Descrição
REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE AFASTAMENTOS TEMPORÁRIOS POR MOTIVOS DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ITAITINGA - CE, VALIDAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS E CRIA A COMISSÃO DE REINTEGRAÇÃO DOS SERVIDORES READAPTADOS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.