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COMPETE A COMISSÃO: APRECIAR MATÉRIAS QUE DIGAM RESPEITO, EM SEU CAMPO TEMÁTICO, OS ASSUNTOS:A) POLÍTICA AGRÍCOLA E ASSUNTOS ATINENTES À AGRICULTURA; PISCICULTURA; B) ORGANIZAÇÃO DO SETOR RURAL; POLÍTICA MUNICIPAL DE COOPERATIVISMO; CONDIÇÕES SOCIAIS DO MEIO RURAL; C) ESTÍMULOS À AGRICULTURA, À PESQUISA E À EXPERIMENTAÇÃO AGRÍCOLAS; D) POLÍTICA E PLANEJAMENTO AGRÍCOLAS; E) DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA AGROPECUÁRIA; EXTENSÃO RURAL; F) POLÍTICA DE ABASTECIMENTO; G) VIGILÂNCIA E DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E VEGETAL; H) USO FISCALIZADO DE DEFENSIVOS AGROTÓXICOS; I) POLÍTICA E SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE; J) RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS; FLORA, FAUNA E SOLO; L) MATÉRIAS ATINENTES A RELAÇÕES ECONÔMICAS; M) ASSUNTOS ATINENTES À ORDEM ECONÔMICA MUNICIPAL; N) POLÍTICA E ATIVIDADE INDUSTRIAL, COMERCIAL E AGRÍCOLA; O) POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO; P) EXPLORAÇÃO DAS ATIVIDADES DOS SERVIÇOS TURÍSTICOS; Q) ATIVIDADE ECONÔMICA MUNICIPAL; R) PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS ESPECIAIS TEMPORÁRIOS ÀS EMPRESAS INSTALADAS OU A SEREM INSTALADAS NO MUNICÍPIO; S) FISCALIZAÇÃO E INCENTIVO, PELO MUNICÍPIO, ÀS ATIVIDADES ECONÔMICAS; T) ESTABELECIMENTO DO HORÁRIO COMERCIAL; U) LICENÇAS, ALVARÁS, POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO COMERCIAL E INDUSTRIAL.