Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devendo impostos poderão regularizar suas dívidas até o final deste mês. A situação pode ser resolvida pelo pagamento dos débitos, utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ou parcelamento, que deve ser realizado até o dia 31/08/2021. Tanto a emissão do DAS para pagamento, como a realização do parcelamento, pode ser efetuada pelo Portal do Simples Nacional ou na Sala do Empreendedor da Câmara Municipal, localizada na Rua João Ferreira Viana, n°325, no Centro de Itaitinga.
Caso essa dívida não seja regularizada, ela será cobrada na justiça com juros e outros encargos previstos em lei.
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