DECRETOS LEGISLATIVOS - 003/2021

Informações do decreto
Data: 08/03/2021

Descrição
PRORROGA AS MEDIDAS ADOTADAS NO DECRETO LEGISLATIVO N.° 002/2021, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE ESTABELECE MEDIDAS NO ÂMBITO DO FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, DA PREVENÇÃO RELACIONADOS AO COVID-19.


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