FICA TOTALMENTE REVOGADA A LEI 168/200 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/05/2018 09:00:00 | VOTAÇÃO EM 1º TURNO | 033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2018 À 17/07/2018) DE 3 DE MAIO DE 2018 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO EM PLENÁRIO |
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