Você sabia que a Câmara Municipal possui três funções básicas? A primeira é a função legislativa, que consiste na elaboração das leis sobre matérias de competência exclusiva do Município. A segunda função é a fiscalizadora, que tem por objetivo o exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo gestor municipal. Além disso, a Câmara também tem funções administrativas, restritas apenas à sua organização interna.
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