Informações da lei municipal
Data: 16/10/2000
Número: 172
Exercício: 2000
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
CLUBES, CASAS NOTURNAS, HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES, “DRIVE-IN” E ESTABELECIMENTOS SIMILARES DO MUNICÍPIO FICAM OBRIGADOS A AFIXAR EM SUA PORTA DE ENTRADA “EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇ


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