Mais informações
- A proposta orçamentária, sugerindo as modificações permitidas por lei e opinando sobre emendas apresentadas;

- O orçamento plurianual de investimento, na forma da legislação em vigor;

- Sistema financeiro do Município e de entidades vinculadas ao Município;

- A prestação de contas de governo, de responsabilidade do chefe do poder executivo, propondo a emissão de decreto legislativo aconselhando a aprovação ou desaprovação, observando o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado;

- As proposições relativas à matéria tributária, abertura de créditos adicionais, operações de crédito e as que direta ou indiretamente venham a alterar a despesa ou receita pública municipal, importem em responsabilidade do tesouro do município, observando-se a legislação reguladora da matéria;

- As proposições que aumentem vencimentos e vantagens do funcionalismo, bem como a remuneração do prefeito, do vice-prefeito e do Presidente da Câmara;

- As que direta ou indireta incorram em mutações patrimoniais do Município;

- Apresentar proposta ao plenário para que a Câmara fixe a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, até 270 dias antes do fim da legislatura, em conformidade com a Constituição Federal e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, para que seja sancionada até 180 (cento e oitenta) dias antes do fim da legislatura vigente.