Descrição
003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/07/2025) DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
Situação: Aprovado Em Plenário
Autor: Antonio Marcos Tavares
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