantes na Lei Municipal n.º 367/2009 25/05/2010
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381 2010 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento para o PMAT – Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, junto ao BNDES, através do Banco do Brasil S.A 24/05/2010
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382 2010 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento para o PROVIAS – Programa de Intervenções Viárias, junto ao BNDES, através do Banco do Brasil S.A 24/05/2010
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383 2010 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento para o Programa Caminho da Escola, junto ao BNDES, através do Banco do Brasil S.A 24/05/2010
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384 2010 Dispõe sobre a atualização e reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Itaitinga 24/05/2010
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380 2010 Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a doar o imóvel que indica, de propriedade do Município 13/05/2010
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378 2010 Autoriza o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Ação Social, a celebrar convênios com entidades de assistência social para o fim de realização de serviços socioassistencialistas 06/05/2010
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379 2010 Altera a Lei Municipal n.º 284, de 16 de fevereiro de 2006 (Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social 06/05/2010
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375 2010 Institui o Projeto de Estímulo Fiscal ao Programa de Habitação de Interesse Social – PHIS/PAR – MINHA CASA, MINHA VIDA) 04/05/2010
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376 2010 Institui o dia dos Agentes de Endemias do Município de Itaitinga 04/05/2010
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377 2010 Institui a Gratificação de vacinação aos integrantes da Secretaria de Saúde que participarem de campanhas de vacinação 04/05/2010
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372 2010 Dispõe sobre a remissão de créditos tributários 12/04/2010
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373 2010 Institui o Dia da Bíblia no Município de Itaitinga (2º domingo do mês de dezembro) 12/04/2010
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374 2010 Estabelece a obrigatoriedade da afixação de selo e/ou etiquetas adesivas nos veículos próprios ou alugados a serviço da PMI 12/04/2010
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371 2010 Regulamenta, no âmbito do Município de Itaitinga/CE, o § 4º do artigo 100 da Constituição Federal (Benefício do Regime Geral de Previdência Social) 22/03/2010
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368 2010 Revoga a Lei N.º 132, de 17 de novembro de 1997 (Proceder doação à Empresa dos Correios) 05/03/2010
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369 2010 Autoriza o Poder Executivo a realizar locações de bens imóveis destinados ao fim específico de instalação de indústrias no Município de Itaitinga 05/03/2010
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370 2010 Altera os dispositivos da Lei n.º 327, de 30/12/2008 - FMDI 05/03/2010
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Leis - 2009

Número Exercício Ementário Data
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364 2009 PPA 29/12/2009
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365 2009 Altera a redação do artigo 13 da Lei n.º 251, de 19 de novembro de 2007 29/12/2009
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366 2009 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder a desafetação e alienação por permuta de bem público 29/12/2009
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367 2009 Dá nova redação à Lei N.º 286/2006, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Salários do Grupo Ocupacional do Magistério – PCCS/MAG 29/12/2009
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362 2009 Dispõe sobre a doação de um terreno pertencente ao Município de Itaitinga/CE, à Câmara Municipal de Vereadores de Itaitinga/CE 15/12/2009
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361 2009 Institui o dia do Suplente de Vereador do Município de Itaitinga 24/11/2009
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357 2009 Dispõe sobre os procedimentos sobre o III Programa de Recuperação Especial de Dívidas Tributárias da Fazenda Municipal (RED-III) 16/11/2009
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358 2009 Altera a Lei N.º 284, de 16 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional 16/11/2009
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359 2009 Altera a Lei N.º 202, de 30 de agosto de 2001, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Município de Itaitinga 16/11/2009
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360 2009 Altera a Lei N.º 284, de 16 de fevereiro de 2006, que trata da Estrutura Organizacional da PMI (Organograma da Secretaria Municipal de Educação) 16/11/2009
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355 2009 Altera os percentuais fixados no Anexo X das Tabelas “A” e “B” para a cobrança da CIP 29/10/2009
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356 2009 Autoriza a Administração Pública Municipal, direta e indireta, a realizar transações bancárias junto ao Banco do Brasil S/A 29/10/2009
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351 2009 Cria o carimbo para a marcação de animais no Município de Itaitinga 27/10/2009
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352 2009 Acrescenta ao art. 117 da Lei Orgânica do Municipal (inciso VI) (10 dias à licença paternidade) 27/10/2009
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353 2009 Institui nome oficial a uma rua no bairro Antonio Miguel (Rua Euclides Ferreira Gomes) 27/10/2009
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354 2009 Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário Monsenhor Souto 27/10/2009
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348 2009 Institui nome oficial a rua no bairro Ponta da Serra (Rua Emílio Pedro dos Santos) 19/10/2009
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349 2009 Institui nome oficial a rua no bairro Ponta da Serra (Rua Antonio Vieira da Silva) 19/10/2009
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350 2009 Modifica a redação do art. 111, caput, da Lei n.º 175/2000 (10 dias à licença paternidade) 19/10/2009
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343 2009 Dispõe autorização para abertura de crédito especial ao orçamento vigente para a Secretaria de Juventude e Esporte 28/08/2009
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344 2009 Dispõe a criação, bem como delimita os bairros do Município de Itaitinga/CE 28/08/2009
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345 2009 Extingue o Distrito de Gereraú, no Município de Itaitinga 28/08/2009
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346 2009 Dispõe acerca da ampliação e atualização da Zona Urbana do Município de Itaitinga/CE 28/08/2009
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347 2009 Dispõe sobre a declarar de utilidade a Fundação Cultural Acauã e dá outras providências 28/08/2009
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341 2009 Dispõe sobre a doação de um terreno pertencente ao Município de Itaitinga ao INSS 26/06/2009
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342 2009 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2010 (Aguardando/Janaylson) 26/06/2009
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340 2009 Dispõe sobre o controle e proteção de animais, bem como a prevenção de zoonoses no Município de Itaitinga 16/06/2009
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338 2009 Altera o Anexo I da Lei n.º 332, de 26 de fevereiro de 2009 15/06/2009
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339 2009 Dispõe autorização para obtenção de operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A. (Provias) 15/06/2009
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337 2009 Dispõe sobre a doação de um terreno para a construção de uma Escola de Educação Profissional 11/05/2009
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335 2009 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura 07/05/2009
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336 2009 Dispõe sobre a Instituição do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura, cria o Fundo Municipal de Cultura (FMC) 07/05/2009
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334 2009 Dispõe sobre a criação e a organização da Estrutura da Secretaria da Juventude e Esporte 23/04/2009
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Lei 333 2009 Altera a tabela salarial da Lei n.º 286/2006, de 30 de junho de 2006 PCR/MAG (tabela de enquadramento salarial). 26/03/2009
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Lei 332 2009 Altera a Lei n.º 286, de 30 de junho de 2006 PCR/MAG (diretores). 26/02/2009
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Lei 331 2009 Altera os limites do zoneamento do uso do solo do Município. 12/02/2009
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Lei 330 2009 Altera o salário dos professores de nível médio da rede pública municipal de ensino. 29/01/2009
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Leis - 2008

Número Exercício Ementário Data
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Lei 299 2008 Altera a alíquota da CIP 04/01/2016
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Lei 300 2008 Dispõe sobre o reajuste na remuneração dos servidores públicos 04/01/2016
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Lei 301 2008 Altera o § 2.º do artigo 102 da Lei n.º 1752000 (Estatuto dos Servidores Públicos de ItaitingaCE) 04/01/2016
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Lei 302 2008 Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS 04/01/2016
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Lei 303 2008 Institui nome oficial à quadra poliesportiva localizada na área institucional do loteamento Planalto Ancuri 04/01/2016
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Lei 304 2008 Torna obrigatório o ensino sobre História Afro-Brasileira e Africana nos estabelecimentos da rede municipal 04/01/2016
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Lei 305 2008 Autoriza à Prefeitura Municipal de Itaitinga a criar o Departamento de Iluminação Pública 04/01/2016
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Lei 306 2008 Insere o parágrafo único ao art. 59 da Lei n.º 284, de 16 de fevereiro de 2006, que trata sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal de Itaitinga e dá outras p 04/01/2016
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Lei 307 2008 Institui nome oficial à Praça Municipal localizada na comunidade do Carapió 04/01/2016
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Lei 308 2008 Veda a discriminação sexual na forma que indica e dá outras providências 04/01/2016
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Lei 309 2008 Substitui o nome da Rua Cândido Meireles, na localidade da Taveira, para Rua José Rebouças Lins 04/01/2016
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Lei 310 2008 Institui o nome oficial à Praça Municipal localizada em frente à Igreja Matriz, no Centro de ItaitingaCE 04/01/2016
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Lei 311 2008 Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos – Unidade Pacatuba COMARES – UP 04/01/2016
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Lei 312 2008 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2009, e dá outras providências 04/01/2016
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Lei 313 2008 Autoriza o Executivo Municipal a criar o Órgão Executivo de Trânsito e Órgão Executivo Rodoviário do Município de Itaitinga 04/01/2016
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Lei 314 2008 Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências 04/01/2016
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Lei 315 2008 Dispõe sobre os procedimentos sobre o II Programa de Recuperação Especial de Dívidas Tributárias da Fazenda Municipal de Itaitinga (REDII) 04/01/2016
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Lei 326 2008 Cria a contribuição previdenciária dos segurados aposentados e dos pensionistas e dá outras providências. 30/12/2008
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Lei 327 2008 Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos para empresas que se estabeleçam no Município de Itaitinga ou nele ampliem suas atividades, institui o FMDI, e dá outras providências. 30/12/2008
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Lei 328 2008 Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável e dá outras providências. 30/12/2008
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Lei 329 2008 Acrescenta o artigo 8-A à Lei Municipal n.º 302, de 29 de abril de 2008 e dá outras providências (FHIS). 30/12/2008
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Lei 322 2008 Dispõe sobre a doação de um terreno pertencente ao Município de Itaitinga/CE ao INSS. 27/11/2008
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Lei 323 2008 Institui nome oficial a uma rua no bairro Ponta da Serra, neste Município. 27/11/2008
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Lei 324 2008 Institui o Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Municipal (CADIM) 27/11/2008
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Lei 317 2008 Dispõe sobre a doação de um terreno pertencente ao Município de Itaitinga ao Estado do Ceará. 20/11/2008
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Lei 318 2008 Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito para a legislatura de 2009/2012. 20/11/2008
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Lei 319 2008 Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários Municipais de Itaitinga. 20/11/2008
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Lei 320 2008 Dispõe sobre a criação e fixação do valor de gratificação por desempenho de função aos Procuradores Municipais. 20/11/2008
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Lei 321 2008 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação de bens imóveis para o fim específico de instalação de indústrias no Município de Itaitinga/CE. 20/11/2008
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Lei 316 2008 Autoriza a abertura de créditos suplementares ao orçamento vigente. 13/11/2008
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Leis - 2007

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
Lei 289 2007 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaitinga para o exercício de 2007. 04/01/2016
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Lei 290 2007 Cria cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias. 04/01/2016
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Lei 291 2007 Altera a redação do caput do RT. 13 da Lei N.º 251, de 19 de novembro de 2004, dada por lei posterior e dá outras providências. 04/01/2016
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Lei 292 2007 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB. 04/01/2016
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Lei 293 2007 Institui a Semana do Meio Ambiente na rede municipal de ensino público e privado do Município. 04/01/2016
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Lei 294 2007 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2008 e dá outras providências. 04/01/2016
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Lei 295 2007 Altera a Lei n.º 035, de 1º de setembro de 1993 e dá outras providências (O Fundo Municipal de Saúde será fiscalizado pelo Conselho de Saúde) 04/01/2016
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Lei 296 2007 Cria no Município de Itaitinga a Coordenadoria Especial da Juventude e o Conselho Municipal da Juventude 04/01/2016
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Lei 298 2007 Autoriza a contratação de financiamento junto ao BNDES, através do Banco do Brasil SA 04/01/2016
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Leis - 2006

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
Lei 285 2006 Dispõe sobre a criação do “Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente” – CONDEMA 04/01/2016
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Lei 286 2006 Institui o novo Plano de Cargo e Carreira do Grupo Ocupacional do Magistério – PCRMAG, revogando a Lei nº 234, de 25 de junho de 2003 04/01/2016
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Lei 287 2006 Concede revisão da remuneração dos servidores públicos municipais regidos pela Lei 175, de 16 de outubro de 2000 e dá outras providências 04/01/2016
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Lei 288 2006 Dispõe sobre os procedimentos sobre o Programa de Recuperação Especial de Dívidas Tributárias da Fazenda Pública Municipal de Itaitinga (RED) 04/01/2016
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Leis - 2005

Número Exercício Ementário Data
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Lei 265 2005 Contratação com duração de 06 (seis) meses, prorrogáveis por um único período, obedecendo o máximo de 01 (um) ano 04/01/2016
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Lei 266 2005 Autoriza o Prefeito a abrir crédito especial adicional ao vigente orçamento 04/01/2016
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Lei 267 2005 Autoriza criação de Bolsa de Monitoria na Rede Municipal de Ensino Público de Itaitinga 04/01/2016
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Lei 268 2005 Cria elemento econômico em programa de trabalho no orçamento a Secretaria de Educação 04/01/2016
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Lei 269 2005 Organiza o ensino fundamental de 9 (nove) anos na rede pública municipal de ensino 04/01/2016
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Lei 270 2005 Cria o Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos – CDMI 04/01/2016
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Lei 271 2005 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro do ano de 2006 04/01/2016
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Lei 272 2005 Cria a “Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município – COMDEC” 04/01/2016
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Lei 273 2005 Trata de gratificação pelo exercício do cargo em locais inóspitos e de difíceis acesso (20% do vencimento) e que trabalham com alunos especiais (30% do vencimento) 04/01/2016
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Lei 274 2005 Institui o Plano Municipal de Educação para o período de 2005 a 2008 04/01/2016
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Lei 275 2005 Dispõe sobre cessão de uso de bem móvel e imóvel e concessão de direito real de uso sobre bem imóvel do Município 04/01/2016
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Lei 276 2005 Autoriza o Prefeito a conceder aumento de vencimentos aos servidores públicos regidos pela Lei nº 1752000 – 4,35% do vencimento-base 04/01/2016
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Lei 278 2005 Autoriza o Prefeito a contratar financiamento junto ao BNDES, através do Banco do Brasil S.A, na qualidade de mandatário, até o valor de R$ 584.928,00, na aplicação de projeto do 04/01/2016
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Lei 279 2005 O contrato temporário terá seu prazo de duração fixado pela Administração, podendo ser prorrogado ou rescindido a critério desta 04/01/2016
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Lei 283 2005 Dispõe sobre os novos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo (Secretários, Chefe de Gabinete e Procurador-Geral do Município = R$ 3.500,00) 04/01/2016
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Lei 284 2005 Dispõe sobre a nova estrutura organizacional do Poder Executivo (ÓRGÃOS DE APOIO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR Assessoria Especial, Comissão Permanente de Licitação; Gabinete do Prefei 04/01/2016
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Leis - 2004

Número Exercício Ementário Data
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Lei 244 2004 Autoriza o pagamento de gratificação aos profissionais do Magistério municipal para custeio e incentivo à formação acadêmica aos professores da educação básica e do suporte pedagó 04/01/2016
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Lei 245 2004 Autoriza o Prefeito a firmar Convênio de Cooperação Técnica com o “Conselho Comunitário Monsenhor Souto”, no valor de R$ 1.500,00 04/01/2016
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Lei 246 2004 Altera a Lei nº 2832003, que institui a CIP 04/01/2016
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Lei 246 A 2004 Fixa o número de edis segundo o critério da proporcionalidade contida na CF – será de 9 edis enquanto a população não ultrapassar 47.619 hab. 04/01/2016
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Lei 247 2004 Autoriza o Prefeito a conceder aumento de vencimentos aos servidores públicos e cargos comissionados 04/01/2016
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Lei 248 2004 Autoriza o Prefeito a conceder incentivo pecuniário até R$ 100.000,00 para implantação e instalação de industrias no Município 04/01/2016
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Lei 249 2004 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2005 04/01/2016
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Lei 250 2004 Autoriza o Prefeito a doar um terreno de 5.178m2, localizado na BR 116, km29, Riachão para instalação da empresa IND. E COM. DE MÓVEIS RHEMA LTDA. 04/01/2016
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Lei 251 2004 Reestrutura o “Fundo Municipal de Seguridade Social” 04/01/2016
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Lei 252 2004 Estima receita e fixa despesas do Município- exercício 2005 04/01/2016
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Lei 252A 2004 Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado e elegerão os componentes da Mesa, por voto aberto ao público 04/01/2016
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Lei 253 2004 Concede adicional de insalubridade ao servidor em áreas de riscos à saúde na base de 40%, 20% e 10% da remuneração (hospital, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, po 04/01/2016
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Lei 254 2004 Altera o §4º do art. 27 da Lei nº 160 de 12.1999 04/01/2016
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Lei 255 2004 O saldo da receita do CIP será creditado em conta especial criada pela COELCE e ficará à disposição do Município 04/01/2016
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Lei 256 2004 Extingue os cargos de “Motorista I” e “Motorista II”, equiparando suas remunerações e passa se denominar tão-somente “Motorista” 04/01/2016
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Lei 257 2004 Altera o caput do art. 119 e dá nova redação ao § 3º da Lei Municipal nº 17500 04/01/2016
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Lei 258 2004 Extingue os cargos de “Auxiliar de Enfermagem I” e “Auxiliar de Enfermagem II”, equiparando suas remunerações e passa se denominar tão-somente “Auxiliar de Enfermagem” 04/01/2016
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Lei 259 2004 Revoga o inciso I do art. 52 da Lei Orgânica do Município 04/01/2016
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Lei 260 2004 A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal será por voto descoberto. 04/01/2016
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Lei 261 2004 Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito (R$ 6.000,00) e Vice-Prefeito (R$ 4.000,00). 04/01/2016
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Lei 262 2004 Dispõe sobre extinção de cargos comissionados na estrutura administrativa da Câmara Municipal (Extintos 4 cargos de Assessor Legislativo e outros 9 transformados em Assessoramento 04/01/2016
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Lei 263 2004 Fixa os subsídios dos Vereadores (até R$ 4.000,00) e do Presidente da Câmara (até R$ 6.000,00) 04/01/2016
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Lei 264 2004 Autoriza o Prefeito a doar um terreno com área total de 13.000m2 na área institucional do Loteamento Parque Dom Pedro à LIGA DESPORTIVA DO PARQUE DOM PEDRO 04/01/2016
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Leis - 2003

Número Exercício Ementário Data
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Lei 230 2003 Dá denominação oficial às Ruas do Loteamento Planalto do Canário na localidade de Carapió. 04/01/2016
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Lei 231 2003 Dá denominação oficial às Ruas da localidade do Jabuti 04/01/2016
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Lei 232 2003 Autoriza o Prefeito a conceder aumentos aos servidores do Município 04/01/2016
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Lei 233 2003 Fica suprimido o parágrafo 5º do Art. 6º da Lei Municipal nº 2272002 04/01/2016
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Lei 234 2003 Reestrutura o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Itaitinga 04/01/2016
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Lei 235 2003 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2003 04/01/2016
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Lei 236 2003 Dá denominação oficial às Ruas da localidade do Carapió 04/01/2016
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Lei 237 2003 Autoriza o Prefeito a conceder uma bolsa em forma de incentivo a todos os integrantes que compõem a Banda de Música Municipal, no valor R$ 60,00, reajustável no percentual concedi 04/01/2016
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Lei 238 2003 Altera a Lei nº 2272002, que institui a CIP 04/01/2016
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Lei 240 2003 Dispõe sobre a criação e organização do Conselho Tutelar 04/01/2016
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Lei 242 2003 Cria cargos de provimento efetivo e amplia vagas no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, define normas gerais para Concurso Público e ingresso no serviço público. 04/01/2016
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Lei 243 2003 Disciplina a contratação temporária de pessoal, nível superior, de excepcional interesse público, pelo prazo de 180 dias, prorrogáveis 04/01/2016
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Leis - 2002

Número Exercício Ementário Data
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Lei 209 2002 Determina o plantio de mudas de Pau-Brasil nas calçadas das escolas públicas e particulares de Itaitinga 04/01/2016
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Lei 210 2002 Autoriza o Prefeito a ordenar o fechamento das Ruas 11 e 6-A, do Loteamento Residencial BR 116 II, no Barrocão, bem como para doar esta área às empresas “METALÚRGICA MARINHO LTDA. 04/01/2016
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Lei 211 2002 Autoriza o Prefeito a ordenar o prolongamento da Rua 13, do Loteamento Residencial BR 116 II, no Barrocão, bem como fechar a rua de pedestres e doar esta área (25.382m2) à industri 04/01/2016
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Lei 212 2002 Revoga lei que doou terreno para construção da sede do “Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente” 04/01/2016
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Lei 213 2002 Autoriza o Prefeito a conceder aumentos aos servidores do Município, 04/01/2016
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Lei 215 2002 Modifica a Lei 208, de 08052002, que trata do Fundo Municipal de Seguridade Social 04/01/2016
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Lei 216 2002 Incentiva por meio de isenção de Imposto sobre Propriedade Territorial Urbano – IPTU e Imposto Sobre Serviços- ISS, à empresa “LDB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.”por 5 anos. 04/01/2016
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Lei 220 2002 Dispõe sobre o sistema viário do Município 04/01/2016
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Lei 222 2002 Dispõe sobre a criação, den. E delimitação dos bairros da cidade 04/01/2016
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Lei 224 2002 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2003 04/01/2016
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Lei 225 2002 Denomina de Travessa Tito Brito logradouro público no Gereraú 04/01/2016
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Lei 226 2002 Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2003 04/01/2016
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Lei 228 2002 Dispõe sobre a criação de comissões de atendimento, notificação e prevenção à violência doméstica contra crianças e adolescentes em Escolas, Hospitais e Unidades de Saúde. 04/01/2016
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Lei 229 2002 Denomina logradouro de “Rua José Abreu Pitta Pinheiro”, no Distrito de Gereraú 04/01/2016
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Lei 227 2002 Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no art. 149-A CF 04/01/2016
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Leis - 2001

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
Lei 188 2001 Autoriza o Governo do Estado a deduzir da cota parte do ICMS do Município, como garantia na manutenção das ações implantadas pelo PROARES 04/01/2016
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Lei 189 2001 Autoriza o Prefeito a ordenar o fechamento da Rua Pereira Coutinho, no Barrocão, para construção do centro de múltiplo uso e de uma quadra coberta para a Escola Jardim de Fátima 04/01/2016
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Lei 190 2001 Autoriza o Prefeito a doar à LERMA NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA um terreno no Parque Santo Antônio, com área de 17.896,12m2 04/01/2016
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Lei 191 2001 O CONSEMA será presidido pelo Secretário Municipal de Infra-Estrutura e substituível pelo Secretário da Administração 04/01/2016
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Lei 192 2001 Constitui oConselho Municipal de Alimentação Escolar 04/01/2016
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Lei 193 2001 Institui o “Programa de Garantia de Renda Mínima” associado às ações sócio-educativas e autoriza o Prefeito a aderir ao Programa ”Bolsa-Escola” instituído do Governo Federal 04/01/2016
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Lei 194 2001 Dispõe sobre parcelamento do solo no Município de Itaitinga 04/01/2016
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Lei 195 2001 Fica acrescida a Estrutura Organizacional do Município, a criação de cargos do Poder Executivo (Técnico de Laboratório, Técnico em Radiologia, Auxiliar de Vigilância de Zoonoses, 04/01/2016
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Lei 196 2001 Cria o Programa “Resgatando a Cidadania” e firma parceria da Secretaria da Ação Social com o Serviço Registral e Notarial em Itaitinga 04/01/2016
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Lei 197 2001 Dá denominação oficial às ruas da localidade de Caracanga 04/01/2016
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Lei 198 2001 Autoriza o Prefeito a assinar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado Ceará, para contribuir como funcionamento do Fórum em Itaitinga com repasse de até R$700,00 04/01/2016
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Lei 199 2001 Disciplina a contratação temporária de pessoal – prazo de 30 dias 04/01/2016
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Lei 200 2001 Proíbe e fiscaliza venda de tabaco (fumo) e bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, bem como proíbe qualquer pessoa de fumar em todas repartições públicas, entidades filantrópica 04/01/2016
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Lei 201 2001 Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para integrantes do Magistério – Secretaria de Educação 04/01/2016
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Lei 202 2001 Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Técnico-Administrativos 04/01/2016
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Lei 203 2001 Concede aumento para os cargos comissionados Coordenador de Departamento, Chefe de Núcleo e na representação do Diretor de Escola 04/01/2016
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Lei 204 2001 Cria como logradouro de uso e domínio público a área de 3.538 m2, localizada na Rua Rodolfo Pereira Cavalcante – Centro de Itaitinga 04/01/2016
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Lei 205 2001 Institui o serviço de transporte alternativo de passageiros 04/01/2016
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Lei 206 2001 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 20022005 04/01/2016
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Lei 207 2001 Lei Orçamentária2001 04/01/2016
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Lei 208 2001 Modifica a Lei nº 0111993, que trata do Fundo Municipal de Seguridade Social, em virtude das modificações no Regime Geral de Previdência Social 04/01/2016
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187 2001 Dispõe sobre a política municipal de direitos da criança e do adolescente 22/03/2001
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184 2001 Disciplina contratação temporária de pessoal - nível superior, por 180 dias 09/02/2001
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185 2001 Disciplina contratação temporária de pessoal, por 120 dias 09/02/2001
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186 2001 Autoriza o Prefeito a ceder a posse de imóveis alcançadas pelo PROURBCE no bairro Novo Angorá 09/02/2001
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Leis - 2000

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
183 2000 Fixa os subsídios do Prefeito (R$4.500), Vice-Prefeito (R$3.000) e dos Secretários Municipais (R$2.200) 29/12/2000
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182 2000 Estima a receita e fixa as despesas do Município – exercício 2000 28/12/2000
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181 2000 Cria Conselho Municipal de Previdência Social - CMPS 22/12/2000
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180A 2000 Estima receita e fixa despesas do Município- exercício 2001 15/12/2000
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179 2000 Estima receita e fixa despesas do Município – exercício 2001 14/12/2000
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180 2000 Compatibiliza a legislação tributária do Município aos elementos do Cadastro Técnico Multifinalitário 14/12/2000
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177 2000 Dá denominação da EEF Denise Ferreira Luz - localidade Alto do Bode – distrito Gereraú 09/11/2000
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178 2000 Autoriza o prefeito a doar um terreno de 13.000m2 na área institucional do Loteamento Parque Dom Pedro para instalação de indústria frigorífica SEAFARM FRIGORÍFICOS LTDA. 09/11/2000
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176 2000 Cria o Conselho Tutelar no Município, composto de 05 membros, para mandato de 3 anos, permitida uma reeleição 19/10/2000
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175 2000 Projeto Complementar Estatuto do Servidor Público Municipal 17/10/2000
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172 2000 Clubes, casas noturnas, hotéis, motéis, pensões, “drive-in” e estabelecimentos similares do Município ficam obrigados a afixar em sua porta de entrada “EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇ 16/10/2000
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173 2000 Institui o “Programa Interdisciplinar e de Participação Comunitária para prevenção à violência nos estabelecimentos de ensino. Prioridade inicial Colégio Valmique Sampaio de Albuq 16/10/2000
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174 2000 Define o Sistema de Ensino Público Municipal e estabelece o Estatuto dos Servidores do Magistério Municipal 16/10/2000
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171 2000 Fixa os subsídios dos vereadores (R$3.000) e Presidente da Câmara (R$4.500) 30/09/2000
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170 2000 Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar 31/08/2000
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168 2000 Dispõe sobre a política municipal do meio ambiente e cria o CONSEMA – Conselho Municipal do Meio Ambiente 12/05/2000
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169 2000 Cria o Conselho Municipal de Saúde 12/05/2000
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167 2000 Autoriza o Presidente da Câmara a conceder aumento de vencimentos aos servidores do Legislativo 18/02/2000
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165 2000 Cria a UFM –Unidade Fiscal do Município, fixada em R$ 1,0641 04/02/2000
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166 2000 Modifica o Anexo I da Lei 05293, que instituiu o Código de Posturas do Município 04/02/2000
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164 2000 Fixa o subsídio do Prefeito (R$4.500), Vice-Prefeito (R$3.000), Secretários Municipais (R$2.220) e Vereadores (R$1.800) – Presidente da Câmara (R$3.600) 18/01/2000
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163 2000 Modifica os valores – contidos no Anexo III da Lei 16199 – de remuneração dos cargos comissionados da Chefia de Gabinete e Procurador Municipal para valor igual aos dos Secretário 07/01/2000
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Leis - 1999

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
161 1999 Estima a receita e fixa as despesas do Município – exercício 2000 22/12/1999
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162 1999 Autoriza o Prefeito a celebrar convênio com o DETRAN para regulamentar o uso de vias do Município, implantando, fiscalizando, aplicando e arrecadando as multas 22/12/1999
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160 1999 Dispõe sobre a organização administrativa do Município 16/12/1999
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159 1999 Estabelece condições para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – exercício 2000 30/09/1999
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157 1999 Autoriza o Prefeito a doar terreno de 4.800m2, em área verde do Loteamento Parque Dom Pedro, em favor do grupo M. Dias Branco SA, com finalidade de urbanizar (área de lazer) e con 18/06/1999
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158 1999 Cria o Fundo de Aval do Município de Itaitinga, cujo gestor é o Banco do Nordeste do Brasil SA 18/06/1999
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155 1999 Autoriza o Prefeito a acrescer vagas aos cargos de Professor II; Auxiliar de Serviços Gerais – Zelador; Monitor de Ensino II; e Motorista II 19/03/1999
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151 1999 Dá denominação à Escola Raul Tavares – sede do Município 12/03/1999
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152 1999 Dá denominação à Escola Galdino Assunção Filho – localidade Riachão 12/03/1999
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153 1999 Dá denominação à Escola Luiz André – localidade Lagoa de Dentro 12/03/1999
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154 1999 Dá denominação à Escola Antonio Inácio Vieira – localidade Taveira 12/03/1999
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Leis - 1998

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
148 1998 Dispõe sobre a estrutura do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Itaitinga 28/08/1998
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147 1998 Autoriza o Prefeito a doar terreno com 22.950m2, na área verde do Loteamento Parque Genezaré para instalação da EXPRESSWAY COMÉRCIO INDÚSTRIA LTDA. 23/07/1998
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144 1998 Institui o “Conselho Municipal do Trabalho - COMUT” que funcionará junto à Secretaria do Trabalho e Ação Social 03/07/1998
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145 1998 Autoriza o Prefeito a doar terreno na Av. Virgílio Távora ao Tribunal de Justiça do Ceará para construção do Fórum da Comarca de Itaitinga 03/07/1998
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146 1998 Autoriza o Prefeito a doar terreno com 7.440m2, na área verde do Loteamento Parque Dom Pedro para instalação da metalúrgica F. NILSON G. COSTA ME 03/07/1998
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143 1998 Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 1999 26/06/1998
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142 1998 Autoriza o Prefeito a doar terreno com área de 9.720m2, na área verde do Loteamento Parque Dom Pedro para instalação da “INPLASPEL Ind. De Plástico Ltda.” 05/06/1998
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141 1998 Autoriza o Prefeito a doar terreno com área de 19.276m2, na área verde do Loteamento Parque Dom Pedro para instalação da “ORTOLITE Ind. E Com. de Colchões Ltda” 08/05/1998
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140 1998 Autoriza o Prefeito a alienar ações ordinárias escritural e preferenciais nominativas do patrimônio do Município, este participante do capital da PETROBRÁS, COELCE e TELECEARÁ 04/05/1998
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139 1998 Disciplina a contratação temporária de pessoal pelo prazo de 180 dias 08/04/1998
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138 1998 Cria o Plano de Cargos e Salários do Magistério Público Municipal 06/04/1998
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Leis - 1997

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
137 1997 Considera de utilidade pública a “Fundação Virgília Tavares Cavalcante”, situada na Rua Francisco Alves de França, snº, Parque Santo Antonio 03/01/1998
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136 1997 Estabelece Plano de Carreira do Magistério Público Municipal 30/12/1997
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135 1997 Fica instituído o regime de Direito Público Administrativo para os servidores do Município – Dá nova redação aos Artigos 1º e 2º do Regime Jurídico Único 23/12/1997
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132 1997 Autoriza o Prefeito a doar aos Correios terreno com 64,89m2 na Rua Rodolfo Pereira Cavalcante 17/11/1997
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133 1997 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o quadriênio de 1998 a 2001 17/11/1997
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129 1997 Cria o Conselho Municipal de Educação, Cultura e Desportos 14/10/1997
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130 1997 Autoriza o Prefeito a contratar operação de crédito com o BEC, até R$490.240,00, destinada à execução de obra de infra-estrutura na região urbana da cidade e beneficiar famílias s 14/10/1997
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131 1997 Autoriza o Prefeito a efetivar pagamento proveniente da última parcela 14/10/1997
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128 1997 Disciplina contratação temporária de pessoal pelo prazo de 90 dias 08/09/1997
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125 1997 Cria o cargo de Regente Auxiliar subordinado à Secretaria de Educação 25/08/1997
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126 1997 Autoriza o Prefeito Municipal a conceder o aumento de vencimentos aos servidores públicos municipais 25/08/1997
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127 1997 Autoriza o Prefeito a doar um terreno constituindo área verde do Loteamento Parque Genezaré, na Rua Paulo Tavares, para futuras instalações de empresas 25/08/1997
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124 1997 Modifica a Lei nº 0091993, que dispõe sobre a Política Municipal da Criança e do Adolescente – criado no Município o “Serviço Especial de Prevenção e Atendimento Médico e Psicosso 18/07/1997
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121 1997 Autoriza a prorrogação em 60 dias do prazo dos contratos temporários referente à Lei 10497 14/07/1997
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122 1997 Autoriza o Prefeito a dar em comodato à Cia. de Desenvolvimento do Ceará - CODECE a Quadra Coberta pertencente à EEFM Valmique, até 31122000 14/07/1997
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123 1997 Autoriza o Prefeito a doar à CODECE um terreno no Parque Santo Antônio para implantação do Pólo Calçadista 14/07/1997
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120 1997 Cria o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização 23/06/1997
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119 1997 Concede 10 anos de isenção de IPTU e ISS às empresas que se instalarem no Município - Concede 10 anos de isenção de IPTU e ISS às empresas que se instalarem no Município 18/06/1997
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117 1997 Cria quadro de pessoal do Poder Executivo visando realização de concurso público 27/05/1997
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118 1997 Considera de utilidade pública a Liga Desportiva de Itaitinga 27/05/1997
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114 1997 Autoriza o Estado do Ceará a reter cotas de receitas tributárias, no caso de inadimplência do Município 13/05/1997
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115 1997 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício 1998 - LDO 13/05/1997
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116 1997 Torna sem validade os requerimentos de vereadores com mais de um ano e que não foram executados pelo Executivo 13/05/1997
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113 1997 Autoriza o Presidente da Câmara de Vereadores a conceder aumento aos seus servidores 15/04/1997
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111 1997 Altera redação do Art. 30 da Lei Nº 00793 e dispõe que nenhuma despesa pelo regime de suprimento de fundos poderá ultrapassar a 1.200 UFIRS 11/03/1997
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112 1997 Autoriza o Prefeito a manter programas assistenciais para munícipes reconhecidamente carentes 11/03/1997
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110 1997 Revoga lei que doou terreno ao Conselho Comunitário Monsenhor Souto e doa o referido terreno para construção da sede do “Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescent 04/03/1997
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109 1997 Autoriza a PMI a celebrar convênio com a União, para adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte 18/02/1997
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108 1997 Dispõe sobre a estrutura do quadro de pessoal da Câmara de Vereadores e estabelece vencimentos 18/01/1997
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107 1997 Modifica a Lei nº 08395 e fixa provimentos de Chefes de Departamentos em 50% da remuneração do Secretário Municipal 16/01/1997
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Leis - 1996

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
103 1996 Autoriza Prefeito a firmar convênio de cooperação com entidades governamentais eou não-governamentais até o limite de R$ 3.000,00 16/01/1997
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104 1996 Disciplina contratação temporária de pessoal de excepcional interesse público 16/01/1997
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105 1996 Dispõe sobre a reorganização administrativa da PMI 16/01/1997
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106 1996 Fixa remuneração para os cargos comissionados nível CC-1 em 50% do que percebe o Prefeito 16/01/1997
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100 1996 Dispõe sobre a reorganização administrativa da PMI 30/12/1996
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101 1996 Dispõe sobre a criação dos cargos comissionados 30/12/1996
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102 1996 Estima receita e fixa despesas no Município para o exercício financeiro 1997 30/12/1996
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099 1996 Dá denominação oficial às ruas do logradouro de Itaitinga 16/12/1996
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097 1996 Estabelece penalidades aos estabelecimentos que abrigarem crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis – alvarás suspensos ou cassados 23/09/1996
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098 1996 Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos excepcionais para pessoas carentes pela Secretaria da Ação Social 23/09/1996
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096 1996 Dispõe sobre a redução de carga horária ao Professor do Município em 50% 21/08/1996
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094 1996 Cria o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS” 20/08/1996
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095 1996 Dá denominação oficial à Escola Municipal de 1º Grau Dona Conceição 20/08/1996
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092 1996 Estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município, as metas e objetivos da Administração, seus recursos financeiros e as bases para preparação do orçamento – Programa para exerc 04/06/1996
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093 1996 Dá nova redação à Lei nº 06294, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde de Itaitinga 04/06/1996
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091 1996 Autoriza a abertura de crédito especial, adicional do Município 02/04/1996
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090 1996 Autoriza o Prefeito a contrair empréstimo por antecipação de receita junto ao BEC 26/03/1996
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Leis - 1995

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
089 1995 Cria o Conselho Municipal de Assistência Social de Itaitinga 12/12/1995
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088 1995 Concede isenção de Imposto Sobre Serviços à empresa Brasitália de Prestação de Serviços de Manutenção, pelo período de 2 anos 05/12/1995
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087 1995 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro 1996 28/11/1995
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086 1995 Considera de utilidade pública a Associação dos Agentes de Saúde de Itaitinga 21/11/1995
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085 1995 Autoriza o Prefeito a doar terreno ao Conselho Comunitário Monsenhor Souto de Itaitinga para construção de sua sede 04/10/1995
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084 1995 Autoriza o Prefeito a conceder contribuição financeira em favor da Colônia dos Pescadores Z-26 de Itaitinga 08/08/1995
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083 1995 Estabelece limite máximo de percentual dos provimentos dos Chefes de Departamento do quadro municipal – perceberão até 50% da remuneração do Secretário Municipal 04/07/1995
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080 1995 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - exercício 1996 20/06/1995
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081 1995 Concede isenção de Imposto Sobre Serviços à empresa Lógica Engenharia, Administração e Assessoria SC Ltda, pelo período de 5 anos 20/06/1995
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082 1995 Altera o Art. 1º da Lei nº 14, de 28041993 e define a estrutura administrativa do Município e o quadro de pessoal do Poder Executivo – criação da Secretaria de Planejamento 20/06/1995
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078 1995 Define o hall de entrada do prédio da PMI como o veículo de divulgação oficial dos atos da administração pública municipal 14/06/1995
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079 1995 Autoriza abertura de crédito especial adicional ao vigente orçamento fiscal do Município 14/06/1995
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077 1995 Autoriza o Prefeito a conceder aumento de vencimentos aos servidores públicos municipais 28/04/1995
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076 1995 Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar 03/03/1995
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Leis - 1994

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
075 1994 Autoriza a permuta de um terreno no Carapió por outro para construção de um prédio escolar 23/12/1994
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073 1994 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 1995 13/12/1994
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074 1994 Outorga em concessão à CAGECE os serviços públicos municipais de abastecimento de água e coleta de esgoto sanitário pelo prazo de 30 anos 13/12/1994
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071 1994 Autoriza abertura de crédito especial ao vigente orçamento fiscal do Município 06/12/1994
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072 1994 Autoriza abertura de crédito adicional ao vigente orçamento da seguridade social do Município 06/12/1994
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070 1994 Autoriza o Prefeito a doar um terreno para construção de sede própria do escritório a COELCE 22/11/1994
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067 1994 Autoriza abertura de crédito suplementar adicional aos vigente orçamento da seguridade social do Município, para reforço de dotações orçamentárias 30/09/1994
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068 1994 Autoriza abertura de crédito suplementar adicional aos vigentes orçamentos fiscal e da seguridade social do Município, para reforço de dotações orçamentárias 30/09/1994
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069 1994 Cria o Conselho Tutelar no Município 30/09/1994
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066 1994 Autoriza abertura de crédito especial adicional ao vigente orçamento da seguridade social do Município 05/09/1994
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065 1994 Cria a rede municipal de ensino do 2º grau com suas respectivas denominações 19/08/1994
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063 1994 Autoriza a PMI a firmar convênio de cooperação com Órgãos Públicos e Entidades Sociais do Município 27/06/1994
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064 1994 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias, exercício 1995 27/06/1994
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062 1994 Modifica a Lei de criação do Conselho Municipal de Saúde de Itaitinga 13/05/1994
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061 1994 Institui o Vale-Transporte para servidores do Município 11/04/1994
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058 1994 Cria o cargo de provimento em comissão de Coordenador do Fundo Municipal de Seguridade Socia” – DAS-1 01/03/1994
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059 1994 Considera de utilidade pública a Associação dos Moradores do Carapió 01/03/1994
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060 1994 Dá denominação oficial às ruas do Distrito de Gereraú 01/03/1994
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057 1994 Altera a Lei nº 014, de 28041993 18/02/1994
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054 1994 Autoriza o Prefeito a conceder aumento de vencimentos aos servidores 18/01/1994
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055 1994 Autoriza abertura de crédito especial, adicional ao vigente orçamento fiscal do Município 18/01/1994
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Leis - 1993

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
050 1993 Impõe limitações às edificações, construções ou reformas de prédios ao longo da Av. Virgílio Távora 15/12/1993
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048 1993 Institui o “Conselho de Orientação Político-Administrativa do Município - COPAM” 10/12/1993
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047 1993 Autoriza assinatura de convênios e concessões de auxílios financeiros à APRECE, “Associação das Primeiras-Damas e “Centro Educacional Santo Antonio” 07/12/1993
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045 1993 Considera de utilidade pública a Associação dos Moradores da Vila Machado 30/11/1993
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046 1993 Autoriza o Prefeito a conceder uma contribuição financeira em favor do Movimento de Promoção Social de Itaitinga 30/11/1993
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044 1993 Institui Gratificação Especial – G” aos servidores do Sistema de Tele-ensino (20%) 17/11/1993
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043 1993 Considera de utilidade pública o “Conselho Comunitário Monsenhor Souto” 09/11/1993
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042 1993 Autoriza o Prefeito a conceder aumento de vencimentos aos servidores públicos municipais 25/10/1993
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040 1993 Autoriza o Prefeito a doar um terreno em área verde para a Associação dos Moradores do Barrocão 19/10/1993
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041 1993 Cria os cargos de Chefe da UMC - Unidade Municipal de Cadastro e Chefe da JSM –Junta de Serviço Militar 19/10/1993
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039 1993 Dá denominação oficial de ruas na localidade do bairro do Ancuri 05/10/1993
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038 1993 Autoriza abertura de crédito suplementar adicional aos vigentes orçamentos fiscal e da seguridade social do Município, para reforço de dotações orçamentárias 01/10/1993
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037 1993 Autoriza o Prefeito a conceder uma contribuição financeira em favor do Conselho Comunitário Monsenhor Souto de Itaitinga 08/09/1993
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035 1993 Institui o Fundo Municipal de Saúde 01/09/1993
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036 1993 Altera índices de cálculos da Taxa de Iluminação Pública 01/09/1993
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034 1993 Autoriza o Prefeito a criar a Rede Municipal de Ensino com suas respectivas denominações 25/08/1993
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033 1993 Dispõe sobre ajuda de custos e diárias devidas ao Prefeito e ao Vice-Prefeito e disciplina sua concessão 23/08/1993
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030 1993 Autoriza o Prefeito a conceder aumento de vencimentos aos servidores públicos municipais 18/08/1993
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031 1993 Autoriza o Prefeito a conceder uma contribuição financeira em favor da Associação das Pedreiras Não-industrializadas de Itaitinga 18/08/1993
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032 1993 Cria o Movimento de Promoção Social do Município – MPS 18/08/1993
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023 1993 Institui o Estatuto do Magistério Municipal 30/07/1993
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024 1993 Considera de utilidade pública à Associação dos Moradores da Ponta da Serra 30/07/1993
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025 1993 Dá denominação oficial de ruas na localidade do Carapió 30/07/1993
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026 1993 Dá denominação oficial de ruas na localidade do bairro Antonio 30/07/1993
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027 1993 Dá denominação oficial de ruas na localidade do Bairro Riachão 30/07/1993
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028 1993 Dá denominação oficial aos logradouros do Município 30/07/1993
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029 1993 Cria e delimita as linhas divisórias dos bairros do perímetro urbano do Município 30/07/1993
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018 1993 Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para o exercício 1994 30/06/1993
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019 1993 Autoriza o Prefeito a conceder contribuição financeira em favor da Associação de Moradores do Gereraú 30/06/1993
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020 1993 Fixa o valor do salário-família 30/06/1993
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021 1993 Autoriza o Prefeito a instituir símbolos oficiais do Município 30/06/1993
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022 1993 Criar o conselho Municipal de saúde de Itaitinga e dá outras Providencias. 30/06/1993
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017 1993 Autoriza o Prefeito a conceder aumento a servidores municipais 01/06/1993
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016 1993 Autoriza o prefeito a doar um televisor à Casa Paroquial de Itaitinga 18/05/1993
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013 1993 Fixa salários dos servidores municipais 28/04/1993
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014 1993 Dispõe sobre a organização administrativa da PMI 28/04/1993
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015 1993 Autoriza o Prefeito a doar veículo A Secretaria de Saúde do Estado 28/04/1993
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010 1993 Cria a Taxa de Iluminação Pública 07/04/1993
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011 1993 Institui o Fundo de Seguridade Social do servidor público municipal 07/04/1993
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012 1993 Altera vencimentos dos professores municipais para adequação ao mercado de trabalho 07/04/1993
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009 1993 Dispõe sobre a política municipal da Criança e do Adolescente 04/03/1993
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007 1993 Dispõe sobre o regime de suprimento de fundos 17/02/1993
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008 1993 Autoriza o Prefeito a conceder aumentos aos servidores do Município 17/02/1993
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005 1993 Fixa critérios e disciplina a concessão de diárias, ajudas de custo e abono de campo a servidores da administração direta e direta e fundações em viagem a serviço do Município 27/01/1993
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006 1993 Institui o Código de Obras e Postura do Município 27/01/1993
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004 1993 Estima a receita e fixa as despesas do Município, para exercício 1993 13/01/1993
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001 1993 Dispõe sobre a organização da administração do Município, define a estrutura administrativa e o quadro de pessoal do Poder Executivo 08/01/1993
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002 1993 Contratação temporária 08/01/1993
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003 1993 Institui os tributos próprios de Município 08/01/1993
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Lei Orgânica - 1993

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
1993 Lei Orgânica do Município de Itaitinga 01/01/1993
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Câmara Municipal de Itaitinga

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RUA JOÃO FERREIRA VIANA, 325
CENTRO - 61.880-000
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