Ementa

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA ANTONIO MARCOS TAVARES LICENCIAR-SE DO CARGO DE VICE-PREFEITO, PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES.”

Justificativa

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2021

DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA ANTONIO MARCOS TAVARES LICENCIAR-SE DO CARGO DE VICE-PREFEITO, PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITAITINGA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 41 INCISO VII DO REGIMENTO INTERNO E ART. 32 INCISO V DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E FICA PROMULGADO O PRESENTE DECRETO LEGISLATIVO:

ART. 1º. FICA AUTORIZADO O VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA, ANTONIO MARCOS TAVARES, A LICENCIAR-SE DO CARGO DE VICE-PREFEITO MUNICIPAL NO PERÍODO DE 12 A 18 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO, CONFORME PRECEITUA O LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E O REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES.

ART. 2º. DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO A PRESIDÊNCIA DA CASA LEGISLATIVA DEVERÁ ASSUMIR INTERINAMENTE O CARGO DE PREFEITO, ENQUANTO DURAR O AFASTAMENTO .

ART. 3º. ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4°. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

ITAITINGA/CE, 03 DE NOVEMBRO DE 2021.