Descrição
DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO FINANCEIRA/IMOBILIÁRIA POR MEIO DE DOAÇÃO EM PAGAMENTO CONSTITUINDO-SE O PROJETO DE LEI, EM QUITAÇÃO DE DÉBITO TIBUTÁRIO ATUALIZADO EM R$ 365.657,67, COM IMÓVEL PERTECENTE AO CONTRIBUINTE JOÃO BATISTA MARQUES DE SOUSA, CUJO IMÓVEL LOCALIZA-SE NA ÁREA CONHECIDA COMO LIXÃO, EM GERERAÚ NESTE MUNICÍPIO.