Os Microempreendedores Individuais (MEI) devem fazer a declaração anual e transmitir o documento à Receita Federal, até o dia 31 de maio. Após esse prazo será gerado multa. Na declaração, o microempreendedor deverá informar o total de sua receita bruta, referente a tudo que foi apurado com a venda de mercadorias ou na prestação de serviços, com a emissão de nota fiscal ou não, no ano de 2021. A declaração poderá ser realizada na Sala do Empreendedor da Câmara Municipal, localizada na Rua João Ferreira Viana, n°325, no Centro de Itaitinga.

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