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a) aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa das proposições, emendas ou substitutivos sujeitos à apreciação da Câmara Municipal ou de suas Comissões Permanentes;
b) admissibilidade de propostas de emenda à Lei Orgânica Municipal;
c) assuntos de natureza jurídica ou constitucional que lhe sejam submetidos, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recurso previsto no Regimento Interno;
d) matérias relativas aos direitos e garantias fundamentais, à organização do município, e à harmonização entre os Poderes Legislativo e Executivo;
e) criação de novos distritos e bairros;
f) transferência temporária da sede do Governo;
g) redação final das proposições em geral, especialmente quando forem recebidas emendas de redação;
f) arguição pública em indicações para cargos que dependam da aprovação da Câmara Municipal;
h) matérias relacionadas aos direitos do consumidor, incluindo a composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços.
i) adequação legislativa de projetos que tratem de direitos fundamentais, como proteção ambiental e inclusão social, visando assegurar sua compatibilidade com a Constituição.