Informações da lei municipal
Data: 19/10/2000
Número: 176
Exercício: 2000
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
CRIA O CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO, COMPOSTO DE 05 MEMBROS, PARA MANDATO DE 3 ANOS, PERMITIDA UMA REELEIÇÃO


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