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COMPETE A COMISSÃO: APRECIAR MATÉRIAS QUE DIGAM RESPEITO, EM SEU CAMPO TEMÁTICO, OS ASSUNTOS: A) SISTEMAS DE TRANSPORTES URBANOS E DE TRÂNSITO; B) ORDENAÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS; C) ASSUNTOS ATINENTES AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO; POLÍTICA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA; D) ASSUNTOS ATINENTES A URBANISMO E ARQUITETURA; POLÍTICA E DESENVOLVIMENTO URBANO; USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO; HABITAÇÃO; INFRAESTRUTURA URBANA E SANEAMENTO BÁSICO; E) PLANO DIRETOR E SEUS CÓDIGOS; F) DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DE REGIÕES E BAIRROS; PLANOS MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL; G) SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL; H) OBRAS PÚBLICAS; I) SERVIÇOS PÚBLICOS; J) SEGURANÇA, POLÍTICA, EDUCAÇÃO E LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO E TRÁFEGO.