Descrição
DISPÕE EXCLUSIVAMENTE SOBREA INSTITUIÇÃO E INSTALAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE ITAITINGA - DEMUTRAN E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI, ESTABELECENDO DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS SERVIDORES LOTADOS NESTE ÓRGÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.