Descrição
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DA LEI FEDERAL Nº 12.846 DE 1º DE AGOSTO DE 2013 QUE TRATA SOBRE A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRATICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NACIONAL OU ESTRANGEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.