Informações da lei municipal
Data: 30/03/2023
Número: 862
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
INSTITUI E DISCIPLINA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA (REFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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