Informações da lei municipal
Data: 27/04/2007
Número: 291
Exercício: 2007
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO RT. 13 DA LEI N.º 251, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2004, DADA POR LEI POSTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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