Descrição
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL DE N° 454/2012, AUTORIZANDO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REVERTER AOS EXPROPRIADOS IMÓVEIS OBJETOS DE DESAPROPRIAÇÕES NULAS E DOAÇÃO SEM UTILIDADE PÚBLICA, TORNANDO SEM EFEITO OS DECRETOS MUNICIPAIS N° 05/2009, N° 41/2009, N° 61/2012 E N° 62/2012 E OS TERMOS DE ACORDO QUE CELEBRARAM O MUNICÍPIO DE ITAITINGA E RAIMUNDO ASSUNÇÃO TAVARES, NA DATA DE 16 DE FEVEREIRO E 16 SETEMBRO DE 2009, E REVERTE A DOAÇÃO DE LOURIVAL ASSUNÇÃO TAVARES, POR FALTA DE PAGAMENTO DO ENTE MUNICIPAL, POR TER HAVIDO TREDESTINAÇÃO E POR NÃO MAIS SUBSISTIR O INTERESSE PÚBLICO (UTILIDADE PÚBLICA), DESAFETANDO OS IMÓVEIS DE MATRÍCULAS N° 653 E N° 647, ATUALMENTE ENCERRADAS E INCORPORADAS (POR FUSÃO) NO REGISTRO IMOBILIÁRIO DE MATRÍCULA N° 663, CUJA MATRÍCULA MÃE É A DE N° 104, BEM COMO, A MATRÍCULA N° 584 E MATRÍCULA REMANESCENTE DE N° 569, CUJA MATRÍCULA MÃE É A DE N° 362, E OS DEVOLVE AOS LEGÍTIMOS E ANTERIORES PROPRIETÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS