Informações da lei municipal
Data: 04/02/2021
Número: 683
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DA LEI FEDERAL Nº 12.846 DE 1º DE AGOSTO DE 2013 QUE TRATA SOBRE A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRATICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NACIONAL OU ESTRANGEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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