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COMPETE A COMISSÃO: APRECIAR MATÉRIAS QUE DIGAM RESPEITO, EM SEU CAMPO TEMÁTICO, OS ASSUNTOS: A) ASSUNTOS ATINENTES À EDUCAÇÃO EM GERAL; POLÍTICA E SISTEMA EDUCACIONAL, EM SEUS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, ESTRUTURAIS, FUNCIONAIS E LEGAIS; RECURSOS HUMANOS E FINANCEIROS PARA A EDUCAÇÃO; B) DESENVOLVIMENTO CULTURAL, INCLUSIVE PATRIMÔNIO HISTÓRICO, GEOGRÁFICO, ARQUEOLÓGICO, CULTURAL, ARTÍSTICO; ACORDOS CULTURAIS COM OUTROS MUNICÍPIOS; C) SISTEMA DESPORTIVO MUNICIPAL E SUA ORGANIZAÇÃO; POLÍTICA E PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTIVA; D) DIVERSÃO E ESPETÁCULOS PÚBLICOS; DATAS COMEMORATIVAS E HOMENAGENS CÍVICAS; E) PRODUÇÃO INTELECTUAL; F) IMPRENSA, INFORMAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E EXPRESSÃO DA ATIVIDADE INTELECTUAL, ARTÍSTICA, CIENTÍFICA E DE COMUNICAÇÃO; G) ASSUNTOS ATINENTES À SAÚDE NO MUNICÍPIO; H) POLÍTICA, PLANIFICAÇÃO E SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PÚBLICA; I) AÇÕES, SERVIÇOS E CAMPANHAS DE SAÚDE PÚBLICA, ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS ENDÊMICAS; VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, BIOESTATÍSTICA E IMUNIZAÇÕES; J) ASSISTÊNCIA MÉDICO-PREVIDENCIÁRIO; INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO; L) MEDICINA ALTERNATIVAS; M) HIGIENE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SANITÁRIA; N) ATIVIDADES MÉDICAS E PARAMÉDICAS; O) CONTROLE DE DROGAS, MEDICAMENTOS E ALIMENTOS; SANGUE E HEMODERIVADOS, NA COMPETÊNCIA MUNICIPAL; P) SAÚDE AMBIENTAL, OCUPACIONAL E INFORTUNÍSTICA; Q) ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO; R) ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO À MATERNIDADE, À CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, AOS IDOSOS E AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA; S) MATÉRIAS RELATIVAS À FAMÍLIA, À MULHER, À CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, AO IDOSO E AO EXCEPCIONAL OU DEFICIENTE FÍSICO; T) ASSISTÊNCIA SOCIAL; U) DEFESA DO CONSUMIDOR.