Descrição
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ÀREA DO PLANO DE ESTRUTURAÇÃO URBANA (PEU) DO PDDU, PERMITINDO A INCLUSÃO DAS ÀREAS DE EXPANSÃO DE COMÉRCIO, SERVIÇOS E MULTI-FAMILIAR, DENTRO DA POLIGONAL CONSTANTE DA PLANTA EM ANEXO, COM ISENÇÃO DE IPTU E ISS, POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.