Presidente
Relator
Membro
Mais informações
a) a proposta orçamentária, sugerindo as modificações permitidas por lei e opinando sobre emendas apresentadas;
b) o orçamento plurianual de investimento, na forma da legislação em vigor;
c) sistema financeiro do Município e de entidades vinculadas ao Município;
d) a prestação de contas de governo, de responsabilidade do chefe do poder executivo, propondo a emissão de decreto legislativo aconselhando a aprovação ou desaprovação, observando o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado;
e) as proposições relativas à matéria tributária, abertura de créditos adicionais, operações de crédito e as que direta ou indiretamente venham a alterar a despesa ou receita pública municipal, importem em responsabilidade do tesouro do município, observando-se a legislação reguladora da matéria;
f) as proposições que aumentem vencimentos e vantagens do funcionalismo, bem como a remuneração do prefeito, do vice-prefeito e do Presidente da Câmara;
g) as que direta ou indireta incorram em mutações patrimoniais do Município;
h) Apresentar proposta ao plenário para que a Câmara fixe a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, até 270 dias antes do fim da legislatura, em conformidade com a Constituição Federal e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, para que seja sancionada até 180 (cento e oitenta) dias antes do fim da legislatura vigente.
Período | Cargo | Membro |
---|---|---|
01/01/2021 - 31/12/2021 | PRESIDENTE | ANTONIO MAURO DE FREITAS GUIMARAES |
01/01/2021 - 31/12/2021 | RELATOR | ROBERTO DE LIMA MONTEIRO |
01/01/2021 - 31/12/2021 | MEMBRO | ANTONIO AURICELIO CAVALCANTE DE SOUSA |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?