DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 2° DA LEI 292, DE 03 MAIO DE 2007 QUE TRATA DA QUANTIDADE DE MEMBROS QUE COMPÕEM O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.