Informações da lei municipal
Data: 26/05/2004
Número: 246 A
Exercício: 2004
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
FIXA O NÚMERO DE EDIS SEGUNDO O CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE CONTIDA NA CF – SERÁ DE 9 EDIS ENQUANTO A POPULAÇÃO NÃO ULTRAPASSAR 47.619 HAB.


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