Tipo: MENOR PREÇO

Motivo da escolha da origem

A escolha recaiu na contratação de pessoa jurídica POSTO CONFIANÇA LTDA, por ter sido, na Coleta Prévia realizada a que melhor preço ofereceu para a administração além de comprovar habilitação compatível com o objeto da licitação.

Justificativa do preço

O Valor a ser contratado pelos serviços no valor de 12.400,00 (doze mil e quatrocentos reais) justifica-se tendo em vista ter compatível com o orçamento básico.

Fundamentação legal

A presente Dispensa de Licitação se justifica diante da necessidade que se encontra Casa Legislativa, posto que foi realizado procedimento de licitação em momentos diferentes, e nas duas sessões de abertura não acorreram interessados. Uma aconteceu no dia 08 de abril de 2015, às 09hs e a segunda no dia 23 de junho de 2015 às 09h, conforme documentação anexa. Como preceitua a Lei Federal nº 8,666/93 e suas alterações, considerando que o Casa Legislativa do Município tem necessidade urgente para a aquisição, a lei permite a aquisição quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas. No caso em tela está comprovada dispensa posto que acarretará prejuízo ao município nova tentativa de realização de licitação, considerando que já ocorreu duas vezes e nos dias dos certames não compareceram nenhum interessado, desta forma nova licitação demandará mais tempo e nova publicação acarretará gastos. Processo Administrativo de nº. 9.15.1/15, vem emitir a presente declaração de Dispensa de Licitação, fundamentada no Art. 24, V, da Lei 8.666/93 e suas alterações

Informações do objeto

Aquisição de combustível para atender as necessidades da Câmara Municipal de Itaitinga/Ce.