Informações da lei municipal
Data: 12/08/2016
Número: 568
Exercício: 2016
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS MUNICÍPAIS, INCLUSIVE A DÍVIDA ATIVA INSCRITA ATÉ O EXERCÍCIO DE 2015, EXCLUÍDAS AS DECORRENTES DECISÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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