Informações da lei municipal
Data: 22/03/2010
Número: 371
Exercício: 2010
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE, O § 4º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL)


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