INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À EMPREGABILIDADE DE MÃES ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A IMPLANTAÇÃO DE POLOS DE ENSINO TÉCNICO E PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, POR MEIO DE PARCERIAS INSTITUCIONAIS, INCLUSIVE COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, VISANDO À QUALIFICAÇÃO DA MÃO DE OBRA LOCAL E AO FORTALECIMENTO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ARMÁRIOS INDIVIDUAIS PARA USO DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ITAITINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O DESCONGELAMENTO DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITAITINGA/CE, ASSEGURA A RECOMPOSIÇÃO DAS VANTAGENS TEMPORAIS E A PROGRESSÃO NA CARREIRA DOCENTE REFERENTES AO PERÍODO DE 28 DE MAIO DE 2020 A 31 DE DEZEMBRO DE 2021, COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 226/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o programa "Adote um Ponto de Ônibus" no município de Itaitinga/CE e dá outras providências.

Indica ao Poder Executivo Municipal a criação do programa Bueiro Inteligente, com a implantação de cestos coletores removíveis em bueiros, bocas de lobo e galerias de drenagem urbana, destinados à retenção de resíduos sólidos, melhoria do escoamento das águas pluviais e prevenção de alagamentos, com possibilidade de adoção de sistema eletrônico de monitoramento para otimizar a limpeza e manutenção.

Indica ao Poder Executivo Municipal a criação da Central Municipal de Reciclagem (CMR) no município de Itaitinga, em parceria com a Secretaria das Cidades do Governo do Estado do Ceará, e dá outras providências.

Veda a participação em concursos e a nomeação para cargos públicos, no âmbito do município de Itaitinga, de pessoas condenadas por violência contra a mulher, nos termos da Lei Federal Nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências.

Indica ao poder executivo municipal a criação do programa municipal "Morar Bem Itaitinga" destinado à melhoria habitacional, regularização fundiária e promoção da moradia digna para famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica no município de Itaitinga.

Intitui o programa "Adote uma Praça" no âmbito do Município de Itaitinga, estabelece diretrizes, objetivos, formas de adoção, contrapartida, fiscalização, atribui à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano a sua execução e dá outras providências.