Empossar o Prefeito e o Vice-prefeito, Bem Como Apreciar Sua Renúncia e Declarar a Extinção Ou Perda do Mandato, Afastando-os Definitivamente do Cargo, nos Termos da Lei Orgânica do Município;
Conceder ao Prefeito, ao Vice-prefeito e aos Vereadores Licença para Afastamento do Cargo;
Autorizar o Prefeito e o Vice-prefeito, Quando no Exercício do Cargo, a Ausentarem-se do Município por Período Superior a 15 (quinze) Dias Consecutivos;
Zelar Pela Preservação de Sua Competência Administrativa, Sustando Atos Normativos do Poder Executivo Que Ultrapassem Suas Competências Legais Ou os Limites da Delegação Legislativa;
Julgar as Contas Anuais do Governo Municipal no Prazo de até 90 (noventa) Dias, Contados do Recebimento do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará;
Fiscalizar a Administração Direta e Indireta, Mediante Análise dos Relatórios de Gestão Fiscal;
Controlar e Fiscalizar os Atos do Poder Executivo, Inclusive os da Administração Indireta;
Autorizar Referendo e Convocar Plebiscito;
Solicitar ao Prefeito, por Escrito, Informações sobre Assuntos Relativos à Administração Municipal;
Convocar Secretários Municipais e Demais Autoridades da Administração Direta e Indireta Municipal para Prestar Esclarecimentos sobre Matérias de Sua Competência;
Instaurar Comissões Parlamentares de Inquérito (cpis), na Forma da Lei;
Julgar o Prefeito, o Vice-prefeito e os Vereadores nos Casos Previstos em Lei, Especialmente em Crimes de Responsabilidade e Infrações Político-administrativas;
Fixar os Subsídios do Prefeito, do Vice-prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais, Observados os Parâmetros Legais;
Conceder Título de Cidadão Honorário do Município;
Dispor sobre Sua Organização e Funcionamento, Incluindo a Criação, Transformação e Remuneração de Cargos, Empregos e Funções, Conforme a Legislação Vigente, Especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Elaborar Seu Regimento Interno;
Eleger os Membros da Mesa Diretora, Conceder-lhes Licenças e Autorizar Seus Afastamentos, Bem Como Destituí-los, na Forma da Lei, Assegurado o Devido Processo Legal;
Deliberar sobre Matérias de Sua Competência Interna e Privativa.
EXONERAÇÃO, AGENTE: ANDRESSA ARRUDA DE SOUSA, CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR IV, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA ITAITINGA
EXONERAÇÃO, AGENTE: RODRIGO DE SOUZA, CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR V, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA ITAITINGA
NOMEAÇÃO, AGENTE: RODRIGO DE SOUZA, CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR IV, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA ITAITINGA
NOMEAÇÃO, AGENTE: EMILLY DE CARVALHO FELIX, CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR V, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA ITAITINGA
EXONERAÇÃO, AGENTE: ANDRE CANDIDO DA SILVA, CARGO: AUXILIAR DE MANUTENÇÃO, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA ITAITINGA
EXONERAÇÃO, AGENTE: RAINAN DA SILVA ALMEIDA, CARGO: ASSESSOR DE RELAÇÕES PUBLICAS, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA ITAITINGA
NOMEAÇÃO, AGENTE: PAULO EDUARDO DE SOUSA ARAUJO, CARGO: AUXILIAR DE MANUTENÇÃO, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA ITAITINGA
NOMEAÇÃO, AGENTE: ADRYHEVELLEN KESSIA ALVES LIMA, CARGO: ASSESSOR DE RELAÇÕES PUBLICAS, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA ITAITINGA
NOMEAÇÃO, AGENTE: KELLY ALYNE VIANA NASCIMENTO, CARGO: INTERPRETE DE LIBRAS, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA ITAITINGA
NOMEAÇÃO, AGENTE: ELINEIDE QUEIROZ DE LIMA, CARGO: COPEIRA, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA ITAITINGA
NOMEAÇÃO, AGENTE: LEIDIANE LIBERATO DA SILVA, CARGO: SERVIÇOS GERAIS, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA ITAITINGA
NOMEAÇÃO, AGENTE: PAULO SERGIO LIMA, CARGO: SERVIÇOS GERAIS, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA ITAITINGA
NOMEAÇÃO, AGENTE: AUGUSTO JOSE BALBINO COSTA, CARGO: COORDENADOR DO PROCON, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA ITAITINGA
EXONERAÇÃO, AGENTE: RAFAIELE NASCIMENTO NOGUEIRA, CARGO: INTERPRETE DE LIBRAS, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA ITAITINGA
NOMEAÇÃO, AGENTE: DANIELE PINHEIRO DA SILVA NASCIMENTO, CARGO: DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA ITAITINGA
NOMEAÇÃO, AGENTE: MARIA JOSIANE DA SILVA RODRIGUES, CARGO: CHEFE DE GABINETE DE VEREADOR, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA ITAITINGA
NOMEAÇÃO, AGENTE: MARIA ISABELLE CAVALCANTE RANGEL, CARGO: COORDENADOR DA PROCURADORIA DA MULHER, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA ITAITINGA
EXONERAÇÃO, AGENTE: GABRIELA PEREIRA DA ROCHA, CARGO: CHEFE DE GABINETE DE VEREADOR, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA ITAITINGA
EXONERAÇÃO, AGENTE: MARIA JOSIANE DA SILVA RODRIGUES, CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR I, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA ITAITINGA
NOMEAÇÃO, AGENTE: URIAS MOREIRA JORGE, CARGO: ASSESSOR DE COORDENAÇÃO POLÍTICA , SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA ITAITINGA
NOMEAÇÃO, AGENTE: GERDEAN ROCHA DE OLIVEIRA, CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR II, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA ITAITINGA
EXONERAÇÃO, AGENTE: URIAS MOREIRA JORGE, CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR II, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA ITAITINGA
EXONERAÇÃO, AGENTE: GERDEAN ROCHA DE OLIVEIRA, CARGO: ASSESSOR DE COORDENAÇÃO POLÍTICA , SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA ITAITINGA
NOMEAÇÃO, AGENTE: CARLOS ROBERTO LUNAS FILHO, CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR I, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA ITAITINGA
EXONERAÇÃO, AGENTE: LARISSA DA SILVA LINO, CARGO: AGENTE DE CONTRATAÇÃO, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA ITAITINGA
NOMEAÇÃO, AGENTE: RICARDO DE QUEIROZ OLIVEIRA, CARGO: DIRETOR GERAL, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA ITAITINGA
NOMEAÇÃO, AGENTE: RENATO LOPES NOVAIS, CARGO: PROCURADOR(A), SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA ITAITINGA
NOMEAÇÃO, AGENTE: ROGERVAN DA SILVA FELIX, CARGO: CHEFE DE GABINETE DE VEREADOR, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA ITAITINGA
EXONERAÇÃO, AGENTE: CRISTINA RODRIGUES REIS, CARGO: ASSESSOR DA PRESIDENCIA, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA ITAITINGA
NOMEAÇÃO, AGENTE: EDNEA MIRANDA SOUSA, CARGO: AGENTE DE CONTRATAÇÃO, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA ITAITINGA
O Poder Legislativo, representado pela totalidade dos vereadores eleitos no município, é o poder responsável pela elaboração das leis e pela fiscalização do Executivo. O parlamento detém a legitimidade para realizar o processo legislativo, sendo o, responsável pela elaboração das leis que regem o município, e que atingem e produzem impacto na vida de todos. O Poder Legislativo também é o responsável por fiscalizar os atos do Poder Executivo, possuindo poderes e atribuições específicas para, zelando pela coisa pública, analisar prestações de contas, acompanhar a execução de obras, ouvir autoridades e secretários municipais, além de realizar, com o auxílio do Tribunal de Contas, o julgamento das contas do gestor municipal. Além disso, exerce o papel de representação dos cidadãos, daí a importância do voto consciente, uma vez que o parlamentar eleito vai agir em nome do povo.
O município de Itaitinga possui 15 vereadores. Esse número é definido pela Lei Orgânica, sendo observado o limite estabelecido pelo art. 29 da Constituição Federal.
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