Mais informações
Compete a Comissão: Apreciar matérias que digam respeito, em seu campo temático, os assuntos:
a) aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnicas legislativas de projetos, emendas ou substitutivos globais, sujeitos à apreciação da Câmara ou de suas Comissões, para efeito de admissibilidade e tramitação;

b) admissibilidade de proposta de emenda à Lei Orgânica do Município;

c) assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recurso previsto neste Regimento;

d) assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais, à organização do Município, à organização da Administração Pública direta e indireta a às funções essenciais da mesma administração;

e) matérias relativas ao Direito Público Municipal;

f) Partidos Políticos, com representação na câmara, Bancadas, Blocos Parlamentares, mandato de Vereador, sistema de eleição interna;

g) intervenção do Estado no Município;

h) uso dos símbolos municipais;

i) criação, supressão e modificação de Distritos;

j) transferência temporária da sede da Câmara;

l) autorização para o Prefeito e Vice-Prefeito ausentarem-se do Município;

m) regime jurídico e previdência dos servidores municipais;

n) regime jurídico-administrativo dos bens municipais;

o) recursos interpostos às decisões da Presidência;

p) votos de censura, aplauso ou semelhante que envolver e nome da Câmara;

q) direitos, deveres, licenças de Vereadores, cassações e suspensão do exercício do mandato;

r) suspensão do ato normativo do Executivo que excedeu ao direito regulamentar;

s) convênios e consórcios;

t) todos os assuntos que envolvem parecer sob aspectos constitucionais, legais e de justiça;

u) vetos e revogações de leis, resoluções e decretos legislativos;

v) declarações de utilidade pública;

x) transações de bens patrimoniais do Município, móveis e imóveis.