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COMPETE A COMISSÃO: APRECIAR MATÉRIAS QUE DIGAM RESPEITO, EM SEU CAMPO TEMÁTICO, OS ASSUNTOS: A) ASPECTOS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS, JURÍDICOS, REGIMENTAIS E DE TÉCNICAS LEGISLATIVAS DE PROJETOS, EMENDAS OU SUBSTITUTIVOS GLOBAIS, SUJEITOS À APRECIAÇÃO DA CÂMARA OU DE SUAS COMISSÕES, PARA EFEITO DE ADMISSIBILIDADE E TRAMITAÇÃO; B) ADMISSIBILIDADE DE PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO; C) ASSUNTO DE NATUREZA JURÍDICA OU CONSTITUCIONAL QUE LHE SEJA SUBMETIDO, EM CONSULTA, PELO PRESIDENTE DA CÂMARA, PELO PLENÁRIO OU POR OUTRA COMISSÃO, OU EM RAZÃO DE RECURSO PREVISTO NESTE REGIMENTO; D) ASSUNTOS ATINENTES AOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, À ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO, À ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA A ÀS FUNÇÕES ESSENCIAIS DA MESMA ADMINISTRAÇÃO; E) MATÉRIAS RELATIVAS AO DIREITO PÚBLICO MUNICIPAL; F) PARTIDOS POLÍTICOS, COM REPRESENTAÇÃO NA CÂMARA, BANCADAS, BLOCOS PARLAMENTARES, MANDATO DE VEREADOR, SISTEMA DE ELEIÇÃO INTERNA; G) INTERVENÇÃO DO ESTADO NO MUNICÍPIO; H) USO DOS SÍMBOLOS MUNICIPAIS; I) CRIAÇÃO, SUPRESSÃO E MODIFICAÇÃO DE DISTRITOS; J) TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA DA SEDE DA CÂMARA; L) AUTORIZAÇÃO PARA O PREFEITO E VICE-PREFEITO AUSENTAREM-SE DO MUNICÍPIO; M) REGIME JURÍDICO E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS; N) REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DOS BENS MUNICIPAIS; O) RECURSOS INTERPOSTOS ÀS DECISÕES DA PRESIDÊNCIA; P) VOTOS DE CENSURA, APLAUSO OU SEMELHANTE QUE ENVOLVER E NOME DA CÂMARA; Q) DIREITOS, DEVERES, LICENÇAS DE VEREADORES, CASSAÇÕES E SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO MANDATO; R) SUSPENSÃO DO ATO NORMATIVO DO EXECUTIVO QUE EXCEDEU AO DIREITO REGULAMENTAR; S) CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS; T) TODOS OS ASSUNTOS QUE ENVOLVEM PARECER SOB ASPECTOS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E DE JUSTIÇA; U) VETOS E REVOGAÇÕES DE LEIS, RESOLUÇÕES E DECRETOS LEGISLATIVOS; V) DECLARAÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA; X) TRANSAÇÕES DE BENS PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO, MÓVEIS E IMÓVEIS.