Informações da lei municipal
Data: 22/03/2001
Número: 188
Exercício: 2001
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A DEDUZIR DA COTA PARTE DO ICMS DO MUNICÍPIO, COMO GARANTIA NA MANUTENÇÃO DAS AÇÕES IMPLANTADAS PELO PROARES


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