Ementa

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA PAULO CÉSAR FEITOSA ARRAIAS LICENCIAR-SE DO CARGO DE PREFEITO, PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES.”

Justificativa

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2021

DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA PAULO CÉSAR FEITOSA ARRAIAS LICENCIAR-SE DO CARGO DE PREFEITO, PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITAITINGA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 41 INCISO VII DO REGIMENTO INTERNO E ART. 32 INCISO V DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E FICA PROMULGADO O PRESENTE DECRETO LEGISLATIVO:

ART. 1º. FICA AUTORIZADO O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA, DR. PAULO CÉSAR FEITOSA ARRAIAS, A LICENCIAR-SE DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL NO PERÍODO DE 12 A 18 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO, CONFORME PRECEITUA O LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E O REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES.

ART. 2º. ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3°. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

ITAITINGA/CE, 03 DE NOVEMBRO DE 2021.