Mais informações
Compete a Comissão: Apreciar matérias que digam respeito, em seu campo temático, os assuntos: a) sistema financeiro do Município e de entidades vinculadas ao Município;

b) assuntos relativos à ordem econômica municipal;

c) operações financeiras;

d) matérias financeiras e orçamentárias públicas;

e) assuntos atinentes à licitação e à contratação, em todas as modalidades, para a administração pública direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;

f) aspectos financeiros e orçamentários públicos municipais de quaisquer proposições que importem aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, quanto à compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;

g) fixação da remuneração dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários;

h) sistema tributário municipal e repartição das receitas tributárias;

i) dívida pública municipal;

j) tributação, arrecadação e fiscalização;

l) tomada de contas do Prefeito, Vice-Prefeito, do Presidente da Câmara e da mesa Diretora;

m) elaboração do decreto legislativo de aprovação ou rejeição das contas do Município;

n) abertura de créditos adicionais;

o) fixação de vencimentos ao servidor público municipal;

p) assuntos que direta ou indiretamente representem mutação patrimonial do Município;

q) veto em matéria orçamentária;

r) estrutura administrativa e plano de carreira.