Resumo
FICA TOTALMENTE REVOGADA A LEI 168/200 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 03/05/2018 | 033ª (Trigésima Terceira) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (02/02/2018 à 17/07/2018) de 3 de Maio de 2018 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO EM PLENÁRIO |
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