Histórico

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO LEVANTAMENTO E ANÁLISE DE DADOS JUNTO AS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO TCE- CE, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO PODER EXECUTIVO LOCAL, BEM COMO, NOS DADOS INSERIDOS PELO PODER EXECUTIVO NO SICONFI - SISTEMA DE INFORMAÇÕES CONTÁBEIS E FISCAIS DO SETOR PÚBLICO, DO TESOURO NACIONAL, PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGISLATIVO DESTE MUNICÍPIO, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E ANÁLISE REFERE-SE AO ESTUDO COMPORTAMENTAL DAS RECEITAS DOS ÚLTIMOS 03(TRÊS) EXERCÍCIOS FINANCEIROS QUE COMPÕE A BASE DE CÁLCULO CONSTITUCIONAL DO REPASSE DE RECURSOS A SER FEITO EM 2025 PARA ESTA CÂMARA, COM APRESENTAÇÃO DOS LIMITES DE GASTOS COM PESSOAL, ESTABELECIDOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, E AINDA O LIMITE DE GASTOS DE SUA RECEITA COM FOLHA DE PAGAMENTO, CONFORME ESTABELECIDO NO § 1° DO ART. 29A DA CF/88