DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 623/2019 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISCIPLINA AS DOAÇÕES DE IMÓVEIS PÚBLICOS DOMINICAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 04/08/2021 09:00:00 | RECEBIDO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 04/08/2021 09:00:01 | ENVIADO PARA VOTAÇÃO | AGUARDANDO VOTAÇÃO | ||
| 05/08/2021 09:00:02 | 008ª (Oitava) Sessão Extra-Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024), realizada em 5 de Agosto de 2021 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO EM PLENÁRIO |
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