Histórico:

SERVI¢OS ESPECIALIZADOS NO LEVANTAMENTO E ANALISE DE DADOS JUNTO AS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS NO PORTAL DA TRANSPARENCIA DO TCE/CE, PORTAL DA TRANSPARENCIA DO PODER EXECUTIVO LOCAL, BEN COMO, NOS DADOS LNSERIDOS PELO PODER EXECUTIVO NO SICONFI - SISTEMA DE INFORMAÇÕES CONTABEIS E FISCAIS DO SETOR PTIBLICO DO TESOURO NACIONAL, PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORCAMENTARIA DO PODER LEGISLATIVO DESTE MUNICIPIO, REFERENTE AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024, E O POSTERIOR ENVIO PARA A CONSOLIDACAO NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICLPIO. A ANÁLISE REFERE-SE AO ESTUDO COMPORTAMENTAL DAS RECEITAS DOS ULTIMOS 03 (TRÊS) EXERCICIOS FINANCEIROS, QUE COMPOES A BASE DE CALCULO CONSTITUCIONAL DO REPASSE DE RECURSOS A SER FEITO EM 2024 PARA ESTA CAMERA, VISANDO GARANTIR O REPASSE LEGAL ESTABELECIDO NO ART. 29-A CONSTITUI¢AO FEDERAL, NOS LEVANTAMENTOS SERAO APRESENTADOS TAMBEM PLANILHAS COM OS LIMITES DE GASTOS COM PESSOAL, ESTABELECIDOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, E AINDA O LIMI[E DE GASTOS DE DLE SUA RECEITA COM FOLHA DE PAGAMENTO.