Mais informações
- Aos planos de desenvolvimento e infraestrutura urbanos;

- Controle do uso e parcelamento do solo urbano;

- Edificações, obras públicas e política habitacional do Município;
saneamento básico e ambiental;

- Controle da poluição e preservação ambiental;

- Transporte coletivo, sistema viário, e prestação de serviço público, ofertado diretamente pelo município ou em regime de concessão ou permissão;

- Aos programas de desenvolvimento do potencial turístico do município;

- Ao controle e avaliação de atividades econômicas;

- Exploração das atividades e dos serviços turísticos;

- Colaboração com entidades públicas e não-governamentais nacionais e internacionais, que atuem na formação de política de turismo;

- Normas gerais sobre turismo;

- Política agrícola e assuntos atinentes à agricultura; piscicultura;

- Organização do setor rural; política municipal de cooperativismo; condições sociais do meio rural;

- Estímulos à agricultura, à pesquisa e à experimentação agrícolas;

- Política e planejamento agrícolas;

- Desenvolvimento tecnológico da agropecuária; extensão rural;

- Política de abastecimento;

- Vigilância e defesa sanitária animal e vegetal;

- Uso fiscalizado de defensivos agrotóxicos.