DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, PROPONDO AMORTIZAÇÃO, PARCELAMENTO E ANISTIA DE DÍVIDAS EM FAVOR DA FAZENDA MUNICIPAL DE ITAITINGA, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E EXERCÍCIOS ANTERIORES, NOS TERMOS CONSOLIDADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.