Informações da lei municipal
Data: 09/06/2023
Número: 870
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 851, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023, MODIFICANDO § 2º E OS INCISOS DO ART. 4º NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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