Nesta quinta-feira (11), ocorreu mais uma sessão legislativa ordinária da Câmara Municipal, a 30ª ordinária de 2021, como de costume, repleta de indicações, requerimentos e projetos de lei. Em pauta, alguns projetos por parte do executivo foram colocados em votação, entre os quais, o PL Nº 108/2021 que denomina de Estrela Dalva, o logradouro público na localidade de Lagoa de Dentro, o PL Nº 109/2021 que autoriza o ItaitingaPrev a compor entidades associativas de regimes próprios de previdência e dá outras providências.

Outro PL colocado em votação foi o de Nº 110/2021, que Institui o Regime de Previdência Complementar no Município de Itaitinga. O projeto fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o Art. 40 da Constituição Federal e autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar.