Informações da lei municipal
Data: 06/10/2005
Número: 275
Exercício: 2005
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL E IMÓVEL E CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO


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