Informações da lei municipal
Data: 21/12/2010
Número: 396
Exercício: 2010
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
TORNA OBRIGATÓRIO O USO DA FERRA DA FREGUESIA PARA A MARCAÇÃO DE ANIMAIS CONSTANTES DO ANEXO I DA LEI N.º 351/2009


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