LEI MUNICIPAL - 594/2017

Informações da lei municipal
Data: 11/08/2017
Número: 594
Exercício: 2017
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E INDENIZAÇÃO DAS ÁREAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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