DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 623/2019 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISCIPLINA AS DOAÇÕES DE IMÓVEIS PÚBLICOS DOMINICAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/08/2021 09:00:00 | RECEBIDO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 04/08/2021 09:00:01 | ENVIADO PARA VOTAÇÃO | AGUARDANDO VOTAÇÃO | ||
| 05/08/2021 09:00:02 | VOTAÇÃO ÚNICA | 008ª (OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024), REALIZADA EM 5 DE AGOSTO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO EM PLENÁRIO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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