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Lista de Leis

Leis - 2016

Número Exercício Ementário Data
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Lei 573 2016 Estima a Receita e fixa a Despesa do Municipio de Ititinga para o Exercicio Finaneiro de 2017 27/06/2016
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Leis - 2015

Número Exercício Ementário Data
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Lei 535 2015 Dispõe sobre a criação de cargos com preenchimento por concurso público e dá outras providências 04/01/2016
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Leis - 2008

Número Exercício Ementário Data
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Lei 299 2008 Altera a alíquota da CIP 04/01/2016
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Lei 300 2008 Dispõe sobre o reajuste na remuneração dos servidores públicos 04/01/2016
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Lei 301 2008 Altera o § 2.º do artigo 102 da Lei n.º 1752000 (Estatuto dos Servidores Públicos de ItaitingaCE) 04/01/2016
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Lei 302 2008 Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS 04/01/2016
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Lei 303 2008 Institui nome oficial à quadra poliesportiva localizada na área institucional do loteamento Planalto Ancuri 04/01/2016
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Lei 304 2008 Torna obrigatório o ensino sobre História Afro-Brasileira e Africana nos estabelecimentos da rede municipal 04/01/2016
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Lei 305 2008 Autoriza à Prefeitura Municipal de Itaitinga a criar o Departamento de Iluminação Pública 04/01/2016
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Lei 306 2008 Insere o parágrafo único ao art. 59 da Lei n.º 284, de 16 de fevereiro de 2006, que trata sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal de Itaitinga e dá outras p 04/01/2016
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Lei 307 2008 Institui nome oficial à Praça Municipal localizada na comunidade do Carapió 04/01/2016
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Lei 308 2008 Veda a discriminação sexual na forma que indica e dá outras providências 04/01/2016
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Lei 309 2008 Substitui o nome da Rua Cândido Meireles, na localidade da Taveira, para Rua José Rebouças Lins 04/01/2016
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Lei 310 2008 Institui o nome oficial à Praça Municipal localizada em frente à Igreja Matriz, no Centro de ItaitingaCE 04/01/2016
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Lei 311 2008 Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos – Unidade Pacatuba COMARES – UP 04/01/2016
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Lei 312 2008 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2009, e dá outras providências 04/01/2016
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Lei 313 2008 Autoriza o Executivo Municipal a criar o Órgão Executivo de Trânsito e Órgão Executivo Rodoviário do Município de Itaitinga 04/01/2016
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Lei 314 2008 Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências 04/01/2016
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Lei 315 2008 Dispõe sobre os procedimentos sobre o II Programa de Recuperação Especial de Dívidas Tributárias da Fazenda Municipal de Itaitinga (REDII) 04/01/2016
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Leis - 2007

Número Exercício Ementário Data
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Lei 289 2007 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaitinga para o exercício de 2007. 04/01/2016
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Lei 291 2007 Altera a redação do caput do RT. 13 da Lei N.º 251, de 19 de novembro de 2004, dada por lei posterior e dá outras providências. 04/01/2016
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Lei 292 2007 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB. 04/01/2016
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Lei 293 2007 Institui a Semana do Meio Ambiente na rede municipal de ensino público e privado do Município. 04/01/2016
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Lei 294 2007 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2008 e dá outras providências. 04/01/2016
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Lei 295 2007 Altera a Lei n.º 035, de 1º de setembro de 1993 e dá outras providências (O Fundo Municipal de Saúde será fiscalizado pelo Conselho de Saúde) 04/01/2016
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Lei 296 2007 Cria no Município de Itaitinga a Coordenadoria Especial da Juventude e o Conselho Municipal da Juventude 04/01/2016
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Lei 298 2007 Autoriza a contratação de financiamento junto ao BNDES, através do Banco do Brasil SA 04/01/2016
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Leis - 2006

Número Exercício Ementário Data
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Lei 285 2006 Dispõe sobre a criação do “Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente” – CONDEMA 04/01/2016
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Lei 286 2006 Institui o novo Plano de Cargo e Carreira do Grupo Ocupacional do Magistério – PCRMAG, revogando a Lei nº 234, de 25 de junho de 2003 04/01/2016
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Lei 287 2006 Concede revisão da remuneração dos servidores públicos municipais regidos pela Lei 175, de 16 de outubro de 2000 e dá outras providências 04/01/2016
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Lei 288 2006 Dispõe sobre os procedimentos sobre o Programa de Recuperação Especial de Dívidas Tributárias da Fazenda Pública Municipal de Itaitinga (RED) 04/01/2016
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Leis - 2005

Número Exercício Ementário Data
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Lei 265 2005 Contratação com duração de 06 (seis) meses, prorrogáveis por um único período, obedecendo o máximo de 01 (um) ano 04/01/2016
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Lei 266 2005 Autoriza o Prefeito a abrir crédito especial adicional ao vigente orçamento 04/01/2016
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Lei 267 2005 Autoriza criação de Bolsa de Monitoria na Rede Municipal de Ensino Público de Itaitinga 04/01/2016
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Lei 268 2005 Cria elemento econômico em programa de trabalho no orçamento a Secretaria de Educação 04/01/2016
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Lei 269 2005 Organiza o ensino fundamental de 9 (nove) anos na rede pública municipal de ensino 04/01/2016
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Lei 270 2005 Cria o Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos – CDMI 04/01/2016
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Lei 271 2005 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro do ano de 2006 04/01/2016
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Lei 272 2005 Cria a “Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município – COMDEC” 04/01/2016
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Lei 273 2005 Trata de gratificação pelo exercício do cargo em locais inóspitos e de difíceis acesso (20% do vencimento) e que trabalham com alunos especiais (30% do vencimento) 04/01/2016
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Lei 274 2005 Institui o Plano Municipal de Educação para o período de 2005 a 2008 04/01/2016
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Lei 275 2005 Dispõe sobre cessão de uso de bem móvel e imóvel e concessão de direito real de uso sobre bem imóvel do Município 04/01/2016
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Lei 276 2005 Autoriza o Prefeito a conceder aumento de vencimentos aos servidores públicos regidos pela Lei nº 1752000 – 4,35% do vencimento-base 04/01/2016
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Lei 278 2005 Autoriza o Prefeito a contratar financiamento junto ao BNDES, através do Banco do Brasil S.A, na qualidade de mandatário, até o valor de R$ 584.928,00, na aplicação de projeto do 04/01/2016
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Lei 279 2005 O contrato temporário terá seu prazo de duração fixado pela Administração, podendo ser prorrogado ou rescindido a critério desta 04/01/2016
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Lei 283 2005 Dispõe sobre os novos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo (Secretários, Chefe de Gabinete e Procurador-Geral do Município = R$ 3.500,00) 04/01/2016
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Lei 284 2005 Dispõe sobre a nova estrutura organizacional do Poder Executivo (ÓRGÃOS DE APOIO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR Assessoria Especial, Comissão Permanente de Licitação; Gabinete do Prefei 04/01/2016
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Lei 290 2005 Cria cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias. 04/01/2016
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Leis - 2004

Número Exercício Ementário Data
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Lei 244 2004 Autoriza o pagamento de gratificação aos profissionais do Magistério municipal para custeio e incentivo à formação acadêmica aos professores da educação básica e do suporte pedagó 04/01/2016
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Lei 245 2004 Autoriza o Prefeito a firmar Convênio de Cooperação Técnica com o “Conselho Comunitário Monsenhor Souto”, no valor de R$ 1.500,00 04/01/2016
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Lei 246 2004 Altera a Lei nº 2832003, que institui a CIP 04/01/2016
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Lei 246 A 2004 Fixa o número de edis segundo o critério da proporcionalidade contida na CF – será de 9 edis enquanto a população não ultrapassar 47.619 hab. 04/01/2016
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Lei 247 2004 Autoriza o Prefeito a conceder aumento de vencimentos aos servidores públicos e cargos comissionados 04/01/2016
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Lei 248 2004 Autoriza o Prefeito a conceder incentivo pecuniário até R$ 100.000,00 para implantação e instalação de industrias no Município 04/01/2016
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Lei 249 2004 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2005 04/01/2016
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Lei 250 2004 Autoriza o Prefeito a doar um terreno de 5.178m2, localizado na BR 116, km29, Riachão para instalação da empresa IND. E COM. DE MÓVEIS RHEMA LTDA. 04/01/2016
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Lei 251 2004 Reestrutura o “Fundo Municipal de Seguridade Social” 04/01/2016
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Lei 252 2004 Estima receita e fixa despesas do Município- exercício 2005 04/01/2016
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Lei 252A 2004 Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado e elegerão os componentes da Mesa, por voto aberto ao público 04/01/2016
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Lei 253 2004 Concede adicional de insalubridade ao servidor em áreas de riscos à saúde na base de 40%, 20% e 10% da remuneração (hospital, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, po 04/01/2016
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Lei 254 2004 Altera o §4º do art. 27 da Lei nº 160 de 12.1999 04/01/2016
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Lei 255 2004 O saldo da receita do CIP será creditado em conta especial criada pela COELCE e ficará à disposição do Município 04/01/2016
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Lei 256 2004 Extingue os cargos de “Motorista I” e “Motorista II”, equiparando suas remunerações e passa se denominar tão-somente “Motorista” 04/01/2016
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Lei 257 2004 Altera o caput do art. 119 e dá nova redação ao § 3º da Lei Municipal nº 17500 04/01/2016
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Lei 258 2004 Extingue os cargos de “Auxiliar de Enfermagem I” e “Auxiliar de Enfermagem II”, equiparando suas remunerações e passa se denominar tão-somente “Auxiliar de Enfermagem” 04/01/2016
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Lei 259 2004 Revoga o inciso I do art. 52 da Lei Orgânica do Município 04/01/2016
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Lei 260 2004 A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal será por voto descoberto. 04/01/2016
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Lei 261 2004 Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito (R$ 6.000,00) e Vice-Prefeito (R$ 4.000,00). 04/01/2016
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Lei 262 2004 Dispõe sobre extinção de cargos comissionados na estrutura administrativa da Câmara Municipal (Extintos 4 cargos de Assessor Legislativo e outros 9 transformados em Assessoramento 04/01/2016
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Lei 263 2004 Fixa os subsídios dos Vereadores (até R$ 4.000,00) e do Presidente da Câmara (até R$ 6.000,00) 04/01/2016
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Lei 264 2004 Autoriza o Prefeito a doar um terreno com área total de 13.000m2 na área institucional do Loteamento Parque Dom Pedro à LIGA DESPORTIVA DO PARQUE DOM PEDRO 04/01/2016
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Leis - 2003

Número Exercício Ementário Data
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Lei 230 2003 Dá denominação oficial às Ruas do Loteamento Planalto do Canário na localidade de Carapió. 04/01/2016
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Lei 231 2003 Dá denominação oficial às Ruas da localidade do Jabuti 04/01/2016
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Lei 232 2003 Autoriza o Prefeito a conceder aumentos aos servidores do Município 04/01/2016
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Lei 233 2003 Fica suprimido o parágrafo 5º do Art. 6º da Lei Municipal nº 2272002 04/01/2016
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Lei 234 2003 Reestrutura o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Itaitinga 04/01/2016
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Lei 235 2003 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2003 04/01/2016
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Lei 236 2003 Dá denominação oficial às Ruas da localidade do Carapió 04/01/2016
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Lei 237 2003 Autoriza o Prefeito a conceder uma bolsa em forma de incentivo a todos os integrantes que compõem a Banda de Música Municipal, no valor R$ 60,00, reajustável no percentual concedi 04/01/2016
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Lei 238 2003 Altera a Lei nº 2272002, que institui a CIP 04/01/2016
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Lei 240 2003 Dispõe sobre a criação e organização do Conselho Tutelar 04/01/2016
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Lei 242 2003 Cria cargos de provimento efetivo e amplia vagas no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, define normas gerais para Concurso Público e ingresso no serviço público. 04/01/2016
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Lei 243 2003 Disciplina a contratação temporária de pessoal, nível superior, de excepcional interesse público, pelo prazo de 180 dias, prorrogáveis 04/01/2016
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Leis - 2002

Número Exercício Ementário Data
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Lei 209 2002 Determina o plantio de mudas de Pau-Brasil nas calçadas das escolas públicas e particulares de Itaitinga 04/01/2016
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Lei 210 2002 Autoriza o Prefeito a ordenar o fechamento das Ruas 11 e 6-A, do Loteamento Residencial BR 116 II, no Barrocão, bem como para doar esta área às empresas “METALÚRGICA MARINHO LTDA. 04/01/2016
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Lei 211 2002 Autoriza o Prefeito a ordenar o prolongamento da Rua 13, do Loteamento Residencial BR 116 II, no Barrocão, bem como fechar a rua de pedestres e doar esta área (25.382m2) à industri 04/01/2016
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Lei 212 2002 Revoga lei que doou terreno para construção da sede do “Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente” 04/01/2016
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Lei 213 2002 Autoriza o Prefeito a conceder aumentos aos servidores do Município, 04/01/2016
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Lei 215 2002 Modifica a Lei 208, de 08052002, que trata do Fundo Municipal de Seguridade Social 04/01/2016
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Lei 216 2002 Incentiva por meio de isenção de Imposto sobre Propriedade Territorial Urbano – IPTU e Imposto Sobre Serviços- ISS, à empresa “LDB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.”por 5 anos. 04/01/2016
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Lei 220 2002 Dispõe sobre o sistema viário do Município 04/01/2016
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Lei 222 2002 Dispõe sobre a criação, den. E delimitação dos bairros da cidade 04/01/2016
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Lei 224 2002 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2003 04/01/2016
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Lei 225 2002 Denomina de Travessa Tito Brito logradouro público no Gereraú 04/01/2016
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Lei 226 2002 Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2003 04/01/2016
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Lei 228 2002 Dispõe sobre a criação de comissões de atendimento, notificação e prevenção à violência doméstica contra crianças e adolescentes em Escolas, Hospitais e Unidades de Saúde. 04/01/2016
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Lei 229 2002 Denomina logradouro de “Rua José Abreu Pitta Pinheiro”, no Distrito de Gereraú 04/01/2016
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Lei 227 2002 Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no art. 149-A CF 04/01/2016
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Leis - 2001

Número Exercício Ementário Data
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Lei 186 2001 Autoriza o Prefeito a ceder a posse de imóveis alcançadas pelo PROURBCE no bairro Novo Angorá 04/01/2016
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Lei 187 2001 Dispõe sobre a política municipal de direitos da criança e do adolescente 04/01/2016
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Lei 188 2001 Autoriza o Governo do Estado a deduzir da cota parte do ICMS do Município, como garantia na manutenção das ações implantadas pelo PROARES 04/01/2016
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Lei 189 2001 Autoriza o Prefeito a ordenar o fechamento da Rua Pereira Coutinho, no Barrocão, para construção do centro de múltiplo uso e de uma quadra coberta para a Escola Jardim de Fátima 04/01/2016
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Lei 190 2001 Autoriza o Prefeito a doar à LERMA NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA um terreno no Parque Santo Antônio, com área de 17.896,12m2 04/01/2016
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Lei 191 2001 O CONSEMA será presidido pelo Secretário Municipal de Infra-Estrutura e substituível pelo Secretário da Administração 04/01/2016
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Lei 192 2001 Constitui oConselho Municipal de Alimentação Escolar 04/01/2016
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Lei 193 2001 Institui o “Programa de Garantia de Renda Mínima” associado às ações sócio-educativas e autoriza o Prefeito a aderir ao Programa ”Bolsa-Escola” instituído do Governo Federal 04/01/2016
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Lei 194 2001 Dispõe sobre parcelamento do solo no Município de Itaitinga 04/01/2016
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Lei 195 2001 Fica acrescida a Estrutura Organizacional do Município, a criação de cargos do Poder Executivo (Técnico de Laboratório, Técnico em Radiologia, Auxiliar de Vigilância de Zoonoses, 04/01/2016
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Lei 196 2001 Cria o Programa “Resgatando a Cidadania” e firma parceria da Secretaria da Ação Social com o Serviço Registral e Notarial em Itaitinga 04/01/2016
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Lei 197 2001 Dá denominação oficial às ruas da localidade de Caracanga 04/01/2016
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Lei 198 2001 Autoriza o Prefeito a assinar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado Ceará, para contribuir como funcionamento do Fórum em Itaitinga com repasse de até R$700,00 04/01/2016
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Lei 199 2001 Disciplina a contratação temporária de pessoal – prazo de 30 dias 04/01/2016
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Lei 200 2001 Proíbe e fiscaliza venda de tabaco (fumo) e bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, bem como proíbe qualquer pessoa de fumar em todas repartições públicas, entidades filantrópica 04/01/2016
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Lei 201 2001 Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para integrantes do Magistério – Secretaria de Educação 04/01/2016
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Lei 202 2001 Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Técnico-Administrativos 04/01/2016
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Lei 203 2001 Concede aumento para os cargos comissionados Coordenador de Departamento, Chefe de Núcleo e na representação do Diretor de Escola 04/01/2016
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Lei 204 2001 Cria como logradouro de uso e domínio público a área de 3.538 m2, localizada na Rua Rodolfo Pereira Cavalcante – Centro de Itaitinga 04/01/2016
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Lei 205 2001 Institui o serviço de transporte alternativo de passageiros 04/01/2016
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Lei 206 2001 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 20022005 04/01/2016
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Lei 207 2001 Lei Orçamentária2001 04/01/2016
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Lei 208 2001 Modifica a Lei nº 0111993, que trata do Fundo Municipal de Seguridade Social, em virtude das modificações no Regime Geral de Previdência Social 04/01/2016
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Leis - 2000

Número Exercício Ementário Data
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Lei 165 2000 Cria a UFM –Unidade Fiscal do Município, fixada em R$ 1,0641 04/01/2016
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Lei 166 2000 Modifica o Anexo I da Lei 05293, que instituiu o Código de Posturas do Município 04/01/2016
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Lei 167 2000 Autoriza o Presidente da Câmara a conceder aumento de vencimentos aos servidores do Legislativo 04/01/2016
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Lei 168 2000 Dispõe sobre a política municipal do meio ambiente e cria o CONSEMA – Conselho Municipal do Meio Ambiente 04/01/2016
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Lei 169 2000 Cria o Conselho Municipal de Saúde 04/01/2016
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Lei 170 2000 Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar 04/01/2016
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Lei 171 2000 Fixa os subsídios dos vereadores (R$3.000) e Presidente da Câmara (R$4.500) 04/01/2016
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Lei 172 2000 Clubes, casas noturnas, hotéis, motéis, pensões, “drive-in” e estabelecimentos similares do Município ficam obrigados a afixar em sua porta de entrada “EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇ 04/01/2016
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Lei 173 2000 Institui o “Programa Interdisciplinar e de Participação Comunitária para prevenção à violência nos estabelecimentos de ensino. Prioridade inicial Colégio Valmique Sampaio de Albuq 04/01/2016
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Lei 174 2000 Define o Sistema de Ensino Público Municipal e estabelece o Estatuto dos Servidores do Magistério Municipal 04/01/2016
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Lei 175 2000 Projeto Complementar Estatuto do Servidor Público Municipal 04/01/2016
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Lei 176 2000 Cria o Conselho Tutelar no Município, composto de 05 membros, para mandato de 3 anos, permitida uma reeleição 04/01/2016
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Lei 177 2000 Dá denominação da EEF Denise Ferreira Luz - localidade Alto do Bode – distrito Gereraú 04/01/2016
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Lei 178 2000 Autoriza o prefeito a doar um terreno de 13.000m2 na área institucional do Loteamento Parque Dom Pedro para instalação de indústria frigorífica SEAFARM FRIGORÍFICOS LTDA. 04/01/2016
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Lei 179 2000 Estima receita e fixa despesas do Município – exercício 2001 04/01/2016
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Lei 180 2000 Compatibiliza a legislação tributária do Município aos elementos do Cadastro Técnico Multifinalitário 04/01/2016
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Lei 180A 2000 Estima receita e fixa despesas do Município- exercício 2001 04/01/2016
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Lei 181 2000 Cria Conselho Municipal de Previdência Social - CMPS 04/01/2016
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Lei 182 2000 Estima a receita e fixa as despesas do Município – exercício 2000 04/01/2016
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Lei 183 2000 Fixa os subsídios do Prefeito (R$4.500), Vice-Prefeito (R$3.000) e dos Secretários Municipais (R$2.200) 04/01/2016
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Lei 184 2000 Disciplina contratação temporária de pessoal - nível superior, por 180 dias 04/01/2016
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Lei 185 2000 Disciplina contratação temporária de pessoal, por 120 dias 04/01/2016
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Leis - 1999

Número Exercício Ementário Data
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Lei 154 1999 Dá denominação à Escola Antonio Inácio Vieira – localidade Taveira 04/01/2016
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Lei 155 1999 Autoriza o Prefeito a acrescer vagas aos cargos de Professor II; Auxiliar de Serviços Gerais – Zelador; Monitor de Ensino II; e Motorista II 04/01/2016
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Lei 157 1999 Autoriza o Prefeito a doar terreno de 4.800m2, em área verde do Loteamento Parque Dom Pedro, em favor do grupo M. Dias Branco SA, com finalidade de urbanizar (área de lazer) e con 04/01/2016
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Lei 158 1999 Cria o Fundo de Aval do Município de Itaitinga, cujo gestor é o Banco do Nordeste do Brasil SA 04/01/2016
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Lei 159 1999 Estabelece condições para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – exercício 2000 04/01/2016
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Lei 160 1999 Dispõe sobre a organização administrativa do Município 04/01/2016
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Lei 161 1999 Estima a receita e fixa as despesas do Município – exercício 2000 04/01/2016
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Lei 162 1999 Autoriza o Prefeito a celebrar convênio com o DETRAN para regulamentar o uso de vias do Município, implantando, fiscalizando, aplicando e arrecadando as multas 04/01/2016
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Lei 163 1999 Modifica os valores – contidos no Anexo III da Lei 16199 – de remuneração dos cargos comissionados da Chefia de Gabinete e Procurador Municipal para valor igual aos dos Secretário 04/01/2016
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Lei 164 1999 Fixa o subsídio do Prefeito (R$4.500), Vice-Prefeito (R$3.000), Secretários Municipais (R$2.220) e Vereadores (R$1.800) – Presidente da Câmara (R$3.600) 04/01/2016
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Leis - 1998

Número Exercício Ementário Data
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Lei 138 1998 Cria o Plano de Cargos e Salários do Magistério Público Municipal 04/01/2016
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Lei 139 1998 Disciplina a contratação temporária de pessoal pelo prazo de 180 dias 04/01/2016
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Lei 140 1998 Autoriza o Prefeito a alienar ações ordinárias escritural e preferenciais nominativas do patrimônio do Município, este participante do capital da PETROBRÁS, COELCE e TELECEARÁ 04/01/2016
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Lei 141 1998 Autoriza o Prefeito a doar terreno com área de 19.276m2, na área verde do Loteamento Parque Dom Pedro para instalação da “ORTOLITE Ind. E Com. de Colchões Ltda” 04/01/2016
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Lei 142 1998 Autoriza o Prefeito a doar terreno com área de 9.720m2, na área verde do Loteamento Parque Dom Pedro para instalação da “INPLASPEL Ind. De Plástico Ltda.” 04/01/2016
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Lei 143 1998 Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 1999 04/01/2016
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Lei 144 1998 Institui o “Conselho Municipal do Trabalho - COMUT” que funcionará junto à Secretaria do Trabalho e Ação Social 04/01/2016
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Lei 145 1998 Autoriza o Prefeito a doar terreno na Av. Virgílio Távora ao Tribunal de Justiça do Ceará para construção do Fórum da Comarca de Itaitinga 04/01/2016
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Lei 146 1998 Autoriza o Prefeito a doar terreno com 7.440m2, na área verde do Loteamento Parque Dom Pedro para instalação da metalúrgica F. NILSON G. COSTA ME 04/01/2016
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Lei 147 1998 Autoriza o Prefeito a doar terreno com 22.950m2, na área verde do Loteamento Parque Genezaré para instalação da EXPRESSWAY COMÉRCIO INDÚSTRIA LTDA. 04/01/2016
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Lei 148 1998 Dispõe sobre a estrutura do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Itaitinga 04/01/2016
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Lei 151 1998 Dá denominação à Escola Raul Tavares – sede do Município 04/01/2016
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Lei 152 1998 Dá denominação à Escola Galdino Assunção Filho – localidade Riachão 04/01/2016
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Lei 153 1998 Dá denominação à Escola Luiz André – localidade Lagoa de Dentro 04/01/2016
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Leis - 1997

Número Exercício Ementário Data
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Lei 107 1997 Modifica a Lei nº 08395 e fixa provimentos de Chefes de Departamentos em 50% da remuneração do Secretário Municipal 04/01/2016
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Lei 108 1997 Dispõe sobre a estrutura do quadro de pessoal da Câmara de Vereadores e estabelece vencimentos 04/01/2016
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Lei 109 1997 Autoriza a PMI a celebrar convênio com a União, para adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte 04/01/2016
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Lei 110 1997 Revoga lei que doou terreno ao Conselho Comunitário Monsenhor Souto e doa o referido terreno para construção da sede do “Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescent 04/01/2016
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Lei 111 1997 Altera redação do Art. 30 da Lei Nº 00793 e dispõe que nenhuma despesa pelo regime de suprimento de fundos poderá ultrapassar a 1.200 UFIRS 04/01/2016
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Lei 112 1997 Autoriza o Prefeito a manter programas assistenciais para munícipes reconhecidamente carentes 04/01/2016
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Lei 113 1997 Autoriza o Presidente da Câmara de Vereadores a conceder aumento aos seus servidores 04/01/2016
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Lei 114 1997 Autoriza o Estado do Ceará a reter cotas de receitas tributárias, no caso de inadimplência do Município 04/01/2016
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Lei 115 1997 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício 1998 - LDO 04/01/2016
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Lei 116 1997 Torna sem validade os requerimentos de vereadores com mais de um ano e que não foram executados pelo Executivo 04/01/2016
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Lei 117 1997 Cria quadro de pessoal do Poder Executivo visando realização de concurso público 04/01/2016
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Lei 118 1997 Considera de utilidade pública a Liga Desportiva de Itaitinga 04/01/2016
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Lei 119 1997 Concede 10 anos de isenção de IPTU e ISS às empresas que se instalarem no Município - Concede 10 anos de isenção de IPTU e ISS às empresas que se instalarem no Município 04/01/2016
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Lei 120 1997 Cria o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização 04/01/2016
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Lei 121 1997 Autoriza a prorrogação em 60 dias do prazo dos contratos temporários referente à Lei 10497 04/01/2016
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Lei 122 1997 Autoriza o Prefeito a dar em comodato à Cia. de Desenvolvimento do Ceará - CODECE a Quadra Coberta pertencente à EEFM Valmique, até 31122000 04/01/2016
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Lei 123 1997 Autoriza o Prefeito a doar à CODECE um terreno no Parque Santo Antônio para implantação do Pólo Calçadista 04/01/2016
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Lei 124 1997 Modifica a Lei nº 0091993, que dispõe sobre a Política Municipal da Criança e do Adolescente – criado no Município o “Serviço Especial de Prevenção e Atendimento Médico e Psicosso 04/01/2016
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Lei 125 1997 Cria o cargo de Regente Auxiliar subordinado à Secretaria de Educação 04/01/2016
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Lei 126 1997 Autoriza o Prefeito Municipal a conceder o aumento de vencimentos aos servidores públicos municipais 04/01/2016
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Lei 127 1997 Autoriza o Prefeito a doar um terreno constituindo área verde do Loteamento Parque Genezaré, na Rua Paulo Tavares, para futuras instalações de empresas 04/01/2016
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Lei 128 1997 Disciplina contratação temporária de pessoal pelo prazo de 90 dias 04/01/2016
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Lei 129 1997 Cria o Conselho Municipal de Educação, Cultura e Desportos 04/01/2016
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Lei 130 1997 Autoriza o Prefeito a contratar operação de crédito com o BEC, até R$490.240,00, destinada à execução de obra de infra-estrutura na região urbana da cidade e beneficiar famílias s 04/01/2016
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Lei 131 1997 Autoriza o Prefeito a efetivar pagamento proveniente da última parcela 04/01/2016
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Lei 132 1997 Autoriza o Prefeito a doar aos Correios terreno com 64,89m2 na Rua Rodolfo Pereira Cavalcante 04/01/2016
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Lei 133 1997 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o quadriênio de 1998 a 2001 04/01/2016
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Lei 135 1997 Fica instituído o regime de Direito Público Administrativo para os servidores do Município – Dá nova redação aos Artigos 1º e 2º do Regime Jurídico Único 04/01/2016
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Lei 136 1997 Estabelece Plano de Carreira do Magistério Público Municipal 04/01/2016
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Lei 137 1997 Considera de utilidade pública a “Fundação Virgília Tavares Cavalcante”, situada na Rua Francisco Alves de França, snº, Parque Santo Antonio 04/01/2016
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Leis - 1996

Número Exercício Ementário Data
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Lei 090 1996 Autoriza o Prefeito a contrair empréstimo por antecipação de receita junto ao BEC 04/01/2016
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Lei 091 1996 Autoriza a abertura de crédito especial, adicional do Município 04/01/2016
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Lei 092 1996 Estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município, as metas e objetivos da Administração, seus recursos financeiros e as bases para preparação do orçamento – Programa para exerc 04/01/2016
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Lei 093 1996 Dá nova redação à Lei nº 06294, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde de Itaitinga 04/01/2016
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Lei 094 1996 Cria o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS” 04/01/2016
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Lei 095 1996 Dá denominação oficial à Escola Municipal de 1º Grau Dona Conceição 04/01/2016
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Lei 096 1996 Dispõe sobre a redução de carga horária ao Professor do Município em 50% 04/01/2016
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Lei 097 1996 Estabelece penalidades aos estabelecimentos que abrigarem crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis – alvarás suspensos ou cassados 04/01/2016
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Lei 098 1996 Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos excepcionais para pessoas carentes pela Secretaria da Ação Social 04/01/2016
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Lei 099 1996 Dá denominação oficial às ruas do logradouro de Itaitinga 04/01/2016
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Lei 100 1996 Dispõe sobre a reorganização administrativa da PMI 04/01/2016
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Lei 101 1996 Dispõe sobre a criação dos cargos comissionados 04/01/2016
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Lei 102 1996 Estima receita e fixa despesas no Município para o exercício financeiro 1997 04/01/2016
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Lei 103 1996 Autoriza Prefeito a firmar convênio de cooperação com entidades governamentais eou não-governamentais até o limite de R$ 3.000,00 04/01/2016
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Lei 104 1996 Disciplina contratação temporária de pessoal de excepcional interesse público 04/01/2016
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Lei 105 1996 Dispõe sobre a reorganização administrativa da PMI 04/01/2016
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Lei 106 1996 Fixa remuneração para os cargos comissionados nível CC-1 em 50% do que percebe o Prefeito 04/01/2016
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Leis - 1995

Número Exercício Ementário Data
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Lei 076 1995 Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar 04/01/2016
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Lei 077 1995 Autoriza o Prefeito a conceder aumento de vencimentos aos servidores públicos municipais 04/01/2016
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Lei 078 1995 Define o hall de entrada do prédio da PMI como o veículo de divulgação oficial dos atos da administração pública municipal 04/01/2016
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Lei 079 1995 Autoriza abertura de crédito especial adicional ao vigente orçamento fiscal do Município 04/01/2016
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Lei 080 1995 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - exercício 1996 04/01/2016
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Lei 081 1995 Concede isenção de Imposto Sobre Serviços à empresa Lógica Engenharia, Administração e Assessoria SC Ltda, pelo período de 5 anos 04/01/2016
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Lei 082 1995 Altera o Art. 1º da Lei nº 14, de 28041993 e define a estrutura administrativa do Município e o quadro de pessoal do Poder Executivo – criação da Secretaria de Planejamento 04/01/2016
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Lei 083 1995 Estabelece limite máximo de percentual dos provimentos dos Chefes de Departamento do quadro municipal – perceberão até 50% da remuneração do Secretário Municipal 04/01/2016
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Lei 084 1995 Autoriza o Prefeito a conceder contribuição financeira em favor da Colônia dos Pescadores Z-26 de Itaitinga 04/01/2016
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Lei 085 1995 Autoriza o Prefeito a doar terreno ao Conselho Comunitário Monsenhor Souto de Itaitinga para construção de sua sede 04/01/2016
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Lei 086 1995 Considera de utilidade pública a Associação dos Agentes de Saúde de Itaitinga 04/01/2016
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Lei 087 1995 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro 1996 04/01/2016
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Lei 088 1995 Concede isenção de Imposto Sobre Serviços à empresa Brasitália de Prestação de Serviços de Manutenção, pelo período de 2 anos 04/01/2016
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Lei 089 1995 Cria o Conselho Municipal de Assistência Social de Itaitinga 04/01/2016
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Leis - 1994

Número Exercício Ementário Data
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Lei 054 1994 Autoriza o Prefeito a conceder aumento de vencimentos aos servidores 04/01/2016
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Lei 055 1994 Autoriza abertura de crédito especial, adicional ao vigente orçamento fiscal do Município 04/01/2016
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Lei 057 1994 Altera a Lei nº 014, de 28041993 04/01/2016
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Lei 058 1994 Cria o cargo de provimento em comissão de Coordenador do Fundo Municipal de Seguridade Socia” – DAS-1 04/01/2016
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Lei 059 1994 Considera de utilidade pública a Associação dos Moradores do Carapió 04/01/2016
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Lei 060 1994 Dá denominação oficial às ruas do Distrito de Gereraú 04/01/2016
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Lei 061 1994 Institui o Vale-Transporte para servidores do Município 04/01/2016
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Lei 062 1994 Modifica a Lei de criação do Conselho Municipal de Saúde de Itaitinga 04/01/2016
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Lei 063 1994 Autoriza a PMI a firmar convênio de cooperação com Órgãos Públicos e Entidades Sociais do Município 04/01/2016
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Lei 064 1994 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias, exercício 1995 04/01/2016
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Lei 065 1994 Cria a rede municipal de ensino do 2º grau com suas respectivas denominações 04/01/2016
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Lei 066 1994 Autoriza abertura de crédito especial adicional ao vigente orçamento da seguridade social do Município 04/01/2016
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Lei 067 1994 Autoriza abertura de crédito suplementar adicional aos vigente orçamento da seguridade social do Município, para reforço de dotações orçamentárias 04/01/2016
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Lei 068 1994 Autoriza abertura de crédito suplementar adicional aos vigentes orçamentos fiscal e da seguridade social do Município, para reforço de dotações orçamentárias 04/01/2016
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Lei 069 1994 Cria o Conselho Tutelar no Município 04/01/2016
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Lei 070 1994 Autoriza o Prefeito a doar um terreno para construção de sede própria do escritório a COELCE 04/01/2016
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Lei 071 1994 Autoriza abertura de crédito especial ao vigente orçamento fiscal do Município 04/01/2016
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Lei 072 1994 Autoriza abertura de crédito adicional ao vigente orçamento da seguridade social do Município 04/01/2016
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Lei 073 1994 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 1995 04/01/2016
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Lei 074 1994 Outorga em concessão à CAGECE os serviços públicos municipais de abastecimento de água e coleta de esgoto sanitário pelo prazo de 30 anos 04/01/2016
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Lei 075 1994 Autoriza a permuta de um terreno no Carapió por outro para construção de um prédio escolar 04/01/2016
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Leis - 1993

Número Exercício Ementário Data
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Lei 001 1993 Dispõe sobre a organização da administração do Município, define a estrutura administrativa e o quadro de pessoal do Poder Executivo 04/01/2016
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Lei 002 1993 Contratação temporária 04/01/2016
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Lei 003 1993 Institui os tributos próprios de Município 04/01/2016
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Lei 004 1993 Estima a receita e fixa as despesas do Município, para exercício 1993 04/01/2016
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Lei 005 1993 Fixa critérios e disciplina a concessão de diárias, ajudas de custo e abono de campo a servidores da administração direta e direta e fundações em viagem a serviço do Município 04/01/2016
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Lei 006 1993 Institui o Código de Obras e Postura do Município 04/01/2016
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Lei 007 1993 Dispõe sobre o regime de suprimento de fundos 04/01/2016
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Lei 008 1993 Autoriza o Prefeito a conceder aumentos aos servidores do Município 04/01/2016
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Lei 009 1993 Dispõe sobre a política municipal da Criança e do Adolescente 04/01/2016
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Lei 010 1993 Cria a Taxa de Iluminação Pública 04/01/2016
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Lei 011 1993 Institui o Fundo de Seguridade Social do servidor público municipal 04/01/2016
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Lei 012 1993 Altera vencimentos dos professores municipais para adequação ao mercado de trabalho 04/01/2016
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Lei 013 1993 Fixa salários dos servidores municipais 04/01/2016
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Lei 014 1993 Dispõe sobre a organização administrativa da PMI 04/01/2016
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Lei 015 1993 Autoriza o Prefeito a doar veículo A Secretaria de Saúde do Estado 04/01/2016
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Lei 016 1993 Autoriza o prefeito a doar um televisor à Casa Paroquial de Itaitinga 04/01/2016
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Lei 017 1993 Autoriza o Prefeito a conceder aumento a servidores municipais 04/01/2016
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Lei 018 1993 Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para o exercício 1994 04/01/2016
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Lei 019 1993 Autoriza o Prefeito a conceder contribuição financeira em favor da Associação de Moradores do Gereraú 04/01/2016
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Lei 020 1993 Fixa o valor do salário-família 04/01/2016
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Lei 021 1993 Autoriza o Prefeito a instituir símbolos oficiais do Município 04/01/2016
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Lei 022 1993 Criar o conselho Municipal de saúde de Itaitinga e dá outras Providencias. 04/01/2016
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Lei 023 1993 Institui o Estatuto do Magistério Municipal 04/01/2016
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Lei 024 1993 Considera de utilidade pública à Associação dos Moradores da Ponta da Serra 04/01/2016
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Lei 025 1993 Dá denominação oficial de ruas na localidade do Carapió 04/01/2016
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Lei 026 1993 Dá denominação oficial de ruas na localidade do bairro Antonio 04/01/2016
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Lei 027 1993 Dá denominação oficial de ruas na localidade do Bairro Riachão 04/01/2016
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Lei 028 1993 Dá denominação oficial aos logradouros do Município 04/01/2016
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Lei 029 1993 Cria e delimita as linhas divisórias dos bairros do perímetro urbano do Município 04/01/2016
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Lei 030 1993 Autoriza o Prefeito a conceder aumento de vencimentos aos servidores públicos municipais 04/01/2016
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Lei 031 1993 Autoriza o Prefeito a conceder uma contribuição financeira em favor da Associação das Pedreiras Não-industrializadas de Itaitinga 04/01/2016
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Lei 032 1993 Cria o Movimento de Promoção Social do Município – MPS 04/01/2016
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Lei 033 1993 Dispõe sobre ajuda de custos e diárias devidas ao Prefeito e ao Vice-Prefeito e disciplina sua concessão 04/01/2016
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Lei 034 1993 Autoriza o Prefeito a criar a Rede Municipal de Ensino com suas respectivas denominações 04/01/2016
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Lei 035 1993 Institui o Fundo Municipal de Saúde 04/01/2016
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Lei 036 1993 Altera índices de cálculos da Taxa de Iluminação Pública 04/01/2016
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Lei 037 1993 Autoriza o Prefeito a conceder uma contribuição financeira em favor do Conselho Comunitário Monsenhor Souto de Itaitinga 04/01/2016
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Lei 038 1993 Autoriza abertura de crédito suplementar adicional aos vigentes orçamentos fiscal e da seguridade social do Município, para reforço de dotações orçamentárias 04/01/2016
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Lei 039 1993 Dá denominação oficial de ruas na localidade do bairro do Ancuri 04/01/2016
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Lei 040 1993 Autoriza o Prefeito a doar um terreno em área verde para a Associação dos Moradores do Barrocão 04/01/2016
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Lei 041 1993 Cria os cargos de Chefe da UMC - Unidade Municipal de Cadastro e Chefe da JSM –Junta de Serviço Militar 04/01/2016
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Lei 042 1993 Autoriza o Prefeito a conceder aumento de vencimentos aos servidores públicos municipais 04/01/2016
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Lei 043 1993 Considera de utilidade pública o “Conselho Comunitário Monsenhor Souto” 04/01/2016
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Lei 044 1993 Institui Gratificação Especial – G” aos servidores do Sistema de Tele-ensino (20%) 04/01/2016
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Lei 045 1993 Considera de utilidade pública a Associação dos Moradores da Vila Machado 04/01/2016
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Lei 046 1993 Autoriza o Prefeito a conceder uma contribuição financeira em favor do Movimento de Promoção Social de Itaitinga 04/01/2016
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Lei 047 1993 Autoriza assinatura de convênios e concessões de auxílios financeiros à APRECE, “Associação das Primeiras-Damas e “Centro Educacional Santo Antonio” 04/01/2016
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Lei 048 1993 Institui o “Conselho de Orientação Político-Administrativa do Município - COPAM” 04/01/2016
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Lei 050 1993 Impõe limitações às edificações, construções ou reformas de prédios ao longo da Av. Virgílio Távora 04/01/2016
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Lei Orgânica - 1993

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
1993 01/01/1993
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Câmara Municipal de Itaitinga

Localização

RUA JOÃO FERREIRA VIANA, 325
CENTRO - 61.880-000
ITAITINGA - CE
cmitaitinga@gmail.com

Redes Sociais