LEI MUNICIPAL - 1054/2026

Informações da lei municipal
Data: 13/04/2026
Número: 1054
Exercício: 2026
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE TRÂNSITO (REFIS TRÂNSITO) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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