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a) aos planos de desenvolvimento e infraestrutura urbanos;
b) controle do uso e parcelamento do solo urbano;
c) edificações, obras públicas e política habitacional do Município;
d) saneamento básico e ambiental;
e) controle da poluição e preservação ambiental;
f) transporte coletivo, sistema viário, e prestação de serviço público, ofertado diretamente pelo município ou em regime de concessão ou permissão;
g) aos programas de desenvolvimento do potencial turístico do município;
h) ao controle e avaliação de atividades econômicas;
i) exploração das atividades e dos serviços turísticos;
j) colaboração com entidades públicas e não-governamentais nacionais e internacionais, que atuem na formação de política de turismo;
k) normas gerais sobre turismo.
l) política agrícola e assuntos atinentes à agricultura; piscicultura;
m) organização do setor rural; política municipal de cooperativismo; condições sociais do meio rural;
n) estímulos à agricultura, à pesquisa e à experimentação agrícolas;
o) política e planejamento agrícolas;
p) desenvolvimento tecnológico da agropecuária; extensão rural;
q) política de abastecimento;
r) vigilância e defesa sanitária animal e vegetal;
s) uso fiscalizado de defensivos agrotóxicos.